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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Aparecida Grossi
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE LAZER. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CONTRATO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.

- O promissário comprador tem direito ao valor da multa prevista no contrato, a título de cláusula penal, em razão de atraso injustificado da Construtora em entregar as obras de lazer do empreendimento habitacional.

- O atraso na entrega do imóvel, além do razoável, ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, e configura danos morais.

- A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.

- Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados em valor suficiente para remunerar o trabalho do advogado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.16.061423-6/004 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RODRIGO OLIVEIRA MAIA - APELADO (A)(S): BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RODRIGO OLIVEIRA MAIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

DESA. APARECIDA GROSSI

RELATORA





DESA. APARECIDA GROSSI (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos por BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (apelante principal) e RODRIGO OLIVEIRA MAIA (apelante adesivo) contra a sentença proferida nos autos da ação de revisão de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo recorrente adesivo em face do principal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:



"3. DISPOSITIVO

Defiro a prova emprestada juntada pela parte ré.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do Requerente, para declarar a nulidade da cláusula nº 3.1 do contrato, determinando que as parcelas mensais do contrato sejam corrigidas apenas pela aplicação mensal dos índices de poupança, sem incidência de juros.

Condeno, ainda, a requerida ao pagamento dos valores indevidamente cobrados, a título de danos materiais, porém, com ressarcimento de forma simples, e não em dobro. Esse valor deverá ser devidamente corrigido pela tabela da CGJMG, a partir da prolação da sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação.

Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de R$ 13.724,43 (treze mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), a título de multa contratual.

Determino a extinção do processo, conforme art. 487, I, do CPC, com sucumbência proporcional, condenando as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, de forma que a parte autora deve arcar com 50% (cinquenta por cento) da sucumbência, e a parte ré, também, com 50% (cinquenta por cento) da sucumbência. Vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.

Assim, fixo os honorários advocatícios, com base no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, em relação à parte autora, tendo em vista o deferimento, em seu favor, da gratuidade da justiça nos presentes autos.

Expeça-se alvará dos eventuais valores depositados em juízo em favor da requerida, já que são provenientes das parcelas pagas do contrato.

Intime-se o ilustre perito para tomar ciência da liberação dos honorários periciais, conforme ID. XXXXX.

Por fim, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa."





- APELAÇÃO PRINCIPAL

"Ballesteros Empreendimentos Imobiliários LTDA."

Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que "que a decisão apelada merece ser reformada, com o provimento do presente apelo, notadamente para fins de reconhecimento da impossibilidade de condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula penal, tendo em vista a inexistência de atraso de obras e mora da empresa apelante, bem como, eventualmente, reduzir a excessiva multa pelo adimplemento substancial do compromisso assumido".



Salienta, também, que "inexiste compromisso firmado entre a apelante e o apelado no que toca ao marco final estipulado para a entrega das obras do empreendimento, mormente pelo fato do contrato ser o lote (...) Destaca-se, portanto, que o objeto do contrato fora devidamente entregue, com todas as obras de infraestrutura implementadas, posto que o contratado fora o lote".



Ressalta, ainda, que "o termo de compromisso de obras prevê que a demora por parte de órgãos públicos na liberação não configuraria atraso ou infração contratual, justamente o que se demonstrou nos autos".



Assinala, outrossim, que "inexiste mora da apelante, em razão da constatação de culpa do poder público pelo atraso das obras, sendo inaplicável a cláusula penal. Com efeito, tanto as obras de infraestrutura quanto as obras de lazer foram totalmente concluídas, no prazo estabelecido. Sendo aquelas que dependiam tão somente dos esforços da apelante, concluídas no prazo pactuado, e as de lazer, concluídas a partir da liberação do poder público".

Requer, em síntese, o provimento do presente recurso para declarar a ausência de infração contratual da apelante e julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula penal ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa, "sugerindo-se o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelo apelado".



Apesar de devidamente intimado, o autor/apelado não apresentou contrarrazões.



- APELAÇÃO ADESIVA

"Rodrigo Oliveira Maia"



Por sua vez, o autor, nas razões do recurso adesivo, sustenta, em síntese, que "segundo se infere da prova emprestada admitida pelo d. Julgador de primeiro grau, consubstanciada nas declarações da testemunha Leandro Bruno Ferreira Machado nos autos do processo de n. XXXXX.55.2015.8.13.0433, apenas as obras de infraestrutura foram entregues do prazo pactuado, sendo a entrega da área de lazer postergada para o primeiro semestre de 2018".



