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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Maurílio Gabriel
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão judicial que não possui as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0153.13.002362-2/004 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): BELA ISCHIA ALIMENTOS LTDA - EMBARGADO (A)(S): MARIA ADELAIDE RIBEIRO DE ALMEIDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. MAURÍLIO GABRIEL

RELATOR





DES. MAURÍLIO GABRIEL (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Bela Ischia Alimentos Ltda. em face do acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação nº 1.0153.13.002362-2/003, interposto por Maria Adelaide Ribeiro de Almeida.

Sustenta a embargante que, "nas contrarrazões ao recurso de Apelação e ao longo do próprio processo, restou clarividente o fato de que a passagem da Autora pelo imóvel jamais foi consentida, tanto que, em ato de defesa da posse, foi colocado cadeado no local".

Alega que "restou exaustivamente comprovado que a parte Autora nunca possuiu permissão para se utilizar da passagem supostamente obstruída pela Ré, e, além disso, a área de passagem não era a única que franqueava a entrada para a propriedade da Autora".

Afirma que, "de forma totalmente contrária à pretensão da Autora, ficou evidenciado nos autos a possibilidade de acessar a propriedade por outras entradas, fato este incontroverso e comprovado pelo próprio depoimento do filho da Autora, ouvido na condição de informante em audiência de Instrução e Julgamento realizada, afirmando que tão somente existe mato em tais entradas, e que por isso não estão sendo utilizadas".

Argumenta que, "se a servidão de passagem na área objeto do litígio em comento não é imprescindível para se ter acesso ao imóvel, que pode ser feito por outras vias, não há como considerar que a Autora possa ter sofrido turbação com o trancamento da porteira existente na estrada de propriedade da Ré".

Acrescenta que, "mediante breve observância aos documentos juntados pela Autora, confirma-se que, em momento algum, se frisou que sobre a passagem objeto da ação, dentro de algum espaço de tempo, a Autora exerceu a posse de fato, ou permissão, despiciendo ser analisada a posse de imóvel lindeiro, quando esta posse não faz parte do pedido de reintegração, sendo apenas plano de fundo para se afirmar a necessidade de acesso por uma via que, sabidamente, é de propriedade dos Requeridos".

Aduz que, "além da inexistência de comum acordo entre as partes acerca da passagem, a Autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar tais alegações, tampouco fez prova da relação entre os Srs. Márcio, Fabiano e Fabio Ribeiro".

Assevera que o acórdão embargado foi omisso quanto à data referente ao esbulho e que "esta omissão é de extrema relevância, pois temos que, segundo o art. 924 c/c 927 do CPC/73, vigente na época dos fatos, não caberia sequer medida liminar caso fosse demonstrada que a ação de reintegração trata-se de ação de força velha (mais de ano e dia) e, frisa-se, a Agravada, ora Embargada, se omitiu quanto à data compreendida entre a suposta posse e turbação, sendo dever do juízo identificar tais fatos na ação".

Ao final, a embargante requer sejam os presentes embargos de declaração acolhidos, para que haja manifestação sobre as questões apontadas.

Em resposta, Maria Adelaide Ribeiro de Almeida bate-se pela manutenção do acórdão embargado.

Conheço do recurso, por estarem presentes os requisitos de sua admissibilidade.

Preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil serem cabíveis embargos de declaração contra "qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material".

Decorre, daí, que a admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade ou contradição na decisão judicial ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, erro material.

No caso em exame, a uma simples análise da peça recursal, constata-se que o acórdão embargado não apresenta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Em rigor, busca a parte embargante o reexame da questão decidida, com a prevalência do entendimento por ela esposado, visando a modificar a decisão recorrida, o que não é próprio do recurso de embargos de declaração.

Conforme ressaltado no acórdão embargado:

"Cuida-se de ação de reintegração de posse em que Maria Adelaide Ribeiro de Almeida pretende a proteção possessória em relação à servidão de passagem previamente existente em terreno pertencente a empresa Bela Ischia Alimentos Ltda.

