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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

João Cancio
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - EFICÁCIA "EX TUNC" - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - VERBA REPETÍVEL. I - A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, conforme previsto no art. 296 do CPC. II - A revogação da antecipação de tutela, devido à própria natureza precária da medida, opera efeitos "ex tunc", ou seja, retroativos até o momento de sua concessão. III - A irrepetibilidade da verba de natureza alimentar não se aplica ao recebimento de verba por força de decisão precária, sobretudo por não se tratar, o caso, de verba de natureza familiar ou previdenciária, e sequer ter sido proferida sentença definitiva em favor do autor. Ademais, a própria natureza precária da decisão afasta a boa-fé objetiva do requerente, eis que ciente da possibilidade de sua revogação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.058704-4/002 - COMARCA DE BRUMADINHO - AGRAVANTE (S): VAGNER DE JESUS SILVA - AGRAVADO (A)(S): VALE S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOÃO CANCIO

RELATOR





DES. JOÃO CANCIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VAGNER DE JESUS SILVA contra a r. decisão de ordem 163, proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho/MG nos autos da "Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais" movida em face de VALE S/A, que indeferiu o pedido de expedição de alvará no valor total de R$12.638,00, referente à tutela provisória de urgência anteriormente deferida.

Em suas razões recursais, o autor, ora agravante, sustenta, em síntese, que foi deferida a tutela provisória de urgência de pagamento mensal de R$1.045,00, por 60 meses a partir de sua demissão; que foram depositados judicialmente R$12.638,00 pela ré, razão pela qual requereu a expedição de alvará; que o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.058704-4/001, para indeferir a tutela provisória, foi omisso quanto aos valores pagos; que, por se tratar de verba alimentar, é reconhecida a impossibilidade de devolução dos valores mesmo após a revogação da liminar.

Com essas considerações, requer o provimento do recurso para determinar a expedição de alvará no valor de R$12.638,00, correspondente aos depósitos judiciais já efetuados.

A decisão de ordem 169 recebeu o recurso meramente no efeito devolutivo.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (doc. nº 170), pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento.

Depreende-se dos autos que Vagner de Jesus Silva ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de Vale S/A, pretendendo, liminarmente, a determinação para que a parte ré realizasse o pagamento de seu salário como se trabalhando estivesse, com juros e correção monetária, por 60 meses, bem como lhe fornecesse água mineral na quantidade mínima de 20 litros por semana, além de pleitear, em sede de tutela de evidência, a manutenção dos pagamentos acordados entre a agravada e o Ministério Público na ACP nº XXXXX-36.2019.8.13.0024, até o fim do presente processo.

Para tanto, narrou que, em razão do rompimento da Barragem do Córrego de Feijão em Brumadinho, sofreu diversos prejuízos, tendo em vista que trabalhava na criação e venda de porcos e teve seu trabalho diretamente influenciado pelo acidente. Aduziu que houve uma significativa diminuição na procura pelos animais e em suas vendas após o ocorrido. Ressaltou, ainda, que seu empregador notificou seus funcionários acerca do fechamento da fazenda em que trabalham, diante da queda em suas vendas.

Em decisão de ordem 109, o juízo de origem concedeu em parte a tutela provisória de urgência requerida pelo autor, para determinar que a ré proceda ao pagamento continuado do salário do requerente, como se trabalhando estivesse, no valor de R$1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) mensais, por 60 meses, a partir de sua demissão, ocorrida em 02/03/2020, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$ 150.000,00, além de pesquisa via Sisbajud, com pronto bloqueio de valores.

A parte ré realizou o depósito judicial dos valores fixados pela decisão (docs. nº 116/124).

Entretanto, a requerida interpôs Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.058704-4/001 em face da mencionada decisão que concedeu em parte a tutela provisória de urgência pretendida pelo requerente (doc. nº 109), afirmando que não foi demonstrado o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão da tutela em questão, na medida em que o autor não comprovou a existência de vínculo empregatício junto a Fazenda em que alegou trabalhar, tampouco o nexo causal entre sua situação atual de desemprego e o rompimento da barragem.

