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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. Destarte, o indeferimento da inicial justifica-se diante do indigitado contexto envolvendo demandas deste jaez, pois o Magistrado deve se valer de medidas saneadoras que estiver ao seu alcance para enfrentar o demandismo artificial, o qual restou verificado no presente caso.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.067850-2/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): PATRICIA DUTRA LUIZ - APELADO (A)(S): TELEFÔNICA BRASIL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)

RELATOR





DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PATRICIA DUTRA LUIZ diante da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha/MG que, nos autos da "Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais" em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos:



"Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, III, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, todos do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade, face a gratuidade, que foi concedida.

Não há condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve sequer a citação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa."



Em suas razões recursais, afirma a apelante que busca o Poder Judiciário ante os ilícitos que são cometidos pelas grandes empresas de forma constante, que abusam do poderio econômico, dentre eles a negativação que na maioria dos casos são indevidas mediante a hipossuficiência do consumidor, não sendo, portanto, a sua ação predatória.



Acrescenta que a peça inicial encontra-se apta, visto que contém todos os requisitos necessários para a propositura da ação. Por fim, acrescenta que, requer o provimento do presente recurso para que seja cassada ou modificada a sentença, a fim de ser deferida a petição inicial com a continuidade do processo.

Contrarrazões foram apresentadas (doc. ordem 24).



É o breve relatório. Decido.



ADMISSIBILIDADE



Conheço do presente recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. Parte Apelante beneficiária da Justiça Gratuita (doc. ordem 13-TJ).



MÉRITO



Em que pese o esforço da apelante, a sentença guerreada deve ser mantida quanto à extinção do feito. Compulsando os autos, verifica-se que o MM. Juiz a quo corretamente indeferiu a inicial por entender que a presente demanda se caracteriza como lide temerária e predatória.



De fato, o caso dos autos tem uma particularidade a corroborar a atitude do magistrado. É que se cuida de uma das várias ações que passaram a abarrotar o judiciário mineiro.



Confira-se o argumento do magistrado a quo:



"Fica ressaltado que, como o mesmo escritório de advocacia ajuizou e ajuíza dezenas de ações idênticas, com a mesma redação, certamente encontrará esta mesma sentença em todas elas. E o Tribunal decidirá.

Esta Comarca de Varginha passou por situações delicadas, que levaram ao ajuizamento de milhares de ações e ao comprometimento da prestação jurisdicional, conforme já foi reconhecido por inúmeros Juízes e em inúmeras decisões do TJMG, podendo citar o acórdão proferido na apelação cível nº 1.0000.19.156691-8/001. Além disso, o fato foi constatado pela própria Corregedoria-Geral de Justiça. Não se pode permitir o retorno à situação anterior."

A situação, conforme citada pelo juiz primevo, vem sendo monitorada pela Corregedoria Geral de Justiça, através do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE, criado pela Portaria nº 5.029/CGJ/2017. Acerca do ativismo judicial com vistas a evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, transcreve-se importantes lições doutrinárias:

(...) Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, o princípio constitucional da moralidade, o dever de todos os agentes jurídicos de atuarem com lealdade e honestidade, observando o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva, a vedação legal do abuso de direito (art. 817 do Código Civil), os deveres do juiz de "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" e de "velar pela duração razoável do processo" (art. 139, III e II, do Código de Processo Civil) e os deveres das partes de "expor os fatos em juízo conforme a verdade", "não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento" e "não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito", por cuja observância deve zelar o magistrado (art. 77, I, II e III e § 2º, também do CPC), não há dúvida de que o juiz tem o poder-dever de tomar todas as medidas necessárias para evitar o uso de todas as medidas juridicamente admissíveis para evitar que os atos abusivos verificados nos autos produzam efeitos. Também deve levar os fatos ao conhecimento do órgão do respectivo tribunal que tenha atribuição para monitorar as demandas predatórias, a fim de permitir o registro e cruzamento de dados, a produção de estatísticas e a tomada das medias cabíveis em nível institucional. Trata-se, evidentemente de ativismo judicial constitucionalmente admissível e necessário, poder-dever de cujo exercício não pode o juiz declinar, sob pena de permitir o uso abusivo do acesso à justiça, que, como já salientado, resulta em desperdício de recursos públicos e em atraso na prestação jurisdicional em relação às demais ações judiciais, com grave prejuízo para os jurisdicionados em geral e para os valorosos profissionais que os representam. (VIEIRA, Mônica Silveira. Ativismo e processo: novas perspectivas da prestação jurisdicional. BORGES, Ronaldo Souza; ALMEIDA, Vitor Luís de. [Orgs.]. Belo Horizonte: Editora D'Plácido, 2019, p. 333-334)



Destarte, o indeferimento da inicial justifica-se diante do indigitado contexto envolvendo demandas deste jaez, pois o Magistrado deve se valer de medidas saneadoras que estiver ao seu alcance para enfrentar o demandismo artificial, o qual restou verificado no presente caso.

