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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa

Publicação

27/05/2022

Julgamento

25 de Maio de 2022

Relator

Kárin Emmerich
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (ART. 147, CP) E VIAS DE FATO (ART. 21, LCP) PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS.

- Restando comprovadas a autoria e materialidade não há que se falar em absolvição por ausência de provas.

- A promessa de mal injusto, futuro e grave, se idônea, basta para configurar o delito de ameaça, sendo desnecessário o dolo específico de querer realizar mal futuro, injusto e grave, bastando, assim, a vontade livre e consciente de provocar temor na vítima. Também é desnecessário que a ameaça seja proferida em ânimo calmo (animus freddo), ainda mais quando, pela narrativa da vítima, percebe-se que a exaltação de ânimo foi causada pelo próprio apelante.

- A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça "orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade". ( HC 615.661/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020).

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0440.20.000002-2/001 - COMARCA DE MUTUM - APELANTE (S): ADRIANO RODRIGUES REIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA





DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por ADRIANO RODRIGUES REIS contra sentença de fls. 86/90, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mutum/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal e do art. 21 da Lei de Contravencoes Penais, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 17 (dezessete) dias de prisão simples. O regime inicial fixado foi o aberto e ao réu foi concedido o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos.

Em suas razões (fls. 108/116), pugna a defesa pela a absolvição do réu, tanto em relação ao crime de ameaça como pela contravenção penal das vias de fato, aduzindo a atipicidade da conduta e a insuficiência de provas para sustentar a condenação. Subsidiariamente, busca a aplicação da pena-base em seu patamar mínimo.

O órgão ministerial, em contrarrazões de fls. 118/121v, seja conhecido e desprovido o apelo defensivo.

Instada a se manifestar, em parecer de fls. 127/128, a douta Procuradoria-Geral de Justiça ratificou as contrarrazões ministeriais pelo desprovimento do recurso.

Os autos retornaram conclusos ao Desembargador Flávio Batista Leite em 14/02/2022 (fls. 128v), sendo determinada a redistribuição a esta colenda 9ª Câmara Criminal em 03/03/2022 (fls129).

Eis o sucinto relatório.

Passo a decidir.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Ausentes preliminares, arguidas ou apreciáveis de ofício, passo a apreciação do mérito.

Narra a denúncia:

"(...) Consta dos autos que no dia 25 de dezembro de 2019, por volta da 18h00min., na residência localizada ao Córrego Santa Eliza, Zona Rural, Mutum/MG, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, praticou vias de fato contra a vítima B.R.R., sua filha, bem como a ameaçou causar à vítima J.R.S., sua ex-exposa, mal injusto e grave.

Segundo se apurou, nas circunstâncias de dia e hora acima declinados, o denunciado estava fazendo uso de bebida alcoólica durante uma confraternização natalina, momento em que viu B.R.R. conversando com alguns amigos e perguntou a ela 'o que ela estava fazendo ali?' e 'o que ela estava bebendo?'.

Ato contínuo, o denunciado pegou o copo com água e jogou no rosto de B.R.R., bem como desferiu um chute que acertou a altura de seu quadril, ocasião em que foi contido por outras pessoas que estavam no local.

Após os fatos acima, a vítima B.R.R. conseguiu se desvencilhar e esconder na residência de seu tio para não continuar a ser agredida, momento em que ouviu de lá o denunciado proferindo a seguinte ameaça: 'VOCÊ VAI EMBORA COMIGO DAQUI SE VOCÊ NÃO FOR COMIGO EU MATO SUA MÃE' (se referindo à vítima J.R.S.).

Por todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denuncia ADRIANO RODRIGUES REIS, como incurso nos artigos 21 da LCP (contra a vítima B.R.R.) e 147, caput, do Código Penal (contra a vítima J.R.S.) c/c artigo , inciso I, da Lei 11.340/06 (...)" (fls. 01D/02D).

