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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Yeda Athias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL OBJETO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - MÚLTIPLOS COMPOSSUIDORES - POSSE EXERCIDA CONJUNTAMENTE E SEM FRACIONAMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 114 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE COMPOSSUIDORA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

-Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça, "em ação possessória na qual que se aprecia a legitimidade de composse, que é exercida conjuntamente e sem fracionamento do bem por todos os ocupantes, a sentença deverá ser cumprida por todos os co-possuidores considerados ilegítimos, configurando-se a hipótese de litisconsórcio necessário prevista no artigo 47 do CPC/73, correspondente aos artigos 114, 115 e 116 do CPC/15" ( REsp nº 1.263.164/DF).

-Evidenciado que a agravante exerce a composse do imóvel objeto da ação e que, por não figurar no polo passivo da lide, não foi citada, quando deveria, na qualidade de litisconsorte necessário, impõe-se o provimento do recurso e a reforma da r. decisão agravada para declarar a nulidade dos atos processuais praticados, pois configurada a hipótese de litisconsórcio necessário, nos termos dos arts. 114, 115 e 73, §§ 2º e do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.22.056143-5/001 - COMARCA DE NOVA LIMA - AGRAVANTE (S): VANESSA GOMES DOS SANTOS - AGRAVADO (A)(S): CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. YEDA ATHIAS

RELATORA





DESA. YEDA ATHIAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão à ordem 34, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, que, nos autos da ação de manutenção de posse ajuizada pela ora agravada CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. em face de CLÁUDIA GOMES DOS SANTOS, determinou o cadastramento da agravante VANESSA GOMES DOS SANTOS como terceira interessada e indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais praticados a partir de 29/04/2015, sob os seguintes fundamentos:

"Considerando tratar-se o Sr. Cláudio Gomes dos Santos tão somente de terceiro interessado na lide, não há que se falar em necessidade de citação de sua esposa, Vanessa Gomes dos Santos e, tampouco, de declaração de nulidade de todos os atos praticados no feito, desde 29/04/2015, razão pela qual mantenho a audiência designada para o dia 24/02/2022, às 14:30 horas.

Ademais, cabe destacar que o procurador que representa os interesses da Sra. Vanessa (ID XXXXX), também representa o Sr. Cláudio no presente processo, de modo que os princípios do contraditório e da ampla defesa não restaram violados, tendo sido intimado e tido ciência de todos os atos processuais praticados, sem contar que, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, bastante festejado pela atual doutrina e jurisprudência nacional, tendo o ato praticado alcançado o fim a que se destina, não há o que se falar em nulidade.

Lado outro, a fim de evitar nulidade futura, determino à Secretaria que proceda à inclusão da Sra. Vanessa no feito, na condição de terceira interessada."

Inconformada, sustenta a agravante que a r. decisão não merece prosperar, sob o argumento de que "trata-se de ação de Reintegração de Posse ajuizada em 2007, pela agravada em face de Cláudia Gomes dos Santos, sob a alegação de ser legítima possuidora do local onde aquela reside. A ré da ação, Sra. Cláudia apresentou contestação e em ato seguido o seu irmão, Cláudio Gomes dos Santos, que também reside no local, apresentou manifestação. Em ato subsequente, a agravante, que é esposa do Sr. Cláudio, no ano de 2015, apresentou manifestação, alegando falta de sua citação, visto que, juntamente com o cônjuge, Sr. Cláudio Gomes dos Santos, exercem a composse do imóvel".

Aduz que "o processo seguiu todo seu trâmite, sem a citação e intimação da agravante para atos do processo, sendo designada audiência de instrução e julgamento, sem a intimação da agravante. A agravante apresentou petição requerendo a nulidade dos atos desde 2015, em vista da falta de sua inclusão nos autos, porém a nobre julgadora indeferiu o pedido".

Assevera que, "nos termos do artigo 73, § 1º, do Código de Processo civil, a citação do cônjuge é requisito de validade do processo. (...) Não foi dada a oportunidade para que apresentasse a Contestação, a agravante não apresentou quesitos para a prova pericial e nem se manifestou sobre a prova pericial".

Salienta que, "diferentemente do que consta na decisão agravada, de que este procurador, também é o procurador de um terceiro interessado, o Sr. Cláudio, a agravante peticionou novamente esclarecendo que o procurador da agravante foi cadastrado pela secretaria como advogado do Sr. Cláudio e da Sra. Cláudia de forma equivocada, visto que não há nos autos, procuração constando poderes para que o mesmo represente os réus acima descritos. (...) Esclareceu ainda e juntou um documento, demonstrando o cadastramento equivocado (sendo advogado do Sr. Cláudio e da Sra. Cláudia) ocorreu em 10.02.2021, e explicou que este procurador não teve ciência dos atos referente a prova pericial ou requerimentos de demais provas, onde evidencia que o contraditório e a ampla defesa ficou devidamente comprometido".

