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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Jaqueline Calábria Albuquerque
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EMPRÉSTIMOS POR VIA DE CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO. OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. Cabe ao correntista zelar pessoalmente pela guarda de seu cartão magnético e pelo sigilo de sua senha pessoal. Não havendo prova da ocorrência de erro substancial na manifestação de vontade do consumidor contratante, não há que se reconhecer a ocorrência de ato ilícito, notadamente se foi produzida prova acerca da legalidade da contratação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.073072-5/001 - COMARCA DE MIRAÍ - APELANTE (S): MARCELO BRITO - APELADO (A)(S): ITAU UNIBANCO S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE

RELATORA





DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCELO BRITO, nos autos da "ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória", movida em face de ITAU UNIBANCO S.A., contra a sentença (doc. único TJMG de fls. 187-190), por meio da qual a MMª. Juíza da Vara Única da Comarca de Miraí julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

"Com esses fundamentos, e pelo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela provisória de urgência anteriormente concedida.

Custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa pelo autor, suspensa a exigibilidade pela concessão dos benefícios da justiça gratuita deferida às fls.35."

Em suas razões recursais (doc. de ordem nº 05), o autor, ora apelante, pugna pela reforma do decisum vergastado, haja vista, em síntese, a irregularidade dos descontos realizados pela instituição bancária em sua conta corrente, sendo estes referentes a empréstimos não solicitados por ele. Diante disso, afirma que restou comprovada a falha na prestação de serviços pela recorrida e que consequentemente existe o dever de indenizar.

Além disso, tece considerações acerca dos transtornos advindos dos descontos indevidos e pugna pela condenação do banco réu ao pagamento de danos morais.

À vista de tais considerações, pleiteia a reforma da r. sentença para decretar a procedência do pedido autoral e majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa.

Sem preparo recursal, por litigar o apelante sob o pálio da gratuidade de justiça, conforme decisão de fls. nº 12 do doc. único TJMG.

Contrarrazões à ordem nº 9, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSBILIDADE



Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade.



PRELIMINARES



Não existem preliminares a serem analisadas.



MÉRITO



Cinge-se a controvérsia recursal em atestar o acerto, ou não, da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais ao fundamento de que não restou comprovada a ilegalidade da contratação do empréstimo e, por sua vez, da consequente caracterização de danos extrapatrimoniais.

Inicialmente, importa ressaltar que a demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor, nos termos do art. e 3º do CDC, respectivamente.

Nesse sentido, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores, consoante art. 14 do CDC, é objetiva no que tange à reparação dos danos causados aos consumidores "por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (art. 14, caput, CDC). Nesse sentido, não se exige a comprovação de culpa, bastando tão somente a configuração de ação ou omissão do réu, o dano resultante e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo.

Sobre o tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves:

"Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpado, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano." (Responsabilidade Civil. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22)

Convém esclarecer, ainda, que a priori o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no art. 373 do CPC/2015 (art. 333, CPC/73), permanecendo para a parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e para a parte ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados.

Contudo, ante a alegação do apelante de que não teria contratado o empréstimo por meio do caixa eletrônico, tornou-se imperioso o reconhecimento da inversão do ônus probatório, na medida em que a comprovação de tal fato demandaria expertise técnica da qual não dispõe o consumidor.

Nesse sentido, conforme o artigo 14 do CDC, § 3º, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a inexistência de defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Desse modo, apura-se que o apelado trouxe extratos que revelam a contratação bancária realizada via caixa eletrônico por meio de cartão de crédito e uso de senha pessoal (doc. único TJMG - fls. 72-73). Assim, considerando que referidos documentos são de uso pessoal e intransferível e que cabe ao possuinte a guarda e a preservação de sigilo deles, sucede a presunção de que os empréstimos realmente foram contratados pelo autor e/ou alguém sob o seu crivo.

