jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2019.8.13.0166 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Teresa Cristina da Cunha Peixoto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - CRIANÇA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

1. A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. art. 1.694, § 1º, CC/02).
2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia atender não só as necessidades vitais do alimentado, mas também lhe assegurar um nível de vida econômico-social semelhante ao dos pais, em observância, repita-se, ao binômio necessidade/possibilidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1514838706/apelacao-civel-ac-10000212709802001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-19.2018.8.24.0000 Capital XXXXX-19.2018.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2018.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2020.8.26.0405 SP XXXXX-76.2020.8.26.0405

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-77.2021.8.07.0000 - Segredo de Justiça XXXXX-77.2021.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-37.2022.8.11.0000 MT