O Acórdão de ordem 153 deu provimento ao recurso interposto pela requerida, para indeferir a tutela de urgência requerida pelo agravado.

Diante do provimento ao recurso apresentado pela parte ré, o autor juntou a manifestação de ordem 150, solicitando a expedição de alvará referente aos depósitos realizados pela requerida, para o devido levantamento dos valores.

No entanto, em decisão de ordem 163, a magistrada de primeiro grau indeferiu o requerimento do autor, em observância à decisão do r. Acórdão, que revogou a liminar.

Eis os limites da controvérsia recursal.

Como cediço, a antecipação dos efeitos da tutela é deferida em cognição sumária, ou seja, antes da instrução do processo e da formação de um juízo exauriente dos fatos narrados na inicial, sendo certo que a medida antecipatória pode ser revogada a qualquer tempo, conforme previsto no art. 296 do Código de Processo Civil:

Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.



Nesse sentido, a revogação da antecipação de tutela, devido à própria natureza precária da medida, opera efeitos ex tunc, ou seja, retroativos até o momento de sua concessão.

Logo, caso se observe que o pedido feito pela parte não é um direito digno de tutela jurisdicional, não faz sentido que o jurisdicionado, que não é merecedor da proteção jurisdicional (fim), seja beneficiado com o que é pretendido por ele (meio).

Nessa esteira, tem-se que, no momento em que o julgador vislumbrar a ausência de algum dos pressupostos da tutela antecipada, deverá revogá-la, fato que torna evidente o caráter precário da medida.

A respeito das consequências decorrentes da revogação da medida antecipatória, vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça que sua execução perde o objeto, operando-se "ex tunc", ou seja, retroagindo ao momento de sua concessão, pois também possui natureza provisória, retornando as partes ao "status quo ante". Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. IMPETRAÇÃO PERANTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DE JORNALISTA DEFERIDO EM CARÁTER PRECÁRIO, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. EFICÁCIA EX TUNC. PORTARIA DO MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 03, DE 12/01/2006, INVALIDANDO O REGISTRO PROFISSIONAL REALIZADO SOB AMPARO DE LIMINAR. LEGITIMIDADE. SÚMULA 405/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. (...) 2. A execução das medidas antecipatórias tem natureza de execução provisória (art. 273, § 3º do CPC). Como tal, corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente e fica sem efeito caso a decisão exeqüenda for posteriormente anulada ou revogada, restituindo-se as partes ao estado anterior ( CPC, art. 475-O, I e II, inserido pela Lei nº 11.232/05; CPC, art. 588, I e III, na primitiva redação). 3. A superveniência de acórdão julgando improcedente o pedido formulado em ação civil pública acarreta a revogação, com efeito ex tunc, da decisão de primeiro grau que deferira tutela antecipada. 4. Revogada a medida antecipatória com base na qual foi promovido o registro do impetrante como jornalista, é legítimo o ato da autoridade administrativa que, atento à superveniente decisão do Tribunal, tornou sem efeito o referido registro. Precedentes da 1ª Seção: MS 11780 / DF, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 21.05.2007; MS 11890/DF, Min. Eliana Calmon, DJ 05.03.2007; MS 11812/DF, Min. Castro Meira, DJ 27.11.2006. 5. Segurança denegada.

