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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Estevão Lucchesi
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. Se a parte não cumpre adequadamente a determinação de emenda da inicial, deve esta ser indeferida pelo Magistrado, inteligência do art. 321 do CPC. Havendo elementos contrários nos autos, é possível o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo magistrado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.090403-1/001 - COMARCA DE INHAPIM - APELANTE (S): MARIA APARECIDA VIEIRA SILVA - APELADO (A)(S): BANCO ITAU CONSIGNADO SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR





DES. ESTEVÃO LUCCHESI (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARIA APARECIDA VIEIRA SILVA contra sentença que indeferiu a inicial da ação de revisão de contrato bancário interposta em face de BANCO ITAU CONSIGNADO SA.



Em suas razões recursais a apelante sustenta, em apertada síntese, a nulidade da sentença, em razão da inobservância ao princípio da primazia do mérito. Defende que a inicial preenche todos os requisitos legais, merecendo recebimento e regular processamento. Espera o provimento do recurso.



Em contrarrazões o apelado defende a manutenção da sentença.



Dispensado o preparo recursal.



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



Em que pese o esforço da parte apelante, a bem lançada sentença guerreada deve ser mantida.



Compulsando os autos, verifica-se que o MM. Juiz a quo corretamente indeferiu a inicial por entender que a presente demanda se caracteriza como lide temerária e predatória.



De fato, o caso dos autos tem uma particularidade a corroborar a atitude do magistrado.



É que se cuida de uma das milhares de ações que passaram a abarrotar o judiciário mineiro.



Com efeito, o que se tem observado ao longo dos vários feitos em tramitação, é que muitas das vezes os consumidores não tem sequer conhecimento da ação ajuizada em seu nome pelos causídicos, o que motivou, inclusive, a instauração de inquéritos criminais e até a lamentável prisão de alguns profissionais.



A situação, inclusive, vem sendo monitorada pela Corregedoria Geral de Justiça, através do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE, criado pela Portaria nº 5.029/CGJ/2017. Acerca do ativismo judicial com vistas a evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, transcreve-se importantes lições doutrinárias:



(...) Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, o princípio constitucional da moralidade, o dever de todos os agentes jurídicos de atuarem com lealdade e honestidade, observando o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva, a vedação legal do abuso de direito (art. 817 do Código Civil), os deveres do juiz de "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" e de "velar pela duração razoável do processo" (art. 139, III e II, do Código de Processo Civil) e os deveres das partes de "expor os fatos em juízo conforme a verdade", "não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento" e "não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito", por cuja observância deve zelar o magistrado (art. 77, I, II e III e § 2º, também do CPC), não há dúvida de que o juiz tem o poder-dever de tomar todas as medidas necessárias para evitar o uso de todas as medidas juridicamente admissíveis para evitar que os atos abusivos verificados nos autos produzam efeitos. Também deve levar os fatos ao conhecimento do órgão do respectivo tribunal que tenha atribuição para monitorar as demandas predatórias, a fim de permitir o registro e cruzamento de dados, a produção de estatísticas e a tomada das medias cabíveis em nível institucional. Trata-se, evidentemente de ativismo judicial constitucionalmente admissível e necessário, poder-dever de cujo exercício não pode o juiz declinar, sob pena de permitir o uso abusivo do acesso à justiça, que, como já salientado, resulta em desperdício de recursos públicos e em atraso na prestação jurisdicional em relação às demais ações judiciais, com grave prejuízo para os jurisdicionados em geral e para os valorosos profissionais que os representam. (VIEIRA, Mônica Silveira. Ativismo e processo: novas perspectivas da prestação jurisdicional. BORGES, Ronaldo Souza; ALMEIDA, Vitor Luís de. [Orgs.]. Belo Horizonte: Editora D'Plácido, 2019, p. 333-334)



