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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-36.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Octávio de Almeida Neves
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - ORDEM DE DESENTRANHAMENTO - NÃO CABIMENTO.

Ao réu revel, garante-se o direito de suscitar determinadas matérias, ainda que sobre as questões de fato incida, em regra, o efeito material da revelia (arts. 344 e 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Mostra-se inadequada a ordem de desentranhamento da contestação intempestiva, cabendo ao juiz apenas a desconsideração das matérias atingidas pelos efeitos da revelia.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1512852893/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000212009666001-mg

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