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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 002XXXX-05.2015.8.13.0086 Brasília de Minas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

25/05/2022

Julgamento

17 de Maio de 2022

Relator

Júlio César Lorens
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI Nº. 10.826/03 - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NECESSÁRIO.

I - A demonstração segura de que o acusado portava arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, torna imperativa a manutenção de sua condenação pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 10.826/03.
II - É de rigor a fixação de honorários em favor do defensor dativo por sua atuação na segunda instância, sendo que a escolha do valor deve observar os ditames estabelecidos no IRDR nº. 1.0000.16.032808-4/002..
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