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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Reivindicação (10452) • XXXXX-69.2016.8.13.0024 • Órgão julgador 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Assuntos

Reivindicação (10452)

Partes

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COMARCA DE BELO HORIZONTE

6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-900

PROCESSO Nº XXXXX-69.2016.8.13.0024

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

ASSUNTO: [Reivindicação]

AUTOR: ANTONIO SEBASTIAO DOS SANTOS, MARIA DIRCE ARAUJO DOS SANTOS

RÉU: TÂNIA APARECIDA TADEU DOS SANTOS BARBOSA, ANTÔNIO FRANCISCO BARBOSA, MATEUS SANTOS BARBOSA, THIAGO ANTÔNIO SANTOS BARBOSA

Vistos.


Alegam os autores que são legítimos proprietários do imóvel situado na rua José Lavarini, n. 260, bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, conforme matrícula 51.799 do cartório do 2º ofício de registro de imóveis da Capital; que a 1ª requerida é filha do autor varão de seu primeiro casamento, e, enteada da 2ª autora, enquanto que o 2º requerido é genro do 1º autor (casado com a filha do autor), e os 3º e 4º requeridos são netos maternos do autor Antônio Sebastião.

Aduz que existe entre pai/autor e filha e genro/requeridos um contrato verbal de comodato, onde os autores cederam aos réus a posse precária do imóvel acima aludido, que fica no mesmo lote dos autores, sendo que ali os autores edificaram uma residência, a qual foi emprestada aos réus, para auxiliar os réus na criação de seus filhos (3ºe 4º requeridos), enquanto esses ainda eram crianças.

Esclarece que os requeridos foram morar no imóvel dos autores no ano de 1999, quando já possuíam 03 anos de casados, e, deixaram de morar de aluguel e foram residir no imóvel do pai da 1ª requerida, com autorização e consentimento de ambos os autores; ocorre que os filhos dos requeridos e também réus 3 e 4, há muito completaram a maioridade, sendo que os réus já possuem plenas condições de deixar o imóvel emprestado para terem vida própria, e, principalmente para permitir aos autores a venda do imóvel (que é de propriedade dos mesmos) para adquirir outro melhor, todavia, os réus se negam a desocupar a parte do imóvel dos autores, que lhes foi emprestado/cedida em comodato.

Afirmam que não mais pretendem prorrogar o comodato ajustado com os réus, pois, estão precisando do imóvel de sua propriedade para imediata alienação e aquisição de outro melhor, sendo que para tanto notificaram os réus para desocuparem o imóvel na data de 21 de dezembro de 2015, todavia, até a data atual eles não o desocuparam e se negam a fazê-lo, estando caracterizado o esbulho.

Aduzem que buscaram uma composição amigável, almejando a desocupação do imóvel, porém todas as tentativas restaram infrutíferas e que os réus contra lhes notificaram confessando a existência do contrato verbal de comodato (fato agora incontroverso), entretanto, afirmando que não deixariam o imóvel dos autores até serem indenizados pelas benfeitorias/”melhoramentos que fizeram no imóvel.

Argumentam que os requeridos sabiam desde o início que o exercício de sua posse era injusta, ilegal e clandestina após a data do vencimento do comodato, pois, as partes estipularam o contrato de comodato para desocupação impreterivelmente até 21 de janeiro de 2016 (30 dias após o recebimento da notificação para desocupação voluntária do imóvel), todavia, eles se opõem a saírem da propriedade dos autores, encontrando-se na posse do imóvel até o presente momento, caracterizando o esbulho com a devida notificação não atendida.

Argumentam que as benfeitorias realizadas no imóvel são de carácter voluptuário e não deveriam ser ressarcidas.

Requerem seja deferida a antecipação de tutela, para imissão na posse dos autores. NO mérito, a confirmação da tutela antecipatória. Aduzem que não

A antecipação de tutela foi deferida no id XXXXX.

A contestação veio aos autos no id XXXXX, na qual os requeridos argumentam que o presente caso não se trataria de comodato, pois no ano de 1999, o autor Antônio acordou com a filha Tânia que ela poderia construir na parte de baixo do lote de sua propriedade e ali fixar residência com a família. Aduzem que não havia construção no lote e que construíram um barração de dois quartos, sala, cozinha e banheiro.

Argumentam que acreditaram na boa fé dos autores, que nunca lhes disseram que o imóvel estava apenas sendo emprestado e assim investiram suas economias na construção.

