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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2018.8.13.0079 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Mariangela Meyer
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

- A legitimidade ad causam trata de requisito de validade relacionado à relação jurídica de direito material deduzida pelas partes. Sendo assim, possui legitimidade processual a parte que tiver vínculo com o direito material reivindicado. - "...O condomínio não goza de pertinência subjetiva para os pedidos de anulação de cláusula da convenção de condomínio registrada pela incorporadora, bem como não possui legitimidade para pleitear o ressarcimento de valores supostamente pagos a maior pelos demais condôminos - Reconhecimento da ilegitimidade ativa suscitada ex officio." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.559855-0/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2021, publicação da sumula em 13/ 05/ 2021) - Preliminar acolhida. Processo extinto, sem resolução de mérito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1514851784/apelacao-civel-ac-10000220642144001-mg

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