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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

João Cancio
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PEDIDO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - AFASTAMENTO DE TAL DETERMINAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO - VEDAÇÃO DE NOVA DECISÃO ACERCA DA EXIGENCIA DE TAIS DOCUMENTOS PARA RECEBIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA CASSADA. I - Fora das hipóteses excepcionais do art. 505 do CPC, é vedada nova decisão acerca de questões já decididas no processo, razão pela qual constitui "error in procedendo" a determinação de emenda à inicial para juntada de documentos cuja indispensabilidade já restou afastada em recurso de apelação anterior, interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.031108-8/001 - COMARCA DE CAMPO BELO - APELANTE (S): ANDERSON REIS MAIA, ANGELA RIBEIRO DA SILVA SILVEIRA, EDILSON BELCHIOR SILVA, JOSE EDIVALDO DE PAIVA, MARIA ROSANI SOUZA ROCHA - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR PARA CASSAR A SENTENÇA.

DES. JOÃO CANCIO

RELATOR





DES. JOÃO CANCIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANDERSON REIS MAIA, JOSE EDIVALDO DE PAIVA, MARIA ROSANI SOUZA ROCHA, ANGELA RIBEIRO DA SILVA SILVEIRA e EDILSON BELCHIOR SILVA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo (DOC. 59), que, nos autos da "ação de cumprimento de sentença por meio de liquidação por arbitramento nos termos do art. 475-C e 475-D do CPC", proposta ainda sob a vigência do CPC/1973, indeferiu a petição inicial, por não haver atendido a parte ao comando de emenda para juntada de documentos.

Em suas razões (doc. 62), sustentam os recorrentes sustentam que foram intimados para apresentação dos extratos bancários de janeiro de 1989, referentes às contas de poupança, mas já trouxeram ao feito todos os documentos de que tinham a posse; argumentam que, caso seja necessário juntar novos extratos, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no art. do CDC, pleiteada na exordial.

Apontam que "...O entendimento consolidado na jurisprudência é de que caso o poupador não consiga obter os extratos bancários referentes ao Plano Verão pela via administrativa, cabe ao Banco, no caso sub examine, o Executado, cumprir a sua pronta exibição, haja vista que lhe recai o dever de guarda de tais documentos".

Requereram, ao final, a cassação da sentença e a intimação do banco apelado para juntada dos extratos dos poupadores.

Sem preparo, por serem os autores beneficiários da gratuidade de justiça.

Contrarrazões no doc. de ordem 68, pelo desprovimento do recurso.

Intimadas as partes para "... manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a preclusão da questão concernente à dispensabilidade dos documentos exigidos pelo julgador primevo para recebimento da inicial, considerando o que restou decidido no recurso de apelação 1.0112.14.008836-3/001", veio a petição do apelante de ordem 76.

É o Relatório.

Passo a decidir.



Extrai-se dos autos que a parte autora pretende o "cumprimento da sentença" proferida na Ação Civil Pública nº1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, para a condenação do Banco-réu a incluir o índice de 42,72%, do mês de janeiro de 1989, relativo ao Plano Verão, não creditado em sua conta bancária com aniversário na primeira quinzena do mês de janeiro/1989.

O D. Sentenciante indeferiu a inicial, por desatendimento do comando de emenda, determinada para o fim de que a parte autora apresentasse os extratos bancários das contas em questão e os demonstrativos de débito, no prazo de 15 dias (docs. 52 e 55).

Inconformada, a parte autora recorre, nos termos já relatados.

Eis os limites da controvérsia.



PRELIMINAR DE OFÍCIO



Nulidade da sentença - "error in procedendo":



Procedendo à análise dos autos, nota-se que a questão concernente à necessidade de juntada de extratos bancários e demonstrativo de débito já foi devidamente apreciada e rechaçada nos autos, inclusive por este Juízo "ad quem", quando do julgamento do recurso de apelação 1.0112.14.008836-3/001.

Confira-se trecho do acórdão proferido quando do julgamento do mencionado recurso:

Ademais, pela leitura da peça de ingresso da ação, nota-se que os autores indicam os números das agências e respectivas contas de poupança (fls. 06), requerendo, ao final, a inversão do ônus da prova e intimação do banco réu para que procedesse à exibição dos extratos bancários (fls. 11).

A expressão "documento indispensável", constante do art. 283, do CPC/73, é utilizada pela doutrina para designar aqueles documentos sem os quais não há como o autor demonstrar a veracidade de suas alegações, por estarem intrinsecamente relacionados à causa de pedir narrada na inicial.

