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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 003XXXX-71.2011.8.13.0071 Boa Esperança

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

25/05/2022

Julgamento

17 de Maio de 2022

Relator

Edison Feital Leite
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03 - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PRESCRIÇÃO.

Ausente fundamentação adequada para considerar desfavorável circunstância judicial, deve-se proceder à sua reanálise, com o consequente redimensionamento da pena. Superados os prazos prescricionais entre recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, nos termos que estabelecem os artigos 107, IV, e 109, inciso VI c/c art. 110, § 1º c/c art. 114, II, todos do Código Penal, deve ser reconhecida a causa extintiva de punibilidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1512802053/apelacao-criminal-apr-10071110030328002-boa-esperanca