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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Jaubert Carneiro Jaques
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - ART. 157 § 2º, II, E § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - TESE IMPROCEDENTE - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS ANTES DA REMESSA PARA VARA DE INQUÉRITOS - POSSIBILIDADE - JUÍZO COMPETENTE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - ABSOLVIÇÃO POR ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO - EVIDÊNCIAS DE PREMEDITAÇÃO DA AÇÃO DELITIVA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCISIVOS E CONTUNDENTES DEMONSTRANDO A CONDUTA DELITUOSA PRATICADA PELOS RÉUS - APLICAÇÃO DE UMA MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE PERCORREU AVANÇADO ESTÁGIO DO ITER CRIMINIS - DETRAÇÃO DA PENA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

- A distribuição por sorteio para Vara Criminal na comarca de Contagem/MG e a posterior remessa para a Vara de Inquéritos Policiais para decidir acerca das medidas cautelares no âmbito de inquérito policial não causa nenhum prejuízo à Defesa e, tampouco, para a apuração do Juízo responsável pela análise do caso.

- Conforme disciplina o art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, razão pela qual a defesa deve trazer provas para o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade (art. 23, I, do CP). Não havendo provas de eventual estado de necessidade, enquanto as evidências do caso indicam nítida premeditação da ação delitiva, não há que se falar em absolvição por qualquer excludente de ilicitude da conduta.

- Se o agente percorreu praticamente todo o iter criminis, não tendo sido consumado o crime por razões alheias à sua vontade, deve ser confirmada a incidência da fração redutora mínima pela tentativa (art. 14, parágrafo único, do CP).

- O recurso de apelação não é a via oportuna para o requerimento e a análise da possibilidade de detração da pena, nos termos do disposto no art. 66, III, c, da Lei de Execucoes Penais, sendo o Juízo da Execução o competente para análise de tais matérias.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.20.003020-7/001 - COMARCA DE CONTAGEM - 1º APELANTE: RAFAEL DE JESUS SILVA - 2º APELANTE: EDSON ANTONIO VIRGENS FIGUEIREDO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

1. RELATÓRIO.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Edson Antônio Virgens Figueiredo e Rafael de Jesus Silva contra a sentença de fls. 365/369, que, julgando procedente a ação penal, condenou-os como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, II e § 2ºA, I, c/c o art. 14, II além do art. 307, todos do Código Penal, impondo-lhes uma pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias de reclusão, sendo o primeiro apelante condenado ao regime inicial semiaberto e o segundo ao fechado, mais o pagamento de 11 (onze) dias- multa. Além disso, o apelante Edson ainda foi condenado pelo crime previsto no art. 299 do Código Penal, sendo sua pena total de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias de prisão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa.



Quanto aos fatos, assim narra a denúncia:



(...) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 26 de fevereiro de 2020, por volta das 11 horas e 03 minutos, na Rua Dezessete, altura do nº 35, bairro Morada Nova, em Contagem/MG os denunciados Rafael de Jesus Silva e Edson Antônio Virgens Figueiredo, juntamente com outros indivíduos não identificados, agindo em unidade de propósitos e conjugação de esforços, tentaram subtrair, em proveito comum, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, o veículo VW/NOVO GOL 1.6, placas OQO-8108, pertencente à vítima Wanderson Aparecido Martins da Silva, que estava acompanhado do seu irmão Wilmer Aparecido Martins, restringindo a liberdade destes, somente não alcançando seu intento por circunstâncias alheias às suas vontades.

No mesmo dia, o denunciado Edson Antônio Virgens Figueiredo atribui-se falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio.

Segundo se apurou, as vítimas Wanderson e Wilmer realizaram um anúncio pelo site OLX, para a venda de uma máquina patrol, razão pela qual passaram a receber ligações e mensagens pelo WhatsApp de uma pessoa que se identificou como Adalberto. O suposto comprador se mostrou interessado pelo produto, mantendo contado com as vítimas por cerca de uma semana. Após este período, o suposto comprador propôs a troca do produto por um de menor valor mais o pagamento da diferença em espécie. A fim de verificar o produto oferecido, as vítimas se deslocaram para a localização que havia sendo-lhes enviada.

