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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Edison Feital Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - LEITURA DE DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE INQUISITÓRIA - RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - MUTATIO LIBELLI - NÃO OCORRÊNCIA - EMENDATIO LIBELLI - OPERADA - PRELIMINARES REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA - INVIABILIDADE - OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 49 E 60 DO CÓDIGO PENAL - VALOR BALIZADO PELA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE - APLICAÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PLEITO DESPROVIDO - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Nos crimes de natureza permanente, enquanto perdura a fase de consumação, há situação de flagrância, sendo prescindível a apresentação de mandado de busca e apreensão, desde que haja fundadas razões para tanto, ainda que justificadas a posteriori. (Precedente do STF). Não há qualquer nulidade se a busca e apreensão foi autorizada judicialmente. Não há qualquer vedação à leitura dos depoimentos reduzidos a termo na fase pré-processual, sobretudo porque, depois de ratificados, foi oportunizada à defesa a inquirição das testemunhas, não havendo qualquer cerceamento. Narradas as condutas na exordial e sem alteração da descrição dos fatos dada nova definição jurídica quando da prolação da sentença, promove o magistrado a emendatio libelli, prevista no art. 383 do Código de Processo Penal. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a autoria e a materialidade delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Para a fixação da pena de prestação pecuniária devem ser observados, não apenas as condições financeiras do agente, mas também o grau de reprovação da conduta, devendo ser suficiente à reprovação e prevenção de novas condutas ilícitas. Ainda que a substituição da pena privativa de liberdade seja mais benéfica ao agente, trata-se de sanção, devendo ser exigido do apenado empenho e esforço para o seu cumprimento, sob o risco de se estimular o sentimento de impunidade. Considerando que a multa arbitrada tem natureza sancionatória e, portanto, desígnio de reprovação e prevenção do crime, não há excesso se considerada a boa situação econômica do agente e fixada segundo os regramentos insertos nos artigos 49 e 60 do Código Penal. Caso comprovada a impossibilidade de cumprimento da prestação pecuniária, o Juízo da Execução poderá deferir seu parcelamento ou alteração, por aplicação analógica do art. 169, § 1º, da Lei de Execucoes Penais. Cabe unicamente ao magistrado sentenciante, no âmbito de sua discricionariedade, a aplicação das penas restritivas de direito. A reforma da sentença, nesse ponto, somente tem lugar em caso de ilegalidade ou flagrante esvaziamento da função social da pena, não cabendo ao réu optar pela reprimenda que deverá ser aplicada. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0016.19.001317-3/001 - COMARCA DE ALFENAS - 1º APELANTE: ANTÔNIO SILVA FERREIRA - 2º APELANTE: DANIEL DEL SENT SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação aviados por Antônio Silva Ferreira e por Daniel Del Sent Silva contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Alfenas, Drª Aila Figueiredo, Curvelo, que julgou parcialmente procedente a acusação e os condenou por infração art. 16, da Lei nº 10.826/03 às penas idênticas de 03 (três) anos de reclusão em regime aberto e 10 (dez) dias-multa, sendo substituídas as penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, consistentes na limitação de final de semana pelo tempo restante da condenação e na prestação pecuniária (fls. 771/781).

Nas suas razões de recurso (fls. 786/815), a defesa de Antônio requer a nulidade do feito alegando que as provas são ilícitas porque houve a invasão ao domicílio e por desrespeito à incomunicabilidade das testemunhas. Prossegue alegando que houve mutatio libeli, eis que o réu foi denunciado por infração ao art. 17, § único, da Lei nº 10.826/03 e condenado por infração ao art. 16, do mesmo diploma legal. Sustenta que houve cerceamento à defesa em virtude de não ter sido autorizada a perícia das armas e do vídeo. Afirma que o perito está vinculado à Polícia Civil, não assumiu o compromisso de dizer a verdade e que as provas colhidas na fase do inquérito policial devem ser repetidas na fase de instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Discute o resultado da perícia e imputa o crime de falsa perícia ao experto requerendo o envio do feito à Corregedoria da Polícia. Quanto ao mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Requer o deferimento da liberdade condicional, da gratuidade da justiça, a restituição do veículo e das armas "airsoft" apreendidos.

