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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Rodrigues
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Inteiro Teor



APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON ESTADUAL - IMPUTAÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA - FOLHETO IMPRESSO - UTILIZAÇÃO DE DISTINTAS TIPOGRAFIAS E TAMANHOS NA INDICAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E DOS VALORES TOTAIS (PARCELADO) E À VISTA - IMPUTAÇÃO DE MANOBRA ARDILOSA VOLTADA AO ENGODO DO CONSUMIDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXPRESSA CONSIGNAÇÃO ESCRITA DE TODOS OS DADOS DA OFERTA - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - EXAÇÃO ANULADA - RECURSO AUTORAL PROVIDO - APELO ESTATAL PREJUDICADO

- A configuração da prática de propaganda enganosa imprescinde da consignação de informação falsa ou de omissão dirigida ao engodo, ou seja, à subtração de dado elementar cujo conhecimento demoveria o consumidor da intenção de compra.

- Na medida em que explícita no texto inserido na ação publicitária, embora em tipografias e tamanhos distintos, a indicação dos valores globais relativos a cada modalidade de pagamento, não se mostra configurada a natureza enganosa da propaganda e, consequentemente, a ilegalidade administrativamente sancionada.

- Recurso autoral provido. Recurso estatal prejudicado. (Des. CJ)

V. v.:

Apelação cível - Direito do consumidor e processual civil - Ação anulatória - Administração Pública - PROCON - Processo administrativo - Aferição da legalidade do ato - Exame pelo Judiciário - Possibilidade - Regularidade - Fixação de multa - Parâmetros legais - Observância - Valor da penalidade - Manutenção da decisão administrativa - Primeiro recurso ao qual se nega provimento e segundo recurso ao qual se dá provimento.

1. O controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário se restringe à aferição da conformação do ato com a lei.

2. Inexistindo irregularidade no processo administrativo, que garantiu ao infrator o exercício do contraditório e a ampla defesa, deve ser mantida a imposição da sanção administrativa.

3. Deve ser mantida a multa administrativa quando sua aplicação observa os critérios legais, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade, reforçando o seu caráter coercitivo e pedagógico. (Des. MR)

V.v.:

APELAÇÃO - MAGAZINE LUÍZA S.A. - IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON ESTADUAL - DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE PREÇO DE PRODUTOS - ENCARTES PUBLICITÁRIOS IMPRESSOS - PREÇO DA PARCELA MÍNIMA EM DESTAQUE - PREÇO TOTAL UNITÁRIO EM CARACTERES REDUZIDOS - PERCEPÇÃO DO CONSUMIDOR - INDUÇÃO A ERRO - PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA E TRANSPARÊNCIA - PUBLICIDADE ENGANOSA - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA PENALIDADE PECUNIÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - DEFERIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - A divulgação de preços de produtos que induz a erro o consumidor, pela identificação insuficiente do preço unitário, com caracteres reduzidos, viola os princípios da boa-fé objetiva e transparência, configurando prática de propaganda enganosa, nos termos do art. 6º, iii e iv e art. 37, da lei nº 8.078/90 - código de defesa do consumidor.

2- Restando demonstrado nos autos que a penalidade aplicada decorreu de infração relatada em duas peças publicitárias, sem maiores prejuízos à coletividade, não havendo prova de qualquer vantagem econômica auferida pela empresa, constata-se que o valor arbitrado revela-se excessivo, sendo cabível a redução da penalidade aplicada.

3 - Recurso parcialmente provido. (Des. SF)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.016175-6/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - APELANTE (S): MAGAZINE LUIZA SA, ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MAGAZINE LUIZA SA, ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em rejeitar a preliminar, dar provimento ao primeiro recurso, prejudicado o segundo recurso, vencidos o relator e a primeira vogal.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR DO ACÓRDÃO

DES. MARCELO RODRIGUES

RELATOR VENCIDO



Desembargador MARCELO RODRIGUES

RELATOR VENCIDO

V O T O

Cuida-se de recursos de apelação, sendo a primeira interposta por Magazine Luiza S.A. e a segunda pelo Estado de Minas Gerais em face da sentença (ordem 85) que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo, movida pela primeira em desfavor do referido ente estadual, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, apenas para determinar que a multa seja arbitrada tomando-se como base de cálculo o faturamento aproximado da empresa para o Estado de Minas Gerais, a ser apurado em sede de liquidação.

Diante da sucumbência recíproca, condenou a primeira apelante ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais e isento o segundo apelante em razão da isenção legal. Condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte contrária, devidos pela autora 10% do valor da diferença entre a multa impugnada e a multa a ser apurada, que consiste no proveito econômico que obteve, e o valor devido pelo réu a ser arbitrado no momento de liquidação do julgado.

Em suas razões recursais (ordem 87), a primeira apelante, narra, em suma, que ajuizou ação com o objetivo de pleitear a anulação de multa, no valor de R$732.083,33 (setecentos e trinta e dois mil e oitenta e três reais, e trinta e três centavos), aplicada em processo administrativo sancionatório, instaurado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, em razão da realização de propaganda enganosa.

Esclareceu que não violou os artigos , inciso III e IV, 31 e 37, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor ou o artigo 14 do Decreto 2.181/97. Afirma que a diferença entre o tamanho dos caracteres utilizados para informar o preço total dos produtos e o valor de cada parcela, em caso de pagamento parcelado, não configura propaganda enganosa ou mesmo método publicitário coercitivo.

