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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/05/2022

Julgamento

25 de Maio de 2022

Relator

Adriano de Mesquita Carneiro
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO LIMINAR - ECAD - TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA - ART. 311 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - LEI FEDERAL 9.610/98 - TUTELA INIBITÓRIA - CONCESSÃO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 68, § 4º da Lei Federal 9.610/98 "previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. Demonstrado nos autos que a agravada desenvolve atividade de radiodifusão sonora sem o prévio recolhimento relativo aos direitos autorais, necessária a concessão da tutela provisória de evidência para, com fulcro no art. 105, da Lei 9.610/98, suspender a transmissão da execução tão somente de obras musicais, audiovisuais e fonogramas pela emissora agravada enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização junto ao ECAD. (Relator - Des. Adriano de Mesquita Carneiro)

V.v.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. 2. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do NCPC. 3. Já para a concessão da tutela de evidência, na dicção do art. 311 do CPC, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, ou quando as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver ainda tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. 4. Ausente qualquer dos citados requisitos, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. (Segundo Vogal - Des. Marcos Lincoln)

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.113237-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - AGRAVADO (A)(S): MOMENTO DE COMUNICACAO LTDA - ME

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL.

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO

RELATOR

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD contra a decisão de ordem nº 25, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação de cumprimento de preceito legal com pedido liminar c/c perdas e danos que move em face de MOMENTO DE COMUNICAÇÃO LTDA., indeferiu a medida liminar pleiteada.

Em suas razões recursais sustenta o agravante que os fundamentos jurídicos da lide estão corroborados pela presunção do STJ acerca do fato gerador dos direitos autorais em face de emissores de radiodifusão, além daí, a prova juntada aponta para o quadro deliberadamente omissivo da agravada.

Argumenta que a decisão agravada não subsiste diante dos pressupostos da tutela de evidência, principalmente em função do histórico judicial de inadimplência da emissora ré e de processos anteriores frustrados, fatos que tornam incontroversos o perigo de dano e o risco ao resultado do processo contemporâneo, uma vez que aqueles processos pretéritos já se mostraram inúteis.

Alega que a decisão recorrida não indicou se os argumentos e as provas apresentados pelo agravante cumpriram ou não os requisitos dos dispositivos 294, 300 e 311, do CPC, atinentes à tutela provisória de urgência ou de evidência, dizendo que não indicou nenhum fundamento que pudesse afastar a aplicação do art. 497, parágrafo único, do CPC, que prevê a utilização da tutela inibitória para remoção do ilícito.

Pugna pela aplicação, no caso concreto, do instituto processual da tutela provisória de caráter inibitório, nos termos do parágrafo único, do art. 497, do CPC, conjugado com os artigos 101, 102 e105, da Lei 9.610/98.

Defende que a execução de obras musicais, litero-musicais e de fonogramas por emissora (s) de rádio é fato público e notório nos artigos 374, incisos I e IV, e 375, do novo CPC/2015, de modo que se lhe impõe o cumprimento das estabelecidas na Lei de Direitos Autorais nº. 9.610/98.

Pontua que a natureza incontroversa da execução musical (fato constitutivo do direito) e do dever de pagar direitos autorais está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, através das decisões proferidas no julgamento do REsp. 1.391.090/MT e do REsp. 936.893/RN.

Afirma que no caso concreto o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo se encerram na premissa de que a efetividade do direito, isto é, da Lei nº. 9.610/98, e das decisões judiciais, não podem ser postergados diante do recalcitrante estado de ilicitude da agravada, antes, deve ser perseguida independentemente de qualquer outra sanção, entre elas a pecuniária.

Assevera que como a"transmissão musical"vem sendo empreendida sem autorização e sem pagamento de direitos autorais, ou seja, sem observar os dispositivos da legislação específica, a suspensão ou interrupção de tal"transmissão musical"é, portanto, imperativa e não facultativa, conforme exaustivamente exposto, nos exatos termos do art. 105, da Lei nº. 9.610/98.

Pugna, com fulcro nos artigos 28, 29, 68, 101 e 105 da Lei nº. 9.610/98; artigos 300, 311 e 497, § único, do novo Código de Processo Civil, seja deferida a tutela provisória de caráter inibitório, em caráter de urgência e/ou de evidência (Tema 1066, do STJ) para remoção de ilícito, com a ordem de suspensão/interrupção da execução tão somente de obras musicais, audiovisuais e fonogramas pela emissora agravada enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização junto ao ECAD, conforme disposto na Lei de Regência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por eventual violação aos preceitos legais da lei autoral (arts. 29 e 68).

