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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Acumulação de Cargos (10225) Demissão ou Exoneração (10280) • 500XXXX-14.2019.8.13.0183 • Órgão julgador 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Assuntos

Acumulação de Cargos (10225) Demissão ou Exoneração (10280)

Partes

ATIVO: Giovana Lucia Bianchetti, PASSIVO: Prefeito de Conselheiro Lafaiete (Impetrado(A)), PASSIVO: Município de Conselheiro Lafaiete
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

PROCESSO Nº: 5008092-14.2019.8.13.0183

CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

ASSUNTO: [Acumulação de Cargos, Demissão ou Exoneração]

IMPETRANTE: GIOVANA LUCIA BIANCHETTI

IMPETRADO (A): PREFEITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE e outros



SENTENÇA





Trata-se de ação constitucional de Mandado de Segurança impetrado por GIOVANA LUCIA BIANCHETTI em face do PREFEITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO por prática de ato comissivo que, no entender da parte impetrante, fere-lhe direito líquido e certo.

Apontou a impetrante como ilegal o Decreto nº 507/2019, editado pelo impetrado com escopo de regulamentar procedimentos decorrente de aposentadoria de servidor, declarar vacância de cargos públicos municipais e dar outras providências.

Aduziu-se que o decreto em tela culminara na notificação da impetrante, com a comunicação acerca de seu desligamento/exoneração do quadro dos servidores do município, em virtude da vacância decorrente de sua aposentadoria.

Asseverou-se que tal ato era inconstitucional por inobservância ao contraditório e à ampla defesa.

Pugnou-se pelo deferimento da liminar, a fim de que fosse declarada a suspensão do ato exoneratório. Ao final, requereu-se a concessão da segurança, de modo a retificar o comando judicial provisório.

Com a inicial, documentos.

Declinei da competência para processamento e julgamento do feito. Após conflito negativo suscitado pelo juízo da Primeira Vara Cível local determinou o e.TJMG que o feito tramitasse nesta 3ª Vara Cível.

Custas iniciais recolhidas.

Indeferiu-se a liminar requerida. Decisão mantida pelo Tribunal.

Manifestação da autoridade coatora em ID 123406803. Requereu-se a denegação da segurança.

Parecer ministerial ID 124918054 pela denegação da segurança.

Relatei.

Fundamento. Decido.

É cediço que o Mandado de Segurança é ação de foro constitucional manejável para se garantir direito líquido e certo, não amparado por outros remédios constitucionais, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, nos exatos termos do inciso LXIX do artigo 5o da Constituição da Republica.

No caso dos autos, cumpre verificar se há eventual direito líquido e certo da impetrante em continuar no serviço público após sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Após manifestações da autoridade coatora e do Ministério Público, estou novamente a pensar que a espécie não comporta os pressupostos legais para a concessão da segurança.

Explico.

A parte impetrante alega fazer parte do quadro de servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, embora assuma que já se encontra aposentada pelas regras do referido regime, razão pela qual está a acumular os benefícios previdenciários com os vencimentos do cargo público que ocupa.

Sobre a questão, invoco novamente a decisão proferida pelo TJMG nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (ITDR) tombados sob o número 1.0002.14.000220-1/003 o seguinte:

EMENTA: ADMINISTRATIVO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO – AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO. 1. Com a aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo Regime Geral de Previdência Social ocorre a vacância do cargo; 2. Uma vez aposentado pelo RGPS o servidor deve afastar-se do cargo público que ocupava, de modo que com a aposentadoria decorrente do serviço/contribuição para a administração pública há rompimento do vínculo administrativo, excetuadas as hipóteses de acumulabilidade legal prevista no artigo 37, XVI e XVII da CF, cargo eletivo ou provido em comissão, contudo apenas em relação ao cargo do qual não decorreu a aposentadoria. (TJMG - IRDR – Cv 1.0002.14.000220-1/003, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch, 1ª Seção Cível, julgamento em 21/02/2018, publicação da sumula em 07/ 05/ 2018).

