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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-04.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Elias Camilo
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ASPECTOS JURÍDICO-FORMAIS. ANÁLISE RESTRITA. QUESTÕES DE MÉRITO. APRECIAÇÃO DIFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

- A decisão que recebe a inicial da ação civil pública dispensa maiores fundamentações, porquanto, nesse momento, o Magistrado apenas deve extrair dos documentos que instruem a petição, indícios de atos de improbidade - A existência, efetiva, de ato ímprobo, é questão que ultrapassa a análise própria do momento de recebimento da ação, tratando-se do próprio mérito da demanda, onde deverá ser apreciada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1523581398/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190166892004-mg

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