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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Mariangela Meyer
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Inteiro Teor



EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - ILICITUDE CIVIL EVIDENTE - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - OUTRAS ANOTAÇÕES ANTERIORES - OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL - SÚMULA 385 DO STJ - AFASTADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.

- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa.

- O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do artigo 14 do CDC.

- A inscrição indevida do autor nos cadastros de restrição ao crédito ocasiona dano moral presumido, merecendo, pois, reparação.

- Incabível a aplicação da Súmula 385 do STJ, quando as demais inscrições preexistentes estão sendo discutidas em juízo.

- Na fixação do montante devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro.

- Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.027169-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ELZA APARECIDA DE SANTANA DA SILVA - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCARD S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MARIANGELA MEYER

RELATORA





DESA. MARIANGELA MEYER (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por ELZA APARECIDA DE SANTANA DA SILVA, contra sentença de ordem 57, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível desta Capital que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c com pedido de dano moral e pedido de tutela provisória de urgência" ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCARD S.A, julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a justiça gratuita.



Nas razões de ordem 59 aduz a apelante que não restou comprovada a origem do débito que ensejou a negativação levada a efeito pela requerida. Ressalta não haver fatura do cartão, ou comprovante de gastos que a autora teria efetuado.



Afirma que a simples proposta de adesão de cartão ou autorização de compra não comprovam a origem do débito, sendo patente a ilegalidade perpetrada.



Menciona precedentes que amparariam suas alegações.



Requer seja dado provimento ao recurso, para reformar a sentença nos termos das razões recursais. Pugna pela incidência dos juros de correção monetária de acordo com os enunciados de Súmula 43 e 54 do STJ.



O requerido apresentou contrarrazões recursais requerendo a manutenção da sentença (ordem 64).



Por determinação desta Relatora, foi realizada a intimação pessoal da autora, que confirmou ter outorgado procuração ao advogado que a representa, bem como ter ciência da presente ação (ordem 68).



É o relatório.



Conheço do recurso visto que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.



Recebo a apelação, nos termos do art. 1.012 do CPC.



Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ELZA APARECIDA DE SANTANA DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCARD S.A , ao fundamento de que desconhece o débito no valor de R$ 238,82 (ordem 9) apontado em seu nome no cadastro restritivo de crédito, eis que não celebrou tal contrato com a Ré.



Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual que deu origem à inscrição é do credor.



Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante a apelada, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo.



Há que se ressaltar a existência de uma modalidade de prova em que a sua produção se torna excessivamente difícil, ou até mesmo impossível de ser realizada, como nos casos em que é necessário comprovar a inexistência de um fato.



A prova diabólica, como comumente conhecida, é aquela em que a veracidade das alegações a respeito de um fato é extremamente difícil de ser demonstrada, inexistindo outro meio capaz de ensejar sua evidência.



Para tentar resolver tal questão surgiu a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o ônus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade, invertendo-se, desta forma, a teoria estática anteriormente adotada pelo revogado Código Processo Civil.



A teoria dinâmica, conquanto não prevista no CPC/73, era amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência, tendo sido acolhida no novo Estatuto Processual, em seu artigo 373, § 1º.



Nesse sentido há julgado do Superior Tribunal de Justiça:



4. Uma vez negado o fato que se alega, o sistema aceito excepcionalmente é o da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, na qual o dever será atribuído a quem puder suportá-lo, retirando o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportar o ônus. Portanto, a distribuição será a posteriori, segundo a razoabilidade, de tal maneira que se evite a diabolização da prova - aquela entendida como impossível ou excessivamente difícil de ser produzida - como a prova de fato negativo.

5. Sendo assim, a regra geral é a de que, negada a existência do fato, o ônus probandi passa a ser de quem alega. Ademais, a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que mês a mês verifica e inspeciona os equipamentos. É seu dever provar que houve fraude no medidor.

( REsp 1.605.703/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016)



Este Tribunal já se posicionou no mesmo sentido:



APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida nos Cadastros de Restrição ao Crédito com base em uma dívida que sequer foi contraída pelo suposto devedor, resta inconteste o dever de indenizar. A prova da celebração do negócio jurídico subjacente cabe tão somente àquele que se imputa credor, conclusão que se chega sob o fundamento da teoria da carga dinâmica do ônus da prova e como forma de afastar a exigência dirigida ao autor para produção de prova diabólica ou com caráter negativo. "O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento" (REsp nº 323.356/SC). O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. V.V.: Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, não há que se falar ausência de negócio jurídico que originou o débito. Evidenciada a inadimplência, é lícito o encaminhamento do nome do devedor ao registro de restrição ao crédito, tratando-se de exercício regular de seu direito.