Em reconvenção, requerem indenização pela acessão realizada e para tal invocam os artigos 1.255 e 1256 do Código Civil.

A contestação à reconvenção e a impugnação à contestação foram apresentadas no id XXXXX, na qual os autores afirmam que os requeridos confessaram o empréstimo gratuito verbal; aduzem que inexiste o direito à indenização, pois as obras realizadas pelos requeridos sem autorização, apenas se destinaram para o uso da coisa por eles próprios e invocaram o artigo 584 do Código Civil.

Em especificação de provas, o pedido de perícia foi deferido.

Em petição de id XXXXX, os requeridos vieram aos autos comunicar que o imóvel foi demolido e pediram aplicação de litigância de má fé.

O perito agendou a perícia conforme id XXXXX e as partes foram intimadas.

No id XXXXX, os requeridos novamente argumentaram que o imóvel havia sido demolido, pediram a anulação de eventual perícia e a condenação dos autores em litigância de má-fé.

Os autores argumentaram que o imóvel desabou não por ação humana, mas por conta das fortes chuvas que comprometeram a estrutura (id XXXXX).

O laudo pericial foi digitalizado no id XXXXX e XXXXX. Os requeridos pediram esclarecimentos no id XXXXX.

O perito prestou os esclarecimentos no id XXXXX.

Em audiência de instrução, foram ouvidos Antônio Sebastião dos Santos, Maria Lúcia Costa Bernardino, Francisco Pessoa da Silva, Alminda Helena Pereira, Paulo Roberto Soares, Bruno Rocha da Cruz, Wander de Nazaré Faria, Antônio Rosa da Cruz.

Na sequência, as partes apresentaram alegações finais escritas.

FUNDAMENTAÇÃO

É o relatório.

Em relação a efetivação da reintegração de posse, a tutela deferida no id XXXXX deve ser ratificada e passa a fazer parte integrante da presente sentença. Transcrevo àquela decisão:

Dispõe o art. 558 da Lei Adjetiva:

Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e reintegração de posse as normas da seção II, deste capítulo, quando a ação for proposta dentro de um ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.

Infere-se desse dispositivo legal que o rito possessório específico com liminar reintegratória destina-se àqueles casos onde o esbulho data de menos de um ano e dia, chamados de 'ação de força nova'.

Assim, cumpre analisar o pedido liminar, conforme os ditames contidos nos artigos 924 e seguintes do Código de Processo Civil.

Vejamos o que dispõem os artigos 560 e 561 do CPC:

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.

Art. 561.Incumbe ao autor provar:I- a sua posse; Il-a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III-a data da turbação ou do esbulho;IV-a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.”

Analisando o pedido de reintegração de posse sob este prisma, tenho que a medida deve ser deferida, uma vez que o autor comprovou todos os requisitos necessários ao seu deferimento.

No caso em tela, tenho que o esbulho se arrasta por período menor que um ano e dia, visto que a data da notificação extrajudicial foi feita em 21 de dezembro de 2015 e os requeridos não desocuparam o imóvel.

Pelo que se verifica na inicial, os requeridos entraram no imóvel por força de um comodato verbal entre familiares. O autor deixou que ocupassem e edificassem no imóvel porque a filha e o genro não tinham lugar para residir. Agora, que os netos já alcançaram a maioridade, ele quer vender o imóvel e se vê impedido pela recusa dos requeridos em desocupá-lo.

O esbulho está comprovado com a notificação extrajudicial, pois foi a partir dela que o comodato deixou de ser lícito. Inclusive, é possível verificar na contra notificação feita pelos requeridos que eles invocam a qualidade de possuidores de boa fé é querem indenização por benfeitorias. Essa pretensão não impede o deferimento da liminar, pois eles tinham plena ciência que o imóvel não era deles e que foi emprestado pelo pai/sogro para residirem. Ademais, depois da desocupação, é possível verificar o valor do imóvel com e sem a benfeitoria que realizaram.

Demais disso, tenho que o indeferimento da presente medida é apto a causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, haja vista os autores querem vender o imóvel que lhes pertence.



A alegação dos requeridos no sentido de que não teria ocorrido nenhum “empréstimo verbal” não se sustenta na prova oral. Está claro nos autos, que o pai cedeu à filha gratuitamente parte do imóvel dele para que ela e a família lá construíssem e residissem.

