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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa

Publicação

27/05/2022

Julgamento

25 de Maio de 2022

Relator

Kárin Emmerich
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR REPARAC¿A~O DE DANOS MORAIS CAUSADOS A` VI¿TIMA - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CP AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CP - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS DA PENA - REFORMATIO IN MELLIUS NECESSÁRIA.

- As provas dos autos não formam a certeza necessária para a condenação do acusado pelo crime de ameaça como pretendido pelo Parquet. Assim, diante da dúvida, esta não resolvida durante a instrução processual, deve ser mantida a absolvição do acusado em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.

- O Superior Tribunal de Justiça, no RESp n. 1.675.874/MS, representativo de controvérsia, julgado pela Terceira Seção, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou a seguinte tese: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Na espécie, em face de pedido expresso formulado pelo Ministério Público é possível a fixação de reparação a título de danos morais.

- De acordo com o entendimento do STJ, "a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal de modo conjunto com disposições da Lei n. 11.340/2006, aí inserida a do art. 129, § 9º, do CP, que trata da lesão corporal no âmbito doméstico, não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher". ( AgRg no HC 576.114/MS, DJe 29/03/2021).

- Não se admite a aplicação cumulativa das condições previstas no art. 78, § 1º (sursis simples) e § 2º (sursis especial), porquanto estas são substitutivas daquelas se preenchidos os requisitos legais.

- Na espécie, além da cumulação indevida das condições correspondentes ao sursis simples e ao especial, é patente a violação ao disposto no art. 46 do CP, que somente é aplicável às condenações superiores a seis meses, não sendo este o caso dos autos, em que a pena ficou estabelecida em 3 meses de detenção. Desse modo, está afastada a possibilidade de prestação de serviços à comunidade. Precedentes STJ.

- O réu hipossuficiente, assistido por Defensor Dativo, faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e, por conseguinte, à suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

V.V.P. A obrigação do pagamento das custas é consequência da condenação, a teor do art. 804 do CP. Logo, eventual impossibilidade de seu cumprimento ser analisada pelo juízo da execução, este competente para analisar a situação econômico-financeira do condenado.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.18.000800-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): WALACY GONÇALVES RODRIGUES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, VENCIDA EM PARTE A RELATORA.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA





DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a sentença de fls.159/161, que julgou improcedente a denúncia para absolver Walacy Gonçalves Rodrigues da prática do delito previsto no art. 147 do CP com fundamento no art. 386, VII, do CPP e o condenou como incurso no art. 129, § 9º, do CP à pena de 3 (três) meses de detenção. Ao acusado foi concedido o sursis da pena.

Nas razões de fls.165/169, o Parquet requer a condenac¿a~o do acusado pela prática do crime de ameaça, alegando que constam dos autos provas suficientes para amparar o edito condenatório. Requer, ainda, o reconhecimento da agravante genérica prevista no art. 61, II, f, do CP, o decote do beneficio do sursis da pena (art. 77 do CP) e a fixação do valor mínimo para reparação dos danos morais.

A Defesa apresentou as contrarrazões de fls. 176/185, requerendo o improvimento do recurso ministerial. Além disso, requereu a absolvição do acusado do crime de lesão corporal e a concessão da gratuidade de justiça ao acusado.

Os autos foram distribuídos por sorteio ao Des. Doorgal Borges de Almeida no dia 3/11/2021 (fl.189), o qual determinou vista à PGJ.

Vista à Procuradoria Geral de Justiça que opinou pelo provimento parcial do recurso, apenas para condenar o apelado pelo crime de ameaça, pelo reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, f do Código e por fim, pela fixação do valor mínimo para reparação dos danos morais. (fls.192/196v)

Os autos foram conclusos ao Relator original no dia 10/1/2022 (fl.197), o qual determinou a redistribuição do feito a esta Câmara Especializada, conforme despacho datado de 3/2/2022. (fl.198)

É o breve relatório.

PASSO AO VOTO.



Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento. Ausentes preliminares, arguidas ou apreciáveis de ofício, passo ao exame de mérito.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou o acusado como incurso nas sanções do art. 129, § 9º e art. 147 c/c art. 61, II, f, todos do CP c/c art. , I e II, da Lei n. 11.340/2006, nos seguintes termos:

"(...) Consta do incluso inquérito policial que, no dia 07 de janeiro de 2018, por volta das 21h57min, na (...) Vila do Ipê Amarelo, nesta cidade e comarca de Contagem, o denunciado WALACY GONÇALVES RODRIGUES, ameaçou sua ex-companheira A.J.L.R. de causar-lhe mal injusto e grave.

Consta, ainda, que na mesma data, horário e local o denunciado ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira A.J.L.R..

