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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa

Publicação

27/05/2022

Julgamento

25 de Maio de 2022

Relator

Valéria Rodrigues Queiroz
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO - RETRATAÇÃO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - CONSTATAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - OCORRÊNCIA. Admite-se a retratação do direito de representação, feita pela vítima antes do recebimento da denúncia, desde que perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, e ouvido o MP (art. 16 da Lei 11.340/06). Manifestada a retratação válida, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela decadência. Verificando-se que entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia decorreu período superior ao lapso previsto em lei para a prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerando a pena máxima abstrata cominada à infração penal, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0071.18.001430-1/001 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - APELANTE (S): APARECIDO JOSE BRAZ - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO.

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ

RELATORA





DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por A.J.B., contra decisão de fls. 124/133, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Esperança, que o condenou pela prática das infrações do art. 147 do CP e art. 21 da LCP, c/c art. , I e II da Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) mês de prisão simples e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto.

Em suas razões recursais de fls. 141/144v, a defesa pugna pela reforma parcial da sentença, com o redimensionamento da pena aplicada.

Contrarrazões às fls. 147/148 pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Nesta instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou às fls. 155/157 pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em face da decadência e da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

É o relatório.

Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.

Atenta ao parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, verifico que é o caso de reconhecimento de extinção da punibilidade do apelante, na forma do art. 107, IV, do CP.

Em relação ao delito de ameaça que foi imputado ao réu na denúncia, cuida-se de crime de ação penal pública condicionada a representação da vítima. É esta a previsão do art. 147, parágrafo único, do CP, onde se lê:

"Ameaça

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação."

Nos termos dos arts. 102 e 103 do CP, salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia, sendo irretratável despois de oferecida a denúncia.

Em se tratando de infração praticada no contexto de violência a doméstica e familiar contra a mulher, aplica-se a regra especial do art. 16 da Lei 11.340/06, segundo a qual admite-se a retratação feita antes do recebimento da denuncia, desde que feita perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, e ouvido o MP.

No caso, em sede policial (fl.04), na data de 28/02/2018, a vítima disse desejar representar contra o agressor. Porém, em 18/05/2018, em audiência designada para esse fim (fl.45), antes do recebimento da denúncia, a vítima disse que não teria mais interesse em dar continuidade ao feito.

Assim, manifestada a retratação da representação na forma da lei, forçoso reconhecer a extinção da punibilidade do acusado quanto ao delito do art. 147 do CP a ele imputado na denúncia, em razão da decadência.

Prosseguindo, em relação à contravenção penal de vias de fato, esta se processa por ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei 3.688/41, independendo de representação da vítima.

Com efeito, no caso, constata-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato cominada.

Nos termos do art. 109, caput, do Código Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada.

No caso, diante da pena máxima fixada à contravenção penal, qual seja, 03 (três) meses de prisão simples, deve ser observado o prazo de 03 (três) anos do art. 109, VI, do CP, onde se lê:



"Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(...)

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano".

No presente caso, analisando os marcos interruptivos, verifica-se que entre a data dos fatos em 27/02/2018 (fl. 29) e o recebimento da denúncia em 02/07/2021 (fl. 118), transcorreu lapso temporal superior a três anos, no caso, 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias.

Cumpre destacar, por fim, que prescrição tem efeitos equivalentes à absolvição, ficando o réu, assim, isento da pena de multa, além de ter seus direitos políticos reestabelecidos, bem como seu nome retirado do rol dos culpados e do órgão de cadastro criminal, em relação ao crime aqui imputado.

Fica prejudicada a análise do recurso defensivo.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, em relação às infrações a ele imputadas, nos termos dos arts. 107, IV e art. 109, VI, ambos do Código Penal. JULGO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

Custas pelo Estado.

Deixo de expedir alvará de soltura em favor do réu, que não está custodiado em relação a este feito.





DESA. MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÂMALIN AZIZ SANT'ANA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1516699404/apelacao-criminal-apr-10071180014301001-boa-esperanca/inteiro-teor-1516700975

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