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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Baeta Neves
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFÍCIO À RFB - PRELIMINAR AFASTADA - NULIDADE DE MATRÍCULA DE IMÓVEL - FRAUDE - SÚMULA 195 DO STJ - REFORMA DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Dispondo o julgador de todos os elementos necessários para a formação de seu convencimento acerca dos fatos expostos em juízo, atento aos limites da ação, e tratando-se de pedido de fornecimento de informação sigilosa de terceira pessoa, não há que se falar em cerceamento de defesa. Admite-se o pedido contraposto em Embargos de Terceiro, desde que este esteja fundado nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial. Situação inocorrente na espécie. Matéria suscetível de conhecimento somente em ação autônoma. Súmula nº 195 do STJ: "Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores". Comprovada a cadeia de proprietários do imóvel, deve ser mantida a sentença em seus próprios termos. Tendo como base o lapso temporal entre a instauração do processo e a decisão recursal, a necessidade de dilação probatória, devem ser mantidos os honorários de sucumbência arbitrados em 1ª instância no máximo legal.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.048613-2/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES - APELADO (A)(S): MARCO ANTONIO DE SOUZA, ALESSANDRO DE SOUZA, AUDREY VERISSIMO DE SOUZA, ROBERTO APARECIDO DE SOUZA E OUTRO (A)(S), MARCELO APARECIDO DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. BAETA NEVES

RELATOR





DES. BAETA NEVES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES contra a sentença de ordem nº 21, integrada pelos Embargos de Declaração de ordem nº 26, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora que, nos autos de Embargos de Terceiros opostos por ROBERTO APARECIDO DE SOUZA, MARCO ANTÔNIO DE SOUZA, MARCELO APARECIDO DE SOUZA, ALESSANDRO DE SOUZA e AUDREY VERÍSSIMO DE SOUZA, ora apelados, julgou o feito nos seguintes termos dispositivos:

Isto exposto, forte os arts. 487, I, e 681, Código de Processo Civil, julgo procedentes os embargos, cancelo as penhoras e condeno o embargado, em cada processo, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes, de acordo com o previsto no art. 85, § 2º, CPC, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Por oportuno, registro que se trata de sentença conjunta proferida também nos autos nº XXXXX-15.2012.8.13.0145, posteriormente objeto da Apelação nº. 1.0145.12.029651-5/001.

Em razões recursais (ordem nº 28), o embargante, ora apelante, suscita preliminar de cerceamento de defesa, requerendo a reabertura da instrução processual para expedição de Ofício à Receita Federal, a fim de ter acesso às declarações de IRPF do genitor do embargante, entre os anos de 1988 e 1991. No mérito, pugna pela reforma da sentença, ante a nulidade das matrículas nº 8577 e 8426 em detrimento do n.º 1560, em obediência ao Princípio da Continuidade do Registro. Alternativamente, requer a extinção do feito em razão da impropriedade do meio. Alega ainda a ausência de comprovação da efetiva propriedade sobre o imóvel e que a transação ocorrida entre o devedor e os embargantes possui contornos nítidos de fraude. Por fim, em atenção ao princípio da eventualidade, pugna pela extirpação dos honorários sucumbenciais fixados, ou fixação no patamar mínimo.

Preparo recursal regular.

Em contrarrazões (ordem nº 32), os apelados pugnaram pela manutenção da sentença.

Considerando a arguição de matéria afeta a registro público e a sua segurança jurídica e, por consequência, de interesse público, determinou-se a abertura de vista à Procuradoria Geral de Justiça, a qual se manifestou nos autos, asseverando a desnecessidade de sua atuação no feito.

É o relatório.

Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA

Inicialmente, no que se refere ao pleito preliminar de cerceamento de defesa, entendo que esse não merece prosperar.

Como sabido, compete ao juiz, na posição processual de destinatário da prova, aquilatar as que se tornem necessárias ao seu convencimento, devendo impedir fase instrutória inútil, uma vez que a lei outorga, na direção do processo, competência para selecionar os meios probatórios necessários, afastando os que se mostrem meramente protelatórios ou inaptos a modificar o entendimento a ser adotado na espécie, conforme preceito insculpido no artigo 370, da lei processual civil.

Dessa forma, indubitavelmente, encontra-se condicionada a fase de instrução do processo não só à possibilidade jurídica da prova, como também o interesse e a relevância de sua produção a dirimir a lide em questão. Não constitui, portanto, ofensa ao princípio da ampla defesa o fato de indeferir as que se evidenciem inúteis, consoante ensina José Frederico Marques, no Manual de Direito Processual Civil: "A prova desnecessária e a protelatória não devem ser atendidas".

Ademais, nesse sentido é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ - 4ª Turma, REsp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.08.90, negaram provimento, DJU 17.09.90, p. 9.513, 2º col.)"

