Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2021.8.13.0105 MG

Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, deve o julgador oportunizar ao autor emendar o pedido inicial, com a inclusão no polo passivo, como litisconsorte, aquele indicado pelo réu na contestação. Não tendo sido concedido prazo para a emenda da inicial, medida de rigor seja cassada a sentença, para o prosseguimento da ação, na origem, com abertura de prazo para emenda do pedido inicial.