Ao chegarem ao local indicado, as vítimas pararam o veículo VW/NOVO GOL 1.6, placas OQO-8108, atrás de um Chevrolet/Prisma, de cor preta, o qual logo em seguida, saiu do local e entrou em uma rua logo à frente. Desta rua, então, saíram os denunciados, que se direcionaram ao veículo ocupado pelas vítimas, portando uma arma de fogo, oportunidade que anunciaram o roubo.

Ato contínuo, os denunciados embarcaram no veículo, mantendo as vítimas subjugadas. Edson assumiu a direção do veículo, enquanto Rafael sentou no banco traseiro, ao lado da vítima Wilmer, empunhando uma arma de fogo, com a qual ameaçava as vítimas a todo momento, dizendo que "o cano estava cheio, não tinham nada a perder, e que se reagissem iriam meter tiro". Em dado momento, um dos denunciados recebeu uma ligação e passou o telefone para Wanderson, que foi informado pelo interlocutor que as vítimas seriam levadas para um local, onde decidiriam o que seria feito.

Ao passaram sobre o viaduto da BR 040, próximo à Rua Dezessete, altura do nº 35, no bairro Morada Nova, a vítima visualizou uma viatura da policial militar vindo em sentido contrario e, em um ato de desespero, puxou a direção do veículo, o que fez com que o denunciado Edson perdesse a direção do automóvel e colidisse contra um veículo Honda/Fit, que estava logo à frente da guarnição da polícia militar.

Com o impacto, o veículo das vítimas tombou e dele, rapidamente, Wilmer saiu e informou aos militares que era vítima de um roubo, cujos autores se encontravam armados, dentro do veículo.

Desta forma, os policiais militares se aproximaram do veículo, momento em que um dos autores puxou um revólver, sendo, no entanto, de imediato, dada ordem para que colocasse a arma no chão, o que foi prontamente feito.

A arma, então, foi arrecadada pelo militar, verificando-se tratar de um revólver calibre.38, com seis cartuchos intactos.

Ao saírem do veículo, os denunciados foram identificados como os autores do roubo, sendo que já constava um mandado de prisão em aberto em desfavor do denunciado Rafael.

O denunciado Edson Antônio Virgens Figueiredo, neste momento, apresentou-se falsamente como Edson Matheus dos Santos Silva, uma vez que já tinha diversas passagens pela polícia, nome com o qual foi autuado.

(...) (denúncia, fls. 01D/04D)



A denúncia foi recebida no dia 22/07/2020 (fl. 203), sendo apresentada resposta à acusação às fls. 201/202v.



Finda a instrução processual, com a realização da audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as vítimas, testemunhas e foram interrogados os réus (fls. 325/332). Apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público às fls. 333/341 e pelas defesas às fls. 358/363, sendo prolatada a referida sentença (fls. 365/369), publicada em 16/07/2021 (fl. 369v).



Inconformado, o réu Edson Antônio Virgens Figueiredo recorreu da sentença, tendo a defesa técnica apresentado as respectivas razões recursais às fls. 417/419, em que pleiteia a absolvição do apelante pelo suposto crime cometido, argumentando que só praticou o delito, pois queria sair do local em que se encontravam, por se sentir ameaçado devido a presença de desafetos, sendo uma atitude realizada em momento de desespero evidente. Subsidiariamente, pede a incidência da causa de diminuição de pena referente à prática do delito na sua forma tentada, sustentando que o apelante não deteve a posse mansa e tranquila do automóvel subtraído, não sendo consumado o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Pede, ainda, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Por fim, requer a detração penal, conforme disposto no art. 387, § 2º, do CPP, com a consequente fixação do regime mais brando, tendo em vista que o apelante ficou em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica por mais de 08 (oito) meses, devendo esse prazo ser computado para fins de progressão de regime.