Aduz que prestou todas as informações necessárias de forma clara, completa e plenamente compreensível, até mesmo ao consumidor mais vulnerável, já que indicou o preço total do produto em tamanho razoável, legível e em cores destacadas, afastando qualquer possibilidade de prejuízo à sua compreensão ou de sua indução em erro.

Subsidiariamente, sustenta que a multa aplicada pelo PROCON-MG deve ser revista, a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Registra que as supostas infrações que lhe foram atribuídas deveriam ter sido enquadradas no grupo I do art. 60 da Resolução PGJ Nº 11/2011, e não no grupo III do mesmo dispositivo.

Frisa que demonstrou a necessidade de se afastar a agravante prevista no inc. IV do art. 26 do Decreto 2.181/97. Destaca que o grau de gravidade da suposta infração em comento é ínfimo, não justificando a penalidade no patamar em que foi fixada.

Ao final, requer o recebimento do recurso no duplo efeito e o seu integral provimento.

O segundo apelante (ordem 93) argumenta que a dosimetria da pena de multa deve observar critérios objetivos elencados na legislação em vigor e pugna seja restaurada a quantia fixada em sede administrativa, que utilizou como base de cálculo o faturamento nacional da empresa. Justifica que o PROCON-MG é órgão do Ministério Público de Minas Gerais, regido pelo princípio da indivisibilidade e, por isso, tutela os direitos dos consumidores como um todo. Acrescenta, ainda, que "a infração motivadora foi cometida em todo o território nacional, dada a área de abrangência da Autuada".

Alega que o montante relativamente elevado da pena se explica na medida em que a sanção administrativa tem caráter educativo e quando aplicada em valor irrisório não serve para desmotivar o autuado a cometer novamente conduta ilícita. Ao final, requer o provimento do recurso com reforma parcial da sentença impugnada.

Contrarrazões ofertadas pela Magazine Luiza S.A. à ordem 97 e pelo Estado de Minas Gerais à ordem 98, ocasião em que aponta preliminar de inépcia em face de inovação recursal.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ordem 100), oportunidade em que opinou pelo desprovimento do primeiro recurso e pelo provimento do segundo, em razão da área de abrangência da empresa autuada.

Pela decisão de ordem 107 foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso do primeiro apelante.

É o relatório.

Procedo ao julgamento em conjunto dado à identidade das matérias e por motivos de economia celeridade processual.

1. Preliminar de inovação recursal

Denota-se que no título do item II da peça de contrarrazões oferecida pelo Estado de Minas Gerias foi suscitada inovação recursal quanto à questão do faturamento adotado na decisão administrativa.

Embora o ente público tenha se limitado a pontuar a preliminar no título do tópico, sem desenvolver raciocínio nesse sentido ou elaborar tal pedido na parte conclusiva, convém dedicarmo-nos brevemente a ela.

Compulsando o feito, se afere que a requerente formulou, na inicial, pedido de novo cálculo da multa aplicada, a ser fixada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, com a Resolução PGJ nº 11/2011 e com o Decreto nº 2.181/97, e ainda em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (ordem 2).

Da leitura da sentença combatida se extrai que a juíza entendeu que o faturamento estadual da empresa é o mais correto a ser utilizado e reformou a base de cálculo da multa arbitrada pela Administração Pública:

Embora não esteja ora em pauta a forma do cálculo e inexista impugnação da norma que conduziu a dosimetria da multa, verifica-se que foi utilizado faturamento bruto anual e mensal da empresa como um todo, sem discriminação do montante que se refere ao faturamento no Estado de Minas Gerais, o que seria mais adequado, considerando que a necessidade de se penalizar especificamente a infração consumerista no âmbito de atuação do PROCON/MG.

Com efeito, utilizando-se como base de cálculo o faturamento total da empresa, extrapola-se a competência sancionatória administrativa e permite que a empresa possa ser novamente penalizada pelo mesmo fato por órgãos de outras unidades federativas, acarretando-lhe bis in idem.

Destarte, embora se reconheça como devida a multa e irrepreensível o procedimento de seu arbitramento, deve se proceder a nova dosimetria, utilizando-se como base de cálculo o faturamento aproximado da empresa para o Estado de Minas Gerais.

Portanto, a ação é procedente em parte.

Assim, não há que se falar em inovação recursal tendo em vista que o tópico foi trazido aos autos em petição inicial e foi objeto de análise pela magistrada, que o utilizou na fundamentação de seu convencimento.

Pelo exposto, rejeito a preliminar.

2. Do mérito.

De início, importa anotar que o Código de Defesa do Consumidor autorizou ao poder público a fiscalização, autuação e penalização de fornecedores de produtos e serviços, quando apurada qualquer ofensa à legislação de proteção do consumidor.

Certo é que tais atos são praticados no âmbito dos Procons, administrados pelos Municípios e Estados.

Há que se fazer, então, o exame da legalidade e da regularidade do procedimento administrativo.

Há uma linha muito tênue entre o exame da legalidade do ato administrativo e o próprio mérito deste, que para muitos autores traduz em uma sensação de ingerência do Poder Judiciário nos demais poderes.