Neste sentido é a Jurisprudência deste Tribunal de Justiça:



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INDÍCIOS QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO 3/NUMOPEDE/2018 - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS - DECURSO DO PRAZO IN ALBIS - PRESCINDIBILIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - CONCORDÂNCIA TÁCITA DO RÉU COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - Verificada a estagnação da marcha processual por período superior a 30 (trinta) dias, em virtude da inação do autor, que não se dignou a tomar as providências a seu cargo, a despeito de intimado pessoalmente a fazê-lo, cumpre extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. - Procede prudentemente o juiz que, encontrando nos autos indícios para aplicar a recomendação contida no Comunicado n. 3/NUMOPEDE/2018, no sentido de adotar medidas que coíbam o "uso abusivo do Poder Judiciário, especialmente em ações com pedido de reparação por danos morais experimentados em decorrência de suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes", determina a intimação pessoal do autor a comparecer pessoalmente à Secretaria do Juízo para confirmar os poderes de representação conferidos ao advogado, sob pena de extinção por abandono de causa, independentemente de nova intimação. - Se o réu, provocado pelo juiz a dizer se opõe-se à extinção do processo por abandono da causa do autor, nada manifesta, cabe presumir sua anuência tácita com a extinção do feito sem exame de mérito, hipótese em que se afigura dispensável requerimento expresso de sua parte para a aplicação do artigo 485, III, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.460209-8/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/0020, publicação da sumula em 09/ 10/ 2020) (destaquei)

APELAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO - COMUNICADO Nº 03/2018 NUMOPEDE - USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/2015 - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Diante da constatação de uso abusivo do Poder Judiciário, especialmente em ações de indenização por dano moral em decorrência de suposta inscrição indevida no cadastro de maus pagadores, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE emitiu o Comunicado nº 3/2018, com recomendação para que o magistrado apure a validade da assinatura constante na procuração, bem como o conhecimento quanto à existência do processo. - Quando verificado vício na representação da parte autora, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito. -O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, do CPC), quando a parte autora é devidamente intimada no endereço declinado na petição inicial, por Oficial de Justiça, para ratificar a procuração outorgada ao advogado e não cumpre a determinação judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.043247-8/002, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/0020, publicação da sumula em 24/ 04/ 2020) (destaquei)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO NUMOPEDE - MEDIDA QUE SE INSERE NA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. Inexistindo nos autos elemento de prova indicativo de alteração da condição financeira do beneficiário da gratuidade de justiça, e não tendo o benefício sido efetivamente revogado na r. sentença, presume-se que ele continua sob o pálio da gratuidade de justiça e que, portanto, carece de interesse recursal quanto ao pedido de manutenção da benesses. O NUMOPEDE foi criado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), pela Portaria nº 5.029/CGJ/2017, com o objetivo de identificar e combater práticas "predatórias" nas unidades judiciárias do Estado. A determinação de remessa de cópia dos autos ao NUMOPEDE é medida que se insere na margem de discricionariedade do magistrado, adotada a partir da sua percepção dos fatos formada a partir do exercício de seu dever de condução do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.042308-9/002, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/0020, publicação da sumula em 02/ 10/ 2020) (destaquei)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PARTE AUTORA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO NA PEÇA DE INGRESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. CÓPIA DOS AUTOS À OAB LOCAL E AO NUMOPEDE PARA APURAÇÕES. CABIMENTO. - Verificando-se que a parte autora não foi localizada no endereço informado nos autos, que o advogado permaneceu inerte quando intimado para apresentar novo endereço e que referida prática tem sido reiterada pelo mesmo causídico em diversas demandas, além de outros elementos constantes dos autos, é de se de suspeitar da ocorrência de irregularidade a ser apurada. - Havendo nos autos indícios de irregularidade processual, deve ser mantida a determinação da magistrada de primeiro grau de envio de cópia dos autos à OAB local e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), deste Egrégio Tribunal de Justiça, para as apurações devidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.031139-8/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2019, publicação da sumula em 22/ 03/ 2019) (destaquei)



Ademais, no caso em apreço, a autora não afirmou com segurança que não celebrou o contrato, deixando dúbio se realmente possui relação jurídico-contratual com a parte apelada, o que não pode ser aceito. Destarte, não merece reparos a sentença de Primeiro Grau.

DISPOSITIVO



Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.



Majoro os honorários a título recursal para 12% (doze por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.



DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1527034852/apelacao-civel-ac-10000220678502001-mg/inteiro-teor-1527035066

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