Em suas razões recursais de fls. 390v/393, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, assistindo o denunciado Rafael de Jesus Silva, pleiteou, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade por incompetência absoluta do juízo, visto que o processo foi distribuído por sorteio previamente a uma das Varas Criminais da Comarca de Contagem, remetido, depois, para a Vara de Inquéritos Policiais da mesma comarca e, por fim, retornou para a Vara em que foi distribuído previamente, por prevenção, criando regras que afrontam o art. 75 do Código de Processo Penal. No mérito, pleiteia a diminuição da reprimenda em 2/3 (dois terços) em decorrência do reconhecimento da tentativa do delito.



O Ministério Público apresentou as contrarrazões recursais às fls. 420/437, em que requer o conhecimento e não provimento do recurso, para que seja mantida inalterada a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.



Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer às fls. 449/450, pugnando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.



2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.



Conheço dos recursos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.



3. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO

Em suas razões recursais, a Defesa do réu Rafael suscita preliminar de incompetência do Juízo em razão de haver distribuição prévia dos processos na comarca de Contagem/MG.



Porém, com as devidas vênias, tal alegação não merece prosperar.



Isso porque a Resolução nº 890/2019 do TJMG determinou a criação de Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Inquéritos Policiais na Comarca de Contagem/MG, com a competência para decidir acerca das medidas cautelares de inquéritos policiais, mas, após oferecimento da denúncia, o procedimento deve ser redistribuído para a vara criminal à qual tenha sido previamente distribuído (art. 2º, § 2º).



O que se faz na comarca é simplesmente determinar qual será a Vara com competência para julgar o processo antes de os autores serem encaminhados para a Vara de Inquéritos Policiais, retornando, após oferecimento da denúncia, à comarca em que havia sido realizada a distribuição por sorteio.



Apesar da aparente confusão que isso possa causar, visto que a melhor medida seria realizar o sorteio após o oferecimento da denúncia, não há qualquer óbice ao procedimento, e muito menos qualquer ilegalidade ou afronta à norma ou ao princípio do Juiz Natural, posto que a distribuição é realizada por sorteio previamente ao encaminhamento dos autos e depois não são redistribuídos, apenas voltam à Vara competente.



Ademais, não há que se falar em incompetência absoluta, posto que se trata apenas de distribuição de processos com base em organização judiciária, não se tratando de competência em razão da matéria ou da pessoa.



Portanto, por se tratar de nulidade relativa, faz-se necessária a demonstração do prejuízo, o que não foi constatado no caso em apreço, já que no processo em julgamento, visto que a Defesa sequer apontou qual seria o juízo competente para julgamento do processo, que, certamente, não poderia ser a Vara de Inquéritos Policiais.



Desse modo, não restou demonstrado qualquer prejuízo para a Defesa, o que impede o reconhecimento de eventual nulidade, conforme o art. 563 do CPP. Segundo o próprio legislador, que elaborou o CPP, tal princípio é inerente à norma processual penal, como afirma na exposição de motivos:



XVII- Como já foi dito de início, o projeto é infenso ao excessivo rigorismo formal, que dá ensejo, atualmente à infindável série das nulidades processuais. Segundo a justa advertência de ilustre processualista italiano, "um bom direito processual penal deve limitar as sanções de nulidade àquele estrito mínimo que não pode ser abstraído sem lesar legítimos e graves interesses do Estado e dos cidadãos".

O projeto não deixa respiradouro para o frívolo curialismo, que se compraz em espiolhar nulidades. É consagrado o princípio geral de que nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para acusação ou a defesa.

Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual, quando este não haja influído concretamente na decisão da causa ou na apuração da verdade substancial. Somente em casos excepcionais é declarada insanável a nulidade.

Fora desses casos, ninguém pode invocar direito à irredutível subsistência de nulidade. (grifamos).



