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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA IMPUGNADA. DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE DE MODO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Segundo dispõe o art. 429, II, do CPC, impugnada a assinatura aposta em documento, compete à parte que o produziu o ônus da prova da autenticidade.

- Assim, se o consumidor afirma categoricamente que desconhece a assinatura aposta no contrato apresentado pela instituição financeira ré e não comprovando esta última a autenticidade da respectiva assinatura, resta concluir que pela ausência de provas aptas a demonstrar a existência de legítima realização da portabilidade questionada.

- Demonstrada a nulidade da portabilidade, deve ser restabelecida a relação original decorrente dos empréstimos consignados efetivamente contraídos, com dedução dos valores já pagos, antes e depois da portabilidade.

- Comprovando-se, em fase de liquidação de sentença, após a dedução dos valores já pagos, que foram descontados valores superiores ao contratado nos empréstimos válidos, devem os valores serem restituídos de forma simples.

- Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a realização de descontos mensais indevidos sobre benefício previdenciário dá ensejo à indenização por dano moral, notadamente em se considerando o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria e pensões.

- O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.

- Recurso parcialmente provido.



APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.075664-7/001 - COMARCA DE PARACATU - APELANTE (S): SANDRA REGINA RIBEIRO - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO NARCISO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

RELATOR





JD. CONVOCADO NARCISO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por SANDRA REGINA RIBEIRO, visando a reforma da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paracatu, que julgou improcedente os pedidos inicias formulados na ação declaratória de nulidade c.c obrigação de fazer, danos morais e repetição de indébito, ajuizada em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A e BANCO DO BRADESCO S.A, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

A autora apela (evento de ordem 89) aduzindo que o julgamento se deu de forma contrária a prova produzida nos autos, negando a assinatura posta no contrato de portabilidade.

Sustenta que, a fim de provar que as assinaturas nos contratos de portabilidade são falsas, contratou uma perita grafotécnica para realizar a perícia pretendida, uma vez que a produção da referida prova, em juízo, restou indeferida.

Alega que a perícia constatou a ocorrência de fraude na assinatura, corroborando a tese inicial de que não foi assinada pela autora.

Requer o provimento do recurso, para que haja a declaração de nulidade do negócio jurídico (contrato de portabilidade), reestabelecendo-se a obrigação originária efetivamente contraída, além da condenação em danos morais e a repetição do indébito em dobro.

Recurso tempestivo, isento de preparo, por litigar a autora sob o pálio da justiça gratuita.

Contrarrazões ao evento de ordem 94.

É o breve relatório do essencial.





DECIDO.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de sua admissibilidade.

Controverte-se acerca da validade da contratação de empréstimo e sua portabilidade, por meio de contrato que se alega desconhecer e nega expressamente a validade da assinatura, além da responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais sofridos pela autora em decorrência das alterações das cláusulas e descontos efetuados em seu benefício previdenciário.

A autora sustentava em sua inicial que, passando por dificuldades financeiras, contraiu dois empréstimos junto à primeira requerida, nos valores de R$ 10.416,29 e R$ 6.000,00. Ocorre que, em 14/01/2020, se deparou com um depósito desconhecido e, buscando maiores detalhes, foi informada pela instituição bancária que se tratava de uma portabilidade realizada em seus contratos de empréstimo para o banco Bradesco, segundo requerido.

A autora insiste que não autorizou nem realizou a operação de portabilidade, arguindo a falsidade nas assinaturas postas nos contratos apresentados.

Por outro lado, a instituição financeira se limita a sustentar que o procedimento encontra-se regular, esclarecendo que por meio da portabilidade houve pagamento antecipado dos empréstimos preexistentes em 23/12/2019 e, diante dessa operação, os novos descontos de R$ 572,95 seriam devidos.

Pois bem.

A presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e tal diploma legal, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos prejuízos advindos ao consumidor em razão do gozo de serviços, in verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.



Sobre o tema, in "Responsabilidade Civil", 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22, Carlos Roberto Gonçalves leciona:

"Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano."



Assim, sendo a responsabilidade da parte ré/segunda apelante objetiva, é de um todo irrelevante se a sua conduta fora ou não culposa, devendo, apenas, se perquirir pela constatação do dano e a existência de vinculação entre a conduta da parte ré e este.

Justamente por isto, o fornecedor somente pode ter sua responsabilidade eximida se não houver a caracterização dos elementos acima e/ou quaisquer das hipóteses elencadas no art. 12, § 3º do CDC, quais sejam, fato exclusivo de terceiro, responsabilidade exclusiva do consumidor, se o defeito alegado inexistir ou se não colocara o produto no mercado, in verbis:

(...) § 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.



No mesmo sentido do acima exposto, leciona Jorge Alberto Quadro de Carvalho Silva em sua obra Código de Defesa do Consumidor e legislação complementar, Ed. Saraiva, 3ª Edição, p.69, in verbis:

"O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pela reparação dos danos, alegando a inexistência do nexo de causalidade entre sua atividade e o dano produzido, e provando: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; 2) que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou 3) a existência de caso fortuito e força maior (art. 393 do C/2002, manifestados durante e após a execução do serviço, embora estas duas excludentes não constem expressamente do CDC."