Por sua vez, a defesa de Daniel reclama da aplicação das penas restritivas de direitos alegando que foi preso no dia 12.02.2019 e colocado em liberdade em 24.01.2020, cumprindo a pena provisória de 347 dias. Argumenta que estava há apenas 18 dias de concluir o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena que possibilitaria o livramento condicional e que a substituição da pena corporal pela limitação de fim de semana implica na imposição de regime mais gravoso e na ocorrência de bis in idem. Quanto à pena de prestação pecuniária, pretende vê-la reduzida ao valor equivalente a um salário mínimo, bem como a redução de cada dia-multa a 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo.

Em suas contrarrazões recursais, o Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento do recurso de Antônio e parcial provimento do recurso de Daniel para que sejam decotadas as sanções restritivas de direitos e restabelecida a pena corporal.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça posiciona-se pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos nos termos do parecer às fls. 898/902.

É o necessário relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço e passo ao exame das questões preliminares.

PRELIMINARES

Alega a defesa de Antônio a ilegalidade das buscas realizadas no domicílio do apelante e, consequentemente, das provas colhidas, em virtude da ausência de autorização judicial.

A Constituição Federal, em seu artigo , inciso XI, assegura a inviolabilidade do domicílio, mas não de modo absoluto, pois apresenta um rol das exceções à garantia, como nos casos de flagrante delito.

Nos crimes de natureza permanente, enquanto perdura a fase de consumação, há situação de flagrância, razão pela qual o fato de a diligência policial não ter sido instrumentalizada por mandado de busca e apreensão domiciliar não constitui qualquer espécie ilegalidade e não autoriza o reconhecimento de nulidade do feito.

Entretanto, quando do julgamento de Recurso Extraordinário representativo da controvérsia, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido da necessidade de proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio, fixando a interpretação de que a entrada forçada sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, ainda que justificadas a posteriori.

Confira-se:

Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. , XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. ( RE XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016).

A propósito do tema, também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE, POR INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA FORÇADA NO DOMICÍLIO. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades "ter em depósito" ou "guardar", de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado judicial em caso de flagrante delito (precedentes). II - Apreciando o tema em sede de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, consolidou o Supremo Tribunal Federal a tese de que se mostra possível a entrada em domicílio sem mandado judicial em caso de crime permanente, ressalvando-se apenas a necessidade de controle judicial para evitar eventuais arbitrariedades e possibilitando-se, ainda, a responsabilização disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e ainda, eventualmente, o reconhecimento de nulidade dos atos praticados ( RE 603.616/TO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/05/2016 ) III - Em outras palavras, o estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do art. da Constituição, sendo permitida a entrada em domicílio independentemente do horário ou da existência de mandado, quando amparada em fundadas razões que a justifiquem, e sem prejuízo do controle judicial feito a posteriori. IV - Na hipótese, extrai-se do acórdão atacado que os policiais dirigiram-se até o local dos fatos para averiguação, e diante do nervosismo demonstrado pelos acusados, do intenso odor do entorpecente sentido, e após a admissão pelo próprio paciente de que possuiria uma estufa para a produção de entorpecentes, é que decidiram adentrar a residência, lá encontrando os itens descritos no auto de exibição e apreensão. V - No caso, portanto, não se vislumbra qualquer desrespeito ao que foi decidido pela Suprema Corte no RE 603.616/TO, sendo certo que infirmar o que foi consignado pelas instâncias ordinárias, a fim de demonstrar que a atuação dos policiais teria ocorrido de forma diversa, revela-se como procedimento flagrantemente incompatível com a via estreita do habeas corpus, haja vista o impreterível revolvimento do material fático-probatório dos autos (precedentes). Habeas corpus não conhecido. ( HC 378.323/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a sua conduta. 2. Embora o artigo , inciso XI, da Constituição Federal, garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, sendo excepcionado, por exemplo, em casos de flagrante delito, hipótese em que os policiais podem ingressar na residência sem necessidade de mandado, e sem que haja prévia autorização do morador. 3. Agravo Regimental desprovido. 4. Corrigindo-se erro material verificado na parte dispositiva da decisão monocrática, os autos deverão retornar ao Tribunal de origem para prosseguir na análise das apelações. (STJ, AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j: 05/11/15).