Quanto ao controle judicial sobre os atos da Administração é a lição de José dos Santos Carvalho Filho:

O controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente da legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidade de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. O que é vedado ao Judiciário, como corretamente têm decidido os Tribunais, é apreciar o que se denomina normalmente de mérito administrativo, vale dizer, a ele é interdita o poder de reavaliar os critérios de conveniência e oportunidade de destacar que, a se admitir essa reavaliação, estar-se-ia possibilitando que o juiz exercesse também função administrativa, o que não corresponde obviamente à sua competência. Além do mais, a invasão de atribuições é vedada na Constituição em face do sistema da tripartição de Poderes (art. 2º).

(Manual de direito administrativo, 14ª ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris, pág. 809).

O mérito do administrativo não pode ser confundido com o motivo ou conteúdo do ato, e que muitas vezes resulta na conclusão do procedimento administrativo.

A causa do ato administrativo se configura em uma relação de adequação entre o pressuposto de fato do ato - motivo - e o seu conteúdo, a correlação lógica entre o motivo do ato, sua razão, e o seu conteúdo, a fim de cumprir a finalidade prevista pela norma. Acontece que, na análise do caso concreto, os elementos do ato administrativo podem não aparecer bem nítidos e separados, ocasionando possíveis confusões.

Sobre o mérito administrativo, a doutrina destaca:

O mérito se relaciona com a intimidade do ato administrativo, concernente ao seu valor intrínseco, à sua valorização sob critérios comparativos. Ao ângulo do merecimento, não se diz se o ato é ilegal ou legal, senão que é ou não o que devia ser, que é bom ou mau, que é pior ou melhor do que outro. E por isso é que os administrativistas o conceituam, uniformemente, como o aspecto do ato administrativo relativo à conveniência, à oportunidade, à utilidade intrínseca do ato, à sua justiça, à fidelidade aos princípios de boa gestão, à obtenção dos desígnios genéricos e específicos, inspiradores da atividade estatal.

(SEABRA FAGUNDES, Miguel. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 3. ed., p. 174, nota 9. Apud. CRETELLA JUNIOR, José. Tratado de direito administrativo. vol. II. São Paulo: Forense, p. 194)

A partir deste conceito, tem-se que apreciar as questões de mérito insertas no conceito de legalidade, sendo que em determinadas situações o mérito foge à órbita da legalidade.

Certo é que, se o administrador puder decidir entre duas ou mais medidas, todas convenientes, oportunas, razoáveis, justas, e capazes de alcançar, na mesma intensidade, o resultado pretendido, com o mínimo de sacrifício aos direitos subjetivos dos cidadãos, fica vedado ao Poder Judiciário anular a medida escolhida, sob o fundamento de que outra medida alcançaria melhor resultado.

Lado outro, a legalidade da atividade administrativa se refere ao cumprimento das disposições já abstratamente previstas pelo ordenamento normativo, o conhecido "agir conforme à lei".

Assim, tanto sob o prisma da legalidade, quanto sob o aspecto da legitimidade, a atividade administrativa se mostra passível de controle jurisdicional. A atuação discricionária do Poder Público somente pode atender ao interesse da sociedade, mostrando-se consequentemente legítima, se estiver de acordo com os parâmetros de racionalidade e razoabilidade.

Ao Poder Judiciário compete apreciar o ato administrativo, no intento de apurar possível injustiça ou ilegalidade do meio empregado à solução do caso concreto.

Neste sentido, a análise aqui realizada é da adequação do caso à norma.

E voltando aos fatos e ao caso em apreço, sequer é questionada a regularidade do procedimento administrativo, visto que o direito ao contraditório e à ampla defesa foram plenamente observados, tanto que decisão que impôs a multa à primeira apelante foi objeto de recurso administrativo, o que ensejou a redução do seu montante.

A irresignação reside na suposta inocorrência de propaganda enganosa e a fixação de multa desproporcional.

Denota-se que a conduta da autuada foi sistematicamente analisada pela Administração Pública e pela sentença, que convergiram para o seu enquadramento como publicidade enganosa.

O que se vê é que a empresa efetivamente veiculou tabloides publicitários com destaque para valor de parcelas em detrimento do valor total dos produtos, o que compromete a clareza das informações anunciadas e pode levar a erro o consumidor.

Ao contrário do que alega a apelante, restou suficientemente demonstrada a violação às normas consumeristas, conforme aludido pelas decisões administrativas e judicial, na origem.

Devidamente fundamentados os atos administrativos que cominaram na aplicação de multa à Magazine Luiza S.A., não procedem as alegações da primeira apelante.

Superada esta questão, cumpre avaliar se o valor da multa foi arbitrado em consonância ao previsto na legislação específica.

Da consulta ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, extrai-se que a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

Na espécie a multa administrativa foi arbitrada inicialmente em R$1.411.875,00 (um milhão, quatrocentos e onze mil, oitocentos e setenta e cinco reais), e após recurso administrativo, reduzida para R$732.083,33 (setecentos e trinta e dois mil e oitenta e três reais, e trinta e três centavos), de acordo com o documento de ordem 15.

Posteriormente, a juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte entendeu que seria mais adequada a utilização do faturamento da empresa no Estado de Minas Gerais como base de cálculo na dosimetria da multa, ao invés do suposto faturamento nacional aplicado na decisão administrativa, o que é objeto da inconformidade do segundo apelante.

Merece acolhimento as razões do Estado de Minas Gerais.

