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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIO DE RENDA CONTINUADA - INCLUSÃO DE FILHO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - FALTA DE CITAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL. "A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença, nos termos do artigo 47 do CPC/73, correspondente ao artigo 115 do CPC/15" (STJ, REsp XXXXX/DF).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.063628-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ANA CLARA DANIEL DA COSTA FARIA - APELADO (A)(S): FORLUZ - FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SUGURIDADE SOCIAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DE OFÍCIO CASSAR A SENTENÇA.

JD. CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATOR





JD. CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA (RELATOR)



V O T O

ANA CLARA DANIEL DA COSTA apela contra a sentença (ff. 241/146 doc. único), integrada pela decisão de aclaratórios (ff. 281/282 doc. único), destes autos de ação de procedimento comum ajuizada em desfavor de FORLUZ - FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SUGURIDADE SOCIAL, que julgou improcedente o pedido inicial e a condenou ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa.

A apelante (ff. 249/259 doc. único) defende a aplicação dos efeitos da revelia à apelada. No mérito, alega ter "direito ao pagamento Renda Continuada por Morte, bem como aos valores pretéritos devidos desde a data do óbito do instituidor", sob o argumento de que "a genitora da APELANTE manteve relacionamento com o ex-participante do sistema previdenciário FORLUZ/FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL, Sr. Edison de Oliveira Faria, durante 13 (treze) anos e deste relacionamento nasceu a beneficiária. No entanto, o de cujus era casado com outra mulher, a corre/Elizabeth Santos de Oliveira Faria, com quem tinha três filhos, o que obstaculizou o reconhecimento de paternidade da apelante. Todavia, após o óbito do ex-participante a genitora da supracitada autora ajuizou ação de reconhecimento de paternidade onde restou atestada a filiação desta para com aquele em 24 de junho de 2003, com averbação em 03 de novembro de 2009. Assim, com a paternidade devidamente reconhecida, a apelante, na condição de filha do segurado Edison de Oliveira Faria, falecido em 05/11/2008, requereu em 03/09/2012 o benefício de Renda Continuada por Morte junto à FORLUZ/APELADA sua cota parte do benefício. Ressalta-se que mesmo a filiação tendo sido atestada depois do óbito do de cujus, em 05 de novembro de 2008, a dependente tem o direito ao recebimento da Renda Continuada por Morte, considerando-se ainda o fato de que a apelante não requereu a Renda Continuada por Morte anteriormente por motivos de força maior atrelados ao reconhecimento de paternidade -que se deu tardiamente - e não por displicência ou por desinteresse" (f. 253).

Sustenta ser "completamente despicienda a prévia inscrição da apelante como beneficiária da Renda Continuada por Morte pelo ex-participante, bem como prescindível que se aponte a reserva matemática para, supostamente, viabilizar o adimplemento do benefício. [...] era dependente econômica do pai falecido, haja vista que menor na data do fato gerador, tendo a Pensão por Morte deferida inclusive pelo INSS, e.g., sem irresignações por parte da Autarquia Previdenciária. [...] a ausência de designação do beneficiário pelo titular do plano não tem o condão de impedir o exercício do direito previdenciário. [...] a mera condição de dependente de APELANTE já demonstra o direito ao pensionamento, sendo impensável sua exclusão como beneficiária, retirando-se a garantia legal de receber a Renda Continuada por Morte em decorrência do óbito de seu genitor. Dessa forma, comprovado nos autos que a filha do ex-participante falecido requereu a Renda Continuada por Morte ante a FORLUZ/APELADA ostentando a qualidade de dependente [qualidade que mantém até hoje], torna-se irrelevante o fato de não ter sido incluída pelo titular na relação de beneficiária" (ff. 253/254).

Afirma que "que o Regime de Previdência Complementar Fechado transparece um sistema de proteção em grupo, no qual os dois polos - participantes e instituidores - devem possuir interesses convergentes, ainda que complementares. Aqueles almejam, como já adiantado em linhas pretéritas, a segurança de um meio auxiliar na proteção contra riscos previdenciários, sejam estes relativos à idade avançada, invalidez ou, como discutido do caso em comento, à morte. Os segundos pela perspectiva de atração de melhores quadros de trabalhadores e recuperação do posto de trabalho mediante mecanismo facilitador da renovação do quadro (no caso de Patrocinadores) ou de reforço institucional, mediante o amparo grupal (no caso dos Instituidores propriamente ditos). Logo, a função social é indissociável da relação jurídica existente no contrato previdenciário no segmento fechado. Não bastasse o exposto, cumpre repercutir os termos que compõem o Regulamento nº 2 do Plano Misto de Benefícios Previdenciários, que segundo resposta da apelada à apelante, seu Art. 7º impediria o reconhecimento desta como dependente pela ausência de prévia inscrição como tal. [...] que o Regime de Previdência Complementar é regulado pela Lei Complementar 109/2001, cujo diploma legal revogou a Lei 6.435/77, consoante se infere do seu art. 79. Se se passar em análise todo o seu texto perceber-se-á que em nenhum momento há citação de exigência relativa à prévia inscrição de dependentes para que esses sejam tidos como tal, sendo despiciendo também, conforme destacado, exigir apontamento de reserva matemática para o deferimento da Renda Mensal Continuada" (f. 256).