No caso, o pleito não se refere à concessão de passagem forçada e a causa de pedir se resume à utilização, pela autora, de servidão de trânsito, constituído por uma estrada que passa pelo imóvel do réu e que teria sido obstruída por ele.

(...)

No caso dos autos, a posse da autora encontra-se evidenciada pelos documentos de ordem 3, f. 2/5 que demonstram estar a autora na posse da Fazenda da Barra, há vários anos, desenvolvendo atividades de criação de gado de corte e equinos.

Por sua vez o esbulho praticado pela parte ré também restou comprovado pelos Boletins de Ocorrência, que relatam que os policiais militares 'foram até a propriedade rural da Sra. Maria Adelaide denominada Sítio da Barra, situado no município de Astolfo Dutra, mas não conseguiram chegar ao referido imóvel, tendo em vista que na estrada vicinal de terra batida que dá acesso a propriedade havia um portão de cor verde com um cadeado impedindo a passagem mais precisamente na entrada da propriedade da empresa Bela Ischia Indústria e Comércio de Polpa e Fruta Congelada Ltda. tendo sido registrado o REDS nº. 2013-000697824-001, e nesta data 05/04/13, pela manhã ao deslocarem novamente para a propriedade depararam com o portão novamente trancado de cadeado' (doc nº. 5, f. 13/14).

Não obstante tenha o filho da apelante, afirmado, em seu depoimento, que 'tem como ter acesso à propriedade de sua mãe por outras estradas' ressaltou ele que 'não poderia limpar essas estradas, seria de responsabilidade da Prefeitura ou de seus proprietários' e que 'tem uns 60 anos ou mais que essas estradas não são utilizadas' (doc. nº 27, f. 12).

Constata-se, pois, que a única passagem existente para o imóvel da autora é a que passa pelo terreno do réu.

(...)

Sobreleva realçar que o direito real de servidão de trânsito, ao contrário do direito de vizinhança à passagem forçada, independe do encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto, bastando, para tanto, que a utilização do imóvel serviente desonere, fundamentadamente, o proprietário servido, permitindo-lhe imprimir função social ao seu imóvel.

Nesse sentido há precedente do STJ:

CIVIL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA ( CC, ART. 559). IMÓVEL ENCRAVADO. Numa era em que a técnica da engenharia dominou a natureza, a noção de imóvel encravado já não existe em termos absolutos e deve ser inspirada pela motivação do instituto da passagem forçada, que deita raízes na supremacia do interesse público; juridicamente, encravado é o imóvel cujo acesso por meios terrestres exige do respectivo proprietário despesas excessivas para que cumpra a função social sem inutilizar o terreno do vizinho, que em qualquer caso será indenizado pela só limitação do domínio. Recurso especial conhecido e provido em parte. ( REsp 316.336/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 19/09/2005, p. 316)

Nessa esteira, deve ser a autora reintegrada na servidão de passagem."

Entendimento diverso, esposado pela parte embargante, deve ser defendido em recurso próprio, pois, como já dito, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria examinada e decidida no acórdão embargado.

Ressalte-se, ainda, que as questões levantadas pela parte embargante foram examinadas no acórdão, sem, contudo, se fazer menção expressa aos artigos por ela enumerados, ficando, desta forma, caracterizado o pré-questionamento da matéria.

Neste sentido é a lição de Athos Gusmão Carneiro: "Todavia, para que uma determinada questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório, preferentemente com expressa menção à norma de lei federal onde a mesma questão esteja regulamentada. É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida explicitamente (ainda que não imprescindível a expressa menção ao artigo de lei)" (Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis de Acordo com a Lei 9756/98, Revista dos Tribunais, 1.999, p. 107).

Além disso, ainda que possível o prequestionamento com fundamento no enunciado da Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos com esta finalidade devem observar os pressupostos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie.

Com tais considerações, não acolho os embargos de declaração.



JD. CONVOCADO JOEMILSON LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1544594203/embargos-de-declaracao-cv-ed-10153130023622004-cataguases/inteiro-teor-1544594492

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