Seguem alguns julgados deste TJMG em que a tese do mencionado IRDR 1.0002.14.000220-1/003 foi aplicada:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO POR IDADE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) -EXONERAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 92, INCISO V, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.004/75 - INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL/TJMG NO IRDR-CV DE Nº 1.0002.14.000220-1/003 - REINTEGRAÇÃO AO CARGO E REPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMARA - RECURSO PREJUDICADO. - Este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0002.14.000220-1/003, pela 1ª Seção Cível, fixou a tese jurídica: "1. Com a aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo Regime Geral de Previdência Social ocorre a vacância do cargo; 2. Uma vez aposentado pelo RGPS o servidor deve afastar-se do cargo público que ocupava, de modo que com a aposentadoria decorrente do serviço/contribuição para a administração pública há rompimento do vínculo administrativo, excetuadas as hipóteses de acumulabilidade legal prevista no artigo 37, XVI e XVII da CF, cargo eletivo ou provido em comissão, contudo apenas em relação ao cargo do qual não decorreu a aposentadoria."- A aposentadoria voluntária do servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, regido pelo RGPS, acarretará, havendo previsão na legislação municipal, a automática vacância do cargo público ocupado, hipótese que se verifica no caso concreto - artigo 92, inciso V, da Lei nº 1.004/75. - Considerando que o Município de Tupaciguara não instituiu o regime próprio de previdência social, os servidores contribuem para uma única fonte pagadora (o INSS), dessarte, a concessão da aposentadoria pressupõe o aproveitamento do tempo de contribuição no cargo público. Nesse vértice, a aposentadoria voluntária pelo RGPS acarreta a extinção do vínculo jurídico-administrativo. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0696.10.004010-9/001, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2019, publicação da sumula em 11/ 03/ 2019)



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - MUNICÍPIO DE VAZANTE - VACÂNCIA DO CARGO - EXONERAÇÃO - IRDR Nº 1. 0002.14.000220-1/003 - PRESCINDIBILIDADE DE PROCESS ADMINISTRATIVO. - No Município de Vazante, os servidores públicos contribuem, para fins previdenciários, para o Regime Geral de Previdência Social, vez que inexistente Regime Próprio de Previdência Social. - De acordo com o art. 48, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 01/2.002, a aposentadoria acarreta a vacância do cargo público. - A 1ª Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0002.14.000220-1/003, firmou a seguinte tese: "com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime geral de previdência social, ocorre o rompimento do vínculo deste com a Administração Pública, gerando a vacância do cargo, não se admitindo a sua permanência no cargo". - Tendo o apelante se aposentado, voluntariamente, perante o INSS - Instituto Nacional do Serviço Social e considerando que o regime previdenciário adotado pelo Município de Vazante é o Regime Geral de Previdência Social, a concessão do benefício decorrente da inatividade acarreta a vacância do cargo. - Considerando que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, mostra-se prescindível a instauração de processo administrativo prévio para a exoneração do servidor público, quando decorrente da vacância do cargo pela aposentadoria, vez que o aludido processo apenas viria a postergar uma decisão que seria objetiva e irremediavelmente tomada. (TJMG - Apelação Cível 1.0710.17.000557-7/003, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2018, publicação da sumula em 27/ 11/ 2018)



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PIUMHI – REGIME PREVIDENCIÁRIO GERAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS- VACÂNCIA DO CARGO - CONSEQUÊNCIA DO ATO - EXONERAÇÃO - LEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SERVIDORA NO MESMO CARGO CUJO TEMPO DE SERVIÇO FOI UTILIZADO PARA A APOSENTADORIA PELO RGPS - IMPOSSIBILIDADE. O Estatuto dos Servidores do Município de Piumhi/MG (Lei municipal nº 1.005/1989) estabelece em seu artigo 91 que o servidor municipal será aposentado no mesmo prazo e condições previstas na CLPS e sua aposentadoria far-se-á pelo INPS ao qual contribuíra mensalmente na forma e valores estabelecidos na legislação previdenciária e de acordo com o artigo 56, inciso V a vacância do cargo se dará, dentre outros, pela aposentadoria, no mesmo sentido do art. 33, inciso VII da Lei Federal nº 8.112/90. - O servidor público não faz jus à manutenção no serviço público após ter se aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, em razão da vacância no seu cargo, inexistindo, portanto, o direito líquido e certo à sua continuidade. - Se a Impetrante postulou aposentadoria junto INSS no cargo que exercia no Município de Piumhi, a sua vacância é conseqüência legal, mesmo porque não se trata de aposentadoria pelo INSS em razão da atividade privada, o que possibilitaria a sua permanência no cargo público, com a contagem do tempo para fins de nova aposentadoria (TJMG - Apelação Cível 1.0515.16.001971-4/003, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2017, publicação da sumula em 03/03/ 2017)