( MS 11957/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 10/12/2007)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR DECISÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DE MULTA NOS EMBARGOS. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANUTENÇÃO.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. A decisão proferida a título de antecipação de tutela não faz coisa julgada material, podendo ser alterada, fundamentadamente, à luz de novas circunstâncias demonstradas nos autos ( CPC/73, art. 273, § 4º). 3. Não escapa a parte recorrente da imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, ante a oposição de embargos de declaração de caráter manifestamente protelatório.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 17/05/2019)



No mesmo sentido, assim vem decidindo este Eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO FISCAL - MODIFICAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. Nos termos do art. 296, do CPC, a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Se o pedido de tutela provisória foi deferido, então a sua modificação ou revogação só pode ser admitida se aparecerem novas circunstâncias que a justifique, o que não se verifica no caso dos autos.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.15.019477-8/003, Relator (a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2021, publicação da sumula em 07/ 12/ 2021)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFEIRU A TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE VENDA DO IMÓVEL - PROBABILIDADE DO DIREITO - COMPROVAÇÃO - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO CANCELAMENTO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - PERIGO DA DEMORA - CONSTATAÇÃO - REVERSIBILIDADE DA DECISÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO.

- Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão.

- É cabível o lançamento de impedimento de venda/transferência na matrícula do imóvel se houver indícios de irregularidade no cancelamento da incorporação imobiliária, por ausência de comunicação prévia dos consumidores, nos termos do que dispõe o art. 34, § 4º da Lei nº 4.591/64.

- A concessão da tutela não gera prejuízo irreversível à agravante, tendo em vista a possibilidade de reversibilidade da medida, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a teor do art. 296 do CPC.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.135555-3/002, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2020, publicação da sumula em 25/ 08/ 2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEFEITO CONSTATADO - ACORDO HOMOLOGADO QUANTO A UM DOS RÉUS - OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA OS DEMAIS RÉUS - SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO - DESCABIMENTO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA INICIALMENTE - EFICÁCIA "EX TUNC - MULTA COMINATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - DANOS MORAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - DESCASO COM O CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DEVIDA. I - Incontroverso o defeito do produto e demonstradas as inúmeras tentativas frustradas de solução do problema junto aos fornecedores, pode o consumidor optar pela substituição do produto, ressarcimento do valor pago devidamente corrigido ou abatimento do preço, nos termos do art. 18 do CDC; todavia, formalizado acordo com um dos réus por meio do qual recebeu a autora montante especificamente destinado à restituição do valor pago, inviabiliza-se a pretensão de substituição do produto em face dos demais fornecedores, sob pena de enriquecimento ilícito. II - Sem desconhecer do entendimento de que o mero descumprimento contratual não gera obrigação de reparar por danos morais, não se pode olvidar de que, uma vez requerida indenização a esse título, devem ser considerados os desdobramentos da inadimplência, a fim de se aferir a existência (ou não) de lesão à honra de um dos contratantes. III - A inércia na solução do vício do produto relatado pela consumidora, mesmo após diversas tentativas de solução da pendência junto às fornecedoras, enseja reparação por danos morais, vez que as situações vivenciadas vão além de meros aborrecimentos cotidianos. IV - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC/02 que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compe nsação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor, não sendo o caso de se deduzir valor pago,"por mera liberalidade", por um dos réus que optou por transigir. V - A revogação da antecipação de tutela, devido à própria natureza precária daquela medida, opera efeitos" ex tunc ", ou seja, retroativos até o momento de sua concessão. VI - A multa cominatória, em relação à antecipação de tutela, possui caráter meramente acessório, destinada a garantir a efetividade da decisão, sendo que, havendo a revogação da tutela antecipada que a fixou, impõe-se a revogação também das astreintes, que tinham como intuito levar o réu a cumprir a ordem judicial.

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.053553-0/002, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2018, publicação da sumula em 28/ 06/ 2018)



Quanto à alegada irrepetibilidade da verba de natureza alimentar, destaco que não se aplica ao recebimento de verba por força de decisão precária, sobretudo por não se tratar, o caso, de verba de natureza familiar ou previdenciária, e sequer ter sido proferida sentença definitiva em favor do autor. Ademais, a própria natureza precária da decisão afasta a boa-fé objetiva do requerente, eis que ciente da possibilidade de sua revogação.

Esse é o entendimento do col. STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, superando entendimento anterior, entendeu que" a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada ".