É que o procedimento administrativo seguiu os preceitos legais e sopesou devidamente todas as circunstâncias para aplicação da pena, de sorte que eventuais alterações feitas pelo Judiciário, em desconformidade com o estritamente previsto em lei, importa em mérito administrativo.

Mesmo que assim não fosse, depreende-se, ainda, que a linha de raciocínio aplicada na esfera administrativa harmoniza com o exposto pela sentença em sua fundamentação uma vez que, no bojo do processo administrativo, foi a autuada intimada a apresentar cópia da demonstração do resultado do exercício do ano de 2011, relativamente à totalidade dos estabelecimentos comerciais sediados no Estado de Minas Gerais (ordem 12) (grifamos).

Ante a ausência de tais informações, a autoridade administrativa se viu forçada a arbitrar o valor, nos termos do art. 63, § 1º da Resolução da PGJ nº 11/2011, sendo a pena-base mantida quando da alteração efetuada pela Junta Recursal.

É essa, inclusive, a disposição do art. 25 da atual Resolução da PGJ nº 14/2019, que coaduna com o entendimento desse Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE PELOS OBJETOS. CONDICIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE. PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ARTIGO 63, § 4º, DA RESOLUÇÃO PGJ Nº 11/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DO ESTABELECIMENTO ONDE OCORRER A INFRAÇÃO. RECÁLCULO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.

I. Compete ao PROCON a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo, incumbindo-lhe, inclusive, a imposição de sanções em caso de violação aos direitos do consumidor.

II. Não se vislumbra ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e ao contraditório, se comprovado, sob a ótica da regularidade formal, que o procedimento na esfera administrativa que apurou a prática abusiva atentatória ao direito do consumidor e imputou multa, tramitou sem qualquer vício, defeito ou ilegalidade.

III. Ao Poder Judiciário, quando provocado, compete verificar tão somente se há compatibilidade do ato administrativo com a lei ou com a Constituição da Republica, sendo-lhe vedada a análise do mérito administrativo.

IV. Deve ser determinado, no âmbito administrativo, o recálculo da sanção pecuniária quando não observada a base de cálculo fixada na Resolução PGJ nº 11/2011, ato normativo de aplicação incontroversa nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.061373-3/001, Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 3.8.2021, publicação da sumula em 5. 8. 2021)

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALOR ARBITRADO - PARÂMETROS LEGAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Deve ser mantido o valor da multa administrativa arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados os requisitos de gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do infrator.

( Apelação Cível 1.0145.15.010665-9/001 - relator desembargador Wagner Wilson - j. em 23.4.2020)

APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PENALIDADE MANTIDA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - Deve ser conhecido o recurso que impugna de forma expressa as conclusões da sentença, não havendo ofensa aos requisitos do art. 1.010, do CPC.

- O controle judicial dos atos da Administração deve incidir exclusivamente sobre a legalidade do ato, sem qualquer ingerência no mérito da decisão. - Verificado que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON observou o devido processo legal, bem como que a decisão foi amparada em normas do Código de Defesa do Consumidor, deve ser mantida a multa aplicada.

- Não merece redução a penalidade compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, ao julgar o recurso o Tribunal deverá majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos no seu § 2º.

( Apelação Cível 1.0000.19.155900-4/001 - relator desembargador Maurício Soares - j. em 28.4.2020)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON - RECLAMAÇÃO - VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REGULAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

( Apelação Cível 1.0145.13.060086-2/001 - relator desembargador Audebert Delage - j. em 20.8.2019)

Cediço que a multa aplicada tem que vir imbuída do caráter coercitivo e pedagógico de modo que a sua fixação em valor irrisório pode prejudicar o segundo fim, sendo a penalidade fixada com razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto.

Correto o enquadramento da infração praticada pela Magazine Luiza S.A. no inciso III, item 14, do artigo 60 da Resolução da PGJ nº 11/2011, pois a falha na informação se deu em atividade publicitária, e não no fornecimento de produtos e serviços, de forma que a diferenciação foi legalmente estabelecida, ao contrário do alegado pela primeira apelante.

Por fim, não merece ser acatado o afastamento da agravante prevista no inc. IV do art. 26 do Decreto 2.181/97 já que a própria empresa discorda da ocorrência de ato lesivo e afirma que não havia providência a ser adotada.

Ressalta-se que foram observados os padrões legais para fixação e agravamento da multa, bem como seu caráter pedagógico.

Feitas essas considerações mantenho o valor da multa base no montante fixado administrativamente.

3. Dispositivo

À luz destas considerações, rejeito a preliminar, nego provimento ao primeiro recurso e dou provimento ao segundo recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

Custas e honorários (primeira e segunda instância), a serem suportados pela primeira apelante. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do Código de Processo Civil) majorados em 2% a teor do disposto no § 11 do mesmo artigo.

DESA. SANDRA FONSECA

Cinge-se a controvérsia sobre a aplicação de penalidade pecuniária (multa) pelo PROCON/MG em razão de ocorrência de propaganda enganosa, no importe de R$ 732.083,33 (setecentos e trinta e dois mil, oitenta e três reais e trinta e três centavos).

Em sentença, o douto magistrado a quo (doc. nº 83) julgou parcialmente procedente, apenas para determinar que a multa seja arbitrada tomando-se como base de cálculo o faturamento aproximado da empresa para o Estado de Minas Gerais, a ser apurado em sede de liquidação, reconhecendo a sucumbência recíproca.