Por conta disso, sendo constante do flagrante, a polícia estaria autorizada a entrar no imóvel sem a anuência de seus moradores sem que isso significasse a violação de qualquer garantia constitucional.

No caso dos autos, vê-se que a Polícia Civil foi informada acerca da fabricação artesanal de armas de fogo na comarca de Alfenas e por isso foi requisitada a autorização judicial para a realização de busca e apreensão no imóvel do réu Antônio. No local apreenderam simulacros de armas de fogo e na oficina adjacente encontraram equipamentos e peças semelhantes àquelas utilizadas para a fabricação de submetralhadoras apreendidas na residência do corréu Daniel e entregues por Antônio.

Além disto, é possível depreender dos autos que o controle judicial posterior foi realizado com a homologação do auto de prisão em flagrante e o decreto da prisão preventiva do apelante.

Não bastasse esse aspecto, a magistrada sentenciante bem ressaltou ao analisar a questão:

"(...) O imóvel que foi alvo de buscas pela Polícia foi aquele referido no mandado de busca e apreensão, não havendo comprovação de ato diverso. Pelo contrário. O próprio acusado Antônio afirmou em seu interrogatório que" sua oficina é sua casa ", o que denota interligação, contiguidade entre os imóveis. (...)" (fl. 774).



Diante do exposto, rejeito a preliminar defensiva.

No que se refere à aventada nulidade em virtude da leitura de depoimentos prestados na fase pré-processual, observo que não há qualquer vedação a esse procedimento sobretudo porque, depois de ratificados aqueles depoimentos pelas testemunhas, foi oportunizada à defesa sua livre inquirição.

Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. RATIFICAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITÓRIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME E SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não se reconhece nulidade do processo em que a prova colhida em audiência consistiu na ratificação dos depoimentos prestados na fase inquisitorial da persecução penal, assegurada a possibilidade de reperguntas às partes. Precedentes. 2. Em decorrência da deficiente instrução dos autos, não há como reconhecer a apontada nulidade na instrução criminal. Segundo a ata de audiência constante da impetração, a oitiva das testemunhas de acusação foi realizada por meio audiovisual, não havendo sido trazida à colação a degravação da referida audiência, de maneira que nem sequer há como avaliar o seu conteúdo e verificar a legalidade do procedimento adotado por ocasião da oitiva das testemunhas arroladas pelo Parquet.

3. Ainda que, por hipótese, se considere ter havido a simples leitura, pelo representante do Ministério Público, dos depoimentos prestados perante a autoridade policial, com posterior ratificação dos relatos pelas testemunhas de acusação, a jurisprudência deste Superior Tribunal não identifica ilegalidade em tal procedimento, quando não demonstrado concreto e eventual prejuízo.

4. Além de a impetrante não haver indicado, na medida do possível, eventual prejuízo suportado pela defesa, também não aventou a suposta nulidade no primeiro momento processual oportuno, circunstâncias que, somadas, afastam qualquer possibilidade de anulação da fase instrutória.

(...). ( HC 271.549/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 21/11/2016, grifos acrescidos).

"(...) 4. Inexiste ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório na ratificação, em juízo, de depoimentos colhidos na fase inquisitorial, quando foi oportunizada à defesa a realização de perguntas e reperguntas às testemunhas inquiridas. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. (...). ( HC n. 128.716/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T., DJe 23/11/2009, grifos acrescidos).

"(...) 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o fato de as testemunhas terem ratificado o depoimento prestado anteriormente não nulifica o julgamento, tampouco viola o contido no art. 203 do Código de Processo Penal. 2. Não há que se falar em nulidade se foi devidamente observada a ampla defesa e o contraditório, tendo sido oportunizado à defesa, após a ratificação dos depoimentos, a possibilidade de realizar reperguntas às testemunhas visando sanar eventuais dúvidas. 3. A reformatio in pejus indireta ocorre quando há recurso exclusivo da defesa. No presente caso, fica afastada essa hipótese, pois existia apelação do Ministério Público pretendendo a majoração da pena imposta. 4. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 15.365/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), 6ª T., DJe 21/9/2009, grifos acrescidos).