Alternativamente, requer seja imposta à parte agravada a obrigação de efetuar, mensalmente, todo dia 1º, depósito judicial da quantia mensal de R$ 3.353,48 (três mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos) correspondente à mensalidade devida pela emissora ré (reajustável anualmente no mês de junho), fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada dia de atraso na realização do depósito.

Requer, ademais, o deferimento da tutela antecipada recursal.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (ordem nº 27) e a parte agravada, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para contra-arrazoar o recurso.

Do necessário, é o relatório.

O agravo de instrumento é cabível (art. 1.015, inciso I, CPC), foi interposto tempestivamente, e o agravante, tendo recolhido o preparo, cumpriu as exigências dos art. 1.016 e 1.017, do CPC. Destarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO.

Se extrai da petição inicial dos autos de origem que a parte autora/agravante formulou pedido de tutela de urgência (art. 300, do CPC) consistente na expedição de mandado judicial ordenando que a ré/agravada se abstenha de realizar qualquer execução de obras musicais, sem a prévia e expressa autorização autoral, pedido este indeferido pelo Juízo a quo ao fundamento de que não haveria urgência justificável, na medida em que o alegado descumprimento perdura por três anos.

A seu turno, interposto o presente recurso, argumenta a parte agravante a existência dos requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil (tutela de urgência), bem como alega que o caso se amolda à previsão contida no art. 311 (tutela de evidência) também do CPC.

Nesse contexto, considerando a possibilidade de fungibilidade das tutelas provisórias, passo à análise da pretensão sobre a ótica da tutela de evidência, a qual dispensa o requisito de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Pois bem.

Como sabido, para a concessão da tutela provisória de evidência, necessário se mostra a presença dos requisitos estabelecidos no art. 311, in verbis:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

A respeito do tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

" Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da "probabilidade do direito" (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem como pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações das partes.

No Código de 1973 a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação". A doutrina debateu muito a respeito do significado dessas expressões. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito.

Ao elegê-lo, o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma "função pragmática": autorizar o juiz a conceder "tutelas provisórias" com base em cognição sumária isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória."(Curso de processo civil, vol. II, 5.ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, pp. 214/215).

No caso em tela, examinando os elementos fático-probatórios até agora produzidos, tenho que merece reforma a decisão quanto ao ponto discutido no presente agravo.

Isso porque, se verifica do contrato social da agravada que o seu objeto social consiste, dentre outras atividades, na administração de concessão de serviços de rádio, cujo nome fantasia é" Rádio Super - 100,5 ", cadastrada na Anatel como serviço de Radiodifusão Sonora em frequência modulada (ordem nº 11).

Em contrapartida, a notificação extrajudicial e os e-mails de ordem nº 15 apontam para a inadimplência da recorrida desde novembro de 2017, sendo certo que devidamente intimada para contraminutar o recurso nada falou a respeito, deixando decorrer o prazo.

Não se pode perder de vista que a agravada também foi notificada extrajudicialmente acerca dos débitos em debate, mas não tomou providências para obter a prévia autorização prevista no art. 68, da Lei Federal 9.610/98.

Nesse contexto, embora ainda não formada a relação processual, as provas até então produzidas indicam pela ocorrência de violação ao § 4º, do citado artigo, o qual dispõe que"previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais".

Além do mais, o art. 105, da referida lei dispõe que:

Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro. (Grifei).

Daí porque, considerando que a tutela inibitória requerida pelo agravante se limita à suspensão/interrupção da execução tão somente de obras musicais, audiovisuais e fonogramas pela emissora agravada enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização junto ao ECAD, não vejo óbice à sua concessão, mormente porque acaso providenciada a referida autorização com os respectivos pagamentos, a tutela provisória não terá mais efeitos práticos.

Nesse sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça formado a partir do julgamento do recurso repetitivo - REsp 1873611/SP (Tema 1.066):

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. APARELHOS (RÁDIO E TELEVISÃO) EM QUARTOS DE HOTEL, MOTEL E AFINS. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS. LEIS N. 9.610/1998 E 11.771/2008. COMPATIBILIDADE. TV POR ASSINATURA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS PROCEDENTES. OMISSÕES INEXISTENTES. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TABELA DE VALORES FIXADOS PELO ECAD. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DE 10% INDEVIDA. TUTELA INIBITÓRIA.

