Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 003XXXX-71.2011.8.13.0071 Boa Esperança

Ausente fundamentação adequada para considerar desfavorável circunstância judicial, deve-se proceder à sua reanálise, com o consequente redimensionamento da pena. Superados os prazos prescricionais entre recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, nos termos que estabelecem os artigos 107, IV, e 109, inciso VI c/c art. 110, § 1º c/c art. 114, II, todos do Código Penal, deve ser reconhecida a causa extintiva de punibilidade.