Segundo se apurou, no dia e local supracitados, o denunciado, que foi companheiro da vítima por 17 anos, compareceu em sua residência e. a pretexto de devolver a filha de ambos, proferiu ameaças contra ela com os seguintes dizeres:" vou te matar "," a medida protetiva não vale de nada e não tem medo de nada ".

Em seguida, passou a agredi-la fisicamente com socos e puxões de cabelo, causando-lhe as lesões descritas no laudo de fl.19.

Termo de representação da vítima à fl. 22. (...)". (fl. s/n)



1. DO PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA

Pugna o Ministério Público pela condenação do acusado pela prática do crime de ameaça, alegando que constam dos autos provas suficientes para amparar o edito condenatório.

Data vênia, não há como acolher o pleito ministerial, pois analisando cuidadosamente as provas dos autos, tenho que os elementos colhidos não se mostram suficientes para a formação de juízo de condenação em relação ao crime de ameaça.

Como bem ponderou a magistrada sentenciante, não há relato de ameaça no histórico do Boletim de Ocorrência. Aliado a isso, tem-se que a ofendida não foi ouvida em juízo.

O acusado, nas duas fases, fez uso de seu direito constitucional ao silêncio e não apresentou sua versão dos fatos (fl.5 e mídia de fl.149).

A vítima não foi ouvida em juízo. Na fase policial, ela narrou os fatos, dizendo que o acusado, além de agredi-la a ameaçou de morte. Confira-se:

"(...) a declarante foi casada por 17 anos com WALACY GONÇALVES RODRIGUES; que o casal tem cinco filhos sendo L. a qual tem quinze anos, T. a qual tem treze anos, P.H, a qual tem onze anos, L.F. a qual tem nove anos e L. a qual tem quatro anos; que a declarante foi ameaçada com as seguintes palavras" vou te matar ", conforme se expressa; que a declarante foi agredida da seguinte forma chutes, socos e puxões de cabelo; que a intenção era matar a declarante; que o motivo da briga é que WALACY não aceita o fim do casamento (...)". (fls. 20/20v)

O policial Charles Moore de Araújo Lelis, que atendeu à ocorrência, ouvido em juízo, disse que se recorda dos fatos; que a vítima apresentava alguns hematomas e tinha mecha de cabelo que havia sido arrancado; que o acusado estava exaltado; que o acusado não confirmou os fatos; que dentro da residência tinham as filhas da vítima, mas não se recorda das idades; que as filhas confirmaram os fatos. (mídia de fl.69). No mais, confirmou o histórico de ocorrência de fls.8v., cujo teor transcrevo:

'"(...) segundo a vitima A.J., relatou que seu ex amasio de nome Walacy Gonçalves, chegou em sua residência, com a desculpa de entregar sua filha menor de idade, momento quando abriu o portão, o autor Walacy, entrou rapidamente e começou a lhe agredir fisicamente, com socos, e puxões de cabelos, vindo a arrancar algumas mechas de cabelo, que também ele tentou lhe enforcar, tudo na presença de suas filhas menores. E que segundo A.J. disse que constantemente ele entra ha residência e lhe agride, por motivo de Walacy nao aceitar a separação. a vitima A.J. foi encaminhada ate a unidade de pronto atendimento de nova contagem, devido ao fato de estar sentido dores pelo corpo, e principalmente na cabeça e atendida com a ficha de numero 77633. (...)". (fl.8v)

O policial Leandro Rodrigues da Cruz, que participou da ocorrência confirmou o histórico acima transcrito e acrescentou que se recorda que quando chegou ao local, teve contato com a vítima e ela apresentava marcas visíveis; que ela estava com "uns roxos" e 'vermelhidão"no corpo; que tiveram que socorrer a vítima e levá-la até a UPA, onde ela ficou algumas horas em observação; que a situação foi meio" complexa "; que no momento em que chegaram lá o acusado estrava mais calmo; que o declarante acha que tinham parentes da vítima lá e eles confirmaram o relato dela. (mídia de fl.69).

Do cotejo dos elementos dos autos, é forçoso concluir que as provas são insuficientes para comprovar que o acusado de fato ameaçou a vítima de morte.

Embora o REDs tenha sido feito com base no relato da vítima, não há qualquer menção a suposta ameaça sofrida por ela. Em juízo, não foi possível esclarecer os fatos, pois a vítima não compareceu à audiência.

Não se pode olvidar que a palavra da vítima, em especial nos crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, possui relevante valor probante, desde que encontre amparo nos demais elementos dos autos.