1. Delimitação da controvérsia Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por transmissão de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins. 2. Tese definida para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a)"A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD."b)"A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem."3. Julgamento do caso concreto a) Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas as questões mencionadas pelo recorrente, sendo desnecessário referir-se expressamente a determinados dispositivos legais. b) Caso em que é devido o pagamento de valores ao ECAD, a título de direitos autorais, em decorrência da disponibilização nos quartos do hotel de equipamentos de rádio e de televisão (TV por assinatura) para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, observados os efeitos da MP n. 907, de 26/11/2019, durante sua vigência. c) Na linha da jurisprudência do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, é de três anos o prazo prescricional para a cobrança/ressarcimento de direitos autorais decorrentes da disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. d) As importâncias efetivamente devidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os valores constantes de tabelas elaboradas pelo ECAD. Precedentes. e) Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir desde a data em que cometida a infração ao direito autoral, quando passou a ser devido o respectivo pagamento.

f) A multa moratória de 10% (dez por cento) não é devida por ausência de previsão legal, conforme orientação do que decidiu o STJ. g) Nos termos do art. 497 do CPC/2015 e do art. 105 da Lei n. 9.610/1998, é cabível a concessão de tutela inibitória para que seja imediatamente suspensa a disponibilização aos hóspedes dos equipamentos (rádio e tv) destinados à transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, arbitrada multa diária para o caso de descumprimento. Tal suspensão perdurará enquanto não emitida pelo ECAD a necessária autorização. 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento para julgar procedente, em parte, os pedidos deduzidos na inicial.

( REsp 1873611/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/03/2021, DJe 20/04/2021 - Grifei)



Nesse contexto, demonstrados os requisitos do art. 311, do CPC, necessária a reforma da decisão para conceder a tutela provisória de evidência tal como requerida.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, com fulcro no art. 311, inciso II e parágrafo único, do CPC, deferir a tutela provisória de evidência, a fim de determinar a suspensão/interrupção da execução tão somente de obras musicais, audiovisuais e fonogramas pela emissora agravada enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização junto ao ECAD, nos termos do art. 68, caput e § 4º e art. 105, ambos da Lei Federal 9.610/98, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$100.000,00 (cem mil reais).

Custas recursais pela parte agravada.

É como voto.



DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS LINCOLN

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, à decisão anexada ao DE 26, proferida nos autos da"ação de cumprimento de preceito legal", ajuizada em desfavor de MOMENTO DE COMUNICAÇÃO LTDA, pela qual o MM. Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na"a SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO de qualquer execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas durante o curso da presente ação, ENQUANTO este, não providenciar a prévia e expressa autorização junto ao órgão autor.

Em seu voto, o Relator, Des. Adriano de Mesquita Carneiro, está dando provimento ao recurso para deferir a tutela provisória de evidência, a fim de determinar a suspensão/interrupção da execução tão somente de obras musicais, audiovisuais e fonogramas pela emissora agravada enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização junto ao ECAD, nos termos do art. 68, caput e § 4º e art. 105, ambos da Lei Federal 9.610/98, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$100.000,00 (cem mil reais).

Todavia, ouso dissentir de Sua Excelência pelas razões a seguir expostas.

Pois bem.

Na espécie, a parte agravante na origem, a agravante pugnou pelo deferimento de tutela de urgência para determinar "a SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO de qualquer execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas durante o curso da presente ação, ENQUANTO este, não providenciar a prévia e expressa autorização junto ao órgão autor.

Todavia, em sede recursal, além de aduzir sobre os requisitos da tutela de urgência, sustentou a possibilidade de concessão da tutela de evidência prevista no art. 311 do CPC.

Como se sabe, nos termos do art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência e evidência:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Segundo o artigo 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida.

Sobre o tema, José Miguel Garcia Medina, in Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, 4ª Ed, Editora Revista dos Tribunais, p. 498/499, ensina:

"(...) embora o texto do CPC/2015 não nos permita extrair que a maior probabilidade conduz à tutela de urgência antecipada, e o menor grau de certeza à mera conservação, a isso se acaba chegando logicamente. Há, ainda, outro elemento a considerar: o CPC/2015 disciplina tutelas de evidência que dispensam a urgência e têm índole antecipatória. Assim, embora uma correlação, em termos absolutos, entre "maior evidência = antecipação" e "menor evidência = cautelar" não nos pareça adequada, tudo conduz a que se conclua que o maior grau de certeza quanto à existência do direito tende a favorecer a concessão de antecipação da tutela."