A defesa também reclama que não foi garantida a incomunicabilidade das testemunhas, também nesse ponto a magistrada muito bem resolveu a questão:

"(...) ainda que não haja disponibilização de espaço físico para espera com separação das testemunhas, o que importa é que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras. E nesta hipótese é de se consignar que todas elas foram preservadas durante cada oitiva na sala de audiências, de modo a garantir a espontaneidade de seus relatos. Frise-se que não fora sequer apontado incidente específico e nem prejuízo concreto decorrente da não separação das testemunhas. (...)" (fl. 775).

No que se refere à alegação de cerceamento de defesa ante a não realização de perícia no aparelho audiovisual utilizado para analisar as imagens das câmeras de segurança que flagraram o transporte das armas e também pelo indeferimento do seu pedido de complementação dos quesitos pelo perito, verifico que no primeiro ponto, a magistrada autorizou a submissão do equipamento aos exames que a defesa entendesse cabíveis, mas essa não tomou qualquer providência. Quanto à complementação aos quesitos, constato à fl. 470 que foi indeferida em virtude de o pedido às fls. 291/294 se referir apenas a indagações acerca da utilidade de peças apreendidas, dimensões, utilidade de equipamentos, circunstâncias do ato de busca e apreensão, qualidade de tintas e outras desse gênero que não se vinculam à prática criminosa descrita na denúncia ou que pretendiam as impressões pessoais do perito, incabíveis nessa hipótese.

Quanto à pretensão defensiva de ver os autos remetidos à Corregedoria da Polícia e processado o experto por falsa perícia, como bem destacado pelo Procurador de Justiça, trata-se de matéria insuscetível de análise em sede de apelação, devendo ser pleiteada por via própria, onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa do perito contra quem nesses autos não há qualquer sinal de que tenha sido parcial ou que seja desqualificado para sua função.

Alega a defesa do apelante Antônio a ocorrência da mutatio libelli em virtude de a magistrada a quo haver reclassificado a conduta do réu ao tipo penal descrito no art. 16, da Lei nº 10.826/03.

A discussão do tema passa pela definição de emendatio libelli e mutatio libelli e suas consequências, a primeira prevista no art. 383 e a segunda no art. 384, ambas do Código de Processo Penal.

Renato Brasileiro de Lima esclarece sobre a emendatio libelli:

Por força dela, o fato delituoso descrito na peça acusatória permanece o mesmo, ou seja, é mantida inalterada a base fática da imputação, limitando-se o juiz a corrigir uma classificação mal formulada, o que poderá ser feito ainda que haja a aplicação de pena mais grave. De fato, quando o art. 383, caput, do CPP, faz menção à definição jurídica diversa, refere-se à capitulação ou classificação feita pelo autor na inicial acusatória, em cumprimento ao disposto no art. 41 do CPP. Assim, dar definição jurídica diversa consiste apenas em alterar a capitulação, ou seja, fazer o juízo de tipicidade de maneira adequada, permanecendo inalterada a imputação fática. Exemplificando, suponha-se que, em denúncia oferecida pelo Ministério Público, seja imutado ao acusado a prática do crime de furto qualificado pela fraude, cuja pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa, constando da peça acusatória que o agente teria se valido de fraude para burlar a vigilância da vítima, afastando seu cuidado com a res, posteriormente subtraída. Porém, por ocasião do juízo de subsunção, o órgão Ministerial, equivocadamente, classifica esse fato delituoso como um crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do CP, com pena de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, deixando de oferecer a proposta de suspensão condicional do processo pelo fato de o acusado estar sendo processado por outro crime. Ao sentenciar o feito, é evidente que a autoridade judiciária não está vinculada à classificação formulada pela acusação. Vigora, nesse caso, o princípio iuria novit curia, ou seja, o juiz ou tribunal conhece o direto, ou, como preferem alguns, narra mihi factum dabo tibi ius (narra-me o fato e te darei o direito). Portanto, independentemente do aditamento da peça acusatória e da adoção de quaisquer providências instrutórias, é plenamente possível que o juiz profira a sentença condenatória com a capitulação jurídica que lhe parecer mais adequada, ainda que dessa nova definição jurídica resulte pena mais grave. Logo, no exemplo acima citado, caberia ao juiz condenar o acusado pela prática do crime de furto qualificado ( CP, art. 155, § 4º, II), aplicando o quantum de pena cominado ao referido delito: reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Nesse caso de emendatio libelli, não há falar em violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Afinal, firmada a premissa de que, no processo penal, o acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados, não haverá qualquer violação à ampla defesa, nem tampouco ao contraditório, já que o fato delituoso pelo qual o acusado se viu condenado foi imputado a ele na peça acusatória. (in Código de Processo Penal comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1010/1011).