Destaco que, havendo alegação de falsidade na assinatura de documento trazido aos autos, compete à parte que o produziu demonstrar a sua autenticidade, conforme decorre do artigo 429, do CPC, in verbis:

"Incumbe o ônus da prova quando:

(...)

II - se tratar de contestação da autenticidade, à parte que produziu o documento."





Segundo a inteligência do art. 429, II, do CPC, impugnada a assinatura aposta em documento, compete à parte que o produziu o ônus da prova da autenticidade. Assim, se o consumidor afirma categoricamente que desconhece a assinatura constante no contrato que lhe foi apresentado pela instituição financeira ré e não comprovando esta última a autenticidade da respectiva firma, resta concluir pela ausência de provas aptas a demonstrar a existência de legítima contratação da portabilidade questionada.

Nesse sentido essa e. 10ª Câmara Cível:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DAQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1- A prova da autenticidade da assinatura constante de contrato, quando impugnada, compete à parte que produziu o documento - Artigo 429, II, do Código de Processo Civil. 2- Demonstrada a irregularidade da inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes são cabíveis danos morais presumidos como forma de compensá-lo pela injúria psicológica decorrente da negativação indevida." ( Apelação Cível 1.0166.18.001846-6/XXXXX-65.2018.8.13.0166 Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes - Data de Julgamento: 17/03/2020 - Data da publicação da súmula: 19/ 06/ 2020)

(destaquei)



Recorde-se ainda que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1.061 ( REsp 1.846.649), entendeu que impugnada a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade.

Portanto, impugnada pela autora a assinatura cujo punho lhe foi atribuído, o ônus de comprovar a veracidade da firma é da parte que produziu o documento, no caso, a instituição financeira requerida, o que não ocorreu.

Assim, data venia, não procedem os fundamentos utilizados pelo d. Juízo a quo, de que "sobrepondo-se à assinatura da autora no seu documento de identificação, não verifico nenhum tipo de falsificação grosseira de assinatura, muito pelo contrário, as assinaturas são idêntica", pois, por mais criteriosa que seja sua avaliação, não se trata de uma análise técnica e isenta de dúvidas, como ocorre através da prova pericial.

Tanto o é que, conforme perícia particular (evento de ordem 90) realizada pela autora, conclui-se que:

(...)

"não correspondem ao padrão da pericianda, não havendo como atribuir a identidade

.(...) NÃO HÁ COMO CONSIDERAR A ASSINATURA QUESTIONADA COMO AUTÊNTICA, JÁ QUE APRESENTA DIVERGÊNCIAS EM RAZÃO DE EQUÍVOCOS NA GÊNESE GRÁFICA, A HIPÓTESE MAIS FORTALECIDA É DE FALSIDADE"

Embora a citada perícia grafotécnica não tenha sido produzida durante a instrução processual, serve para corroborar a existência de dúvida quanto a legitimidade da assinatura acostada ao contrato que enseja a portabilidade questionada.

Pelas regras consumeristas aplicáveis in casu e conforme apontado à exaustão, impugnada a assinatura inserida no documento, o ônus de comprovar a regularidade na contratação incumbe à instituição bancária, bem como a ausência da referida perícia milita em desfavor da parte ré.

Reitero, ainda que despiciendo maiores esforços argumentativos, a irregularidade da contratação, seja em razão da ausência de produção da perícia grafotécnica pela parte que detinha seu ônus, seja diante da conclusão adotada pela perícia particular.

A responsabilidade da requerida resulta do fato de não ter adotado as cautelas necessárias na contratação, a fim de assegurar a identidade do contratante.

Por conseguinte, o contrato de portabilidade é nulo, bem como os descontos efetivados em seu benefício previdenciário acima dos valores dos contratos originais efetivamente obtidos são ilegais.

Por tais motivos, deve se dar procedência à obrigação de fazer, determinando-se o restabelecimento dos contratos originais (nº 00123922368 e nº 00136786565) pactuado com a primeira requerida, com a dedução dos valores já pagos até a realização da operação de portabilidade.

Compulsando atentamente a narrativa e os documentos que instruem a inicial, verifica-se que, não fosse a portabilidade, os descontos referentes ao primeiro e segundo contrato teriam encerrado em 08/05/2021 e 08/04/2022, respectivamente.

Em outras palavras, a operação questionada de portabilidade prolongou o pagamento das parcelas para além do prazo previsto, incidindo novas taxas de juros, com descontos acima dos índices inicialmente contratados, conforme consta dos extratos (evento de ordem 15).

Quanto aos danos morais, cumpre ressaltar que estes não restam caracterizados através da vivência de meros dissabores, aborrecimentos, chateações, contratempos, percalços, discussões, contrariedades, frustrações, decepções, incômodos, desentendimentos ou desacordos decorrentes da dinâmica social ou negocial diária. Tais situações são inerentes à natural interação humana e aos interesses nela insertos; logo, não são passíveis de causar danos intrínsecos caracterizadores do dano moral.