O Ministério Público toca em dois pontos fundamentais em seu parecer final para justificar a necessidade de denegação da segurança.

O primeiro reside na automática vacância do cargo daquele servidor que se aposenta tendo se valido, para fins de contagem do tempo de contribuição, do período no qual esteve vinculado à Municipalidade.

O segundo diz respeito à imposição que a Lei Orgânica da Seguridade Social impõe ao empregador, neste caso o Município, de contribuir para o financiamento do sistema público de aposentadoria. Em suma, mesmo não havendo regime municipal próprio de previdência a impetrante se vale de uma sistemática para a qual o Ente Público também contribui.

A se manter o quadro pincelado pela ingressante, receberia, na condição de aposentada, ainda que pelo regime geral, proventos de aposentadoria financiados, em boa parte, pelo Ente Público que, na condição de empregador, pagaria a remuneração mensal atinente ao mesmo cargo. Como exaustivamente sopesado, a referida prática é expressamente vedada pela Constituição da Republica.

Há que se rechaçar ainda a alegação de que a exoneração via decreto municipal nº 507/2019 violaria o contraditório e ampla defesa, porque deixava de exigir a instauração de procedimento administrativo prévio. Na visão da impetrante, a Administração não poderia ter declarado a vacância do cargo sem antes tê-la ouvido e oportunizado a produção de provas para que demonstrasse a possibilidade de cumulação.

Rogando novamente venias, não lhe assiste razão.

No exercício de sua competência legislativa, cuidou o legislador municipal de editar o estatuto dos funcionários municipais (Lei nº 293/56). A norma inserta no artigo 101, d é imperativa no sentido de estipular que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público. O comando legal vai ao encontro do que preceitua a Lei Federal sobre a matéria (artigo 33, VII da Lei 8.112/90).

Diferentemente do que se defende na peça de ingresso, a legislação que rege a matéria não exige a instauração de procedimento administrativo para declarar a vacância de cargo em razão da aposentadoria. O Decreto questionado apenas regulamenta os procedimentos para aposentadoria em conformidade com o que preceitua a norma municipal que rege a matéria. Não há qualquer inovação no mundo jurídico que pudesse justificar a alegada inconstitucionalidade.

Também merece menção o fato de que a norma guerreada foi editada nos exatos termos da já citada decisão proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandadas Repetitivas nº 1.0002.14.000220-1/003. Aliás, em recente decisao, o Tribunal de Justiça Mineiro analisou caso semelhante ocorrido na Comarca de Carmo do Rio Claro e negou a existência de ilegalidade/inconstitucionalidade em Decreto Municipal que declarava a vacância de cargo público decorrente de aposentadoria, pelo regime geral do INSS, de servidor estatutário. Transcrevo ementa e trecho do voto condutor do acórdão:


