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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/05/2022

Julgamento

24 de Maio de 2022

Relator

Armando Freire
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - ICMS - CRÉDITO DECORRENTE DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS - NEGATIVA DO FISCO ESTADUAL - ESTIPULAÇÃO DE REQUISITOS VIA DECRETO ESTADUAL - LIMITE DE TRANSFERÊNCIA - LC 87/96 - LEI KANDIR - ART. 25 - AUTOAPLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Se tratando de mandado de segurança preventivo, é cediço que sua impetração é sempre cabível contra efeitos concretos que a lei tributária é capaz de produzir na esfera jurídica do contribuinte impetrante. 2. É defeso ao Estado de Minas Gerais inovar previsões legais regulamentadoras acerca da transferência de crédito de ICMS decorrente de operações de exportação sem previsão expressa do art. 25 da Lei Complementar nº 87/96 - Lei Kandir. Precedentes.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.081926-4/002 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. - APELADO (A)(S): DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL EM MONTES CLAROS/MG, ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ARMANDO FREIRE

RELATOR





DES. ARMANDO FREIRE (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de apelação interposta por NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA contra sentença (doc. 39) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública da comarca de Montes Claros, em autos de mandado de segurança, que consistiu em DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada, por entender que se trata de impugnação contra "lei em tese".

Em suas razões recursais (doc. 53), a apelante, em síntese, discorre sobre a imunidade da exportação de mercadorias para o exterior em matéria de ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, X, da Constituição Federal e art. 25, § 2º, da Lei Complementar nº 87/96. Alega que, apesar de reconhecido saldo credor de créditos de ICMS, o Fisco vem colocando obstáculos à sua transferência por meio de decreto estadual. Assegura que tais vedações são manifestamente ilegais e inconstitucionais. Requer o provimento do recurso.

Em contrarrazões (doc. 59), o apelado pugna pelo desprovimento do recurso.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (doc. 61) opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, recebo e conheço do recurso interposto.



PRELIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA "LEI EM TESE"

O Estado de Minas Gerais, em preliminar, alega que não cabe mandado de segurança contra "lei em tese", nos termos da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal.

Todavia, não lhe assiste razão.

Em hipótese de mandado de segurança preventivo, sabe-se que a impetração é cabível em face de efeitos concretos que a lei tributária é capaz de produzir.

Na espécie, a impetrante demonstra que possui demonstrativo de crédito acumulado de ICMS aprovado pelo Delegado-Chefe da Delegacia Fiscal de Montes Claros, e contesta a legalidade e constitucionalidade de diversos dispositivos de normas estaduais que, a seu ver, obstaculizam a transferência dos respectivos créditos. De mais a mais, entendo como desnecessária a formulação de pedido administrativo anterior para viabilizar a impetração preventiva, na forma do art. , XXXV, da Constituição Federal.

Sendo assim, diante das previsões da Lei Estadual nº 6.763/75 e do RICMS/2002, conforme destaques da inicial, e da alegada ofensa ao § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87/96, ali também invocada, e ao art. 155, inc. II, § 2º, X, da Constituição Federal, existe o justo receio de a impetrante ser impedida de transferir os seus créditos pela aplicação dos dispositivos legais que, segundo alega, seriam impeditivos desta transferência.

Portanto, restam caracterizados o interesse-adequação e o interesse-necessidade aptos a afastar a alegação de impetração contra lei em tese.

Com essas breves considerações, REJEITO A PRELIMINAR.



MÉRITO



Do exame dos autos, com vênia, entendo que a sentença merece reforma.

A impetrante, ora apelante, é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor industrial, tendo por objeto social, em síntese, a fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano. Informa que promove a exportação de quase a integralidade de sua produção, sendo o foco de sua atividade empresarial.

Sustenta que suas operações de exportação são imunes ao ICMS (art. 155, § 2º, inc. X, da Constituição Federal), o que lhe permite acumular créditos do imposto estadual que podem ser mantidos ou transferidos a outros contribuintes do Estado de Minas Gerais, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 87/96, em seu art. 25, Confira-se o citados dispositivos:



Constituição Federal

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

[...]

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

[...]

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

[...]

X - não incidirá:

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;



Lei Complementar 87/96

Art. 25: Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.

§ 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;

II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.

§ 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que:

I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;

II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado.



Assim, a impetrante pretende transferir seus créditos de ICMS a outros contribuintes mineiros, mas, segundo informa, vem encontrando obstáculos, estes consubstanciados na invocação por parte do Fisco Estadual de diversas normas estaduais.