Pleiteia a Defesa, no mérito, a absolvição do acusado, tanto quanto ao delito de ameaça (art. 147, CP) como pela contravenção penal das vias de fato (art. 21, LCP), aos argumentos da atipicidadae da conduta e de que não há nos autos provas provas suficientes e hábeis a ensejar um édito condenatório.

Contudo, sem razão.

A materialidade tanto do delito como da contravenção restou sobejamente demonstrada pelos documentos trazidos a apreciação, detidamente o Boletim de Ocorrência (fls. 11/14) e o APFD (fls. 02/10). Isso, sem prejuízo da prova oral colhida no curso da instrução.

A autoria, não obstante o apelante tenha negado a ameaça e a agressão em juízo (mídia às fls. 65), é igualmente inconteste, eis que não se mostra crível, quando em cotejo com o conjunto probatório, notadamente as palavras da vítima B.R.R. e de sua mãe, J.R.S., a sua versão apresentada para os fatos.

A vítima B.R.R., em juízo (mídia às fls. 65), confirou as suas declarações extrajudiciais (fls. 05), nas quais consta que o apelante:

"(...) foi até a declarante e perguntou o que ela estava bebendo; que a declarante respopndeu que era água, contudo Adriano não acreditou; que então Adriano tirou o copo das mãos da declarante e atirou contra seu rosto, molhando a declarante; que depois, ainda de aordo com a declarante, Adriano desferiu-lhe um chute (...)"

Ademais, a ofendida disse que o acusado falou que, se ela não fosse embora com ele, mataria sua mãe, J.R.S.

Assim, a palavra da vítima B.R.R. é firme e segura no tocante ao cometimento do ilícito contra a sua integridade física bem como da ameaça proferida.

Cumpre aqui observar que, nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova, aptos a dar-lhe contornos de credibilidade.

Nessa esteira, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça "orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade". ( HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020).

A jurisprudência deste Tribunal manifesta-se, de igual modo, sobre o tema:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. RELEVÂNCIA SOCIAL DA AÇÃO. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP. ATENUANTES DA CONFISSÃO. REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. REGIME INICIAL ABERTO MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CABIMENTO. CUSTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. RÉU HIPOSSUFICIENTE. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal praticado no âmbito da Lei Maria da Penha, impõe-se a condenação do acusado. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar, usualmente praticados às escondidas, dentro do próprio ambiente domiciliar, a palavra da vítima é de extrema relevância para o deslinde dos fatos. (...)"(TJMG - Apelação Criminal 1.0183.16.011190-6/001, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/08/2020, publicação da sumula em 21/ 08/ 2020). (Grifos)

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - LESÕES CORPORAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - RECONCILIAÇÃO - INDIFERENÇA. Em crimes no âmbito doméstico, a palavra da vítima apresenta especial relevância, notadamente quando em consonância com os demais meios probatórios. O perdão da vítima ou a reconciliação do casal é irrelevante no âmbito da violência doméstica ou familiar, tendo em vista tratar-se de delito de ação pública incondicionada e os incansáveis esforços da sociedade no combate a esse mal." (TJMG - Apelação Criminal 1.0702.14.047356-3/001, Relator (a): Des.(a) Anacleto Rodrigues , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/08/2020, publicação da sumula em 17/ 08/ 2020).

De mais a mais, corroborando a versão da vítima B.R.R., J.R.S., sua mãe, em juízo (mídia às fls. 65) confirmou que o acusado disse a sua filha que se esta não fosse embora com ele, passaria na casa de sua mãe e a mataria. Disse, ainda, que o réu de fato esteve em sua residência após os fatos e que ficou falando alto no portão. Afirmou, ademais, que o denunciado estava agressivo.

Ainda no mesmo sentido, o condutor do flagrante do acusado, Ratermonter da Ssilva Nascimento, em juízo (mídia às fls. 65), confirmou que a vítima afirmou que foi agredida pelo acusado, além de que ele teria ameaçado a mãe desta, J.R.S.