Elucida, ademais, que "ainda que os agentes responsáveis pelo empreendimento afirmem não se tratar de venda de lotes em condomínio fechado, o instrumento lista obras a serem concluídas que asseguram a natureza de condomínio fechado, considerando-se, ainda, que por revelar relação de consumo, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita em benefício da parte hipossuficiente".



Assevera, por fim, que "o dano moral sofrido pelo autor é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a frustração que suportaram pela espera da entrega do imóvel e essa entrega não ocorreu".



Requer, em síntese, "o provimento deste recurso adesivo para determinar a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a sentença de primeira instância, para condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); a aplicação da multa rescisória de 20% do valor do contrato", bem como a majoração dos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.



O apelado apresentou contrarrazões requerendo, em suma, o desprovimento do recurso.



É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Conheço dos recursos por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e os examino conjuntamente em razão da interdependência das matérias alegadas.



PRELIMINARES

Não foram suscitadas preliminares.



MÉRITO



Cuidam os autos de ação de revisão de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais, tendo o autor, na inicial, alegado que celebrou com a ré contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, tendo por objeto a aquisição do imóvel urbano: "lote 01 (um), da quadra nº 19, loteamento denominado Pampulha Tennis Residence, na cidade de Montes Claros - MG; Área de 369,64 m2; Registrado sob o nº R-2, da Matrícula nº 47.083, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Montes Claros - MG".



Afirmou que a requerida deixou de cumprir promessa inicialmente firmada com o requerente de que o empreendimento seria um condomínio fechado, bem como ter ocorrido atraso na entrega das obras de lazer do condomínio, vez que o prazo para entrega, conforme acordado, seria de 30 (trinta) meses a contar da assinatura do contrato (21/10/2013), vencido em 21/04/2016.



A controvérsia devolvida com os recursos de apelação cinge-se, em resumo, ao pagamento da multa contratual e de indenização por danos morais pela requerida.

Inicialmente, importa salientar que, no caso sub judice, aplicam-se as normas consumeristas, porquanto o Código de Defesa do Consumidor dispõe que este é aplicável às empresas que exercem atividade de construção e incorporação, ex vi do art. , § 2º:



Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(...)

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.



Por outro lado, no que se refere ao tipo de empreendimento (loteamento ou condomínio fechado), percebe-se pelo Termo de Compromisso de Obras (doc. eletrônico nº 28) que a empreendedora se comprometeu a edificar um Condomínio Fechado e não apenas construir loteamento.



Evidencia-se que a requerida informou que o empreendimento, além de contar com a infraestrutura necessária (rede de esgoto, rede elétrica, pavimentação), iria dispor de área de lazer (piscina, quadra, espaço "kids", churrasqueira, espaço "fitness").



Quanto à aplicação da multa contratual em razão do atraso na entrega das obras de lazer, a apelante principal sustenta que a execução dependia de autorização da municipalidade e somente em 17/05/2016, foi expedido alvará aprovando o projeto arquitetônico.



Impende aduzir que, no Termo de Compromisso de Obras, a apelante principal se comprometeu a entregar as obras de infraestrutura e lazer no prazo de 30 meses a partir de 21/10/2013, ou seja, em 21/04/2016.



Todavia, a requerida iniciou as obras somente a partir de 17/05/2018, conforme ela mesma afirma na apelação principal, sob o fundamento de que a execução do projeto dependia de autorização do poder público, o que não é suficiente para eximir sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel.



O atraso na entrega das obras de lazer foi afirmado, também, pelo depoimento da testemunha "Leandro Bruno Ferreira Machado" (doc. eletrônico nº 165), nos seguintes termos:



"... que a área de lazer prevista no empreendimento está em fase de construção, cuja entrega está prevista para até o primeiro semestre de 2018 (...) que as obras de infraestrutura tiveram início em outubro de 2013 e foram entregues no primeiro semestre de 2015; que a infraestrutura referida é a básica, consistente em asfaltamento, iluminação, agua e esgoto; que as obras das áreas de lazer se iniciaram após o termino das obras da infraestrutura básica, porque dependiam de autorização específica da prefeitura municipal..."



Nesse diapasão, impende gizar que, ao lançar um empreendimento imobiliário e firmar contratos de promessa de compra e venda de suas unidades autônomas, o prazo para a entrega do bem previsto no contrato é estipulado pela promitente vendedora que, usando de sua experiência no ramo, consegue dimensionar o tempo necessário para a consecução do projeto.



Ora, uma empresa que tem por escopo a construção civil certamente está inteirada do que acontece no mercado imobiliário, devendo ser previdente e proativa no sentido de cumprir os prazos avençados para a entrega dos imóveis negociados, inclusive no tocante aos licenciamentos e alvarás.