Argumenta que, "caso a instrução processual termine sem a participação dos atos processuais pela agravante/compossuidora, o prejuízo será sem precedente, pois no caso de uma possível procedência da ação, a mesma perderá o seu imóvel".

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que "seja reformada a decisão declarando a nulidade dos atos praticados sem a intimação da agravante".

Decisão proferida à ordem 38, deferindo o efeito suspensivo pleiteado.

Devidamente intimada, a agravada apresentou contraminuta à ordem 39, pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso.

Manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça à ordem 40, pela desnecessidade de intervenção ministerial no feito.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuidam os autos de ação de manutenção de posse ajuizada pela agravada CEMIG Geração e Transmissão S/A em face de Cláudia Gomes dos Santos, objetivando seja determinada a desocupação da área supostamente invadida pela ré, bem como o desfazimento das obras de alvenaria erigidas, por se tratar de terreno objeto de servidão administrativa para manutenção de linha de transmissão de energia elétrica do Sistema CEMIG, conforme inicial à ordem 08 (fls. 01/11).

Na instância de origem, a ora agravante Vanessa Gomes dos Santos se manifestou nos autos em 29/04/2015 (ordem 09, fls. 126/136), requerendo sua inclusão no polo passivo do feito, sob a alegação de que também reside no imóvel em questão, juntamente com seu cônjuge Cláudio Gomes dos Santos, irmão da ré Cláudia Gomes dos Santos, sustentando ser necessária a citação de todos os compossuidores que suportarão os efeitos de eventual sentença de mérito que determine a reintegração da CEMIG na posse do terreno.

Posteriormente, quando já transcorrido prazo superior a 06 (seis) anos sem que tenha sido apreciado o pedido de citação formulado pela suposta compossuidora, esta se manifestou novamente nos autos de origem em 12/11/2021 (ordem 27), reiterando o pedido de cadastramento no feito e requerendo a declaração da nulidade de todos os atos processuais praticados a partir de 29/04/2015, por não lhe ter sido oportunizado o exercício do contraditório.

Na sequência, a magistrada a quo determinou a inclusão da compossuidora na condição de terceira interessada, indeferindo, contudo, o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais, sob o fundamento de que, "considerando tratar-se o Sr. Cláudio Gomes dos Santos tão somente de terceiro interessado na lide, não há que se falar em necessidade de citação de sua esposa, Vanessa Gomes dos Santos e, tampouco, de declaração de nulidade de todos os atos praticados no feito", bem como que "o procurador que representa os interesses da Sra. Vanessa (...) também representa o Sr. Cláudio no presente processo, de modo que os princípios do contraditório e da ampla defesa não restaram violados" (ordem 34), sendo este o objeto da insurgência recursal.

Cinge-se a controvérsia em verificar se estão presentes os requisitos legais para declarar a nulidade dos atos processuais praticados nos autos de origem a partir de 29/04/2015, inclusive se houve violação ao contraditório e à ampla defesa em virtude da ausência de citação da suposta compossuidora Vanessa Gomes dos Santos.

Pois bem.

Como cediço, o CPC/2015 dispõe, em seu art. 114, que o litisconsórcio necessário deriva de expressa disposição em lei ou da natureza da relação jurídica controvertida, nas hipóteses em que a eficácia da sentença dependa da citação de múltiplos interessados. Verbis:

"Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes."

A seu turno, o art. 115 do CPC prevê a nulidade da sentença de mérito proferida sem a integração do contraditório por todos os litisconsortes necessários, incumbindo à parte autora requerer a citação de todos, sob pena de extinção do processo, sendo certo que o art. 116 do mesmo diploma legal estabelece a decisão de modo uniforme para todos os litisconsortes. In verbis:

"Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes."

Por sua vez, o art. 73, §§ 2º e do CPC dispõe que é indispensável a participação do cônjuge do réu nas ações que versam sobre composse de bem imóvel, aplicando-se o mesmo entendimento à união estável comprovada nos autos:

"Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos." (grifei)

Sobre a matéria, o col. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em ação possessória que versa sobre a ocupação irregular de bem público exercida de forma conjunta e indivisível por múltiplos compossuidores, os efeitos de eventual sentença que reconheça a ilegitimidade da posse se estenderão a todos os ocupantes, razão pela qual resulta configurada hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre todos os possuidores, nos termos do supracitado art. 114 do CPC. Confira-se:

"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL, BEM COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM OCUPANTE DO IMÓVEL - TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO E DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE OCUPANTE.