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA. SERVIDOR MUNICIPAL: APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. LEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CASA EM IRDR E DO STF.
- A concessão de liminar, no mandado de segurança, é condicionada. Não possui caráter de tutela de urgência, mas objetiva viabilizar direito líquido e certo que, de outro modo, tornar-se-ia inviável. Assim, para que a liminar seja deferida, é imprescindível a comprovação da relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de ineficácia final da sentença.
- Não se admite a concessão de liminar quando possa esgotar o objeto da ação (artigo , parágrafo 3º, da Lei n. 8.437/92) sendo exatamente esta a hipótese.
- A aposentadoria é forma de vacância de cargo público e somente no Regime Geral de Previdência Social o trabalhador com contrato sob o regime da CLT, aposentado por tempo de contribuição ou idade, não tem necessidade de afastar-se do emprego, eis que no direito previdenciário a concessão da aposentadoria não extingue o contrato de trabalho.
- No entanto, ao "aposentar-se no regime próprio de previdência social no serviço público, o servidor público deixa o cargo que exercia, rompendo-se o vínculo de direito administrativo, ocorrendo, por conseguinte, a vacância do cargo", e, portanto, não há como permanecer no exercício das funções desse cargo (TJMG - IRDR - Cv 1.0002.14.000220-1/003, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch, 1ª Seção Cível, julgamento em 21/02/2018, publicação da sumula em 07/ 05/ 2018); e, ainda: (ARE 1235997 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019). Ver, ainda, do STF, julgados recentemente, o ARE 1243192 e o ARE 1250903.
- Nos termos da Lei municipal n. 783/91 a vacância do cargo decorre da inatividade em relação ao cargo público em que o servidor foi aposentado. Segundo a "carta de concessão/memória de cálculo", emitida em 3.4.2017 pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foi concedida ao impetrante aposentadoria por tempo de contribuição requerida em 15.2.2017 e com início de vigência a partir da referida data: 15.2.2017.
- Com a aposentadoria voluntária, ocorre a vacância do cargo ocupado pelo servidor, sendo desnecessário procedimento administrativo para fins de exoneração.
- Ainda que se tratasse de cargo em que fosse possível a cumulação na ativa (o que não é possível verificar pelos documentos juntados nos autos) e a consequente e dupla aposentadoria, esse fato não afastaria a verificação de que a aposentadoria extingue e torna vago o cargo ocupado pelo servidor. Segundo o STF, o que ele poderia era fazer um novo concurso e cumular, com o novo cargo, o que lhe remanesceu. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.080690-9/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/0020, publicação da sumula em 23/ 07/ 2020)

(…)

Examina-se o caso concreto.

A Lei n. 783/91, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público dos Poderes do Município de Conceição da Aparecida prevê que:

"Art. 50- A vacância do cargo público decorrerá de:

I - Exoneração;

II – Demissão;

III - Promoção;

IV – Aposentadoria;

V – Readaptação;

VI – Disponibilidade;

VII – Falecimento;

VIII - Acesso." - doc. 11.

E mais, o Decreto n. 2.252/2019, publicado em 22.10.2019, passou a estabelecer que:

"Art. - Em cumprimento ao art. 50, inciso IV, da lei 783/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição da Aparecida ficam exonerados os servidores, abaixo elencados, em decorrência de aposentadoria no exercício da função pública municipal, ficando os respectivos cargos vagos, por extinção do vínculo com Administração Pública.

(...)

Art. 2º - A exoneração de que trata o art. 1º deste decreto será a partir de 1º de novembro de 2019.

Art. 3º - Fica o setor de Recursos Humanos responsável por promover os atos necessários para o cumprimento deste Decreto, atualizando-se a pasta de assentamentos, apontando para pagamentos verbas rescisórias trabalhistas obrigatórias, se houver.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação." - doc. 20.

Salienta-se que o referido Decreto foi baseado na tese fixada no IRDR nº 1.0002.14.000220-1/003:

"CONSIDERANDO o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) ao julgar o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 1.0002.14.000220-1/003, entendendo que a aposentadoria voluntária de servidor público municipal regido pelo regime geral de previdência social (RGPS) acarreta a vacância do cargo, devendo ser realizado o afastamento obrigatório do servidor;"

Nesse sentido confira-se a ementa do IRDR 1.0002.14.000220-1/003:

EMENTA: ADMINISTRATIVO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO.

1. Com a aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo Regime Geral de Previdência Social ocorre a vacância do cargo.

  1. Uma vez aposentado pelo RGPS o servidor deve afastar-se do cargo público que ocupava, de modo que com a aposentadoria decorrente do serviço/contribuição para a administração pública há rompimento do vínculo administrativo, excetuadas as hipóteses de acumulabilidade legal prevista no artigo 37, XVI e XVII da CF, cargo eletivo ou provido em comissão, contudo apenas em relação ao cargo do qual não decorreu a aposentadoria. (TJMG - IRDR - Cv 1.0002.14.000220-1/003, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch, 1ª Seção Cível, julgamento em 21/02/2018, publicação da sumula em 07/ 05/ 2018).