Destarte, o indeferimento da inicial justifica-se diante do indigitado contexto envolvendo demandas deste jaez, pois o Magistrado deve se valer de medidas saneadoras que estiver ao seu alcance para enfrentar o demandismo artificial, o qual restou verificado no presente caso. Neste sentido, mutatis mutandis:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INDÍCIOS QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO 3/NUMOPEDE/2018 - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS - DECURSO DO PRAZO IN ALBIS - PRESCINDIBILIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - CONCORDÂNCIA TÁCITA DO RÉU COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - Verificada a estagnação da marcha processual por período superior a 30 (trinta) dias, em virtude da inação do autor, que não se dignou a tomar as providências a seu cargo, a despeito de intimado pessoalmente a fazê-lo, cumpre extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. - Procede prudentemente o juiz que, encontrando nos autos indícios para aplicar a recomendação contida no Comunicado n. 3/NUMOPEDE/2018, no sentido de adotar medidas que coíbam o "uso abusivo do Poder Judiciário, especialmente em ações com pedido de reparação por danos morais experimentados em decorrência de suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes", determina a intimação pessoal do autor a comparecer pessoalmente à Secretaria do Juízo para confirmar os poderes de representação conferidos ao advogado, sob pena de extinção por abandono de causa, independentemente de nova intimação. - Se o réu, provocado pelo juiz a dizer se opõe-se à extinção do processo por abandono da causa do autor, nada manifesta, cabe presumir sua anuência tácita com a extinção do feito sem exame de mérito, hipótese em que se afigura dispensável requerimento expresso de sua parte para a aplicação do artigo 485, III, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.460209-8/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/0020, publicação da sumula em 09/ 10/ 2020)



APELAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO - COMUNICADO Nº 03/2018 NUMOPEDE - USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/2015 - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Diante da constatação de uso abusivo do Poder Judiciário, especialmente em ações de indenização por dano moral em decorrência de suposta inscrição indevida no cadastro de maus pagadores, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE emitiu o Comunicado nº 3/2018, com recomendação para que o magistrado apure a validade da assinatura constante na procuração, bem como o conhecimento quanto à existência do processo. - Quando verificado vício na representação da parte autora, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito. -O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, do CPC), quando a parte autora é devidamente intimada no endereço declinado na petição inicial, por Oficial de Justiça, para ratificar a procuração outorgada ao advogado e não cumpre a determinação judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.043247-8/002, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/0020, publicação da sumula em 24/ 04/ 2020)



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO NUMOPEDE - MEDIDA QUE SE INSERE NA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. Inexistindo nos autos elemento de prova indicativo de alteração da condição financeira do beneficiário da gratuidade de justiça, e não tendo o benefício sido efetivamente revogado na r. sentença, presume-se que ele continua sob o pálio da gratuidade de justiça e que, portanto, carece de interesse recursal quanto ao pedido de manutenção da benesses. O NUMOPEDE foi criado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), pela Portaria nº 5.029/CGJ/2017, com o objetivo de identificar e combater práticas "predatórias" nas unidades judiciárias do Estado. A determinação de remessa de cópia dos autos ao NUMOPEDE é medida que se insere na margem de discricionariedade do magistrado, adotada a partir da sua percepção dos fatos formada a partir do exercício de seu dever de condução do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.042308-9/002, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/0020, publicação da sumula em 02/ 10/ 2020)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PARTE AUTORA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO NA PEÇA DE INGRESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. CÓPIA DOS AUTOS À OAB LOCAL E AO NUMOPEDE PARA APURAÇÕES. CABIMENTO. - Verificando-se que a parte autora não foi localizada no endereço informado nos autos, que o advogado permaneceu inerte quando intimado para apresentar novo endereço e que referida prática tem sido reiterada pelo mesmo causídico em diversas demandas, além de outros elementos constantes dos autos, é de se de suspeitar da ocorrência de irregularidade a ser apurada. - Havendo nos autos indícios de irregularidade processual, deve ser mantida a determinação da magistrada de primeiro grau de envio de cópia dos autos à OAB local e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), deste Egrégio Tribunal de Justiça, para as apurações devidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.031139-8/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2019, publicação da sumula em 22/ 03/ 2019)

Ademais, nem mesmo ao recorrer a apelante cumpriu a determinação da Magistrada, porquanto deixou de colacionar comprovante de endereço em seu nome ou comprovar a natureza da relação mantida com a pessoa no nome de quem se encontra registrado o endereço residencial declinado nos autos.