Com base nesses argumentos, REJEITO a preliminar de nulidade e passo ao exame do mérito.

4. MÉRITO.

Inicialmente, registra-se que a materialidade e a autoria de ambos os apelantes na prática dos crimes que lhes foram imputados restaram cabalmente comprovadas por meio do APFD de fls. 02/08, do auto de apreensão de fl. 12, do boletim de ocorrência de fls. 13/17, laudo pericial de fls. 38/39, além das provas orais colhidas em juízo (fls. 325/332), não havendo sequer insurgência recursal quanto a tais aspectos.



Ressalta-se que os próprios réus confessaram em juízo (fls. 329/332) a ação delitiva, afirmando que estavam passando pelo CEASA, quando se depararam com um veículo Gol estacionado com 02 (dois) passageiros, momento em que decidiram realizar o assalto, sendo que a ação delitiva só teria cessado no momento em que uma das vítimas, ao visualizar uma viatura policial vindo em sentido oposto, teria puxado o volante do veículo, fazendo com que um dos apelantes perdesse a direção e o automóvel viesse a capotar.

Portanto, não há dúvidas acerca da autoria e materialidade delitivas, bem como do concurso de duas pessoas na prática dos crimes, além da utilização de arma de fogo para a prática do delito de roubo.

4.1. DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EDSON ANTÔNIO VIRGENS FIGUEIREDO.



Na verdade, o cerne do recurso interposto pelo acusado Edson é o pleito de absolvição do crime de roubo pela suposta incidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade, tendo em vista que o apelante alegou que se sentiu ameaçado naquele local, por se encontrarem presentes alguns desafetos, temendo por sua vida, razão pela qual subtraiu o veículo por um breve momento para se salvar.



O art. 24 do CP elucida do que se trata a excludente de ilicitude do estado de necessidade, prevista no art. 23, I, do mesmo diploma legal:



Estado de necessidade

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo

§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

No caso, o réu alega a ocorrência de um perigo atual relevante, consistente em uma frontal ameaça a sua vida, contudo, percebe-se que não traz sequer um único elemento probatório para lastrear sua alegação, bem como para elucidar que a subtração do veículo da vítima, sob grave ameaça, era o único meio para evitar o perigo atual que sofria.



Ademais, é certo que as circunstâncias do caso indicam que a ação dos réus se deu forma claramente premeditada, já que, conforme narram as vítimas, há algumas semanas atrás teriam postado no site da "OLX" a venda de uma máquina agrícola, sendo que foi recebida a proposta de uma troca em uma de inferior valor, onde seria pago a diferença pelos supostos compradores. Afirmam que, no dia do delito, se dirigiram até o local combinado para analisar a máquina que seria trocada, momento em que foram surpreendidas pelos apelantes já anunciando o roubo.



Compulsando verticalmente os autos, também não foi possível extrair um único elemento informativo sequer, além das alegações do réu em juízo, que deem um mínimo de amparo à tese defensiva de estado de necessidade, pelo contrário, as provas acostadas nos autos dão a entender ter sido o roubo nitidamente premeditado, sendo realizada uma espécie de emboscada para as vítimas.



Assim, não vejo como acolher a tese de excludente de ilicitude para absolver o réu, valendo ressaltar que, nos termos do art. 156 do CPP: A prova da alegação incumbirá a quem a fizer (...).



Portanto, restando comprovado que o apelante subtraiu o veículo e o aparelho celular da vítima, mediante grave ameaça exercida em concurso com um segundo agente, não tendo sido devidamente comprovada a tese defensiva de prática do crime em estado de necessidade, deve ser confirmada sua condenação pelo cometimento do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP.

4.2. - DA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CP).



Em relação à pena aplicada, a insurgência recursal foi no sentido de pleitear a redução, na segunda fase da dosimetria da pena, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do CP.



Entendo que, apesar de devidamente reconhecida em sentença, cumpre ressaltar que não assiste razão à Defesa, pois o juiz sentenciante deixou de aplicar, como bem exposto, pelo fato da pena já ter sido dosada no mínimo, sendo impossível a redução da reprimenda aquém do mínimo legal diante do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, II, d, do CP).