Em apelação (doc. nº 87), a empresa autora do feito, MAGAZINE LUIZA S.A. impugna a sanção aplicada nos dois anúncios veiculados em tabloides impressos, ao argumento de que não houve propaganda enganosa, sob o fundamento de que os preços dos produtos foram apresentados de forma clara e inteligível nas divulgações feitas, pugnando subsidiariamente para que a multa aplicada seja recalculada, de maneira a ser fixada de acordo com os patamares do Código de Defesa do Consumidor e Resolução PGJ nº 11/2011 e do Decreto nº 2.181/97, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A infração questionada está fundamentada nas seguintes normas jurídicas:

Lei nº 8.078/90

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Decreto nº 2.181/97

Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei nº 8.078, de 1990:

I - ofertar produtos ou serviços sem as informações corretas, claras, precisa e ostensivas, em língua portuguesa, sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados relevantes;

Art. 14. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e de quaisquer outros dados sobre produtos ou serviços.

No mesmo sentido, o Decreto nº 5.903/06 prevê especificamente:

Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990 as seguintes condutas:

I - utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor;

No caso, verifica-se que as peças publicitárias destacam o preço da parcela mínima individual, indicando de maneira inexpressiva o valor unitário dos produtos, motivo pelo qual houve induzimento do consumidor a erro, não informando a empresa dados essenciais adequados dos preços respectivos (doc. nº 16). Confira-se:











A propósito, este Eg. Tribunal consolidou que a "concretização do direito à informação do consumidor não pode se dar de qualquer forma, devendo ser de fácil entendimento e percepção, bem como fornecida de maneira direta, de modo a não induzir o consumidor a falsas impressões, obstruindo uma escolha plenamente consciente por parte daquele":

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PROCON DE MINAS GERAIS - PRODUTOS OFERTADOS SEM PREÇO E COM INFORMAÇÃO IRREGULAR - AGRAVO RETIDO - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADES - COMPROVADA A VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DO RÉU PARA PROVAR FATO MODIFICATIVO DO DIREITO - MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIOS OBJETIVOS - 'QUANTUM' MANTIDO.

(...)

- Para a concretização do direito à informação do consumidor, sua prestação não pode se dar de qualquer forma, devendo ser de fácil entendimento e percepção, bem como fornecida de maneira direta, de modo a não induzir o consumidor a falsas impressões, obstruindo uma escolha plenamente consciente por parte daquele.

(...)

-Comprovado o justo motivo para a imposição da multa administrativa pelo PROCON, bem como a observância dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade em face da justa observação dos contornos legais, sua manutenção é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.042145-6/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2017, publicação da sumula em 28/ 11/ 2017)

Em recente julgado, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça também apreciou a questão análoga a presente:

ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PREÇO. INFORMAÇÃO ESSENCIAL. MULTA DO PROCON. CRITÉRIO DA DUPLA VISITAÇÃO. DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE INFORMAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. ARTS. 55 DA LC123/2006 E 106 CTN. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 284/STF. ART. DA LEI 10.962/2004. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por sociedade empresarial contra Procon/SP, sob os argumentos de que o auto de infração lavrado possui nulidades, já que, entre outros pontos, foi cumprido o dever de expor os preços das mercadorias aos consumidores, ao contrário do que afirma o órgão público. O pedido foi julgado improcedente, e a Apelação não foi provida. 2. Segundo o Tribunal de origem, no caso em exame, o destaque de valor parcelado e em caracteres reduzidos (minúscula) para o valor total do produto, dificulta a percepção do respectivo preço final, além de induzi-lo em erro quanto ao valor total, o que vulnera o princípio da transparência. O mesmo se aplica à exposição de produto na vitrine, sem qualquer informação do respectivo preço para pagamento à vista.

3. No tocante à suposta afronta aos arts. 55 da LC 123/2006 e 106 do CTN, o recorrente não infirma o fundamento de que não existe amparo legal para aplicação do art. 106 do CTN ao caso, porque a autuação não se relaciona ao descumprimento de norma tributária, mas sim consumerista, de modo que incidem ao caso os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF. Quanto à suposta vulneração do art. da Lei 10.962/2004, não se pode conhecer da irresignação, porquanto a controvérsia não foi solucionada à luz do referido dispositivo, de modo que não há prequestionamento, nem incide ele na hipótese dos autos.

4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

( AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 17/12/2021)

Da análise do julgado, extrai-se do voto do i. Relator que, por expressa disposição legal, só respeitam o princípio da transparência e da boa-fé objetiva, em sua plenitude, as informações que sejam "corretas, claras, precisas, ostensivas" e que indiquem, nessas mesmas condições, as "características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados" do produto ou serviço, objeto da relação jurídica de consumo (art. 31 do CDC)".

Destacou que, naquele caso em exame," o destaque de valor parcelado e em caracteres reduzidos (minúscula) para o valor total do produto, dificulta a percepção do respectivo preço final, além de induzi-lo em erro quanto ao valor total, o que vulnera o princípio da transparência ".

Registra-se, na oportunidade, que o precedente indicado pela apelante em suas razões recursais, memoriais e em sustentação oral, referente ao REsp Nº 1705278/MA, não se aplica à hipótese dos autos.