Não é raro, em relações familiares, os pais ofertarem esse tipo de ajuda aos filhos. No entanto, não ocorreu efetiva doação ou transferência de propriedade nem para a requerida e nem para os familiares dela; o que ocorreu foi a liberalidade de um comodado, que vigeu desde 1999, mas que chegou ao fim com o pedido de devolução do bem.

Os requeridos apontam que teriam direito às benfeitorias, enquanto os autores sustentam que inexiste tal direito, já que as construções efetivadas foram destinadas a satisfação exclusiva dos comodatários.

O Sr Sebastião noticiou em seu depoimento que

emprestou o imóvel para a sua filha Tânia morar em meados dos anos 70, há mais de 20 anos, esclarece que emprestou o lote para que ela construísse um imóvel; que a construção foi realizada pela Tânia e seu marido, Antônio; que permitiu a construção para que sua filha morasse com marido e filhos; que não possui interesse na retirada da filha do imóvel; que não tem conhecimento que a filha deixou o imóvel por uma decisão judicial nesse processo; que entende que a saída da Tânia se deu para que o imóvel pudesse ser vendido e dividido entre as filhas; que possui mais uma filha; que a outra filha do autor reside em um barracão no mesmo lote; que o imóvel que a Tânia construiu possui três cômodos, sala e cozinha; que o real motivo para querer a saída da filha Tânia; que houve uma desavença entre a sua atual esposa e sua filha Tânia; que a discussão foi motivada pela solda realizada no portão; que a casa foi demolida por um pedreiro a pedido dos autores por medo de que caísse na casa dos vizinhos.



É possível perceber nesse depoimento que a construção que lá existia foi levantada única e exclusivamente para residência da requerida e familiares. Dessa feita, os autores não possuíam nenhum interesse nessa edificação, cujo objetivo atendia, exclusivamente, os comodatários. Nesse aspecto, não se pode dizer que uma construção efetivada pelos beneficiários do comodado em proveito próprio possa ser indenizada, por afronta a regra prevista no artigo 5840 do Código Civil.

Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

Ora, o comodante não se utilizou do barracão e nem teria o interesse de fazê-lo já que tinha a própria moradia. Ademais, essa construção não acresceu nenhum valor econômico ao imóvel, pois veio a ser demolida, portanto, não há que se falar em indenização.

No curso da demanda, a demolição do barracão antes da perícia suscitou alegação de litigância de má-fé por parte dos requeridos contra os autores. Os autores argumentaram que o imóvel desabou por conta de fortes chuvas, enquanto os requeridos sugerem que a demolição foi realizada com o intuito de prejudicar a prova das benfeitorias.

A prova oral é dissonante quanto ao motivo da demolição. A testemunha Francisco Pessoa da Silva, pedreiro, diz que foi ele quem desmanchou o barração, pois tal se encontrava caindo. Essa testemunha disse ter visto a parede da cozinha trincada e a rede de esgoto vazando.

Já Paulo Roberto Soares aduz que o imóvel era perfeitamente “morável”(sic). Essa testemunha inclusive, relatou que os autores haviam emprestado o lote para que os réus construíssem a casa deles.

A testemunha Vander de Nazaré Faria argumentou que o imóvel era passível de habitação para uma família e a testemunha Antônio Rosa noticiou que o imóvel aparentava em bom estado.

O fato do imóvel ter sido demolido indica apenas que a construção não possuía nenhum valor econômico aos autores. A indenização somente é justificável se o bem ingressa no patrimônio jurídico dos comodantes e lhe gera riqueza. Inclusive, é o princípio do enriquecimento sem causa a justificativa invocada na maioria dos julgados que reconhecem esse direito.

Por motivos óbvios, inexiste esse enriquecimento, pois o barração não mais existe. Lado outro, os valores gastos pelos requeridos para construí-lo foram aproveitados por eles próprios, que residiram no local desde 1999 até a desocupação.

Nesse aspecto, não há litigância de má-fé a ser reconhecida contra ato praticado pelos autores.

DISPOSITIVO

Assim, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL E PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL para ratificar e tornar definitiva a liminar j[a deferida.

Custas pelos requeridos.

Condeno os requeridos em honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade tendo em vista o deferimento da justiça gratuita.


BELO HORIZONTE, 11 de novembro de 2019

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554360628/civel-procedimento-comum-civel-50161656920168130024-belo-horizonte-mg/inteiro-teor-1554360630

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