Com efeito, o disposto no art. 29, § 7º, da Lei nº 6.763/75, estabelece que a transferência do saldo credor esteja condicionada à autorização do Fisco, além de ter delegado ao poder executivo a regulamentação do procedimento por decreto. Vejamos:



Art. 29. O valor devido a título de imposto resultará da diferença a maior entre o imposto referente à mercadoria saída e ao serviço de transporte ou de comunicação prestado e o imposto cobrado relativamente à entrada, real ou simbólica, de mercadoria, inclusive energia elétrica, ou bem para uso, consumo ou ativo imobilizado, e o recebimento de serviço de transporte ou de comunicação, no respectivo estabelecimento

§ 7º. Saldo credor acumulado a partir de 16 de setembro de 1996, por estabelecimento que realize operação ou prestação de que tratam o inciso II do caput do art. 7º desta Lei e o § 1º do mesmo artigo, poderá ser transferido, mediante autorização do Fisco, na proporção que estas representem do total das operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento:

1. para outro estabelecimento da mesma empresa neste Estado;

2. havendo saldo remanescente, para outro contribuinte deste Estado, na forma em que dispuser o regulamento.



O RICMS/2002, a seu turno, nos arts. 1º e 2º do Anexo VIII, assim dispõe:



Art. 1º O saldo credor acumulado, a partir de 16 de setembro de 1996, em razão de operação ou prestação de que tratam o inciso III do caput e o § 1º, todos do art. 5º, poderá ser transferido ou utilizado nas hipóteses definidas nesta Seção, observado o disposto nas Seções III e IV deste Capítulo e nos Capítulos III, IV e V deste Anexo

Art. 2º. O crédito acumulado de que trata o artigo anterior poderá ser transferido:

I - para outro estabelecimento do mesmo titular situado no Estado e, havendo saldo remanescente, para outro contribuinte situado neste Estado, observado o disposto no § 1º deste artigo, para pagamento de saldo devedor de ICMS apurado na escrita fiscal;

I - para outro contribuinte situado no Estado para pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais acréscimos, parcelado ou não, lançado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, observado o disposto no § 2º deste artigo e no art. 8º-B deste Anexo

§ 1º A transferência do crédito a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá ser feita para outro contribuinte se o detentor original do crédito não possuir outro estabelecimento neste Estado ou, se possuir outro estabelecimento, este apresentar saldo credor.

§ 2º O disposto no inciso II do caput não se aplica para pagamento de crédito tributário lançado ou espontaneamente denunciado:

I - relativo ao imposto escriturado em livro fiscal ou informado na Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI); ou

II - relativo ao imposto devido pela entrada, no estabelecimento, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação destinada a uso, consumo ou ativo permanente.



Contudo, ao contrário do sustentado pelo Estado de Minas Gerais, vislumbro que o § 1º do art. 25, da Lei Complementar nº 87/96, não depende de regulamentação, devendo ser consideradas como ilegais eventuais previsões infraconstitucionais que agreguem requisitos à transferência de créditos por parte do contribuinte que tenha créditos acumulados decorrentes da prática de operações de exportação.

Isto porque, do exame do art. 25 da Lei Complementar nº 87/86, observa-se que o § 1º regula o regime de manutenção/transferência de crédito do imposto nas operações que destinem mercadorias ao exterior. O § 2º, do referido dispositivo, por sua vez, disciplina os "demais casos" de acumulação de saldos credores e apenas nesses casos existe a previsão de que sejam transferidos "nas condições que a lei estadual definir".

Sendo assim, no caso em análise, deve ser aplicado o disposto no § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87/96, porquanto este é o objeto do mandamus, qual seja, garantir o direito da impetrante de transferir integralmente seus créditos acumulados atuais e futuros decorrentes de suas operações de exportação, sem sofrer as consequências previstas na legislação estadual.

Da análise das condições colocadas pela lei de normas gerais (art. 25, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 87/96), infere-se que os créditos podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: (i) imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no estado e; (ii) havendo saldo remanescente, poderão ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.

Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando entendimento no sentido de que o § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87/96 prescinde de regulamentação, sendo autoaplicável. A propósito:



PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO LIMINAR SATISFATIVO.

1. A fumaça do bom direito foi demonstrada, tendo em vista a aplicabilidade imediata do art. 25, § 1º, cumulado com o art. , II e parágrafo único, da Lei Complementar 87/1996, prescindindo, portanto, de regulamentação estadual, o que assegura à requerente o aproveitamento dos créditos acumulados de ICMS, não se lhe aplicando a restrição contida no art. 82 do RICMS/SP/2000. Nesse sentido: AgRg no AREsp 151.708/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 14/6/2012.