No caso dos autos, a questão restou devidamente esclarecida através dos demais meios de prova carreados, notadamente a prova oral e documental, configurando-se plenamente possível a hipótese de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Ademais, sabe-se que a expedição de ofício a órgãos públicos somente é permitida em casos excepcionais e desde que o interessado comprove o esgotamento de todas as diligências à sua disposição, principalmente, diante do caráter sigiloso dos dados nela insertos, o que não ocorreu nos autos.

Dessa forma, dispondo o douto Magistrado singular de todos os elementos necessários para a formação de seu convencimento acerca dos fatos expostos em juízo, atento aos limites da ação, e tratando-se de pedido de fornecimento de informação sigilosa de terceira pessoa, entendo que não há que se falar em cerceamento de defesa. O mais é matéria de mérito.

Rejeito a preliminar.



MÉRITO

Cuida-se de recurso de apelação interposto nos autos de Embargos de Terceiro nº XXXXX-91.2012.8.13.0145, cujo objeto se refere ao cancelamento da constrição efetivada sobre o imóvel rural de 74,00 hª (matrícula atual nº 8.426), nos autos da Execução nº. XXXXX-96.2009.8.13.0145.

Após os trâmites legais, o pedido foi julgado procedente.

Alega o apelante, em suas razões recursais, que há nulidade a ser reconhecida nos registros imobiliários nº.8.577 e 8.426, por não ter sido observada a ordem de transmissão do imóvel. Sustenta ainda a ocorrência de fraude na transação do imóvel.

Feita esse breve apanhado, cumpre agora analisar o escopo da presente lide.

Os embargos de terceiro constituem o procedimento especial adequado para a liberação de constrição judicial indevida em bem de terceiro, estranho à relação processual (art. 674, CPC). Nesse toar, sua proteção está restrita aos limites objetivos da ação, fundada na violação da posse ou propriedade, não podendo o julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida (princípio da congruência).

Acerca da matéria de defesa, no caso dos embargos de terceiro, não se admite pedido reconvencional, tendo em vista a incompatibilidade procedimental.

Nesse sentido já se posicionou o c. Superior Tribunal de Justiça em julgado recente, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. CPC/1973. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. DOUTRINA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O cerne da controvérsia trazida no presente recurso especial reside em saber se, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, é cabível a reconvenção apresentada em embargos de terceiro. 3. O procedimento da demanda reconvencional deve ser compatível com o procedimento da ação principal, tendo em vista que elas terão processamento conjunto. 4. A teor dos artigos 803 e 1.053 do CPC/1973, os embargos de terceiro, após a fase de contestação, seguem o rito especial previsto para as medidas de natureza cautelar, o que impede o oferecimento de reconvenção por incompatibilidade procedimental. 5. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018).

Por outro lado, tendo em vista a natureza dúplice das ações possessórias, admite-se o pedido contraposto, desde que este esteja fundado nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial.

Na ação em exame, os embargantes pleitearam exclusão da penhora incidente sobre bem imóvel, determinada em processo de execução em que não eram partes os embargantes.

Contrapondo-se a tal pedido, o embargado, na defesa apresentada sob a égide do CPC/73 (23/11/2012), requereu a"declaração incidental de nulidade dos registros imobiliários do Cartório de Andrelândia/MG de n.º 8577 e nº 8426, com prevalência daquele de n.º 1560".

Nesse esteio, o pedido formulado pelos embargantes envolve direito de posse/propriedade, mas o do embargado não guarda relação à pretensão exordial, visto que a alegada nulidade do registro imobiliário que não decorre do ato de constrição impugnada, tendo, assim, causa de pedir diversa e, por isso, suscetível de conhecimento somente em ação autônoma.

A propósito, nesse mesmo sentido sinalizou o d. Procurador de Justiça em seu breve parecer de ordem nº 41, ao dispor que:

"O feito discute a propriedade do bem. É certo que questões ligadas ao registro público tangenciam o processo, mas não é o tema central da lide, de modo que qualquer alteração registral pretendida pelos litigantes deverá ser objeto de ação própria".

Vale ainda o registro que, em raciocínio inverso, o próprio embargado/apelante sinaliza pela impropriedade da via para se reconhecer a validade do registro. A saber:

" Por fim, ainda que se considere a possibilidade de se dar valia aos registros nº 8577 e nº 8426, não é este o meio adequado para tal, devendo o feito ser extinto em razão da impropriedade do meio para a discussão, para que eventual discussão se dê em ação anulatória dê registro público ".

Sendo assim, descabido o pedido contraposto nos termos formulados.