Há que se considerar, também, que à palavra da vítima não se pode atribuir valor absoluto. Deve, como qualquer testemunho, ser confrontada com os demais elementos produzidos para a formação do convencimento do julgador. Daí a exigência de se perquirir a coerência contida na própria narrativa dos fatos e a confirmação por outros elementos de prova produzidos nos autos.

Nesse contexto, o relato exclusivo da ofendida não se mostra suficiente para embasar um edito condenatório. Ademais, de acordo com os policiais que atenderam a ocorrência, no momento havia testemunhas presenciais. Não obstante, nenhuma delas foi chamada a depor.

No caso em tela, o único elemento existente nos autos referente à prática do crime de ameaça que estaria a corroborar a pretensão ministerial é a narrativa da própria vítima. Os policiais ouvidos em juízo foram categóricos ao descrever que ela apresentava hematomas, mas não mencionaram nada sobre a alegada ameaça.

Não se está colocando em dúvidas a palavra da vítima, mas, sim, afirmando que a instrução processual poderia ter obtido outros elementos de convicção que melhor demonstrassem o suposto cometimento do delito pelo acusado. Com efeito, neste cenário duvidoso não há como imputar ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 147 do CP, haja vista a fragilidade da prova.

Desse modo, após cuidadoso exame dos autos, a juíza sentenciante, mediante valoração das provas constantes dos autos, de forma devidamente fundamentada, considerando a ausência de outros elementos de convicção que pudessem levar à condenação, absolveu o acusado da imputação da prática do crime previsto no art. 147 do CP.

Observa-se, assim, que foi observado pela magistrada o comando previsto no art. 155 do CPP. Trata-se do princípio do livre convencimento motivado vigente no processo penal brasileiro, segundo o qual, provas inquisitoriais podem servir de fundamento para uma decisão condenatória, desde que a sentenc¿a esteja alicerçada também por prova produzida em contraditório, o que na~o ocorreu no caso dos autos. Logo, a decisão não merece reparos.

Ressalta-se a importância da valorização do convencimento do juiz de primeiro grau, que deve ser sempre prestigiado, haja vista que a proximidade com a causa lhe proporciona melhores condições de avaliar a instrução probatória e os meandros do caso concreto.

Assim, diante da fragilidade dos elementos de convicção, impossível acolher o pleito condenatório com base apenas em indícios.

Por oportuno, importante destacar que não cabe ao acusado fazer prova da sua inocência. Lado outro, a acusação deve comprovar de forma satisfatória e concludente a existência do fato típico e da autoria, pois meros indícios não se mostram suficientes para arrimar o decreto condenatório.

Ainda que exista probabilidade de o acusado ter praticado o crime de ameaça contra a vítima, a insuficiência probatória impõe que a ele seja concedido o benefício da dúvida. Assim, necessário manter a absolvição do acusado quanto ao delito tipificado no art. 147 do CP em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.

A propósito:

"APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. DÚVIDA INSTALADA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO'. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos crimes cometidos em ambiente doméstico a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos, autoriza a condenação. Entretanto, se os depoimentos prestados pela ofendida apresentam-se contraditórios e não são corroborados por outros elementos presentes nos autos, impossível a prolação de édito condenatório face ao princípio da presunção de inocência. - Conforme o art. 155 do Código de Processo Penal, "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não-repetíveis e antecipadas". - Ausente prova robusta, cabal e estreme de qualquer dúvida, impõe-se a absolvição de um provável culpado do que a condenação de um possível inocente, especialmente quando os elementos probatórios estão revestidos de nebulosidade e incerteza, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.12.212460-5/001, Relator (a): Des.(a) Nelson Missias de Morais , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/06/2017, publicação da sumula em 10/ 07/ 2017)". Grifos

Desse modo, em circunstâncias probatórias como a que ora se coloca deve ser mantida a absolvição do acusado da imputação do art. 147 do CP, nos exatos termos da sentença de primeiro grau.



2. DO PLEITO MINISTERIAL DE FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS

Requer o Parquet a fixação do valor mínimo para reparação dos danos morais em favor da vítima, nos termos do art. 387, IV do CPP.

Razão não lhe assiste.

Inicialmente, no que se refere ao quantum reparatório fixado a título de danos morais, importante esclarecer que se trata de valor mínimo. Vale dizer, é facultado à vítima buscar a complementação na esfera cível se assim lhe convier.

Disciplinando a matéria, o art. 387, inciso IV, do CPP prevê que o magistrado, ao proferir sentença condenatória, poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, desde que esta tenha expressamente requerido ou, se assim não o for, que o Ministério Público o faça, para que, assim, possa ser viabilizado o contraditório e a ampla defesa durante a instrução processual.

