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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Evangelina Castilho Duarte
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM FUNDAMENTO EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. - A teor do entendimento esposado no Resp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a pretensão de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir. V.V. Não é inepta a petição inicial que preenche a todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, CPC/2015. Inexiste previsão legal para juntada de procuração por instrumento público, se o autor é maior e capaz, não sendo necessária a emenda à inicial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.015050-2/001 - COMARCA DE INHAPIM - APELANTE (S): JOSE ARAUJO DA SILVA - APELADO (A)(S): ITAU UNIBANCO S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO E CASSAR A SENTENÇA, VENCIDA EM PARTE A RELATORA.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

RELATORA





DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE (RELATORA)



V O T O

Tratam os autos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada pelo Apelante, ao argumento de não se recordar de ter celebrado contrato de empréstimo que gerou descontos em seu benefício previdenciário.

O Magistrado a quo proferiu a decisão, indeferindo a inicial e julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, incisos I e IV, do CPC, condenando o Apelante ao pagamento de custas, suspensa a exigibilidade, por estar amparado pelos benefícios da justiça gratuita.

O Apelante pretende a reforma da sentença, alegando que estão presentes os requisitos da petição inicial.

Sustenta que a procuração por instrumento público é exigida apenas quando se trata de pessoa analfabeta, o que não é o caso.

Ressalta que o número elevado de ações decorre da existência de inúmeros casos de fraude praticados pelas instituições financeiras.

Pugna pela cassação da sentença.

O Apelado apresentou contrarrazões em doc. 29, pelo não provimento do recurso, salientando a atuação massiva e desleal do patrono do Apelante.

Da sentença em doc. n. 19, jPe, o Apelante tomou ciência em 29 de março de 2021, vindo o recurso em 21 de abril de 2021, no prazo legal, desacompanhado do preparo, por estar amparado pelos benefícios da justiça gratuita.

Estão presentes, os requisitos para conhecimento do recurso, que recebo em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, CPC de 2015.

O MM. Juiz a quo extinguiu o processo, por indeferimento da inicial, porquanto o Apelante foi intimado para acostar aos autos procuração por instrumento público, sem o cumprimento da obrigação no prazo concedido.

Os requisitos da petição inicial estão descritos nos artigos 319 a 321 do Novo Código Civil.

"Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação."



No caso, o processo foi instruído com a procuração devidamente assinada pelo Apelante, não sendo necessária a juntada de procuração por instrumento público, por ausência de previsão legal, já que se trata de pessoa maior e capaz, conforme entendimento deste egrégio Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO - EXIBIÇÃO INCIDENTE - CABIMENTO - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE RISCO DE FRAUDE - PARTE AUTORA MAIOR E CAPAZ -DESNECESSIDADE - OFENSA A FUNÇÃO DO ADVOGADO -- INEPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. -A determinação para a juntada aos autos de procuração por instrumento público, a ser outorgada por parte maior e capaz com o intuito de se evitar as fraudes no ajuizamento de demandas judiciais destoa das normas civilistas, pondo em xeque as garantias constitucionais do individuo, com total afronta ao art. , II da nossa Carta Magda. - Caso o julgador desconfie da lisura do pleito, da parte ou do advogado que a represente terá os meios legais e próprios para confirmar suas suspeitas, como, por exemplo, a aplicação das normas constantes do art. 342 do CPC. - Sendo o contrato objeto da lide documento comum às partes, possível é a sua exibição incidental, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC. - Não configurada qualquer uma das hipóteses prevista no art. 330, do CPC, não há que se falar em indeferimento da inicial." (TJMG - 12ª Câmara Cível - Ap. 1.0000.21.070588-5/001 - Relator Des. Domingos Coelho - DJ: 08/06/2021).



Logo, não há vício na petição inicial.

De conformidade com o disposto no art. 321, CPC, o Juiz poderá determinar que o autor emende a inicial ou a complete no prazo de quinze dias, quando esta não preencher todos os requisitos dos artigos 319 e 320, do mesmo diploma legal.

Ocorre que, no caso dos autos, a petição inicial já preenchia os requisitos impostos pela legislação processual, não podendo, portanto, ser declarada a inépcia da inicial, sob pena de se estar obstruindo seu acesso à justiça.