Impende destacar que, do cotejo das provas carreadas aos autos, verifica-se, de fato, a ocorrência do delito de ameaça, vez que, sem dúvida, a vítima sentiu temor em relação ao apelante a partir do que este proferiu. Por oportuno, frisa-se que o delito de ameaça ( Código Penal, art. 147) se insere no rol dos delitos formais, ou seja, é prescindível a existência de resultado apto a gerar dano, bastando para tanto que as palavras proferidas pelo ofensor provoquem na vítima o receio de ocorrência de mal futuro e injusto para a vítima.

Assim, se a promessa perpetrada por meio das palavras lançadas pelo apelante foi suficiente para caracterizar o mal injusto, futuro e grave, resta configurado o delito.

Ademais, não há necessidade de que as ameaças sejam proferidas em contexto calmo.

Ora, in casu, pela narrativa da vítima, percebe-se que a eventual exaltação de ânimo foi causada pelo próprio apelante e, por óbvio, não seria razoável invocá-la em benefício próprio.

Nesse sentido, veja excertos de alguns julgados, cujo teor é nesse sentido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - PRESCINDIBILIDADE - RELATÓRIO MÉDICO DE ATENDIMENTO À VÍTIMA - AGENTE EMBRIAGADO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - DELITO DE AMEAÇA QUE TEM NATUREZA FORMAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - IMPROCEDÊNCIA. - Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram devidamente comprovadas, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. No caso de infração penal praticada contra a mulher - violência doméstica -, geralmente sem a presença de testemunhas, não havendo indício a colocar em dúvida sua idoneidade e nem sinais de que tivesse motivo para, falsamente, imputar ao acusado seu cometimento, o seu depoimento, seguro e coerente, alcança especial relevo a ensejar a condenação. - "Em se tratando de violência doméstica, a Lei Maria da Penha dispensa as formalidades do exame de corpo de delito, podendo ser usado relatório médico de atendimento hospitalar como prova da materialidade delitiva'. (TJMG - Apelação Criminal 1.0472.14.003201-3/001, Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/06/2018, publicação da sumula em 08/ 06/ 2018). - O delito de ameaça é formal e se consuma no momento que a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente de real intimidação, bastando que o sujeito ativo possua capacidade para realizar a ação. A alteração do ânimo do agente, durante acirrada discussão quando embriagado, não afasta a caracterização do delito de ameaça. (TJMG - Apelação Criminal 1.0472.15.005350-3/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/08/2018, publicação da sumula em 16/ 08/ 2018)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DO COMETIMENTO DO DELITO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Destaque-se, que é cediço que nos delitos desta natureza (ameaça), a palavra da vítima assume especial valoração, posto que é sabido que tais ofensas ocorrem preponderantemente na clandestinidade. No caso dos autos há também prova documental das ameaças proferidas pelo recorrente. (TJMG - Apelação Criminal 1.0042.16.001376-1/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/05/2019, publicação da sumula em 22/ 05/ 2019)

Quanto às vias de fato, o conjunto probatório dos autos evidencia que o réu desferiu um chute em B.R.R., além de jogar um copo com água na sua face.

Diante do exposto, estando devidamente comprovado nos autos que os atos praticados pelo apelante são típicos, antijurídicos e puníveis, inviável o acolhimento do pedido absolutório.

Por fim, no que tange ao pleito de aplicação da pena-base em seu patamar mínimo, sem necessidade de maiores considerações sobre, carece de interesse recursal ao apelante, eis que a reprimenda basilar foi fixada no mínimo legal em sentença, sendo esta aumentada, na segunda fase da dosimetria, tão somente em razão da incidência, tanto para o delito como para a contravenção, da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter incólume a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Diógenes Serra Azul Albuquerque.

Custas na forma do art. 804 do CPP.





DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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