Ademais, é sabido que a expedição de alvarás de construção pelas prefeituras demora um bom tempo por uma série de fatores burocráticos. Logo, a apelante deveria ter se preparado com antecedência antes de assinar o contrato e fixar prazo para entrega do imóvel.



A propósito, confira-se julgado deste eg. TJMG:



APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PREPARADO - REJEIÇÃO DA TESE DE DESERÇÃO - COMPRA DE IMÓVEL LOTE - EMPREENDEDORA QUE ATRASA AS OBRAS ESTRUTURAIS - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RECONHECIMENTO DA MULTA PREVISTA - JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO NAS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS (ART. 405 DO CC)- RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL ANTE A OFENSA PSÍQUICA.

- Comprovado o preparo, por certidão lançada nos autos, rejeita-se a preliminar de contrarrazões afeta a tese de não conhecimento do recurso.

- Promovendo a vendedora/empreendora a venda de lote em empreendimento de loteamento, onde se obriga a promover obras estruturais de lazer, cumpre reconhecer que, o não cumprimento dessa obrigação autoriza a rescisão do contrato, por culpa do vendedor, com inclusão de aplicação da multa contratual, por força de previsão em contrato.

- Os juros moratórios, nas relações contratuais, têm incidência a partir da citação, consoante disposto no artigo 405 do Código Civil.

- O descumprimento contratual apresentado nos autos, com patente frustração psicológica para o autor, conduz ao reconhecimento do dano moral indenizável ante a ofensa psíquica gerada. (TJMG - Apelação Cível 1.0261.18.000979-5/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2019, publicação da sumula em 17/ 12/ 2019). (G. n.)



Destarte, a segunda apelante deve responder pela multa contratual estabelecida na cláusula 09 (nove) do Contrato de Promessa de Compra e Venda (doc. eletrônico nº 28) em razão do atraso na entrega das obras de lazer, in verbis:



9) DA INFRAÇÃO CONTRATUAL:

As partes estabelecem que em caso de inadimplemento de quaisquer das cláusulas e/ou condições desse contrato, sujeitar-se-á o contratante inadimplente ao pagamento à parte inocente de multa no montante equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total da presente negociação, corrigidos desde a presente data e até a efetivação do pagamento, sem prejuízo da possibilidade de opção por qualquer das partes pelo cumprimento compulsório do presente ajuste.



Outrossim, quanto ao pedido da apelante principal de que o percentual da multa seja reduzido em razão do adimplemento substancial, este não merece prosperar, visto que houve atraso na entrega de todas as obras de lazer previstas, as quais eram parte do objeto firmado entre as partes e determinantes na contratação pelo promissário- comprador.



Destarte, deve ser dado provimento ao recurso adesivo neste ponto, para reformar a sentença e determinar o pagamento pela requerida da multa contratual no percentual previsto no contrato, ou seja, 20% (vinte por cento) sobre o valor total da negociação.



No que tange ao dano moral, para que ele se configure, faz-se necessária a prova da ofensa a algum dos direitos da personalidade, tais como a imagem, o nome, a honra objetiva ou subjetiva, a integridade física e psicológica.



Embora, em regra, o mero descumprimento contratual não seja hábil a acarretar a ocorrência de efetivo dano moral, o STJ tem relativizado tal entendimento, permitindo, diante das peculiaridades do caso concreto, a condenação da parte inadimplente à reparação moral.



A propósito, veja o julgado do col. STJ:



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte.

2. O Tribunal de origem constatou, com base nos elementos fático probatórios dos autos que os danos morais foram comprovados. Rever esta conclusão, esbarraria no óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal.

3. Se o valor arbitrado não destoa da jurisprudência desta Corte, inviável a sua alteração, porque, para tanto, também seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 586.464/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 12/11/2014). (G. n.)



Nesta ordem de ideias, também tem decidido este eg. TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA VENDEDORA - PENALIDADE PELA INADIMPLENCIA - APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA VENDEDORA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO. I- Aos contratos de compra e venda de imóvel realizados entre empresas empreendedoras/construtoras e particulares é aplicável a legislação consumerista. II- Comprovado nos autos o descumprimento contratual por parte da requerida, mostra-se cabível o acolhimento do pleito de rescisão do contrato com a devolução integral dos valores pagos (Sumula 543 do STJ). III- Sendo a hipótese de rescisão por inadimplemento total da vendedora-ré, não há que se falar em imposição de multa por atraso na entrega, mas sim, da "pena convencional", que deve valer para ambas as partes contratantes, sob pena de desequilíbrio contratual. IV- Constatado o atraso injustificado no cumprimento da obrigação assumida de entrega do imóvel objeto do contrato de compra e venda, no prazo estipulado, cabível se mostra a imposição da multa prevista no contrato, em desfavor da vendedora-ré, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais nº1.614.721/DF e nº1.631.485/DF. V- Impõe-se o pagamento de indenização por danos morais, a fim de se minimizar a lesão imaterial sofrida pela consumidora, não pelo simples inadimplemento contratual por parte da vendedora/incorporadora, mas por ter frustrado a expectativa da consumidora de adquirir o imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.002458-8/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2020, publicação da sumula em 17/ 03/ 2020) (g.n.)