    Segundo o que ficou decidido no referido Incidente, a aposentadoria é forma de vacância de cargo público e somente no Regime Geral de Previdência Social o trabalhador com contrato sob o regime da CLT, aposentado por tempo de contribuição ou idade, não tem necessidade de se afastar do emprego, eis que no direito previdenciário a concessão da aposentadoria não extingue o contrato de trabalho. Ademais, ao "aposentar no regime próprio de previdência social no serviço público, o servidor público deixa o cargo que exercia, rompendo-se o vínculo de direito administrativo, ocorrendo, por conseguinte, a vacância do cargo", e, portanto, não há como permanecer no exercício das funções do cargo.

    Nos termos da Lei municipal n. 783/91, a vacância do cargo decorre da inatividade em relação ao cargo público em que o servidor foi aposentado. Segundo a "carta de concessão/memória de cálculo", emitida em 3.4.2017 pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foi concedida ao impetrante aposentadoria por tempo de contribuição requerida em 15.2.2017 e com início de vigência a partir da referida data: 15.2.2017 (doc. de ordem 7).

    A tese de que o devido processo legal quando da exoneração não foi observado exige dilação probatória, não indicando o impetrante, de qualquer modo, quais os vícios do processo que teriam culminado no Decreto questionado. Além disso, com a aposentadoria voluntária, ficou clara a vacância do cargo ocupado pelo servidor, sendo desnecessário procedimento administrativo para fins de exoneração.

    E, ainda que se tratasse de cargo em que fosse possível a cumulação na ativa (o que não é possível verificar pelos documentos juntados nos autos) e a consequente e dupla aposentadoria, esse fato não afastaria a verificação de que a aposentadoria extingue e torna vago o cargo ocupado pelo servidor. Segundo o STF, o que ele poderia era fazer um novo concurso e cumular, com o novo cargo, o que lhe remanesceu.

    Confira-se recente decisão da Suprema Corte, proferida em caso idêntico:

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO, AO FUNDAMENTO DE QUE A APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS É CUMULÁVEL COM OS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. Panorama de fato do caso: - servidora municipal ocupa cargo público de provimento efetivo; - requer aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, pois o Município não possui regime próprio de previdência; - a legislação municipal dispõe que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, o que, em tese, determina o afastamento da servidora dos quadros da Administração; - a servidora propõe ação judicial com pedido de tutela inibitória, postulando a manutenção no cargo mesmo depois de aposentar-se, ao fundamento de que é cabível a percepção simultânea de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. O acesso a cargos públicos rege-se pela Constituição Federal e pela legislação de cada unidade federativa. Se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se ou ser reintegrado ao mesmo cargo, depois de se aposentar. Com efeito, antes mesmo da EC 20/1998, quando não havia a vedação de acumulação de proventos com vencimentos de cargo público, esta CORTE já proclamava a inarredável necessidade do concurso público para o provimento do cargo público após a aposentadoria. Precedentes. 3. No caso em análise, a servidora municipal intenta ser reintegrada no mesmo cargo após a aposentadoria, sem se submeter a certame público, o que contraria a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Agravo Interno ao qual se nega provimento.

    (ARE 1235997 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019).

    Ainda mais recentemente, em 16.6.2020, a 1ª Turma do STF reafirmou a impossibilidade de servidor receber proventos e remuneração pelo mesmo cargo, conforme se verifica da notícia disponibilizada no sítio eletrônico do STF:

    "Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidor público municipal aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não pode ser reintegrado ao cargo em que se aposentou a fim de acumular proventos de aposentadoria e remuneração. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (16) na análise dos Recursos Extraordinários com Agravos (AREs) 1234192 e 1250903.

    Os casos

    Um servente e um operador de máquinas do Município de Bituruna (PR) pediram a reintegração no cargo efetivo, com o fundamento de que sua exoneração, decorrente de aposentadoria pelo RGPS, foi ilegal. Eles argumentavam que, como não havia regime próprio de previdência, as despesas da inatividade não seriam suportadas pelo município.