Frisa-se que o próprio julgador monocrático considerou atendidas as demais obrigações de colacionar comprovante de endereço e documentos para análise do pedido de justiça gratuita, indeferindo a inicial, apenas pela falta de procuração por instrumento público.

Sendo assim, deve ser cassada a sentença a fim de que os autos retornem à vara de origem para regular processamento.

Se há suspeita de fraude no ajuizamento da ação, é recomendável que o Magistrado designe audiência de conciliação, à qual o autor deve comparecer pessoalmente para confirmar a pretensão deduzida em juízo, não se justificando a extinção do processo desde logo.

Deve, pois, ser cassada a sentença recorrida.



DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento ao recurso interposto por JOSÉ ARAÚJO DA SILVA, cassando a sentença de primeira instância e determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento do pedido.

Custas recursais ao final.



DESA. CLÁUDIA MAIA

Peço venia à douta Relatora para divergir do seu judicioso voto, pelos seguintes fundamentos.

Inicialmente, antes de adentrar efetivamente na análise do caso concreto, transcrevo trecho do voto exarado pelo eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.995/DF, referente ao exercício abusivo do direito de ação:

"O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária." (destaquei)

Neste sentido, não se pode olvidar que um dos fatores determinantes para morosidade da prestação jurisdicional está no numero excessivo de demandas em tramitação no Poder Judiciário brasileiro.

Não obstante, referido problema ganha contornos ainda maiores com o crescimento da distribuição de ação judiciais de "litigiosidade artificial", nas quais são simuladas as situações litigiosas com a finalidade de gerar obrigação de pagamento de honorários de sucumbência e outras diversas possibilidades igualmente abusivas.

Assim, conforme é de conhecimento geral, os Tribunais Pátrios, coordenados pelo Conselho Nacional de Justiça, tem se dedicado a encontrar soluções de planejamento estratégico para o enfrentamento da litigiosidade artificial.

Nesta ordem de ideias, este egrégio Tribunal de Justiça Mineiro, como estratégia de combate ao abuso do direito de ação, vem criando grupos de trabalhos para promoção de estudos acerca do uso predatório da justiça e oferecer subsídios aos Magistrados e Servidores para coibir práticas dessa natureza.

Feitas tais digressões, da detida análise dos autos, verifico que a parte apelante não afirma com segurança a inexistência de relação jurídica com a instituição financeira apelada, pelo contrário, a recorrente alicerça sua pretensão declaratória na suposta ausência de exibição do instrumento contratual, mesmo após a alegada solicitação do documento na esfera administrativa.

Nesta ordem de ideias, a bem da verdade, o deslinde da controvérsia estabelecida nos autos, perpassa, ainda que preliminarmente, pela mera exibição do documento comum entre as partes.

Assim, entendo ser aplicável ao caso em comento, o entendimento de que o pedido de exibição de documentos deve vir instruído com a comprovação de requerimento administrativo prévio e idôneo, feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de carecer o autor interesse de agir. Nesse sentido, segue o precedente do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos:



PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. ( REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015).

Por oportuno, na linha da fundamentação já explicitada, em que pese o apelante denominar a presente demanda de ação declaratória, a bem da verdade, a pretensão principal é a exibição de documentos, sendo aplicável o supramencionado entendimento jurisprudencial, mormente considerando que a fundamentação da inexistência de relação jurídica ventilada na exordial é dúbia, hipotética e condicionada à exibição dos documentos.

Ora, para extirpar qualquer dúvida, transcrevo partes dos pedidos autorais, formulados na inicial:



e) Que venha o requerido apresentar nos autos todos documentos referentes ao contrato mencionado na inicial, para que a parte autora venha a deles conhecê-los e querendo venha impugná-los;

f) No mérito, após analisados os documentos apresentados e inexistindo concomitantemente os três documentos imprescindíveis, quais sejam, o contrato válido, autorização para averbação junto ao INSS, e a prova inequívoca de que os valores foram entregues a parte autora, requer que seja declarado ilegal os descontos por ela realizados na única fonte de renda da autora, bem como CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago no valor de R$ 40,90 (quarenta reais e noventa centavos) determinando a cessação dos descontos, se ativos, sob pena de multa a ser fixada pelo nobre magistrado; (destaquei)



Feitas tais considerações, no caso concreto verifico que o autor não demonstrou a existência de pedido de exibição do documento na esfera extrajudicial.