Isso porque, naquele feito, de interesse da Vivo S.A., promovido em face do Ministério Público do Estado do Maranhão, trata-se de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) relativa a produtos colocados à disposição dos consumidores no interior da Loja C&A Modas Ltda. e não se encontravam com a exposição dos respectivos preços, porquanto o objetivo era apenas divulgar as condições especiais de pagamento, em produto não exposto à venda, hipótese diversa destes autos, que se trata de encarte publicitário impresso.

Com efeito, conquanto legítima a penalidade aplicada, o valor da multa administrativa condiciona-se à observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da penalidade.

Isso porque a aplicação da multa está expressamente prevista nos artigos 56, inciso I, e 57, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a graduação da sanção de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não podendo ser inferior a duzentas vezes o valor da UFIR, nem superior a três milhões de vezes o referido índice:

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)

Ocorre que, embora a penalidade decorra de divulgação de preços pela empresa apelante, foi indicada expressamente pelo PROCON a inexistência de vantagem econômica auferida:







Registre-se que a penalidade foi aplicada a partir de processo administrativo instaurado com base em apenas duas peças publicitárias.

Nesse contexto, com a devida vênia, a quantia arbitrada administrativamente sobre a receita auferida pela empresa revela-se desproporcional e desarrazoada, não observando a regra contida nos supramencionados dispositivos.

Desta forma, é de rigor a redução do valor da penalidade aplicada, para patamar condizente com as peculiaridades do caso concreto, observando-se o critério de razoabilidade.

A propósito, o entendimento deste Eg. TJMG e desta 6ª Câmara Cível:

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - MULTA ADMINISTRATIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 18 DO CDC - ADEQUAÇÃO DA QUANTIA FIXADA - SENTENÇA REFORMARADA EM PARTE.

1. De acordo com o artigo 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva do fabricante.

2. Não obstante tenha sido a multa aplicada conforme os parâmetros previstos na legislação específica, verifica-se que o seu valor afronta o princípio da razoabilidade, havendo, por isso, motivos para a sua redução.

3. Recurso provido em parte. (V. R. V. P.) (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.064328-4/002, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2014, publicação da sumula em 03/ 02/ 2015, grifos nossos)

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA -- SERVIÇO DE TELEFONIA- VÍCIO DO PRODUTO- NÃO SOLUÇÃO- MULTA APLICADA PELO PROCON DEVIDA- VALOR- RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0702.14.043963-0/001, Relator (a): Des.(a) Audebert Delage , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2016, publicação da sumula em 23/ 08/ 2016)

Também elucidativo o julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que considerou abusiva a divulgação equivocada de parcelas de preço:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ARESP. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. PUBLICIDADE ENGANOSA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. LESIVIDADE EVIDENCIADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AGRAVO INTERNO DA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL DESPROVIDO.

1. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Trata-se da dicção do art. 37, § 1o. da Lei 8.078/1990.

2. Na presente demanda, a Corte Bandeirante confirmou a sentença que julgou improcedente a pretensão anulatória de auto de infração do PROCON aplicada em desfavor de pessoa jurídica empresarial, frente à constatada prática de publicidade enganosa.

3. De fato, ficou comprovado nos autos que a empresa publicou no jornal de grande circulação O Estado de São Paulo (fl. A29-página inteira), em 09.07.2011, publicidade denominada" COMPAROU COMPROU! ", ofertando o veículo J3-JAC Motors por entrada + parcelas de R$ 299. Em mensagem secundária, cita no rodapé de fl. A30,contrariando a publicidade inicialmente apresentada à fl. A29, que somente as 12 primeiras parcelas têm o valor de R$ 299 e as 48 parcelas restantes são no valor de R$ 597,83 (fls. 295).

4. A Corte Bandeirante, para reputar existente a publicidade enganosa, considerou que o que efetivamente foi anunciado é que o veículo J3 - Jac Motors poderia ser adquirido por meio de financiamento com parcelas fixas de R$ 299,00, quando na realidade tal condição estava limitada às 12 prestações iniciais (fls. 297).

5. De fato, observa-se que, ao contrário dos esforços argumentativos da empresa agravante - que apontam para a plena regularidade do informe -, o anúncio em questão não conduz o consumidor a atentar-se para o valor total do veículo, levando-o a crer que as parcelas de R$ 299,00 iriam vigorar até o final do contrato. No entanto, como visto, referida condição de pagamento estava limitada às 12 primeiras prestações, e essa informação não foi franqueada ao consumidor. Daí adveio o auto de infração da autoridade administrativa, no valor de R$ 95.087,64.

6. Conforme a análise do Tribunal Estadual, o entendimento exarado foi de que o conteúdo da mensagem publicitária que ensejou a lavratura do auto de infração não deixa dúvida de que se trata de propaganda enganosa.

7. Essa conclusão não importou em violação a dispositivo de lei federal; muito pelo contrário, consubstanciou a necessária e urgente aplicação das normas de defesa do consumidor frente à existência de anúncios que venham a induzir o adquirente a erro, como foi bem o caso dos autos.

8. Agravo Interno da Pessoa Jurídica Empresarial desprovido.

( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

Com essas considerações, peço vênia para divergir parcialmente do judicioso voto condutor e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reduzir a penalidade aplicada para o importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Condeno as partes, por conseguinte, ao pagamento dos ônus sucumbenciais no importe de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, sendo os honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre a multa impugnada e a multa ora fixada pela parte ré.

É como voto.