2. A Segunda Seção desta Corte também sedimentou o entendimento de que"os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo"( REsp 1.548.749/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe de 06/06/2016).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RESSARCIMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).

2. A jurisprudência desta Corte de Justiça admite a possibilidade de restituição de valores recebidos da Administração Pública por força de liminar ou antecipação de tutela posteriormente revogadas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução numerário.

3. A irrepetibilidade dos valores despendidos pelo erário, por força de decisão precária, somente é possível nas hipóteses em que a liminar ou a antecipação de tutela é confirmada pela sentença e mantida em segunda instância, não obstante a revogação da medida nas instâncias especial ou extraordinária, o que não é o caso dos autos.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 26/11/2020)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. RECEBIMENTO PROVISÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. MEDIDA DE NATUREZA PRECÁRIA. REVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARÂMETROS.

1. Cinge-se a controvérsia a saber se a revogação da tutela antecipada obriga o assistido de plano de previdência privada a devolver os valores recebidos com base na decisão provisória, ou seja, busca-se definir se tais verbas são repetíveis ou irrepetíveis.

2. O Supremo Tribunal Federal já assentou inexistir repercussão geral quanto ao tema da possibilidade de devolução dos valores de benefício previdenciário recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, porquanto o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que se traduziria em eventual ofensa reflexa à Constituição Federal, incapaz de ser conhecida na via do recurso extraordinário ( ARE nº 722.421 RG/MG).

3. A tutela antecipada é um provimento judicial provisório e, em regra, reversível (art. 273, § 2º, do CPC), devendo a irrepetibilidade da verba previdenciária recebida indevidamente ser examinada não somente sob o aspecto de sua natureza alimentar, mas também sob o prisma da boa-fé objetiva, que consiste na presunção de definitividade do pagamento. Precedente da Primeira Seção, firmado em recurso especial representativo de controvérsia ( REsp nº 1.401.560/MT).

4. Os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor. Entretanto, como isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo, não há a configuração da boa-fé objetiva, a acarretar, portanto, o dever de devolução em caso de revogação da medida provisória, até mesmo como forma de se evitar o enriquecimento sem causa do então beneficiado (arts. 884 e 885 do CC e 475-O, I, do CPC).

5. A boa-fé objetiva estará presente, tornando irrepetível a verba previdenciária recebida indevidamente, se restar evidente a legítima expectativa de titularidade do direito pelo beneficiário, isto é, de que o pagamento assumiu ares de definitividade, a exemplo de erros administrativos cometidos pela própria entidade pagadora ou de provimentos judiciais dotados de força definitiva (decisão judicial transitada em julgado e posteriormente rescindida). Precedentes.

6. As verbas de natureza alimentar do Direito de Família são irrepetíveis, porquanto regidas pelo binômio necessidade/possibilidade, ao contrário das verbas oriundas da suplementação de aposentadoria, que possuem índole contratual, estando sujeitas, portanto, à repetição.

7. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa.

8. Como as verbas previdenciárias complementares são de natureza alimentar e periódica, e para não haver o comprometimento da subsistência do devedor, tornando efetivo o princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF), deve ser observado, na execução, o limite mensal de desconto em folha de pagamento de 10% (dez por cento) da renda mensal do benefício previdenciário suplementar até a satisfação integral do crédito.

9. Recurso especial parcialmente provido.

( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015)



Dessa forma, diante da decisão proferida no Acórdão de ordem 153, que revogou a tutela provisória de urgência que havia sido parcialmente deferida ao autor em decisão de ordem 109, não há que se falar em expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados pela requerida, sendo a manutenção da decisão recorrida a medida que se impõe.



CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão recorrida.

Custas ao final da demanda, a serem calculadas na primeira instância (art. 91, § 1º, do Provimento Conjunto 75/18).

É como voto.





DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. HABIB FELIPPE JABOUR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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