A compensação por danos morais pressupõe lesão a algum dos direitos da personalidade, apartando-se de meros sentimentos negativos (aborrecimento, dissabor, mera frustração e etc.), retirando-lhe seu viés unicamente subjetivo. Prova-se o dano moral de forma objetiva, ou seja, violado um direito da personalidade, caracterizar-se-á o dano moral.

Além disso, deve ser salientado que, em se tratando de indenização postulada em razão de contratação fraudulenta de empréstimo/portabilidade, que incida sobre proventos de natureza alimentar, tem-se que a hipótese dos autos reflete o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, tendo em vista que o aborrecimento, o transtorno e o incômodo causados pela conduta da instituição bancária ré são evidentes, pois a restrição ao crédito ofendeu o bom nome e a honra do autor.

Colaciono, ainda, os seguintes precedentes desta 10ª Câmara Cível, verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - ADEQUAÇÃO. - Como a prestação de serviço de natureza bancária encerra relação de consumo, aplicável é o Código de Defesa do Consumidor. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido. - É devida a reparação por danos morais pela instituição financeira, quando no ato da contratação não age com a necessária cautela ao possibilitar a fraude de terceiros na contratação de empréstimos. - Comprovados os descontos indevidos, evidenciado o dano moral indenizável pela conduta negligente do banco com prejuízo para a parte autora que se viu privada de parte de sua pensão do INSS. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro." (TJMG - Processo: Apelação Cível nº. 1.0000.17.067716-5/001; Relatora Desembargadora Mariângela Meyer; DJe 05.10.17) (grifei)



Ao seu turno, no pertinente ao quantum indenizatório, é sabido que este deve possuir dupla função, qual seja, reparatória e pedagógica, devendo objetivar a reparação do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, bem como servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas.

Sobre o tema, preleciona Humberto Theodoro Júnior:

"Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira).



Assim, entendo que o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado em valor que tenha realmente o condão de reparar, ou ao menos amenizar o dano sofrido e, em contrapartida, inibir a reiteração da conduta ilícita, evitando-se que haja violação ao direito à honra e à imagem de outrem.

Se, por um lado, é certo que o valor da indenização por dano moral não pode ser fonte de enriquecimento ilícito para quem o sofreu, por outro, deve ser considerado que o referido valor não pode ser irrisório a ponto de não reparar o dano, devendo levar em conta a capacidade econômica das partes.

Assim, devem ser levadas em conta as peculiaridades de cada caso e, principalmente, o nível socioeconômico das partes, bem como a gravidade da lesão; de outro lado, objetiva-se desestimular o ofensor de novas condutas nocivas, buscando sua conscientização, a fim de evitar novas práticas lesivas.

Fixo os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que, à luz dos fatos sob análise e a extensão do dano, observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Destaco que por se tratar de responsabilidade de ordem extracontratual - tendo em vista que reconhecida a inexistência de contratação válida quanto a portabilidade que ensejou o imbróglio -, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, na forma do enunciado da súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis:"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."

Por fim, a fim de evitar enriquecimento ilícito e considerando a validade da contratação dos empréstimos citados, em fase de cumprimento de sentença, deve ser realizada, a cargo das requeridas, a compensação entre os valores descontados após a portabilidade, com o abatimento proporcional nas parcelas dos contratos originais, que serão restabelecidos, restituindo-se, de forma simples, os valores que eventualmente excedam as dívidas originais se suficientes para saldá-las, uma vez que não houve comprovação de conduta dolosa da requerida ao efetivar os descontos, pois estava amparada em contrato, ainda que firmado mediante fraude.





DISPOSITIVO



Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para:

(1) declarar a nulidade do contrato de portabilidade objeto dos autos;

(2) condenar as requeridas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos contratos nº 00136786565 e XXXXX, com a dedução dos valores já pagos, antes e depois da realização da portabilidade;

(3) condenar as requeridas, solidariamente, a restituir, de forma simples, os valores descontados após a portabilidade que, eventualmente, excedam a dívida original após a dedução, corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça a partir da data prevista para encerramento do contrato respectivo, e juros moratórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação;

(4) condenar as requeridas, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelos índices da Corregedoria de Justiça desde a data da publicação deste acórdão e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (data da portabilidade).

Como o parcial provimento do recurso alterou o panorama da sucumbência, e entendendo que a sucumbência da parte autora é mínima (somente com relação à restituição simples e não em dobro), condeno as apeladas ao pagamento das custas recursais, bem como os honorários sucumbenciais devido ao patrono da apelante, que fixo em 15% do valor da causa, já incluída a majoração recursal imposta pelo Art. 85, § 11, do CPC.





DESA. MARIANGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1525455251/apelacao-civel-ac-10000220756647001-mg/inteiro-teor-1525455595

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