INSURGÊNCIA DOS RÉUS Hipótese: ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupantes irregulares, julgada procedente.

Arguição de ausência de pressuposto processual e nulidade do feito, ante a ausência de citação de litisconsorte, afastadas pelas instâncias ordinárias.

1. A partir da leitura dos artigos 924, 927 e 928 do CPC/73, equivalentes aos artigos 558, 561 e 562 do CPC/15, infere-se que a notificação prévia não é documento essencial à propositura da ação possessória.

2. Em ação possessória na qual que se aprecia a legitimidade de composse, que é exercida conjuntamente e sem fracionamento do bem por todos os ocupantes, a sentença deverá ser cumprida por todos os co-possuidores considerados ilegítimos, configurando-se a hipótese de litisconsórcio necessário prevista no artigo 47 do CPC/73, correspondente aos artigos 114, 115 e 116 do CPC/15.

3. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença, nos termos do artigo 47 do CPC/73, correspondente ao artigo 115 do CPC/15.

4. Recurso provido para declarar a nulidade da sentença, determinando a remessa dos autos à origem para que seja admitido o comparecimento espontâneo de Vanir Esteves Soares, bem como lhe seja conferida oportunidade para constituir novo patrono, considerando a destituição noticiada a fl. 413 e-STJ, e para apresentar defesa, com regular processamento e posterior julgamento do feito" ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 29/11/2016 - destaquei).

No caso vertente, os documentos acostados à ordem 09 (fls. 144/153), incluindo contas de água e energia elétrica, escritura pública declaratória de união estável e certidão de nascimento do filho do casal, evidenciam, a princípio, que a agravante Vanessa Gomes dos Santos e seu companheiro Cláudio Gomes dos Santos são compossuidores do imóvel objeto da ação de origem, sujeitando-se, portanto, aos efeitos de eventual sentença de mérito de reintegração da CEMIG na posse do terreno e demolição das respectivas construções no imóvel.

Nesse diapasão, evidenciado que a agravante exerce a composse do imóvel objeto da ação e que, por não figurar no polo passivo da lide, não foi citada, quando deveria, na qualidade de litisconsorte necessário, impõe-se o provimento do recurso e a reforma da r. decisão agravada para declarar a nulidade dos atos processuais praticados, pois configurada a hipótese de litisconsórcio necessário, nos termos dos arts. 114, 115 e 73, §§ 2º e do CPC.

A propósito, destaco jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça:

"EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ORDEM DEMOLITÓRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO CÔNJUGE CONFIGURADO - ART. 73 DO CPC - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação de manutenção/reintegração de posse ajuizada pela CEMIG em face, exclusivamente, do esposo da embargante, patente a constatação de que a recorrida, que reside no imóvel há mais de 20 (vinte) anos, deveria figurar no polo passivo da demanda, diante do evidente litisconsórcio passivo necessário. 2. De acordo com o disposto no art. 73, § 2º, do CPC/15, nas ações possessórias, a participação do cônjuge do réu é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado" (TJMG - Apelação Cível 1.0245.15.004530-1/001, Relator (a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2021, publicação da sumula em 19/ 11/ 2021 - destaquei).

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL TRANSMITIDO POR SUCESSÃO E DOAÇÃO AOS HERDEIROS LEGAIS - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO"PRO DIVISO"- AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA ÁREA EM LITÍGIO - EMENDA DA INICIAL - DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA - NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA - CÔNJUGE DO RÉU - EXISTÊNCIA DE COMPOSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSÁRIA INCLUSÃO NA LIDE - SENTENÇA CASSADA.

- A exegese do art. 321 do CPC/15 nos permite afirmar que o julgador deve, antes de proceder ao indeferimento da inicial, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinar que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

- Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do réu é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticado.

- Considerando que restou comprovada a composse do casal e que a esposa do réu não foi incluída na lide, deve ser reconhecida a nulidade da sentença para que essa nulidade seja sanada" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.597487-6/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2021, publicação da sumula em 26/ 04/ 2021 - destaquei).

Mediante tais fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir de 29/04/2015 e determinar a intimação da autora CEMIG Geração e Transmissão S/A para requerer a citação de todos os compossuidores ocupantes do imóvel objeto da lide, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 115, parágrafo único do CPC/2015.

Custas recursais, ex lege.

É como voto.



DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1551215318/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000220561435001-mg/inteiro-teor-1551215450

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