DES. CORRÊA JUNIOR RELATOR DO ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON ESTADUAL - IMPUTAÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA - FOLHETO IMPRESSO - UTILIZAÇÃO DE DISTINTAS TIPOGRAFIAS E TAMANHOS NA INDICAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E DOS VALORES TOTAIS (PARCELADO) E À VISTA - IMPUTAÇÃO DE MANOBRA ARDILOSA VOLTADA AO ENGODO DO CONSUMIDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXPRESSA CONSIGNAÇÃO ESCRITA DE TODOS OS DADOS DA OFERTA - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - EXAÇÃO ANULADA - RECURSO AUTORAL PROVIDO - APELO ESTATAL PREJUDICADO

- A configuração da prática de propaganda enganosa imprescinde da consignação de informação falsa ou de omissão dirigida ao engodo, ou seja, à subtração de dado elementar cujo conhecimento demoveria o consumidor da intenção de compra.

- Na medida em que explícita no texto inserido na ação publicitária, embora em tipografias e tamanhos distintos, a indicação dos valores globais relativos a cada modalidade de pagamento, não se mostra configurada a natureza enganosa da propaganda e, consequentemente, a ilegalidade administrativamente sancionada.

- Recurso autoral provido. Recurso estatal prejudicado.

Emerge do" case "que a empresa autora acabou por veicular em encarte impresso de divulgação a propaganda de produtos com distinções de tipologia, destaque e tamanho entre os valores da prestação mensal e os valores à vista e global (com o parcelamento).

Entrementes, não se pode olvidar que, embora em formatos diminutos frente o valor da prestação mensal, a propaganda acabou por veicular os demais valores componentes do preço da cada opção de pagamento.

Logo, não vislumbro a configuração da infração, o que outorga à apenação ora impugnada contornos de violação à legalidade.

Consonante positivado no artigo 37, § 1º, do CDC,"é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços".

Destarte, a configuração da infração imprescinde da demonstração da falsidade ou da omissão dirigida ao engodo, ou seja, à subtração de informação elementar cujo conhecimento demoveria o consumidor da intenção de compra do produto ou do serviço.

E, no caso dos autos, com a renovada vênia devida ao entendimento em contrário externado, os elementos informativos escritos inseridos na divulgação promocional se afiguram suficientes para desnaturar a omissão asseverada.

Com efeito, consoante já consagrado pelo" Tribunal da Cidadania ", o caráter diminuto da tipografia utilizada no anúncio publicitário não invalida a natureza informativa do conteúdo divulgado:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAMANHO MÍNIMO DA LETRA EM ANÚNCIOS. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 54, § 3º, DO CDC. ANALOGIA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DE DISTINÇÃO ENTRE O CONTEXTO DOS ANÚNCIOS E O CONTEXTO DOS CONTRATOS. DANO MORAL COLETIVO. PREJUDICIALIDADE. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de se determinar a empresas de telefonia a não empregarem em seus anúncios na imprensa fonte de tamanho menor do que 12 pontos. 2. "Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor" (art. 54, § 3º, do CDC). 3. Existência de elementos de distinção entre o instrumento escrito dos contratos de adesão e o contexto dos anúncios publicitários, que impedem a aplicação da analogia. Doutrina sobre o tema. 4. Inaplicabilidade da norma do art. 54, § 3º, do CDC ao contexto dos anúncios, sem prejuízo do controle da prática enganosa com base em outro fundamento. 5. Prejudicialidade do pedido de dano moral coletivo, porque deduzido com base na alegação de descumprimento ao art. 54, § 3º, do CDC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017)"

Na medida em que o consumidor interessado em adquirir os produtos contava desde logo com todos os elementos de composição dos preços praticados, e chancelada pelo colendo" Tribunal da Cidadania "a irrelevância da diferença de tamanhos e tipografias, não há que se falar em utilização de manobra ardilosa para impulsionar a venda com base em contraprestações desconhecidas.

Em suma, a consignação escrita nas propagandas impressas dos valores especificamente atinentes a cada modalidade de pagamento desnatura o caráter ilícito da ação promocional e deságua, em consequência, na procedência integral da pretensão autoral ora reexaminada.

Em consequência, mostra-se prejudicado o reclamo estatal, voltado à rediscussão da base de cálculo da multa ora integralmente anulada.

Pelo exposto, divirjo do ilustrado voto de relatoria e dou provimento ao recurso autoral, para julgar procedente o pedido inicial e anular integralmente a pena administrativa imposta, prejudicado o recurso estatal.

Condeno o réu: ao reembolso das custas processuais e recursais antecipadas pela autora, atualizadas à luz da variação do IPCA-E, desde cada recolhimento, e com a incidência de juros de mora, a partir da futura intimação no cumprimento de sentença, com base no índice de juros da caderneta de poupança; e ao pagamento de honorários de advogado nos menores percentuais dos incisos do artigo 85, § 3º, do CPC, observado o § 5º, a incidirem sobre o valor da causa, com atualização monetária, pela variação do IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da futura intimação no cumprimento de sentença.

É como voto.

DESA. YEDA ATHIAS

Peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo ilustre segundo vogal, Des. Corrêa Júnior, por não vislumbrar, no caso concreto,"qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços"(art. 37, § 2º, do CDC), suficiente a configurar o caráter enganoso da publicidade.