E quanto à mutatio libelli:

Ocorre quando, durante o curso da instrução processual, surge prova de elementar ou circunstância não contida na peça acusatória. Nesse caso, como há uma alteração da base fática da imputação, é evidente que há necessidade de aditamento da peça acusatória, com posterior oitiva da defesa e renovação da instrução processual, pelo menos para fins de realização de novo interrogatório do acusado, sob pena de se permitir que o acusado seja condenado por fato delituoso que não lhe foi imputado, o que viola, à evidência, os princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre acusação e sentença. (op. cit. p. 1021/1022)



Como se vê na denúncia, o Ministério Público capitulou as condutas como previstas no art. 17, § único da Lei nº 10.826/03, mas também descreveu condutas enumeradas no art. 16 do mesmo diploma legal.

Sendo assim, levando em conta que o acusado se defende não da capitulação legal, mas dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia e que não houve modificação da descrição daqueles ali narrados, entendo que ao dar-lhes definição jurídica diversa quando da prolação da sentença, a magistrada a quo apenas promoveu a emendatio libelli.

Assim, rejeito as questões preliminares e passo ao exame do mérito.

MÉRITO

Inicialmente destaco que a atuação policial na comarca de Alfenas se deu em virtude de investigações da Polícia Civil do Estado de São Paulo, registradas na cautelar em apenso, que apontam para a existência de uma quadrilha sediada em Campinas que atuava em cidades de São Paulo e de Minas Gerais adquirindo armamento bélico de fabricação caseira e alta qualidade com a impressão em baixo relevo de um brasão com a inscrição "Spectra Italy" e que novas armas seriam produzidas por um torneiro mecânico residente em Alfenas, no caso, o réu Antônio.

Diante das informações colhidas acerca da data e do transporte das armas no veículo Fiat/Bravo, placas PAJ 1152, de cor branca, os policiais de Alfenas o abordaram quando era conduzido por Daniel. Realizadas buscas na residência desse réu, localizaram armas e munições ocultadas em um caixa de papelão, inclusive uma submetralhadora com a inscrição "Spectra Italy 06". Já na casa de Antônio, em sua oficina, onde as buscas ocorreram com autorização judicial, os policiais encontraram equipamentos e peças semelhantes aos que foram utilizados na fabricação das submetralhadoras apreendidas na casa de Daniel.

A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/10), pelo auto de apreensão (fls. 15/17), pelo Boletim de Ocorrência (fls. 80/87), pelos laudos periciais (fls. 134/138, fls. 223/2264, fls. 304/310, fls. 312/318, fls. 320/352 e fls. 510/517) e demais provas coligidas aos autos.

No que se refere à autoria, examinando atentamente o que consta nos autos, tenho que não há razão para a reforma da sentença e em respeito à acurada e irretocável análise promovida pela lúcida magistrada sentenciante a adoto e tomo como razão de decidir transcrevendo trechos pertinentes:

"(...)

O Dr. Delegado T. G. R. relatou em juízo que duas semanas atnes da data dos fatos recebeu ligação do Delegado de Campinas dando conta de que Antônio estaria negociando armas com criminosos daquela localidade, acrescentando que a Polícia de lá já havia apreendido mais de trinta armas semelhantes com a mesma inscriçõ, usadas para roubo a bancos. Em razão disso, articularam operação e abordaram Daniel, um dos suspeitos, no trevo da cidade e localizaram na casa dele algumas armas, metralhadoras de fabricação caseira, em um caixa, com munições, tendo ele admitido" para a outra equipe "que faria a entrega das armas. Na residência de Antônio, por sua vez, foram localizados simulacros de arma e uma filmagem em que ele entregava a Daniel uma caixa, a mesma apreendida na residência deste com as armas de fogo. Além disso, foram encontrados moldes de cano e equipamentos de aço.