Tratando-se de crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, o dano psíquico sofrido pela vítima é evidente e decorre da prática criminosa contra sua vida e sua integridade, razão pela qual dispensa comprovação de que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral para conseguir a reparação, bastando que haja pedido expresso do Parquet ou da vítima.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado no Recurso Especial nº 1.675.874/MS, representativo de controvérsia, julgado pela Terceira Seção em 28/02/2018, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, no qual se firmou a seguinte tese:"nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Confira-se:

"RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana ( CF, art. , III), da igualdade ( CF, art. , I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais ( CF, art. , XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ( REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018)". Grifos

No referido julgado, o Ministro Rogério Schietti Cruz ressaltou que a exigência de instrução probatória para aferir a extensão do dano psíquico é desarrazoada, uma vez que a própria conduta criminosa empregada pelo agente já está imbuída de menosprezo à própria dignidade da mulher, devendo-se exigir como prova - obtida de acordo com as regras do devido processo legal - a própria imputação criminosa.

Nesse contexto, a fixação de indenização a título de danos morais em favor da vítima na sentença penal condenatória, a teor do artigo 387, IV, do CPP prescinde de produção de prova acerca da extensão do dano, sendo suficiente que seja comprovada a prática do crime.

In casu, observa-se que há pleito expresso no corpo das alegações finais deduzidas pelo Ministério Público, o que se faz suficiente para que se atenda a intenção compensatória, visto que o dano in re ipsa dispensa dilação probatória. Assim, o pedido expresso na exordial acusatória ou na peça de alegações finais possibilita cientificar o acusado de que ele terá que indenizar a vítima caso venha a ser condenado, dando a ele oportunidade de se defender e de não ser surpreendido com demanda que não constava originalmente do feito.

Não há dúvida quanto à necessidade de se fixar um valor mínimo à vítima como reparação pelos danos morais decorrentes do crime pelo qual o acusado foi condenado praticado contra ela.

Em relação à quantificação do dano, a despeito da dificuldade ou impossibilidade em mensurar a dor moral e a humilhação sofridas pela vítima, deverá o julgador diante das particularidades do caso concreto considerar entre vários fatores a extensão do sofrimento psíquico suportado e o caráter pedagógico da medida para fixar, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, um valor mínimo.

Atrelado a isso, o binômio necessidade/possibilidade deve ser considerado, ou seja, para arbitramento do quantum a ser reparado, é preciso indagar acerca da situação socioeconômica das partes.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça," a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo ". ( AgInt no REsp n. 1641257/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/2/2017).

In casu, não há nos autos subsídios aptos a revelar em qual medida a intensidade da dor experimentada pela vítima e as consequências do crime extrapolam as normais para o tipo penal, bem como não há dados seguros sobre a condição socioeconômica das partes e nada substancial sobre a vítima foi trazido aos autos - até porque ela sequer foi ouvida em juízo-, situação que sem dúvida demanda maior cautela na estipulação do valor indenizatório.

Assim, atenta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando a gravidade da conduta atribuída ao acusado que causou sofrimento físico e psicológico à ofendida fixo 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos como valor mínimo de reparação a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 STJ).

A propósito, a jurisprudência deste egrégio Tribunal:

"APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - DELITO TIPIFICADO NO ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/06 - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. [...] A Lei nº. 11.719/2008 introduziu no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, a determinação para que o Juiz, ao proferir a sentença penal condenatória, estabeleça o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.675.874/MS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o juízo criminal pode fixar o valor mínimo indenizatório a título de danos morais nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, não sendo exigida instrução probatória sobre o dano psíquico, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. (TJMG - Apelação Criminal 1.0271.21.001162-0/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/11/2021, publicação da sumula em 01/ 12/ 2021)". Grifos

"APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS - ART. 24-A DA LEI 11.340/06 [...] DECOTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - OFENDIDA EXPOSTA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. [...] - De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo,"a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio". Assim, deve ser mantido valor arbitrado pela Magistrada, que se mostrou justo e razoável ao caso concreto. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.19.032305-5/001, Relator (a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/11/2021, publicação da sumula em 05/ 11/ 2021)". Grifos

Com tais considerações, fixo um salário mínimo vigente à época dos fatos, como valor mínimo a título de reparação de danos morais à vítima.

Cumpre ressalvar, por derradeiro, que por se tratar de valor indenizatório mínimo, é facultado à vítima, se assim o desejar, pleitear a complementação da quantia fixada no Juízo Cível.



3. DO PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CP QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CP

Deve ser acolhido o pleito ministerial de incidência da agravante genérica prevista no art. 61, II, f, do CP ao crime de lesão corporal qualificada.