De se turno, também não carece de grande fundamentação teórica a rejeição à alegação de fraude contra credores, formulado em sede de defesa em embargos de terceiros, por se tratar de matéria sumulada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos," mutatis mutandis ":

SÚMULA nº 195: Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

Pois bem, afastada ambas as teses de defesa, vê-se que não merece reparo a sentença de 1º grau.

Os documentos que instruíram os presentes autos demonstraram que o imóvel objeto da penhora (matrícula nº.1560) foi incorporado a outros dois imóveis, gerando assim uma nova matrícula.

Restou ainda como incontroverso a qualidade de herdeiros/sucessores dos embargantes.

Adiante, visando dirimir quaisquer dúvidas acerca dos fatos controvertidos, o ilustre magistrado de piso traçou nos autos a cadeia de acontecimentos, conforme se verifica a seguir:

A) O imóvel controverso possui registro no Cartório de Registro de Imóveis de Andrelândia sob o nº 1560, fis. 169 do livro 02, constando a última anotação como sendo aR-3/1.560 (26/06/1986), onde constava que o executado adquiriu o imóvel por meio de escritura de compra e venda datada de 29/11/1984 (fis. 59 dos autos principais).

B) Tal imóvel, acompanhado de outros, corno um possuindo 23ha., foi adquirido por Carlos Bento de Souza em 23/11/1989, conforme escritura de compra e venda em fis. 22.

C) A escritura de compra deu início a matricula 8426 - folha 086 (fis. 28), em -. 28/12/1989 onde contava o imóvel na totalidade da área adquirida e não apenas os 74ha',

D) Essa matricula foi posteriormente desmembrada na matricula 8577, onde aqueles 23ha, (mencionados em A) foram transferidos de Carlos Bento de Souza para Joaquin Miguel nunes e depois novamente para Carlos Bento de Souza.

Esclarecendo, o imóvel de matricula 1.560 foi juntado a outros através da escritura de compra e venda em fis. 22, dando inicio a matricula 8426, posteriormente desmembrada na matricula 8577.

Ainda, primando pela boa cautela, o magistrado converteu o julgamento em diligência, solicitando esclarecimentos ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Andrelândia acerca da cadeia de propriedade dos imóveis, obtendo as seguintes informações:

"(...) na data de 28 de dezembro de 1989, Joaquim Miguel Nunes vendeu os 74,00 ha. constantes da referida Matrícula a Carlos Bento de Souza, o que gerou a abertura da Matrícula nº 8426, fls. 086, do livro 2R-1 (também em anexo). Ocorre que por um lapso à época, não foi dada a devida baixa na Matrícula 1560, informando a referida venda, realizada pela Escritura datada de 23 de novembro de 1989, registrada no R-1 da Matrícula 8426. Desta forma esclareço que a Matrícula 1560 foi encerrada, uma vez que os 74,00 ha. foram aglutinados a outras duas áreas, formando os 117,33 ha. da Matrícula 8426, vendidos a Carlos Bento de Souza.

Nesse contexto, conforme reconhecido pelo Cartório de Registro de Imóveis de Andrelândia/MG, na exposição histórica requisitada pelo Juízo, extrai-se que o imóvel penhorado foi incorporado a outros imóveis, gerando assim a matrícula nº 8.426 e a consequente baixa na matrícula nº 1.560.

Dessa forma, em conclusão à sólida dilação probatória, concluiu o ilustre julgador na fundamentação de sua sentença:

Relativamente à propriedade rural, a diligência de esclarecimentos [fls. 127] surtiu efeitos. O Oficial informou a cadeia dominial [fls. 131/1331 e desde os idos de novembro de 1989 o imóvel passou a pertencer a Carlos Bento de Souza, pai e avô dos embargantes. Desfeita a crítica à inexistência dos registros de nº. 8.577 e 8.246, resta consolidado o reconhecimento ao direito dos embargantes.

Concluo assim pelo acerto da sentença recorrida.

Por fim, quanto à verba honorária, entendo que patamar arbitrado pelo Juiz "a quo" (20% do valor atualizado da causa) merece permanecer.

A presente ação foi distribuída em 19/07/2012, ou seja, os advogados laboraram por quase 10 anos até a presente data. Estamos diante de uma causa complexa, com a oitiva de testemunhas por carta precatória e requisição de informações ao Cartório de Registro de Imóveis.

Dessa maneira, tendo como base o lapso temporal entre a instauração do processo e a decisão recursal, a necessidade de dilação probatória, não vejo razão para modificar os valores arbitrados em 1ª instância.

Logo, deve permanecer a sentença vergastada por completo.

Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS para manter a sentença tal como proferida.

Condeno o apelante ao pagamento integral das custas, inclusive as recursais. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, eis que já fixados em seu máximo legal.



DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1533717776/apelacao-civel-ac-10145120486132001-juiz-de-fora/inteiro-teor-1533718148

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