Portanto, deixando de emendar a peça exordial, por consequência, o indeferimento da inicial é a medida cabível, conforme disposto no parágrafo único, do artigo 321 do Código de Processo Civil:



Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifamos)



Neste sentido leciona o Ilustre doutrinador e processualista Humberto Theodoro Jr., em sua obra Curso de Direito Processual Civil Vol. I:



(b) de saneamento da petição: quando a petição inicial apesentar-se com lacunas, defeitos ou irregularidades, mas esses vícios forem sanáveis, o juiz não a indeferirá de plano. "Determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado"(art. 321). Só se o autor não cumpri a diligência no prazo que lhe foi assinado, é que o juiz, então, indeferirá a inicial (art. 321 parágrafo único)

Convém ressaltar que o poder do juiz de indeferir a petição inicial é limitado pelo principio do contraditório que obriga todos os sujeitos do processo, inclusive o magistrado. É por isso que qualquer decisão que afete o interesse da parte não pode ser tomada sem antes ser-lhe dada oportunidade de manifestação e defesa, ainda quando se trate de matéria conhecível de ofício pelo juiz. Assim, sendo sanável o defeito é dever, e não faculdade do juiz, ensejar à parte a emenda ou corrigenda da petição inicial, antes de indeferi-la (art. 321), sob pena de, não o fazendo, cometer ilegalidade e violar o devido processo legal. (Theodoro Júnior, HUMBERTO. Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I / 56. Ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, PARTE III, pág.755)



Nesta senda, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery, em sua obra CPC Comentado, assim lecionam:







Indeferimento da petição inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. V. CPC 295 VI (10ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007).



Assim, neste caminhar de ideias, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:



AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA - INDEFRIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (inteligência do art. 321, § único do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.018461-2/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2017, publicação da sumula em 24/ 02/ 2017)



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À EMENDA DA INICIAL - ART. 321, PAR. ÚNICO, CPC/2015 - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO. - Revela-se acertado o desfecho dado pelo juízo a quo de indeferir a inicial e extinguir o processo quando não cumprida pela parte autora, sem qualquer justificativa, a determinação de emenda da peça. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.022189-3/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2017, publicação da sumula em 24/ 02/ 2017)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Se a parte autora não cumpriu a ordem para emendar a inicial, nem dela recorreu, precluso está o direito de se rediscutir a questão sobre o acerto ou não da decisão interlocutória através de apelação, impondo-se o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC/15. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.012798-3/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2016, publicação da sumula em 25/ 01/ 2017)



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA À INICIAL - ARTIGO 321 DO CPC - DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE - ART. 330, § 2º DO CPC - INDICAÇÃO CLAUSULA ABUSIVA - AUSENCIA DE CONTRATO E PEDIDO DE EXIBIÇÃO - PEÇA ESSENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - O descumprimento da determinação de emenda da inicial autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 do codex processual. - O apelante deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da sentença. Atendidos os requisitos e demonstradas as razões para a reforma, tem-se por afastada a inépcia do recurso. - Ausente nos autos pedido de exibição incidental do contrato bancário firmado entre as partes, deve ser mantida a sentença que indeferiu a inicial. - Nos termos do art. 330, § 2º do CPC, nas ações em que se revisam cláusulas oriundas de contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, tratando-se de verdadeiro requisito da peça exordial. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.024955-5/001, Relator (a): Des.(a) Mariângela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2016, publicação da sumula em 27/ 01/ 2017)



Destarte, não merece reparos a sentença de Primeiro Grau neste ponto.



Por todo o exposto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. sentença prolatada pela Magistrada SIBELE CRISTINA LOPES DE SÁ DUARTE.

Considerando a citação da parte ré para responder ao recurso, condeno a autora/apelante ao pagamento de honorários, fixados em 15% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade.



Custas recursais pela apelante, suspensa a exigibilidade.



É como voto.





DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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