(TJMG - Apelação Cível 1.0439.15.001051-0/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2016, publicação da sumula em 24/ 06/ 2016)



Portanto, incumbia à Ré a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem ao débito, mas também a efetiva existência deste.



Pois bem.



Da análise detida dos autos, tem-se que a negativação levada a efeito pela requerida não merece subsistir, eis que a ré não trouxe nenhum documento capaz de demonstrar a origem do débito levado ao SPC. Não se descura que a ré demonstrou a contratação do cartão pela autora, entretanto, não foi capaz de demonstrar os gastos que teriam sido realizados pela apelante, de forma que inexistem quaisquer outros indícios hábeis a sustentar a dívida apontada.



Desta forma, caberia à Ré demonstrar o vínculo existente entre as partes ensejador do débito em questão, o que não ocorreu. Assim, agiu com negligência, acarretando à autora os danos delas decorrentes, pois teve seu nome negativado de forma indevida.



Quanto ao dano moral, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a simples inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, ou mesmo o protesto, é fato gerador de constrangimentos e transtornos na vida do inscrito, o qual tem seu crédito negado e é impedido de realizar atos comerciais, ou seja, provoca dano moral in re ipsa, passível de indenização independentemente de comprovação de reflexos patrimoniais ou extrapatrimoniais.



Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES ILEGÍTIMAS. DEVEDOR CONTUMAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito decorrente da inserção de nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, é ônus do pretenso credor provar a existência de vínculo contratual e da dívida havida.

- Não há falar-se em devedor contumaz se comprovada ilegítima negativação preexistente. Inteligência da Súmula nº 385 do STJ.

- A inscrição em cadastro de devedores de nome de pessoa que não celebrou contrato configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais in re ipsa, bastante a prova da ocorrência do fato ofensivo.

- É de ser mantida indenização por dano moral cuja fixação observe a intensidade do dano, a repercussão da conduta no meio social e a finalidade pedagógica da indenização, bem como as capacidades econômicas do ofensor e do ofendido.

- Os juros moratórios advindos de dano moral extracontratual devem ser computados da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0183.15.006598-9/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2019, publicação da sumula em 22/ 01/ 2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS - DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO. Nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O dano moral decorrente da inscrição irregular em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa, prescindindo de prova. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.142324-3/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2019, publicação da sumula em 11/ 12/ 2019)



Noutro aspecto, deve ser ressaltado que no caso em comento, embora a apelante tivesse outras inscrições em seu prontuário, anteriores à inscrição discutida na presente ação, conforme consulta feita no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) de ordem nº 09, verifico que esses débitos preexistentes, estão sendo questionados judicialmente, o que restou demonstrado pelos documentos colacionados à ordem nº 12/16.



E para que incida a súmula 385 do STJ, ressalte-se, deve haver prévia inscrição legítima, o que não ocorre no caso dos autos.



Dessa forma, não havendo inscrição legítima e preexistente do nome da apelante nos cadastros restritivos de crédito, deve ser afastada a aplicabilidade, ao caso concreto, da Súmula 385 do STJ, uma vez que as anotações anteriores do nome da apelante são objeto de ação judicial, com o requerimento de declaração da inexistência dos respectivos débitos, o que faz com que a inscrição ora discutida tenha, sim, o condão de macular o seu nome, aumentando seu descrédito perante terceiros e ofendendo sua honra.



No que tange ao quantum devido a título de indenização, preleciona Humberto Theodoro Júnior:

"Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro." (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007).

É sabido que o ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abuso. Nesse sentido, a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga.



Este numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.



A respeito da fixação de indenizações decorrentes de danos morais, entendo que deve o Julgador pautar-se pelo bom-senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador, neste ponto, cuidar de distinguir cada caso concreto, considerando os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.



Em face de tais premissas, considerando o valor usualmente fixado por esta Câmara para os casos de negativação indevida, tenho que o valor fixado na sentença deve ser reduzido para R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia essa que atende a função da indenização, qual seja, compensar a dor e o sofrimento experimentado pela vítima, sem, contudo, propiciar seu enriquecimento sem causa, servindo ainda como meio inibidor de reincidência do fato lesivo perante o ofensor e toda sociedade.



Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO E POR CONSEQUENCIA, julgo procedente o pedido inicial, para declarar por sentença, a inexistência do débito em discussão, devendo o réu retirar a restrição do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito. Condeno a parte requerida a pagar à autora o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, montante que deverá ser acrescido de correção monetária, pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da publicação deste acórdão, bem como juros de mora de 1% ao mês, estes últimos desde a data do evento danoso, tudo até o efetivo pagamento.



Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, já incluindo a verba recursal.



É como voto.









DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1525475744/apelacao-civel-ac-10000220271696001-mg/inteiro-teor-1525476611

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