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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-26.2021.8.13.0000 Alfenas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa

Publicação

Julgamento

Relator

Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA DE CONDENAÇÃO JÁ DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 2/5 (OU 40%) PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - REICIDENCIA EM CRIME COMUM - NA PARTE CONHECIDA, RECURSO PROVIDO.

- Não se mostra viável, após a extinção da punibilidade do agravante, a rediscussão da matéria sobre o marco para a concessão do livramento condicional, em razão da ocorrência da preclusão - Em se tratando de reeducando reincidente comum, diante a lacuna legislativa, exige-se para a progressão de regime o cumprimento de 2/5 (ou 40%) da pena, nos moldes do art. 112, V, da Lei de Execucoes Penais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1535940213/agravo-em-execucao-penal-agepn-10016180056497002-alfenas

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