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10 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-34.2021.8.13.0621 São Gotardo

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - FALSA NOTÍCIA DE CRIME - PROPRIEDADE DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA.

- Não existindo dúvida quanto à propriedade dos bens, apreendidos em operação policial iniciada a partir da falsa notícia de crime de furto, os semoventes apreendidos devem ser restituídos ao seu legítimo proprietário.