Isso porque, conquanto seja evidente que o anúncio publicitário utilizou de caracteres mais reduzidos para informar o preço à vista do produto, dando maior destaque ao valor das parcelas no pagamento a prazo (ordem nº. 16), não houve violação aos princípios da informação e da transparência, de modo a induzir os consumidores a erro.

Registre-se, ademais, que o Código de Defesa do Consumidor é silente quanto à regulamentação da fonte dos caracteres da publicidade comercial, de sorte que apenas as informações ilegíveis, falsas ou dolosamente omitidas configuram a publicidade enganosa.

Nesse contexto, ausente a comprovação de propaganda enganosa, capaz de induzir a erro o consumidor quanto ao preço dos produtos anunciados, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedente o pedido, anulando-se a multa administrativa aplicada pelo PROCON-MG.

Mediante o exposto, com renovada vênia, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para reformar a sentença e julgar procedente o pedido e anular integralmente a multa administrativa aplicada no processo administrativo, nos termos do voto do eminente segundo vogal. JULGO PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.



DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES

A controvérsia a ser apreciada pela instância revisora consiste em decidir se deve ser anulada a multa de R$ 732.083,33 (setecentos e trinta e dois mil, oitenta e três reais e trinta e três centavos), que foi aplicada à autora pelo PROCON-MG nos autos do processo administrativo n. 0024.13.005806-8/001, em razão da prática de publicidade enganosa.

Fundado na separação e independência dos poderes, o controle judicial dos atos da Administração não tem poder de ingerência no mérito administrativo, que diz respeito aos aspectos da conveniência e oportunidade.

O Judiciário se limita à ordem da legalidade em sentido amplo, que envolve a análise dos motivos determinantes para a prática do ato, evitando-se abusos, arbitrariedades, incongruências entre a razão e a conclusão ou a finalidade administrativa.

Sobre o tema, destaco a lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, no sentido da importância do controle pelo Judiciário dos atos administrativos em sentido amplo:

"De tudo o que demonstramos, parece claro que tais cuidados são exigíveis para permitir, de forma clara, o exercício de um dos mais importantes direitos fundamentais, qual seja, o de recorrer ao Judiciário para controle da legalidade dos atos administrativos. (...) atualmente, cresce a tendência de reduzir o espaço impenetrável de averiguação dos elementos fáticos e jurídicos exercida pelo Poder Judiciário, sobretudo porque nos feitos administrativos não é exigida a imparcialidade própria dos julgadores de litígios. Ampliar a perscrutação do juiz no processo administrativo é assegurar maior garantia de legalidade aos acusados, e é nesse sentido que se encontra o sentimento atual de controle judicial."(Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., editora Lumen Júris, p. 1.084).



O PROCON pode, por sua vez, interpretar cláusulas contratuais por meio de órgãos de julgamento administrativo, em sede de controle de legalidade e, como todo ato administrativo, a aplicação da multa também se sujeita a controle judicial, conforme orientação do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PROCON. ANÁLISE DE CONTRATOS E APLICAÇÃO DE MULTAS E OUTRAS PENALIDADES. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. Na forma da jurisprudência, "o PROCON, embora não detenha jurisdição, pode interpretar cláusulas contratuais, porquanto a Administração Pública, por meio de órgãos de julgamento administrativo, pratica controle de legalidade, o que não se confunde com a função jurisdicional propriamente dita, mesmo porque 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito' (art. , XXXV, da CF)" (STJ, REsp. n. 1.279.622/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.652.614/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017; REsp 1.256.998/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/05/2014. (...)."( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018 - destaquei).

Na espécie, conquanto o processo administrativo tenha observado o devido processo legal, bem como os princípios da ampla defesa e do contraditório, não verifico, da propaganda veiculada pela ré o caráter enganoso, circunstância que implica na anulação da multa aplicada.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é enganosa a propaganda,"inteira ou parcialmente falsa"que seja"capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços"(artigo 37, § 1º).

No especial caso em análise, verifico que os elementos informativos escritos inseridos na divulgação promocional se afiguram suficientes para informar o consumidor no sentido de que, embora o valor mínimo da parcela esteja em destaque no anúncio, houve também a informação relativa ao valor total do preço de cada produto, não havendo que se falar em publicidade capaz de induzir em erro os consumidores apenas pelo mero tamanho da letra constante do encarte do anúncio.

O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu que"não se aplica aos informes publicitários a regra do art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, proibitiva do uso de fonte inferior ao corpo doze, a qual se dirige apenas ao próprio instrumento contratual de adesão"( AgInt no AREsp. n. 1.074.382/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe: 24.10.2018 - destaquei).

Uma vez constatado o caráter lícito da ação promocional realizada pela parte autora, deve ser anulada a penalidade administrativa aplicada, o que impõe reconhecer a procedência do pedido inicial.

Com essas considerações, pedindo vênia ao eminente Desembargador Relator, acompanho na íntegra o voto divergente proferido pelo ilustre Desembargador Segundo Vogal e dou provimento ao primeiro recurso (da autora) para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido a fim de anular a multa aplicada no âmbito do Processo Administrativo n. 0024.13.005806-8/001, ficando prejudicado o recurso interposto pelo Estado de Minas Gerais.





SÚMULA:"Rejeitaram a preliminar, deram provimento ao primeiro recurso e julgaram prejudicado o segundo, vencidos o relator e a primeira vogal".

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1552440434/apelacao-civel-ac-10000170161756003-mg/inteiro-teor-1552440552

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