2. Todavia, a questão não pode ser dirimida em sede de liminar, porquanto pretende a agravante a possibilidade de apropriação e transferência de créditos acumulados pelo próprio interessado, sem a obrigatória intervenção da administração, o que denota procedimento eminentemente satisfativo.

Agravo regimental improvido (STJ, AgRg na MC 22.297/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. LC N. 87/96. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ART. 25, § 1º, DA LC N. 87/96. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL REGULAMENTADORA. INVIABILIDADE DE VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Por ser autoaplicável o § 1º do art. 25 da Lei Complementar n. 87/96, e sendo os créditos oriundos de operações disciplinadas no art. , inciso II, do mesmo normativo,"não é dado ao legislador estadual qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos do ICMS, sob pena de infringir o princípio da não-cumulatividade, quando este aproveitamento se fizer em benefício de qualquer outro estabelecimento seu, no mesmo Estado, ou de terceiras pessoas, observando-se para tanto a origem no art. 3º"(RMS 13544/PA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 2/6/03).

2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 187.884/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 18/06/2014).



Nessa mesma linha, decisões deste Tribunal:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS - REQUISITOS - LEI KANDIR - EXPORTAÇÃO.

O inc. II do § 1º do art. 25 da" Lei Kandir"preconiza que o contribuinte que possui saldos credores acumulados em razão das operações de exportação possui o direito de proceder a cessão, desde que respeite a proporção das exportações em relação às vendas internas e tenha reconhecido o crédito por documento emitido pela autoridade competente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.009736-4/002, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2019, publicação da sumula em 21/ 11/ 2019).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO DE ICMS - ART. 25, DA LEI KANDIR - AUTOAPLICABILIDADE - RESTRIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE. Para se conceder liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos, a saber: o fumus boni iuris, que se traduz na aparência do bom direito, e é a plausibilidade capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações formuladas; e o periculum in mora, que significa o risco de dano enquanto demora o resultado do processo principal, sendo certo que, ausente qualquer deles, não há como se deferir liminarmente a segurança pleiteada. O art. 25, § 1º, da Lei Kandir é autoaplicável e, por isso, não se pode impor ao contribuinte restrições ao aproveitamento dos créditos do ICMS. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.015123-1/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2020, publicação da sumula em 29/ 10/ 2020).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS - LC Nº 87/96, ARTIGO 25, § 1º, II - REQUISITOS LEGAIS - RICMS, ANEXO VIII, ARTIGO 32 - SALDO CREDOR - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 1º do artigo 25 da LC nº 87/96 apresenta como um dos requisitos para a transferência de créditos acumulados de ICMS para terceiro a existência de saldo credor em favor do contribuinte, o que é verificado após a compensação de débitos e créditos. 2. Segundo entendimento jurisprudencial, a regra do § 1º do artigo 25 da LC nº 87/96 é autoaplicável, sendo vedado o condicionamento da transferência do saldo credor a outros requisitos que não aqueles previstos na referida Lei Complementar pelo legislador estadual. 3. A legislação estadual ao vedar a transferência de crédito acumulado de ICMS quando o contribuinte possuir débitos relativos a tributos de competência do Estado, ainda que com a exigibilidade suspensa, apenas reforça a exigência da LC nº 87/96, que pressupõe a existência de saldo credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.089257-6/002, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2018, publicação da sumula em 13/ 09/ 2018).



Nessa linha, entendo caber à legislação estadual regulamentar apenas a forma de emissão do documento que reconheça o crédito e de exercer fiscalização para confirmar a existência do crédito acumulado, mas não de estabelecer condições não previstas no § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87/96 para a transferência dos créditos.

É o caso, portanto, de reformar a sentença e conceder a segurança pleiteada, a fim de determinar à autoridade coatora que se abstenha de sujeitar os pedidos de transferência (notas fiscais de transferência) de créditos de ICMS acumulados pela Impetrante, vinculados às operações de exportação (inciso II do art. 3º da LC87/96), e devidamente aprovados pelo Estado de Minas Gerais em Demonstrativo de Crédito Acumulado de ICMS (DCA - ICMS), ao limite de transferência tratado pelo art. 39 do Anexo VIII do RICMS/MG.



CONCLUSÃO



Com base em tais considerações e razões de decidir, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e conceder a segurança, nos termos expostos.

Custas pela parte apelada.

Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009

É como voto.







DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1512912155/apelacao-civel-ac-10000210819264002-mg/inteiro-teor-1512912236

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