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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa

Publicação

25/05/2022

Julgamento

25 de Maio de 2022

Relator

Fortuna Grion
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO - LABOR SUPOSTAMENTE EXERCIDO EM EMPRESA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO TRABALHO DESEMPENHADO. Havendo o condenado exercido trabalho em empresa privada da qual era o proprietário, temerário o deferimento da remição de pena com base em folha de ponto por ele próprio produzida unilateralmente, desacompanhada de outras provas aptas a legitimá-la, sob pena de subversão dos princípios que norteiam os institutos do trabalho externo e da remição.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.21.230138-6/001 - COMARCA DE BOM DESPACHO - AGRAVANTE (S): GETULIO GONCALVES PINTO FILHO - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por GETÚLIO GONÇALVES PINTO FILHO, contra a decisão prolatada pelo M.M. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Bom Despacho/MG, que indeferiu seu pedido de remissão de 59 dias de pena pelo trabalho desenvolvido em sua própria empresa (seq. 93.1 do SEEU).



Sustenta a defesa, em síntese, que não foi comprovada nenhuma irregularidade nas folhas de ponto apresentadas pelo agravante, bem ainda que a lei não faz distinção ou exigência no sentido de que o beneficiário do serviço deverá ser terceira pessoa.



Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do Agravo.



Em juízo de reexame, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos.



É, no essencial, o relatório.



Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do Agravo em Execução.



Ausentes preliminares, passo ao exame do mérito.



Como relatado, insurge-se o agravante contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de remição de pena pelos dias trabalhados no período de maio a dezembro de 2020, porquanto não restou comprovada a efetiva prestação de atividade laboral, bem como os dias e a carga horária trabalhadas pelo apenado.



Após detida análise dos autos, penso razão não assistir ao agravante.



Cediço que o instituto da remição, disciplinado no art. 126 e seguintes da Lei n.º 7.210/84, faculta ao condenado, em regime fechado ou semiaberto, desconte, pelo exercício de atividade laborativa, parcela da pena privativa de liberdade em execução:



Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

§ 1º. A contagem de tempo referida no caput, será feita à razão:

I - [...].

II - um dia de pena a cada três dias de trabalho.



Demais disso, nos termos do que dispõe o art. 33 da Lei de Execucoes Penais, a jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.



Na hipótese sub judice, o condenado apresentou folhas de ponto relativas ao exercício de trabalho externo no período de maio a dezembro de 2020, na empresa "Arborizar Engenharia EIRELI-ME", cujo sócio administrador é o próprio apenado, que é engenheiro civil.



Nota-se, portanto, que as folhas de ponto apresentadas pelo condenado eram por ele mesmo geridas.



Nesse contexto, segundo penso, o pleito defensivo não merece acolhimento, tendo em vista a própria dificuldade de se apurar, de forma transparente, o efetivo cumprimento da obrigação laboral que integra, de maneira essencial, a ressocialização do apenado.



Ora, admitir o contrário, ou seja, permitir ao próprio apenado apresente, sem qualquer supervisão, e da forma que lhe convier, a jornada de trabalho prestada implica subversão aos princípios que norteiam os institutos do trabalho externo e da remição.



A declaração unilateral feita pelo condenado - através das folhas de ponto apresentadas -, como bem ponderou o magistrado a quo, não se prestam a comprovação do efetivo trabalho exercido.



Ressalto, aliás, que a defesa sequer cuidou de juntar outras provas que pudessem corroborar e legitimar as folhas de ponto apresentadas, tais como os projetos pelo reeducando assinados, contratos de prestação de serviço, imagens do condenado chegando e saindo de seu local de trabalho, enfim, provas cabais do efetivo trabalho exercido. Registro, a propósito, que a declaração unilateral da técnica em contabilidade Shirneia Silva Martins, por si só, não se presta a esse fim.



Doutro giro, não se olvida que o art. 126 da LEP estabelece que o condenado que cumpre pena no regime fechado e semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, não fazendo nenhuma ressalva quanto ao tipo de trabalho, nem ao local que deve ser exercido.



A citada norma visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade.



Todavia, não se pode perder de vista que é necessária a comprovação do cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, não bastando que o apenado junte declarações unilaterais, por ele mesmo produzidas, e desprovidas de credibilidade, já que nenhuma supervisão houve em relação ao trabalho supostamente exercido.



Ademais, importante registrar que cabe ao juiz da execução penal zelar pelo correto cumprimento da pena, sendo a ele permitido avaliar a legitimidade e validade dos documentos apresentados pelo condenado.



Por todo o exposto, nenhum reparo merece a decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de remição de pena formulado pelo agravante.



Tudo visto e examinado, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.



Custas, ex lege.



JD. CONVOCADO HAROLDO TOSCANO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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