É certo que ao mencionado dispositivo legal tem sido dada interpretação ampliativa, entendendo-se como indispensáveis todos os documentos que foram referidos na petição inicial, mas desde que sobre eles tenha o autor disponibilidade.

Destarte, em sendo o caso de comprovada impossibilidade de acesso aos documentos, afigura-se possível o pedido de que seja a parte requerida compelida à sua exibição, pedido este que pode ser feito na própria peça inaugural, com base no disposto no artigo 355 c/c 358, III do Código de Processo Civil/73.

Pode o juiz, assim, ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache em seu poder, não se admitindo recusa quando o referido documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Verifica-se que tal regra foi mantida no CPC/15, que assim dispõe em seu art. 396, verbis:

Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

Ademais, garante o art. , III do Código de Defesa do Consumidor, o direito de informação aos consumidores, diploma legal este perfeitamente aplicável ao caso em exame, por evidenciar típica relação de consumo.

Assim, o fato de a parte autora não ter instruído a inicial com os extratos bancários das contas de poupança nas quais deveriam ser aplicados os índices de correção reconhecidos na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, das quais, inclusive, informados os números, não enseja o indeferimento da exordial.

No mesmo sentido:

EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL- ART. 284 CPC/73- PRAZO NÃO PRECLUSIVO- PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS EXTRATOS- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO- DEMONTRATIVO DE DÉBITO- DESNECESSÁRIO- SENTENÇA CASSADA. -O prazo de emenda à inicial definido no art. 284 do CPC é dilatório, podendo ser ampliado ou reduzido por determinação judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça afirmado no Recurso Especial nº 1.133.689/PE, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73. -Não se há de indeferir a petição inicial da ação de cobrança de expurgos inflacionários quando existe pedido de exibição incidental dos extratos, nos termos daquilo que dispõe o artigo 355 e s/s do CPC/73. -Na liquidação de sentença por arbitramento, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito que deverá ser apurado por meio de perícia. (TJMG - Apelação Cível 1.0112.14.008756-3/001, Relator (a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2016, publicação da sumula em 20/ 04/ 2016)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DE SALDO DA CADERNETA DE POUPANÇA NO PERÍODO DO PLANO BRESSER E VERÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA CASSADA. - Conforme disposto no art. 356 do CPC, compete ao autor individuar o documento o quanto possível e desta forma, uma vez indicado pelo autor o número do CPF, impõe-se à instituição financeira o dever de exibir os extratos bancários. - Diante da insuficiência de elementos acerca da existência de saldos nas cadernetas de poupança no período relativo aos Planos Bresser e Verão, resta comprometida a formação do convencimento do magistrado, que, atuando como destinatário da prova, pode determinar a realização ou a complementação desta, compelindo a instituição financeira a acostar os extratos bancários das contas cuja titularidade restou comprovada, fazendo-o na busca da verdade real e com vistas a dar cumprimento ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, esculpido no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.

(TJMG - Apelação Cível 1.0056.07.145234-8/001, Relator (a): Des.(a) Irmar Ferreira Campos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2010, publicação da sumula em 29/ 06/ 2010)

Por fim, quanto ao demonstrativo de débito, entendo que tal exigência também se revela incabível, tendo em vista tratar-se de pedido de liquidação de sentença por arbitramento, em que será realizada perícia para apuração do valor exequendo após a exibição dos extratos solicitados pelos autores, documentos hábeis a revelar o saldo bancário na data em que deve ocorrer a correção determinada na sentença.

Deve, portanto, ser cassada a sentença, para regular prosseguimento do feito.

Desse modo, ao determinar novamente a emenda da inicial para juntada dos documentos que já foram considerados, inclusive por este Juízo "ad quem", dispensáveis para propositura da demanda, incorreu o magistrado "a quo" em "error in procedendo".

Com efeito, de acordo com o art. 505 do CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas no processo, salvo exceções não verificadas in casu.

Logo, a cassação da sentença vergastada, que indeferiu novamente a inicial por ausência dos mesmos documentos já dispensados anteriormente por este E Tribunal, é inarredável.

Por todo o exposto, SUSCITO PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância primeva, para regular prosseguimento do feito.



Custas ao final.

É como voto.

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. HABIB FELIPPE JABOUR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA CASSAR A SENTENÇA."

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