Sobre o tema, a doutrina e jurisprudência mais abalizada não reconhecem a redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme orientação jurisprudencial emanada pela Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça.



Nesta quadra, abro parêntesis para trazer à baila os ensinamentos do renomado jurista Júlio Fabbrini Mirabete:



Prevê o art. 65 quais as circunstâncias do crime que devem atenuar a pena, ou seja, os dados objetivos ou subjetivos que, por seu aspecto positivo, levam à diminuição da reprimenda. Em todas as hipóteses previstas no dispositivo, a redução é obrigatória, levando-se em conta, evidentemente, as demais circunstâncias do delito, que podem agravar a sanção (item 7.5.7). Ao contrário das causas de diminuição da pena, porém, não se permite, com o reconhecimento das atenuantes, a redução da pena abaixo do mínimo previsto na lei (item 7.5.7). (Mirabete, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal, volume 1: parte geral, arts. a 120 do CP, São Paulo: Atlas, 2007, página 314) (grifo nosso).

Igualmente, é o entendimento defendido pelo respeitado doutrinador Guilherme de Souza Nucci:



Utilizando o raciocínio de que as atenuantes, segundo preceito legal, devem sempre servir para reduzir a pena (art. 65, CP), alguns penalistas têm defendido que seria possível romper o mínimo legal quando se tratar de aplicar alguma atenuante a que faça jus o réu. Imagine-se que o condenado tenha recebido a pena-base no mínimo; quando passar para a segunda fase, reconhecendo a existência de alguma atenuante, o magistrado deveria reduzir, de algum modo, a pena, mesmo que seja levado a fixá-la abaixo do mínimo, Essa posição é minoritária. Aliás, parece-nos mesmo incorreta, pois as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. (Nucci, Guilherme de Souza, Manual de Direito Penal: parte geral, parte especial, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, páginas 436-437).grifo nosso.

De igual modo, já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, através de Súmula n. 42, in verbis:



Súmula nº. 42 - Nenhuma circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, como nenhuma agravante pode aumentá-la além do máximo cominado.

Sobre o assunto em debate, inclusive, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, colocando um ponto final sobre eventual controvérsia existente em torno da matéria:



HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÁXIMO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL: IMPOSSIBILIDADE. I - Insuficiência de fundamentação da sentença condenatória que fixou a pena-base no máximo legal. II - O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Precedente: HC 70.883/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 24.6.94. III - O habeas corpus não é a via adequada para correção da dosagem da pena. IV - Habeas corpus conhecido de ofício. Ordem parcialmente concedida. (Apelação Criminal nº. 2.0000.00.477311-5/000, Rel. Des. Antônio Armando dos Anjos, 5ª Câmara Criminal do TJMG, 09.08.2005) HC 87263/MS - Mato Grosso Do Sul - Habeas Corpus, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJ 04.08.2006, pp. 00056,1ª Turma do STF) (grifo nosso).

Dessa forma, impossível o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena aquém do mínimo legal, consoante determinação da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, da Súmula n. 42 deste Tribunal de Justiça.



Assim, deve ser mantida a pena fixada para o recorrente, sem nenhum reparo a ser feito na sentença condenatória, que fixou a reprimenda adequadamente.



4.3. DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CP).



A defesa do apelante Edson também pugna pelo reconhecimento da forma tentada do delito, argumentando, em suma, que esse não se consumou. Contudo, verifica-se que o pleito se encontra prejudicado, pois já fora reconhecida a tentativa em sede de 1ª instância, conforme se depreende da sentença prolatada às fls. 365/369.



4.4. DA APLICAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO REDUTORA PELA TENTATIVA (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP).

Por outro lado, a defesa do réu Rafael pleiteou em suas razões recursais pela aplicação da maior fração redutora pela tentativa, 2/3 (dois terços), tendo em vista que o juiz sentenciante utilizou a fração de 1/3 (um terço) para diminuir a reprimenda.