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRELIMINARES REJEITADAS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - VERIFICADO - LUCROS CESSANTES - MULTA - INVIABILIDADE

Da detida analise do caderno processual e dos documentos acostados não há falar em cerceamento de defesa. A desconsideração da personalidade jurídica é instituto excepcional, somente aplicável quando há prova concreta de fraude ou de ilícitos perpetrados pelos sócios ou pelos administradores da sociedade.

A frustração, decepção e insegurança em razão da demora na entrega do imóvel configuram dano moral passível de indenização, situação somada a garantia prestada pelos lotes em que o imóvel foi construído. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a jurisprudência do STJ, há presunção de prejuízo, sendo devidos os alugueis pela construtora a partir do vencimento do prazo contratado para a entrega do apartamento até a disponibilização do imóvel ao consumidor. Na hipótese, descabida a multa prevista no parágrafo 5º, do art. 35, da Lei nº 4591/64 (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.349579-8/003, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2020, publicação da sumula em 20/ 03/ 2020) (G.n.)

In casu, entendo que o atraso injustificado na entrega das obras de lazer do imóvel adquirido pelo autor, em mais de 02 anos, é capaz de causar efetivo dano moral indenizável, por serem inegáveis os transtornos, os dissabores, a angústia, a ansiedade, a inquietude do autor, que certamente envidou esforços para adquirir o imóvel em questão.



Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja tão alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a praticar atos similares.



A respeito da reparação pecuniária em virtude do dano moral, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho lecionam:

Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória.

Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante.

Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil. (Novo curso de direito civil, v. 3, responsabilidade civil. 17ª ed. São Paulo: 2019, p. 134)





A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação, conforme preceitua o art. 944 do CC, in verbis:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.



Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto apresentam as seguintes considerações sobre o dispositivo legal supracitado:



(...) Quanto à quantificação dos danos morais, observa-se que se tem seguido o critério bifásico, distinguindo valoração de quantificação. Na primeira fase, - de valoração -, será constatada a existência do dano extrapatrimonial pela violação a situações jurídicas existenciais. Em regra, o dano moral será "in re ipsa", porém não basta a narração dos fatos para que o magistrado seja capaz de inferir a ofensa à dignidade da pessoa humana. Na segunda fase, haverá propriamente a quantificação do dano moral. Aqui, não mais cabe considerar o fato lesivo, porém sua extensão, seu impacto na pessoa da vítima, em vista da individualização do dano moral. Assim, a decisão judicial deverá revelar a razoável relação entre as particularidades da vítima e o valor da condenação. Neste segundo momento de quantificação, não caberá ao magistrado indagar a respeito da situação financeira do ofendido como elemento de maior ou menor impacto para o arbitramento de uma reparação. Por outro lado, revela-se determinante para a quantificação a gravidade objetiva do fato lesivo e suas conseqüências na subjetividade do ofendido, as quais determinarão o montante compensatório. Por isso, nos posicionamos contrariamente à tarifação ou ao tabelamento do dano. Não existem dois danos existenciais iguais, cada dano apresenta singularidades que pedem exame próprio. ( Código civil comentado artigo por artigo. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 914).

Outrossim, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve-se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.



Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, é suficiente para reparar os prejuízos do autor a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir do arbitramento.



Por fim, no que tange ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, releva destacar que esses devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, levando-se também em conta os requisitos previstos nos incisos I a IV, do § 2º do art. 85 do CPC, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.



Considerando os pressupostos acima mencionados, e aplicando, os princípios da proporcionalidade e da justa remuneração, se afigura razoável o percentual fixado na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO para reformar parcialmente a sentença e, em consequência:



1) majorar o percentual da multa contratual a ser paga pela requerida ao autor, para 20% (vinte por cento) sobre o valor total da negociação, nos termos contratados;



2) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir do arbitramento.



Tendo em vista o que restou decidido, condeno a requerida ao pagamento integral das custas processuais (incluídas as recursais) e honorários advocatícios sucumbenciais (incluídos os recursais), no importe de 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.



DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553519605/apelacao-civel-ac-10000160614236004-mg/inteiro-teor-1553519710

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