Assevera que "como o reconhecimento da apelante como filha do participante falecido se deu após a sua morte, seria inimaginável exigir que este previamente a tivesse inscrito como sua dependente no respectivo sistema da FUNDAÇÂO/APELADA". Defende a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor. "Sendo assim, as cláusulas do contrato que envolve a entidade de previdência fechada e seus beneficiários forçosamente devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado/consumidor, facilitando-se o acesso aos serviços fornecidos pela instituição. A hipossuficiência do participante necessita ser considerada, ou seja, em caso de discordância entre os polos desta relação priorizar-se-á o segurado em detrimento da Fundação Previdenciária" (f. 259).

Pede o provimento da apelação e a reforma da sentença "a fim de ser condenada a FORLUZ/FUNDAÇÂO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL, ora apelada, à concessão à apelante do benefício de Renda Continuada por Morte em virtude do falecimento do ex-participante, Sr. Edison de Oliveira Faria, bem como ao pagamento dos valores pretéritos contados a partir do falecimento do de cujus" (f. 259).

A apelante é beneficiária da justiça gratuita.

Em resposta (ff. 294/313 doc. único) a apelada alega que a matéria referente à revelia "foi objeto de análise pelo juízo em decisão interlocutória de fls. 169, e afastada, estando, portanto, preclusa a matéria. [...] ainda que fosse decretada a revelia, essa, por si só, não implica veracidade dos fatos alegados, devendo o magistrado analisar as circunstâncias fáticas e os elementos probatórios que lhe são apresentados, formando livremente sua convicção, com a participação do réu, que assume o processo como estiver e que pode participar da instrução" (f. 302).

Afirma que "no caso da previdência complementar, a livre estipulação (inscrição/alteração) pelo participante dos seus beneficiários serve para levar ao conhecimento da Fundação aquelas pessoas que estarão habilitadas para receber o benefício de pensão por morte, com o objetivo de se formar a reserva técnica necessária para custear o pagamento daquele benefício. Isso porque, como bem pontou o douto juízo a quo 'é pressuposto para o pagamento de qualquer dos benefícios que tenha havido a prévia composição de reserva matemática'" (f. 305).

Diz que "no âmbito da previdência privada, a negativa de concessão do benefício a pessoa não inscrita visa preservar a manutenção da liquidez, solvência e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos de benefícios, já que o cálculo do benefício e das prestações é feito em atenção às características próprias de cada um dos participantes e seus beneficiários, considerando-se peculiaridade da situação de cada qual, de modo que tanto no cálculo do valor de suas contribuições, quanto no cálculo do valor do benefício a ser pago, teve-se em consideração apenas os beneficiários indicados, nos termos do regulamento" (f. 309).

Pede o desprovimento da apelação e a manutenção da sentença, "ou, eventualmente, seja acolhida a preliminar suscitada nestas contrarrazões e reformada a decisão interlocutória que indeferiu a prova atuarial para, ao contrário, determinar a sua produção, reabrindo a fase de instrução. Subsidiariamente, em respeito ao princípio da eventualidade, a FORLUZ requer que na improvável hipótese de reforma da sentença e, no caso de procedência do pedido de inclusão dos Apelantes como beneficiários para o recebimento de Renda Continuada por Morte - RCM, seja determinado expressamente no acórdão que o cálculo do benefício deve ser realizado em consonância com o princípio da equivalência atuarial de riscos, na forma prevista no artigo 35, §§ 1º e 3º, do Regulamento do PLANO B, sem retroação, sob pena de ocasionar prejuízo ao fundo mútuo".

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Preliminar ex officio de nulidade da sentença e do processo

Trata-se de ação de procedimento comum objetivando a autora a concessão de benefício de renda continuada junto à ré sob o argumento de que "a representante da autora manteve relacionamento com o ex-participante do sistema previdenciário FORLUZ/FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL, Sr. Edison de Oliveira Faria durante 13 (treze) anos e deste relacionamento nasceu à beneficiária. No entanto, o de cujus era casado com outra mulher, Elizabeth Santos de Oliveira Faria, com quem tinha três filhos, o que obstaculizou o registro da autora em seu nome. Todavia após o óbito do ex-participante a genitora da supracitada autora ajuizou ação de reconhecimento de paternidade onde restou atestada a filiação desta para com aquele em 24 de junho de 2003, com averbação em 03 de novembro de 2009. Assim, com a paternidade devidamente reconhecida a autora, na condição de filha do segurado Edison De Oliveira Faria, falecido em 05/11/2008, requereu em 03/09/2012 o beneficio de Renda Continuada por Morte-2 junto à FORLUZ sua cota parte do beneficio. Ressalta-se que mesmo a filiação tendo sido atestada depois do óbito do de cujus, em 05 de novembro de 2008, a dependente tem o direito ao recebimento da Renda Continuada por Morte. Todavia, conforme cópia de resposta da RÉ/FORLUZ, o requerimento da autora de benefício de Renda Continuada por Morte-2 foi indeferido" (ff. 02/04 doc. único).