A testemunha L.R. M. confirmou que a Polícia recebeu informação de que com determinado veículo se entregaria um armamento, ao que se organizaram para abordá-lo, verificando que o condutor se tratava de Daniel. Na residência dele localizaram uma caixa com armas, tendo ele dito que era proveniente de Antônio. Na residência deste último foi verificado que, naquele mesmo dia, no mesmo veículo, Daniel havia recebido uma caixa. Na oficina de Antônio havia objetos também como moldes de cano," como se fosse silenciador ".

O policial R. B. F. referiu que não teve contato com Daniel na data da diligencia, tendo visto as armas apreendidas somente em momento posterior. Apontou que houve a apreensão de" molde de silenciador "; deu a entender que seria para fabricar aquela parte da arma; que o logotipo (da arma apreendida) era muito semelhante a outras apreendidas lá (em São Paulo)". Ressaltou que os moldes arrecadados eram bem semelhantes às partes de arma de fogo, tratando-se de tubos de aço.

O policial O. S. apontou que Daniel admitiu o porte das armas, que foram apreendidas em sua casa, tendo indicado onde era a residência de Antônio, onde havia "barra de aço bem próxima daquela usada para fazer armamento". Havia também gravação por câmera do momento em que Daniel recebia uma caixa de Antônio. Este explicou aos policiais que "jogava airsoft e por isso tinha armamento lá".

As testemunhas J. E. X. S., A. R. S. e L. S. R. referiram que os acusados exerciam ocupação lícita e que nunca souberam que eles "mexiam com arma".

Ao que se verifica das narrativas apresentadas pelas testemunhas, foi localizada na casa de Daniel uma caixa com armas. Elas apontaram que a referida caixa fora a ele entregue por Antônio, no dia dos fatos, o que se registrou pelas câmeras de segurança, conforme degravação no laudo de f. 547/553. Das ditas imagens, observa-se que dois indivíduos chegavam juntos e um deles adentra na residência sem carregar caixa ou qualquer objeto. Momentos depois, um deles retorna ao local com seu veículo, recebe uma caixa lacrada (o que se verifica em detalhes no vídeo que consta da mídia de f. 554), aparentemente pesada - já que é colocada sobre os ombros - armazena-a em seu veículo e retorna com dois objetos em mão, bem menores. As dimensões da caixa (23,5cm de largura x 37,5cm de comprimento x 18,5cm de profundidade, conforme verificado no arquivo de objetos apreendidos do juízo) de fato parecem compatíveis com aquela constante da fimagem, capaz de armazenar as armas periciadas às f. 134/138, aprrecadadas na casa de Daniel.

O registro das câmeras de segurança não é coincidente com a versão apresentadas pelos acusados, de que um entregou a outro peças de veículos para conserto e foram devolvidas em uma caixa pequena, de detergente. Novamente, o tamanho da caixa não é compatível com caixa de detergente. E não haveria necessidade de lacrá-la tão cuidadosamente - as fitas ainda se encontram na caixa apreendida - caso Daniel de fato pretendesse levar as peças do veículo àquele horário à concessionária para conserto de seu auto, o que revela que era destinada ao manuseio, transporte e não poderia ter seu conteúdo revelado. Restou demonstrado, portanto, o vínculo existente entre os autores e a entrega de arma de um a outro.

(...)"



Registro que a técnica ora utilizada - técnica da fundamentação per relatione, ou motivação por referência ou por remissão, é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal ( RE XXXXX RG/SP, repercussão geral, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 24.08.2011).

A propósito, de se conferir ainda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. FACULTADA A CORREÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AO JULGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ATOS NORMATIVOS QUE NÃO SE INSEREM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. (...) 5. A chamada técnica da fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, o Tribunal de origem asseverou:"Em consequência, diante da manifesta improcedência do recurso, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015"(fl. 1.201, e-STJ). 7. Sendo assim, para modificar o entendimento proferido no acórdão recorrido acerca do caráter manifestamente improcedente do Agravo Interno e da consequente aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial conforme disposto na Súmula 7/STJ. 8. Recurso Especial não conhecido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019, ementa parcial, destaquei)



Cumpre ressaltar que os depoimentos dos policiais devem ser considerados aptos a sustentar uma condenação, quando forem uníssonos e não paire nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos. Na hipótese, não foi produzida qualquer prova capaz de elidir suas declarações.