Por conseguinte, revela-se patente a ausência do interesse de agir do autor/apelante no ajuizamento da presente demanda.

Pelo exposto, sendo aplicável o entendimento exposto no Resp. 1.349.453/MS ao caso concreto, em vista da ausência de interesse processual, mantenho a extinção do feito por outros fundamentos.

Custas recursais pelo apelante, suspensa a exigibilidade por litigar sob pálio da justiça gratuita.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

Peço vênia à Douta Relatora para acompanhar a divergência inaugurada pela Ilustre Primeira Vogal e negar provimento ao recurso, uma vez ausente o pedido administrativo.

Ademais, o caso dos autos tem uma particularidade a corroborar a atitude do magistrado.

É que se cuida de uma das milhares de ações que passaram a abarrotar o judiciário mineiro.

Com efeito, o que se tem observado ao longo dos vários feitos em tramitação, é que muitas das vezes os consumidores não tem sequer conhecimento da ação ajuizada em seu nome pelos causídicos, o que motivou, inclusive, a instauração de inquéritos criminais e até a lamentável prisão de alguns profissionais.

A situação, inclusive, vem sendo monitorada pela Corregedoria Geral de Justiça, através do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE, criado pela Portaria nº 5.029/CGJ/2017. Acerca do ativismo judicial com vistas a evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, transcreve-se importantes lições doutrinárias:



(...) Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, o princípio constitucional da moralidade, o dever de todos os agentes jurídicos de atuarem com lealdade e honestidade, observando o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva, a vedação legal do abuso de direito (art. 817 do Código Civil), os deveres do juiz de "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" e de "velar pela duração razoável do processo" (art. 139, III e II, do Código de Processo Civil) e os deveres das partes de "expor os fatos em juízo conforme a verdade", "não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento" e "não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito", por cuja observância deve zelar o magistrado (art. 77, I, II e III e § 2º, também do CPC), não há dúvida de que o juiz tem o poder-dever de tomar todas as medidas necessárias para evitar o uso de todas as medidas juridicamente admissíveis para evitar que os atos abusivos verificados nos autos produzam efeitos. Também deve levar os fatos ao conhecimento do órgão do respectivo tribunal que tenha atribuição para monitorar as demandas predatórias, a fim de permitir o registro e cruzamento de dados, a produção de estatísticas e a tomada das medias cabíveis em nível institucional. Trata-se, evidentemente de ativismo judicial constitucionalmente admissível e necessário, poder-dever de cujo exercício não pode o juiz declinar, sob pena de permitir o uso abusivo do acesso à justiça, que, como já salientado, resulta em desperdício de recursos públicos e em atraso na prestação jurisdicional em relação às demais ações judiciais, com grave prejuízo para os jurisdicionados em geral e para os valorosos profissionais que os representam. (VIEIRA, Mônica Silveira. Ativismo e processo: novas perspectivas da prestação jurisdicional. BORGES, Ronaldo Souza; ALMEIDA, Vitor Luís de. [Orgs.]. Belo Horizonte: Editora D'Plácido, 2019, p. 333-334)





Destarte, o indeferimento da inicial justifica-se diante do indigitado contexto envolvendo demandas deste jaez, pois o Magistrado deve se valer de medidas saneadoras que estiver ao seu alcance para enfrentar o demandismo artificial, o qual restou verificado no presente caso.

Neste sentido, mutatis mutandis:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INDÍCIOS QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO 3/NUMOPEDE/2018 - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS - DECURSO DO PRAZO IN ALBIS - PRESCINDIBILIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - CONCORDÂNCIA TÁCITA DO RÉU COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - Verificada a estagnação da marcha processual por período superior a 30 (trinta) dias, em virtude da inação do autor, que não se dignou a tomar as providências a seu cargo, a despeito de intimado pessoalmente a fazê-lo, cumpre extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. - Procede prudentemente o juiz que, encontrando nos autos indícios para aplicar a recomendação contida no Comunicado n. 3/NUMOPEDE/2018, no sentido de adotar medidas que coíbam o "uso abusivo do Poder Judiciário, especialmente em ações com pedido de reparação por danos morais experimentados em decorrência de suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes", determina a intimação pessoal do autor a comparecer pessoalmente à Secretaria do Juízo para confirmar os poderes de representação conferidos ao advogado, sob pena de extinção por abandono de causa, independentemente de nova intimação. - Se o réu, provocado pelo juiz a dizer se opõe-se à extinção do processo por abandono da causa do autor, nada manifesta, cabe presumir sua anuência tácita com a extinção do feito sem exame de mérito, hipótese em que se afigura dispensável requerimento expresso de sua parte para a aplicação do artigo 485, III, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.460209-8/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/0020, publicação da sumula em 09/ 10/ 2020) (destaquei)



APELAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO - COMUNICADO Nº 03/2018 NUMOPEDE - USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/2015 - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Diante da constatação de uso abusivo do Poder Judiciário, especialmente em ações de indenização por dano moral em decorrência de suposta inscrição indevida no cadastro de maus pagadores, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE emitiu o Comunicado nº 3/2018, com recomendação para que o magistrado apure a validade da assinatura constante na procuração, bem como o conhecimento quanto à existência do processo. - Quando verificado vício na representação da parte autora, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito. -O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, do CPC), quando a parte autora é devidamente intimada no endereço declinado na petição inicial, por Oficial de Justiça, para ratificar a procuração outorgada ao advogado e não cumpre a determinação judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.043247-8/002, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/0020, publicação da sumula em 24/ 04/ 2020) (destaquei)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO NUMOPEDE - MEDIDA QUE SE INSERE NA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. Inexistindo nos autos elemento de prova indicativo de alteração da condição financeira do beneficiário da gratuidade de justiça, e não tendo o benefício sido efetivamente revogado na r. sentença, presume-se que ele continua sob o pálio da gratuidade de justiça e que, portanto, carece de interesse recursal quanto ao pedido de manutenção da benesses. O NUMOPEDE foi criado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), pela Portaria nº 5.029/CGJ/2017, com o objetivo de identificar e combater práticas "predatórias" nas unidades judiciárias do Estado. A determinação de remessa de cópia dos autos ao NUMOPEDE é medida que se insere na margem de discricionariedade do magistrado, adotada a partir da sua percepção dos fatos formada a partir do exercício de seu dever de condução do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.042308-9/002, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/0020, publicação da sumula em 02/ 10/ 2020) (destaquei)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PARTE AUTORA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO NA PEÇA DE INGRESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. CÓPIA DOS AUTOS À OAB LOCAL E AO NUMOPEDE PARA APURAÇÕES. CABIMENTO. - Verificando-se que a parte autora não foi localizada no endereço informado nos autos, que o advogado permaneceu inerte quando intimado para apresentar novo endereço e que referida prática tem sido reiterada pelo mesmo causídico em diversas demandas, além de outros elementos constantes dos autos, é de se de suspeitar da ocorrência de irregularidade a ser apurada. - Havendo nos autos indícios de irregularidade processual, deve ser mantida a determinação da magistrada de primeiro grau de envio de cópia dos autos à OAB local e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), deste Egrégio Tribunal de Justiça, para as apurações devidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.031139-8/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2019, publicação da sumula em 22/ 03/ 2019) (destaquei)



Destarte, não merece reparos a sentença de Primeiro Grau.



DES. MARCO AURELIO FERENZINI

Peço vênia ao em. Des. Relator, para acompanhar a divergência constante do voto da 1ª Vogal, além de aderir às considerações constantes do voto proferido pelo Des. Estevão Lucchesi, devendo prevalecer a decisão proferida pelo juízo na primeira instância.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO

Peço vênia à d. Desembargadora Relatora para aderir à divergência inaugurada pela i. Desembargadora Cláudia Maia, forte no sentido de que a parte autora ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, pedindo seja o réu compelido a apresentar os documentos necessários para comprovar a legalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário.

Ora, do que consta dos autos, verifico que se trata de ação probatória autônoma antecedente, em que a parte autora pretende a apresentação dos documentos que comprovem ter contratado o empréstimo em que se fundam os descontos em seu benefício previdenciário.

Todavia, na ação de produção antecipada de prova em que se busca a exibição de contrato é necessário que a parte autora demonstre o seu interesse de agir, do mesmo modo em que ocorria na antiga ação cautelar de exibição.

Assim, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, pelas razões expostas pela d. Desembargadora 1ª Vogal.



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E CASSAR A SENTENÇA, VENCIDA EM PARTE A RELATORA."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1525455204/apelacao-civel-ac-10000220150502001-mg/inteiro-teor-1525455551

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