11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-04.2021.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Elias Camilo
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ASPECTOS JURÍDICO-FORMAIS. ANÁLISE RESTRITA. QUESTÕES DE MÉRITO. APRECIAÇÃO DIFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
- A decisão que recebe a inicial da ação civil pública dispensa maiores fundamentações, porquanto, nesse momento, o Magistrado apenas deve extrair dos documentos que instruem a petição, indícios de atos de improbidade - A existência, efetiva, de ato ímprobo, é questão que ultrapassa a análise própria do momento de recebimento da ação, tratando-se do próprio mérito da demanda, onde deverá ser apreciada.