E mais,

" (...) evidência e urgência podem ou não ser extremadas, ou apenas evidência ou urgência ficam extremadas (concorrendo o outro pressuposto, de modo menos exagerado), ou, ainda, hipóteses de tutela "pura", em que a evidência dispensa a urgência, ou vice-versa, podendo haver as seguintes variações: evidência extremada pura, urgência extremada pura, evidência extremada e urgência não extremada, urgência extremada e evidência não extremada, evidência e urgência extremadas, evidência e urgência não extremadas, evidência pura de extremidade legalmente presumida, urgência pura de extremidade legalmente presumida".

Já Daniel Amorim Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo, Editora JusPodovim, p. 476, leciona:

"O Novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sem a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada.

O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se tiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte."



De outro lado, a tutela de evidência poderá ser concedida quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 311 do CPC, a saber:

"Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente."

Portanto, a tutela de evidência somente poderá ser concedida liminarmente quando, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, ou quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Em relação ao tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

"Como regra, a concessão da tutela da evidência depende do cotejo entre as posições jurídicas do autor e do réu no processo: é dessa comparação que será oriunda a noção de evidência. Isso porque a base da tutela da evidência está ligada ao oferecimento de defesa inconsistente - que normalmente pressupõe o seu exercício. Ocorre que em algumas situações o legislador desde logo presume que a defesa provavelmente será inconsistente (art. 311, II e III, CPC). Nesses casos, em que a defesa provavelmente será inconsistente, o legislador permite a concessão de tutela da evidência liminarmente (art. 311, parágrafo único, CPC). Nos demais casos a concessão de tutela da evidência só pode ocorrer depois da contestação."( Novo Código de Processo Civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhartm Daniel Mitidiero. - 2.ed.rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 394).

Analisando cuidadosamente os autos, constatou-se que a despeito da alegação da parte agravante, tem-se que a existência de débitos e a verificação do quantum demandam dilação probatória, já que a parte ré, ora agravada, poderá opor prova capaz de ensejar dúvida razoável, o que inviabiliza o deferimento da tutela de evidência, nos moldes do art. 311, inciso II, do CPC.

Aliás, a suspensão de reprodução de obras musicais constitui medida desproporcional, já que o exercício das atividades desenvolvidas pela ré, ora agravada, não acarretará nenhum prejuízo à agravante, pois eventuais valores devidos serão apurados em momento oportuno.

A propósito, sobre o tema, este Tribunal de Justiça já decidiu:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 311, II, DO CPC NÃO PREENCHIDOS - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE.

- Não estando satisfeitos os requisitos do art. 311, II, do CPC, exigindo a questão prévia liquidação de sentença, de rigor o indeferimento da tutela de evidência pretendida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.212599-1/001, Relator (a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2021, publicação da sumula em 07/ 12/ 2021)

Além disso, como dito, não há comprovação de que"a empresa agravada tem violado, repetidamente, toda a sistemática prevista na Lei de Direitos Autorais para execução pública musical".

Aliás, destaca-se, por oportuno, o artigo 105 da Lei 9.610/98, que prevê a possibilidade de suspensão imediata da transmissão de obras musicais e fonogramas, não deve ser interpretado isoladamente, mas, sim, em consonância com os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência.

Com efeito, a questão de fundo merece ser mais bem examinada e comprovada em dilação probatória, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida, devido ao risco de danos graves que podem ser causados às atividades da empresa ré, ora agravada.

De mais a mais, a agravante aduz que o descumprimento da obrigação legal ocorre desde 2018, ou seja, aproximadamente, quatro anos, o que demonstra a ausência da urgência.

Nesse diapasão, este Tribunal de Justiça, em caso semelhante, decidiu:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO AUTORAL - ECAD - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. A antecipação dos efeitos da tutela somente será concedida se presente a prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações, se houver perigo de dano irreparável ou difícil reparação e for imprescindível para assegurar o direito da parte, bem como se não houver risco de irreversibilidade. Caso a questão demande maior dilação probatória, não há se falar em concessão da antecipação dos efeitos da tutela. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0342.15.008996-5/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2016, publicação da sumula em 17/ 03/ 2016)



Assim, ausente os requisitos legais deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de suspensão/interrupção da execução tão somente de obras musicais, audiovisuais e fonogramas pela emissora agravada, bem como o pedido alternativo de depósito judicial da mensalidade.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais, pela parte agravante.

É como voto.





SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1512844071/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211132378001-mg/inteiro-teor-1512844248