Ao afastar a incidência de tal agravante, a magistrada o fez com base nos seguintes argumentos:

"Na segunda fase, não há atenuante nem agravante. Saliento que a agravante do 61, II, f, do CP., não incide na hipótese em tela, sob pena de bis in idem. Isso porque tal circunstância agravante já está presente do elemento do tipo do artigo 129, § 9º, do CP. Destarte, transmudo a pena base em pena provisória".

Data máxima vênia ao entendimento da juíza primeva, não há bis in idem na aplicação dessa agravante ao crime tipificado no art. 129, § 9º, do CP.

O art. 129, § 9º, do CP dispõe que"se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade".

Como se pode ver, esse tipo penal não tem como elementar o gênero mulher, nos termos da Lei n. 11.340/2006 e podem integrar o polo passivo da ação delituosa inclusive vítimas do sexo masculino.

Nesse contexto, a agravante do art. 61, II, f, do CP pode ou não incidir na hipótese de crime cometido com violência de gênero, que é diferente de violência cometida no âmbito familiar ou prevalecendo-se o agente de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

A agravante em questão foi acrescida ao rol do art. 61 do CP pela Lei n. 11.340/2006 exatamente para tornar mais severa a punição pelos delitos cometidos no âmbito doméstico e familiar, nas hipóteses legais previstas. Nesse contexto, tais crimes não comportam interpretação restritiva da norma.

Desse modo, não há se falar em bis in idem na aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP ao crime do art. 129, § 9º, do CP, vez que não é elementar do tipo a violência contra a mulher.

A propósito, a jurisprudência do STJ:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ARTIGOS 129, § 9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3.3688/41). APLICAÇÃO CONJUNTA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'f' E DO ART. 17 DA LEI 11.373/2006. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. A Lei n. 11.340/2006 traz um arcabouço de dispositivos protetivos e procedimentais aos crimes praticados no âmbito doméstico, tentando coibir a violência física, psíquica, sexual, patrimonial e moral, conforme preceitua o art. 7º do referido diploma legal, sendo que o art. 17 veda a aplicação isolada de pena de multa ou prestação pecuniária. Por outro lado, a agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do CP, diz respeito tão somente ao agravamento da pena da infração penal cometida com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. 3. São normas distintas que não incidem no mesmo momento da aplicação da pena, atuando o art. 17 apenas de maneira negativa e eventual sobre a dosimetria, não influindo no cálculo dosimétrico, portanto, não há falar em bis in idem. Outrossim, a norma protetiva contra a violência doméstica mostra-se consectária da vedação à proteção insuficiente, por conseguinte, o afastamento da agravante levaria a situação mais amena aquele que cometeu crime em situação de violência doméstica, o que iria de encontro ao escopo normativo apontado. 4. Este Superior Tribunal de Justiça entende que "a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher" ( AgRg no AREsp 1.079.004/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017). 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 720.797/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022)". Grifos

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO CONJUNTA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal de modo conjunto com disposições da Lei n. 11.340/2006, aí inserida a do art. 129, § 9º, do CP, que trata da lesão corporal no âmbito doméstico, não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 576.114/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021)". Grifos

Dessa forma, em consonância com tal posicionamento, razão assiste ao Parquet ao pleitear a incidência da agravante inserta no art. 61, II, f, do CP.

Nesse sentido, a jurisprudência desta egrégia Corte:

"EMBARGOS INFRINGENTES. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DOMÉSTICO. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES. - O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que não configura violação ao princípio do non bis in idem, a incidência da agravante prevista no art. 61, inc. II, f, do CP ao crime de lesão corporal no âmbito doméstico, pois a referida majorante foi inserida no Código Penal pela própria Lei Maria da Penha, visando recrudescer as sanções cometidas no contexto da violência doméstica contra a mulher. - Embargos Infringentes não providos. (TJMG - Emb Infring e de Nulidade 1.0518.18.014068-4/002, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/12/2021, publicação da sumula em 09/ 12/ 2021)". Grifos

Assim, reporto-me à dosimetria da pena elaborada pela magistrada.

Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 3 meses de detenção. Logo, não comporta qualquer reparo.

Na segunda fase, considerando a ausência de circunstâncias atenuantes, procedo ao acréscimo de 1/6 (um sexto) na pena mínima fixada em face da agravante (art. 61, II, f, do CP) ora reconhecida, de modo que a pena provisória fica estabelecida em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

Na terceira fase, diante da ausência de minorantes e/ou majorantes, concretizo a pena do acusado em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Fixo o regime prisional aberto, tendo em vista que as circunstâncias judiciais foram todas consideradas favoráveis ao acusado, que é primário. Além disso, verifica-se que a gravidade do delito não excede aquela inerente ao crime praticado.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que ausentes os requisitos legais previstos no art. 44 do CP.