A ilustre representante do Ministério Púbico em seu judicioso parecer opinou pela intimação da autora a fim de aditar a inicial para incluir no polo passivo da relação processual os demais beneficiários, prosseguindo-se com a citação dos novos integrantes da lide, na condição de litisconsortes necessários, "porquanto a decisão que aqui vier a ser dada repercutirá na esfera de direito dos demais beneficiários do seguro". (ff. 41/42 doc. único).

No aditamento à inicial, em cumprimento ao parecer do Ministério Público, a autora pugnou pela inclusão no polo passivo da ação a viúva Elizabeth de Oliveira Faria e os filhos Bruno de Oliveira Faria e Gladystone de Oliveira Faria (f. 52 doc. único), que foram regularmente citados conforme mandados à ff. 131/136 (doc. único).

Restou incontroverso que Edison de Oliveira Faria, falecido em 05/11/2008 (f. 20 doc. único), na condição de funcionário aposentado da CEMIG, em 03/11/1997, migrou para um novo plano de previdência privada da apelada, tendo indicado na ocasião como beneficiários para renda continuada por morte sua esposa Elizabeth Santos de Oliveira Faria e seus 3 filhos Glaydson de Oliveira Faria, Glaydstone de Oliveira Faria e Bruno de Oliveira Faria (ff. 106/107 doc. único).

In casu, verifica-se que Glaydson de Oliveira Faria, um dos filhos do ex participante do plano de previdência privada, não foi citado para os termos da ação.

A Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça assenta: "a necessidade de citação daqueles que venham a ser diretamente afetados pela ordem judicial não pode ser aferida pelo resultado final do julgamento, uma vez que decorre justamente da possibilidade de os litisconsortes influenciarem na formação do convencimento do julgador. Decisão proferida sem a citação dos litisconsortes necessários é nula, nos termos do art. 47, parágrafo único do CPC" ( REsp XXXXX/AM).

E mais:

"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL, BEM COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM OCUPANTE DO IMÓVEL - TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO E DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE OCUPANTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS Hipótese: ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupantes irregulares, julgada procedente. Arguição de ausência de pressuposto processual e nulidade do feito, ante a ausência de citação de litisconsorte, afastadas pelas instâncias ordinárias. 1. A partir da leitura dos artigos 924, 927 e 928 do CPC/73, equivalentes aos artigos 558, 561 e 562 do CPC/15, infere-se que a notificação prévia não é documento essencial à propositura da ação possessória. 2. Em ação possessória na qual que se aprecia a legitimidade de composse, que é exercida conjuntamente e sem fracionamento do bem por todos os ocupantes, a sentença deverá ser cumprida por todos os co-possuidores considerados ilegítimos, configurando-se a hipótese de litisconsórcio necessário prevista no artigo 47 do CPC/73, correspondente aos artigos 114, 115 e 116 do CPC/15. 3. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença, nos termos do artigo 47 do CPC/73, correspondente ao artigo 115 do CPC/15. 4. Recurso provido para declarar a nulidade da sentença, determinando a remessa dos autos à origem para que seja admitido o comparecimento espontâneo de Vanir Esteves Soares, bem como lhe seja conferida oportunidade para constituir novo patrono, considerando a destituição noticiada a fl. 413 e-STJ, e para apresentar defesa, com regular processamento e posterior julgamento do feito". ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 29/11/2016).

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deve determinar ao autor a citação de todos os litisconsortes, no prazo assinalado, sob pena de extinção do processo.

Isso porque, nos termos do art. 115, I e II do CPC:

"Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados".



Com essas considerações, reconhecida a nulidade da sentença e do processo por falta de citação do litisconsorte passivo necessário (Glaydson de Oliveira Faria), os autos devem retornar ao juízo de origem para cumprimento das exigências legais.

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição da Republica e art. 371 do Código de Processo Civil, de ofício declaro a nulidade da sentença, e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para, cumpridas as formalidades legais acima destacadas, siga seu curso normal. Julgo prejudicado o exame da apelação.

Custas recursais ao final pelo vencido no julgamento da demanda.



DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

De acordo com o (a) Relator (a).



DESA. JULIANA CAMPOS HORTA

Registro o recebimento de memoriais apresentados pela parte apelante, os quais li com a devida atenção.

Acompanho o eminente Desembargador Relator.







SÚMULA: "DE OFÍCIO CASSARAM A SENTENÇA"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1542852057/apelacao-civel-ac-10000220636286001-mg/inteiro-teor-1542852655

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