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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: XXXXX-55.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Cássio Salomé
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - DENÚNCIA - REQUISITOS SATISFEITOS - JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - RECEBIMENTO.

Satisfaz a justa causa para a deflagração da ação penal a denúncia que contém descrição, ainda que de modo geral e abrangente, dos elementos essenciais ao conhecimento do provável fato criminoso, adequando a conduta do agente suspeito ao respectivo tipo penal, com sedimento em dados mínimos de provas. V.V: Inexiste justa causa para a deflagração da ação penal quando a denúncia não estiver amparada em qualquer indício, por mínimo que seja, de autoria delitiva contra o acusado, hipótese em que a peça deve ser rejeitada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1526988744/emb-infring-e-de-nulidade-10024201007606002-belo-horizonte

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