4. DO PLEITO MINISTERIAL DE DECOTE DO SURSIS DA PENA CONCEDIDO AO ACUSADO

Pleiteia o Ministério Público o decote do benefício do sursis da pena (art. 77 do CP) concedido ao acusado, alegando que o acusado não preenche os requisitos legais do art. 77 do CP.

Sustenta que"resta incabível a suspensão condicional da pena, posto que o crime foi cometido com violência contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na~o recomendam a suspensão condicional da pena, cf. art. 77, II, do Código Penal".

Razão não lhe assiste.

Inicialmente cumpre ressalvar que não há na Lei n. 11.340/2006 qualquer vedação à concessão da suspensão condicional da execução da pena (sursis) desde que preenchidos os requisitos legais.

Ao contrário da alegação do Parquet, o acusado preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, porquanto é primário e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram integralmente favoráveis, tanto que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal.

Logo, inviável acolher o pleito ministerial.

No que pertine às condições impostas pela magistrada, verifica-se a necessidade de reparo, o que será feito de ofício.

Conquanto se trate de recurso exclusivo do Ministério Público, não há óbice legal em reformar a situação do acusado para melhor (reformatio in mellius), sendo vedado pelo Código de Processo Penal apenas a reformatio in pejus (art. 617).

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte:

"[...] 2. Esta Corte firmou compreensão no sentido de que "é admitida a reformatio in melius, em sede de recurso exclusivo da acusação, sendo vedada somente a reformatio in pejus." ( REsp 628.971/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 12/04/2010.) 3. Agravo regimental não provido"( AgRg no REsp n. 1.186.155/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/5/2016)".

Com efeito, "é permitido à instância revisora o exame integral da matéria discutida na demanda, face ao amplo efeito devolutivo conferido ao recurso de apelação em matéria penal". ( REsp 628.971/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 12/04/2010)".

Não há, portanto, controvérsia sobre a possibilidade de ser proferida decisão que beneficie o acusado em recurso interposto pela acusação.

Pois bem.

A magistrada concedeu ao acusado a suspensão da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as seguintes condições:

"(...)- prestação de serviços à comunidade, durante o primeiro ano da suspensão da pena.

- obrigação de comparecimento ao CEAPA e frequência a projeto temático, observadas a datas, horários e período do curso a serem informados pela coordenação do projeto.

- no segundo ano de cumprimento da pena, obrigação de comparecimento mensal a juízo e assinatura do termo de comparecimento;

-proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 08 dias, sem autorização deste juízo;

- obrigação de manter seu endereço atualizado". (fl.161)

A suspensão condicional da pena está disciplinada no Código Penal nos seus artigos 77 e 78. Existem duas espécies, o sursis simples, cuja previsão está nos artigos 77 e 78, § 1º, do Código Penal e o especial, previsto no art. 78, § 2º, do mesmo Códex.

As condições do art. 78, § 1º, do CP (sursis simples) não podem ser aplicadas cumulativamente aquelas elencadas no § 2º do art. 78 do CP (sursis especial) como fez a magistrada.

O art. 79 do Código Penal permite ao julgador aplicar outras condições, as quais o benefício ficará subordinado, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. A despeito disso, não é possível a cumulação das condições previstas nos §§ 1º (sursis simples) e 2o (sursis especial), porquanto estas são substitutivas daquelas.

A propósito:

"APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - RECUSA DO SURSIS - MOMENTO ADEQUADO: JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUMULAÇÃO DO SURSIS SIMPLES COM O ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE. Ao réu é dada a possiblidade recusar o sursis; porém, o momento adequado para a renúncia do Sursis é na audiência admonitória, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. É inadmissível a aplicação cumulativa das condições previstas no artigo 78, §§ 1º e , do Código Penal, visto que as condições do parágrafo 2º são substitutivas das do parágrafo 1º, se preenchidos os requisitos legais. Provimento parcial do recurso que se impõe. (TJMG - Apelação Criminal 1.0480.13.008127-0/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/08/0020, publicação da sumula em 04/ 09/ 2020)". Grifos

Além disso, o artigo 78, § 1º, do CP faz expressa referência ao art. 46 do mesmo Códex, segundo o qual"a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade". O aludido dispositivo legal, portanto, veda a aplicação da prestação de serviços comunitários às condenações inferiores a seis meses.

Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL. SURSIS SIMPLES. CONDIÇÃO LEGAL OBRIGATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA INFERIOR A 6 MESES. MEDIDA INCABÍVEL. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA ESTABELECIDA. DEMAIS CONDIÇÕES MANTIDAS. ART. 79 DO CP. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2. Conforme a dicção do art. 79 do CP, na hipótese do sursis simples, admite-se que o Julgador estabeleça outras condições às quais a suspensão condicional da pena ficará subordinada, desde que adequadas ao caso concreto, além das legalmente previstas, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. 3. No caso, a pena corporal foi estabelecida em 3 meses de detenção, o que afasta a possibilidade de prestação de serviços à comunidade, pois tal medida somente é aplicável às condenações superiores a 6 meses, a teor do art. 46 do CP. 4. Malgrado não tenha ocorrido a aplicação cumulativa das condições correspondentes ao sursis simples e ao sursis especial, deve ser estabelecida como condição legal e obrigatória da benesse a limitação de final de semana ( CP, art. 48), no primeiro ano do prazo, ficando mantido o comparecimento mensal em juízo e a proibição de se ausentar da comarca, por serem tais medidas adequadas ao fato concreto e à situação do réu, conforme o autorizado pelo art. 79 do CP. 5. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, tão somente para substituir a condição legal correspondente à prestação de serviços à comunidade pela limitação de final de semana, ficando mantidas as demais condições do sursis estabelecidas na sentença condenatória. ( HC 440.286/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018)".

"HABEAS CORPUS. [...] SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR 1 (UM) ANO. ACUSADA CONDENADA À PENA DE 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 2. A suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal, tem como condições a prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana, consoante se depreende do artigo 78 do mesmo diploma legal, que, por sua vez, remete ao artigo 46 do Estatuto Repressivo, que estabelece que a prestação de serviços à comunidade "é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade". 3. No caso dos autos, a paciente foi condenada à pena de 1 (um) mês de detenção, o que revela a impossibilidade de que lhe seja imposta a prestação de serviços à comunidade como condição do sursis, já que sua sanção imposta foi inferior à 6 (seis) meses de privação de liberdade 4. A prestação de serviços à comunidade, na espécie, se mostra mais gravosa até mesmo do que o cumprimento da reprimenda detentiva pela paciente, tratando-se de medida desproporcional, e que não atende às finalidades da suspensão condicional da pena. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para substituir a prestação de serviços à comunidade pela limitação de final de semana como condição da suspensão da pena imposta à paciente. ( HC 307.103/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015)". Grifos

Na espécie, como mencionado alhures, há necessidade de pequeno reparo nas condições impostas na sentença para concessão do sursis da pena.

Isso porque a juíza singular, mesmo diante do montante da pena (inferior a 6 meses) condicionou a suspensão da pena à prestação de serviços à comunidade no primeiro ano (art. 78, § 1º, do CP- sursis simples) e ainda determinou ao acusado manter seu endereço atualizado e comparecer mensalmente para informar e justificar suas atividades, além de proibi-lo de se ausentar da comarca sem autorização do juízo (art. 78, § 2º, c, do CP (sursis especial). Por fim, determinou o comparecimento do acusado ao CEAPA e frequência a projeto temático, nos termos do art. 79 do CP.

Além da cumulação indevida das condições correspondentes ao sursis simples e ao sursis especial, é patente a violação ao disposto no art. 46 do CP, que somente é aplicável às condenações superiores a seis meses, não sendo este o caso dos autos, em que a pena ficou estabelecida em 3 meses de detenção. Desse modo, está afastada a possibilidade de prestação de serviços à comunidade.

Desse modo, de ofício, altero o sursis simples para o"especial", previsto no artigo 78, § 2º, do Código Penal e suspendo a pena privativa de liberdade do apelante pelo período de 2 (dois) anos (artigo 77, caput, do CP) mediante as seguintes condições: a) proibição de frequentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (art. 78, § 2º, alíneas a, b e c, do CP).

Mantenho, todavia, a condição imposta na sentença de comparecimento ao Central de Acompanhamento de Alternativas Penais-CEAPA, que atua na responsabilização de infratores da Lei Maria da Penha, e de frequência a projeto temático, nos termos do art. 79 do CP, segundo o qual o julgador"poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado".

Com efeito, tratando-se de caso de violência doméstica e familiar, o comparecimento do acusado ao CEAPA é uma medida adequada ao caso concreto e à situação do réu, conforme autorizado pelo referido dispositivo legal.



5. DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL FORMULADO PELA DEFESA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES

Da análise dos autos, verifica-se que o acusado foi pessoalmente intimado da sentença (fl.171) e não manifestou desejo de recorrer da decisão. Como se vê à fl.172, foi dada vista à defensora dativa, a qual não opôs embargos de declaração ou interpôs recurso. Tendo apenas o Parquet apelado da decisão.

Em sede contrarrazões recursais (fls.176/185), todavia, a Defesa, além de requerer o improvimento do recurso ministerial, formulou pedido de absolvição do acusado quanto ao delito de lesão corporal pelo qual foi condenado, via esta inadequada.