Em caso símile já decidiu este Tribunal:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAQUES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. USO DE CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DE PERDA OU ROUBO DO CARTÃO. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

- Descumprido, pela Autora, seu dever de guarda e manutenção de documentos e senha pessoal, e não comunicada à Instituição bancária a perda ou roubo do cartão, a realização de saques e contratação de empréstimo não é fato imputável a falha na prestação do serviço bancário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.053760-1/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2021, publicação da sumula em 29/ 07/ 2021)"

Nessa linha, apresentada a prova da contratação em terminal eletrônico, caberia ao autor a sua desconstituição, ônus do qual não se desincumbiu, eis que se limitou a afirmar que "não lembra se efetuou saque de R$5.250,39 (cinco mil duzentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos) em abril de 2016".

Frisa-se, ainda, que o recorrente sequer impugnou o "Laudo Fático de Golpe com Cartão Magnético" (fl. 78 doc. único), em que o banco requerido, após diversos diligências, concluiu pela regularidade da contratação, sob os seguintes argumentos:



Ademais, é possível verificar no sobredito documento tanto a data de abertura da conta, em 08/03/2016, quanto à data de desbloqueio do cartão, realizado em 23/03/2016, procedimentos que dependem diretamente da anuência do possuidor do cartão. Portanto, ficou comprovado que na data da realização do saque o recorrente já detinha tanto a senha quanto o cartão nº XXXXX61698292987, assim como que ambos estavam em regular funcionamento.

Outrossim, o requerido não apenas anexou aos autos o comprovante referente à transferência dos valores (R$5.250,39) efetivamente disponibilizados na conta corrente do apelante (fls. 72 -73 doc. único), como cuidou de comprovar que foi realizado um saque em 06/04/2016, isto é, pouco depois da transferência.

Dessa forma, entendo que o banco comprovou a contratação dos empréstimos pelo apelante mediante o uso de cartão e senha pessoal, de modo que os descontos realizados pelo apelado configuram exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito. Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais.

Em consonância, segue entendimento dessa Câmara:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO - USO DO CARTÃO BANCÁRIO - OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA - FALHA DO SISTEMA DE SERVIÇO BANCÁRIO - NÃO CARACTERIZADA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO EM 30% - IMPOSSIBILIDADE. - A parte autora não logrou êxito em demonstrar que a atuação da instituição financeira exorbitou a normalidade, criando uma situação específica apta a ensejar a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo firmados entre as partes, a restituição de valores descontados em benefício previdenciário ou o dano moral indenizável. - Ausentes a falha na prestação de serviços e, por conseguinte, o dever de indenização por dano moral pela instituição bancária em favor de titular de cartão bancário, quando se observa que a desídia deste no dever de guarda foi decisiva para a ocorrência dos prejuízos e dissabores supervenientes. - Não comprovada a prática de qualquer ato ilícito pelo administrador do cartão bancário, eventuais danos materiais e/ou morais sofridos por seu usuário, antes de ser comunicado ao banco eventual fraude ou extravio/perda/roubo, não podem a este ser imputados. - O empréstimo na modalidade de desconto em folha submete-se às disposições da Lei nº 10.820/03, devendo a instituição financeira verificar a margem consignável do devedor no momento da contratação. - O crédito direto ao consumidor, por sua vez, não se confunde com aquela espécie de contrato, porquanto decorre da relação do correntista com o seu banco. Este tipo de contrato não pode ser inserido na margem consignável disposta na Lei nº 10.820/03, uma vez que a financeira que oferta o empréstimo com desconto em folha não tem acesso aos dados bancários do correntista, não sendo possível verificar a existência do comprometimento da renda com contrato o de crédito direto ao consumidor. - Portanto, não se pode estabelecer limitação aos descontos efetuados em conta corrente oriundos de empréstimos contratados pelo consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0261.17.012912-4/001, Relator (a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2019, publicação da sumula em 28/ 06/ 2019)". (g.n.).



DISPOSITIVO



Por fim, com tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a r. sentença hostilizada.

Custas recursais pelo apelante. Majoro os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC de 2015, para 12% (doze por cento) do valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em face da justiça gratuita.



DES. CAVALCANTE MOTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO NARCISO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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