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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 005XXXX-91.2021.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

25/05/2022

Julgamento

19 de Maio de 2022

Relator

Corrêa Camargo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - PRELIMINAR - NULIDADE - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO.

A redação do artigo 212, parágrafo único do CPP visa ao alheamento do juiz da produção probatória, como forma de garantia da imparcialidade. MÉRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ACUSADO DESTINATÁRIO DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO À VONTADE DO REMETENTE. Uma condenação criminal somente pode ser proferida diante de prova inequívoca de autoria delitiva. Não cumprido o ônus de provar suficientemente a autoria criminosa, para além de qualquer dúvida razoável, a absolvição é imperativa. v.v.p. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO III, DO CPP - RECURSO PROVIDO. Da preliminar: - Não se pode conceber que o fato de o d. Juiz a quo ter procedido a questionamentos iniciais às testemunhas arroladas pelas partes, implicaria em violação da sistemática processual acusatória, disposta no mencionado art. 3º-A, do Código de Processo Penal. Ora, a inquirição pelo julgador das testemunhas não caracteriza parcialidade ou substituição do real titular da ação penal pública, o Ministério Público, mas simplesmente consagra a busca pela verdade real na elucidação dos fatos postos a julgamento - Preliminar rejeitada. Do mérito: - Em se tratando da prática de fato atípico, já que não iniciado o iter criminis, providência imperativa é a absolvição do sentenciado, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Precedente do STJ - Recurso provido.
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