A título de elucidação, colaciono os seguintes julgados:

PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA RESERVADA PARA REVISÃO CRIMINAL. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual. 3. Mostra-se incabível na via eleita a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecentes, pois imprescindível para tanto a revaloração probatória. 4. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016)



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCABÍVEL. PROVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. 2. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que confirmou o édito condenatório firmado em provas válidas, de modo a pretender a absolvição do Acusado sob a pecha de insuficiência probatória, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria o reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. .3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 27/03/2014)



Destaque-se, além de tudo, que a versão de Antônio no sentido de que por ter consertado armas da Polícia Militar e se negado a fazer o mesmo para a Polícia Civil, houve" ciúme "que ocasionou a operação policial é bastante pueril, especialmente quando confrontada com as provas carreadas para os autos. Da mesma forma, a versão de Daniel de que tinha em sua casa duas submetralhadoras e uma espingarda por residir em bairro violento também não encontra qualquer amparo nos fatos ou nas provas.

Desse modo, concluo que a tese defensiva do réu Antônio no sentido da insuficiência das provas, não ultrapassa o campo da argumentação genérica, com o claro intuito de livrá-lo da responsabilização penal pela prática da infração penal descrita na denúncia, sem demonstração de circunstâncias concretas capazes de suportá-la.

Logo, não há dúvida que o réu incidiu no tipo imputado, mostrando-se desarrazoada a alegação de ausência de provas trazida em defesa.

Das penas.

Analisando a sentença no que tange ao estabelecimento das reprimendas, verifico que as circunstâncias judiciais foram tidas por favoráveis e as penas corporais fixadas no mínimo legal, nada havendo a reparar.

No que se refere à alegação de Daniel no sentido de que permaneceu preso por 347 dias com direito ao livramento condicional e por isso mais gravosas as penas restritivas de direitos.

A defesa de Daniel pretende também a redução da pena de prestação pecuniária e de cada dia-multa a 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo.

Para a fixação da prestação pecuniária, o art. 45, § 1º, do Código Penal, estabelece que a importância a ser fixada pelo juiz não deve ser inferior a um salário-mínimo e nem superior a trezentos e sessenta salários-mínimos.

Dispõe o art. 49 do Código Penal que a pena de multa será de, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, preconizando que o valor unitário do dia-multa não poderá ser inferior a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes esse salário. Confira-se:

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

Nesse contexto, o regramento inserto no art. 60 daquele mesmo Diploma Legal estabelece que a fixação do valor unitário dos dias-multa deve ser balizada pela situação econômica do acusado, in verbis:

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.

§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

No caso dos autos, foi imposta ao acusado pena de 10 (dez) dias-multa, em valor unitário equivalente a 2/30 (dois trinta avos) do salário mínimo e, examinando a sentença, observo que a magistrada o justificou levando em conta a renda auferida pelo réu.

Além disso, considero salutar memorar que a multa arbitrada tem natureza sancionatória e, portanto, desígnio de reprovação e prevenção do crime.

No que se refere à pena restritiva de direitos correspondente à prestação pecuniária - no caso, estabelecida em 05 (cinco) salários mínimos (sentença - f. 780) -, é preciso lembrar que o arbitramento do seu valor não está condicionado apenas à situação econômica do réu, devendo também ser observado grau de reprovação da conduta. Ainda que a substituição da pena privativa de liberdade seja mais benéfica ao réu, ela não deverá perder seu objetivo principal, qual seja, de sanção. Por isso, deve-se exigir-se do apenado empenho e esforço para o seu cumprimento, sob o risco de se estimular o sentimento de impunidade.

Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA E SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - VIABILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DECOTE - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. Em se tratando de homicídio culposo decorrente de acidente de trânsito, se houver nos autos elementos capazes de comprovar a imprudência do acusado e que permitam a formação de um juízo de convicção seguro, mostra-se inviável a absolvição. A prestação pecuniária, como penalidade substitutiva, deve atender aos critérios de suficiência à reprovação e prevenção da prática de novos delitos e guarda finalidade com a capacidade financeira do acusado e com a gravidade do delito praticado. Se o acusado não foi submetido aos testes mencionados no artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro para comprovar que praticou o crime sob a influência de álcool, nem há prova de que ele se recusou a realizá-los, é imperioso o decote da causa de aumento da pena do inciso V do parágrafo único do artigo 302 da Lei 9.503/97. A advogada dativa nomeada ao réu faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Criminal 1.0080.08.011764-3/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/07/2017, publicação da sumula em 17/ 07/ 2017).

A hipótese dos autos não é possível ignorar que o réu demonstrou capacidade financeira suficiente para ter a propriedade do veículo Fiat Bravo apreendido, sua capacidade financeira para adquirir submetralhadoras, carregadores, silenciadores, munições e espingarda, bem como para a contratação de advogado - o que demonstra claramente que não há obstáculo ao cumprimento da pena.

Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor arbitrado na sentença para a prestação pecuniária (estabelecida em 05 salários mínimos, sentença - f. 780).

Ademais, caso seja evidente a dificuldade de cumprir a prestação pecuniária, o Juízo da Execução poderá deferir ao réu seu parcelamento ou alteração, por aplicação analógica do art. 169, § 1º, da LEP.

Acrescento ainda que a escolha da pena restritiva de direitos mais adequada à prevenção e repressão do crime não incumbe ao réu, sendo questão ínsita à discricionariedade do julgador.

Quando possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cabe ao magistrado decidir quais das sanções previstas no art. 43, do Código Penal, melhor atendem aos propósitos das penas.

Não desconheço o tempo de prisão cumprida pelo réu. No entanto, entendo que tal análise deve ser procedida pelo juízo de execução, diante da insuficiência de informações sobre a real situação prisional do acusado.

Ademais, vale destacar o disposto no art. 148 da Lei nº 7.210/84:

Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.



Nesses termos e, no mais, invocando o princípio da segurança jurídica, determino que essa questão seja analisada pelo juízo da execução penal.

No mais, destaco que os réus não mais se encontram presos em virtude dessa condenação criminal, sendo-lhes deferido o direito de recorrer em liberdade.

Do pedido de restituição do veículo e das armas" airsoft ".

A defesa de Antônio pede a restituição do veículo e das armas" airsoft "apreendidos.

Nesse ponto entendo que o pedido não tem razão, uma vez que já deferidas na sentença as restituições tanto dos veículos quanto dos referidos artefatos como consta à fl. 781.

Das custas processuais.

Quanto ao pagamento das custas, sustento que deve ser levada em consideração a decisão do Órgão Especial deste Tribunal que declarou procedente a Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0647.08.088304-2/002, declarando a inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003, que previa sua isenção aos que provassem a insuficiência de recursos, bem como aos beneficiários da assistência judiciária.

Nesse rumo, a regulamentação da matéria fica a cargo do Novo Código de Processo Civil. Isso porque esse diploma revogou expressamente a Lei nº 1.060/50 e, além disso, o Código de Processo Penal não disciplina todas as questões pertinentes, eis que aborda o tema somente em seu art. 804.

Assim, considerando o disposto no art. 98, § 3º do CPC, vencido o beneficiário da gratuidade da justiça, suspende-se a exigibilidade do pagamento das custas processuais.

Confira-se:

Art. 98 (...)

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Nestes termos, considerando que a exigibilidade do pagamento das custas processuais está atrelada à fase de execução da sentença, ocasião em que deverão ser aferidas as condições econômicas do réu, não sendo o caso de isenção, deveria aquele juízo analisar a possibilidade de eventual suspensão da cobrança.

Na hipótese dos autos, destaco que, embora o magistrado sentenciante tenha condenado o réu ao pagamento das custas e das despesas processuais, em seguida promoveu a suspensão da sua exigibilidade invocando o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Penal.

Dispositivo.

Pelo exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS mantendo inalterada a r. sentença proferida em primeiro grau.

Custas recursais, pelos apelantes, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal.



DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1537727584/apelacao-criminal-apr-10016190013173001-alfenas/inteiro-teor-1537728649

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