    O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) considerou nulas as exonerações, por entender que o recebimento simultâneo de proventos de aposentadoria e vencimentos é vedado apenas para servidores vinculados ao regime próprio de previdência. Nos recursos extraordinários, o município sustentava desrespeito ao princípio da administração pública e apontava violação à regra constitucional (artigo 37, caput e parágrafo 10) que veda a acumulação em determinados casos.

    O relator, ministro Marco Aurélio, havia rejeitado os dois recursos, motivando a interposição de agravos regimentais pelo município.

    Impossibilidade de acumulação

    Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, não há problema no fato de o servidor aposentado ter acesso a outro cargo público, seja em comissão ou por meio da realização de outro concurso, mas não pode haver o acumulo de duas remunerações que derivam do mesmo cargo (proventos de aposentadoria e a própria remuneração)." Uma vez que pediu a aposentadoria e se aposentou no cargo público efetivo específico, ele passou a ganhar aposentadoria e não pode retornar ao mesmo cargo ", afirmou.

    Para o ministro, o servidor não pode recolher pelo INSS e, completado o tempo de serviço, continuar normalmente no cargo, agregando uma aposentadoria. Ao citar o entendimento da Turma nos REs 1238957 e 1235897, ele votou pelo provimento dos agravos regimentais a fim de julgar improcedentes os pedidos feitos pelos servidores. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

    O ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento dos agravos, com o entendimento de que o RE não é meio próprio para nova análise de provas nem serve à interpretação de normas. A ministra Rosa Weber seguiu o voto do relator.

    Processo idêntico

    Ao analisar matéria idêntica em outro processo, a Turma aplicou o mesmo entendimento no julgamento do agravo regimental no RE 1221999, de relatoria do ministro Luiz Fux.

    Processos relacionados - ARE 1243192 - ARE 1250903"

    Não há, ainda, prova cabal de que o recorrente "incorre diretamente em risco de vida", não havendo que se cogitar de que "em se tratando de natureza alimentar subtende-se que a necessidade da aplicação da tutela jurisdicional deve ser imediata", indo o argumento, inclusive, contra o disposto no artigo , parágrafo 3º, da Lei n. 8.437/92 e o art. , §§ 2º e , da Lei n. 12016/2009.

    Por fim, a tese de que a EC 103 vedou a aplicação do IRDR 1.0002.14.000220-1/003 deve ser examinada com mais cuidado no curso do processo, já que o Estado de Minas Gerais ainda não aprovou a sua reforma previdenciária, tratando a Nota Técnica SEI 12212/2019/ME, do Ministério da Economia, em conjunto com a Secretaria da Previdência, apenas dos servidores federais. Além disso, se o servidor se aposentou pelo RGPS, a princípio pode-se concluir que não gozava de estabilidade no cargo que ocupava - mas no recurso ele não esclarece como foi o cargo provido, o que deverá ser ainda avaliado.

    No caso, a aposentadoria do impetrante ocorreu computando-se tempo de serviço no cargo público, pelo que, ocorrendo a aposentadoria do servidor, seu cargo ficou vago.

Não me parece subsistir qualquer dúvida quanto à não violação de direito líquido e certo: servidor público aposentado pelo regime geral de previdência social que, para a contagem do tempo de contribuição, vale-se do período laborado junto à Adminstração Municipal por força de cargo público de natureza estatutária, não pode acumular a remuneração e os proventos da aposentadoria desse mesmo cargo em razão de expressa vedação constitucional. Ademais, com a aposentadoria, encerra-se automaticamente, por força legal, o vínculo entre servidor e Administração dispensando a instauração de procedimento administrativo prévio.

Isso posto, DENEGO a SEGURANÇA pretendida.

Custas pela impetrante. Acaso não pagas, expeça-se CNPDP se necessário e houver dados para tanto.

Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016 de 2009.

Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, acaso nada mais seja requerido pelas partes, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.






CONSELHEIRO LAFAIETE, data da assinatura eletrônica.


FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES

Juiz (íza) de Direito

Rua Melvin Jones, 435, Centro, CONSELHEIRO LAFAIETE - MG - CEP: 36400-000

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