As contrarrazões do recurso de apelação, como sabido, é peça processual específica para contra argumentar as razões recursais apresentadas pelo apelante, de modo que não cabe formular pedido absolutório na referida peça.

Ademais, operou-se a preclusão, porquanto o pleito defensivo deveria ter sido formulado em sede de recurso próprio de apelação, a tempo e modo, mas não o foi.

Assim, não conheço do pedido defensivo, haja vista a utilização de via inadequada para fazê-lo.



6. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA DEFESA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES

A Defesa requer a concessão da gratuidade de justiça ao acusado.

O art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência da parte, que"ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Não obstante, a obrigação do pagamento das custas é consequência da condenação, a teor do art. 804 do Código de Processo Penal, devendo eventual impossibilidade de seu cumprimento ser analisada pelo juízo da execução, este competente para analisar a situação econômico-financeira do condenado.

Nesse sentido:" A análise acerca da miserabilidade do réu, para fins de isenção do pagamento de custas, compete ao Juízo das execuções, dada a possibilidade da mudança da situação financeira durante a fase de execução ". (AgRg no REsp 1840436/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/06/2020)



7. DOS HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA

No que respeita à fixação dos honorários do dativo, urge consignar que defendo a importância da valorização da advocacia, sobretudo de profissionais que atuam no sentido de dar vigência ao comando constitucional de facilitação de acesso à justiça.

Consoante é cediço, o Estado responde pelo pagamento da verba honorária de advogado nomeado pelo magistrado para atuar na defesa de necessitados nas comarcas em que a Defensoria Pública, por sobrecarga de trabalho ou pelo simples fato de não existir, não atende a contento àqueles que precisam dessa assistência estatal.

No que pertine ao valor dos honorários, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais números 1.656.322/SC e 1.665.033/SC, de Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 23/10/2019, DJe 4/11/2019, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses:"1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. (...)".

In casu, a nomeação restou comprovada (fls.132v), bem como a efetiva prestação de serviço pela profissional nomeada que, via de consequência, por óbvio, faz jus à remuneração pela atuação nesta instância recursal.

Assim, de acordo com os parâmetros acima referidos, fixo os honorários à defensora dativa Dra. Alessandra Reis-OAB/MG 192.454 referentes aos serviços prestados nesta instância recursal, no valor de R$ 500,49 (quinhentos reais e quarenta e nove centavos).



DISPOSITIVO

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL e reconheço a incidência da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP ao delito de lesão corporal qualificada ( CP, art. 129, § 9º), concretizando a pena do acusado em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção a ser cumprida inicialmente em regime prisional aberto; e fixo 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos como valor mínimo de reparação a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 STJ); e

DE OFÍCIO altero o sursis simples para o"especial", previsto no artigo 78, § 2º, do Código Penal e suspendo a pena privativa de liberdade do apelante pelo período de 2 (dois) anos (artigo 77, caput, do CP) mediante as seguintes condições: a) proibição de frequentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (art. 78, § 2º, alíneas a, b e c, do CP). Mantenho, todavia, a condição imposta na sentença de comparecimento ao CEAPA e de frequência a projeto temático, nos termos do art. 79 do CP.

Por fim, fixo os honorários à defensora dativa.

Quanto ao mais, mantenho as disposições constantes da sentença de primeiro grau.

Comunique-se ao juízo da execução sobre o inteiro teor do presente julgamento, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 237, de 23/08/2016, do CNJ.

Custas na forma do art. 804 do CPP.

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ

Coloco-me de acordo com a douta Relatora para também dar parcial provimento ao recurso ministerial com alteração de ofício, contudo, peço vênia para divergir de seu judicioso voto em relação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao réu.

Dispõe o caput do art. 98 do Código de Processo Civil que"a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Trata-se de uma das manifestações do princípio constitucional do acesso à justiça, estampado no artigo , XXXV, da Constituição.

In casu, constato que o réu faz jus a benesse, eis que não se extrai dos autos qualquer elemento que indique que possui condições de pagar as custas. Pelo contrário, foi ele assistido por Defensor Dativo.

Assim sendo, faz ele jus aos benefícios da gratuidade de justiça e, por conseguinte, à suspensão do pagamento das custas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, nos termos do voto condutor, divergindo parcialmente tão somente para conceder ao réu os benefícios da gratuidade de justiça.

DESA. MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS

Peço vênia a eminente Relatora para me colocar de acordo com a douta Primeira Vogal, para também deferir os benefícios da Justiça Gratuita ao apelado.





SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, VENCIDA EM PARTE A RELATORA"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1516695649/apelacao-criminal-apr-10079180008009001-contagem/inteiro-teor-1516695881

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