Neste ponto, cabe esclarecer que a causa genérica de diminuição da pena, elencada no art. 14, parágrafo único, do Código Penal, toma por fundamento a execução percorrida, sendo necessário verificar se o réu apenas iniciou o iter criminis ou se o exauriu sem atingir a consumação, por circunstâncias alheias à sua vontade. Caso tenha ele apenas iniciado os atos de execução, a diminuição deverá ser maior; contudo, se o agente esgotou os meios de execução, só não conseguindo consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, estaremos diante de uma tentativa perfeita, quando, então, a redução deverá situar-se em seu patamar mínimo de 1/3 (um terço).



No caso, observa-se que os réus, utilizando-se de grave ameaça, pois portavam uma arma de fogo, renderam as vítimas e as obrigaram a percorrerem considerável caminho com o veículo roubado, sendo que o roubo não foi consumado por vontade diversa dos apelantes, pois uma das vítimas, ao visualizar uma viatura da polícia vindo em sentido oposto, puxou o volante, fazendo com que o carro capotasse, conforme depoimento da vítima Wanderson Aparecido Martins da Silva, acostado nos autos às fls. 325/326.



Assim sendo, como faltou somente a inversão da posse do bem para a consumação do crime, que não se deu por circunstâncias alheias à vontade do réu, entendo que o estabelecimento da fração redutora mínima de 1/3 (um terço) é, de fato, a mais adequada e condizendo com o iter criminis percorrido pelo agente, conforme bem entendeu o Juízo de 1ª instância.



4.5. DA PENA APLICADA.



Restando confirmada a condenação dos réus e tendo sido rechaçados os pedidos relacionados à dosimetria de suas penas, urge registrar, em respeito à ampla devolutividade do recurso de apelação, que suas reprimendas foram fixadas de forma adequada e proporcional ao caso concreto, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. , XLVI, CR/88) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, não havendo reparos a se fazer de ofício.



4.6. DA DETRAÇÃO DA PENA



Por fim, pretende o apelante Edson que seja computado da pena aplicada o tempo em que ele permaneceu em prisão domiciliar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.



Contudo, possuo o entendimento de que a análise do benefício da detração é atribuição do Juízo da Execução, nos termos do art. 66, III, c, da LEP, já que a concessão de eventuais benefícios que o sentenciado faz jus também perpassa pela aferição de seu comportamento disciplinar.



Nesse sentido, inclusive, é a lição do festejado jurista Júlio Fabbrini Mirabete:



Denomina-se detração o cômputo, na pena privativa de liberdade e na Medida de Segurança, do tempo de prisão provisória, no Brasil, o de prisão administrativa e internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no art. 41 do Código Penal (art. 42, do CP). Prevê o art. 66, III, c, da Lei de Execução Penal, que compete ao Juiz da Execução decidir sobre a detração. Assim, ao ser elaborada a conta de liquidação das penas, deve ser computado o tempo em que o condenado esteve recolhido ao estabelecimento penal, como se a execução tivesse sido iniciada a partir da data da prisão ou da internação. (Execução Penal Comentários à Lei n. 7.210, de 11-7-84, 10a ed., São Paulo: Atlas, 2002, p. 197) (grifo nosso).



Outro não é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, senão vejamos:

PENAL - (...) - DETRAÇÃO - PRISÃO PROVISÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO (...) 4- Só há falar em detração penal em sede de execução penal, a teor do art. 66, III, da Lei 7.210/84. (...). (STJ - REsp 703.025 - (2004/XXXXX-8) - 5ª T - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - DJe 03.08.2009 - p. 4304).

PENAL - HABEAS CORPUS - DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA - JUÍZO DE EXECUÇÃO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - LEI Nº 7.210/84 - Compete ao Juízo de Execução as decisões a respeito da detração penal (art. 66, inciso III, alínea c, da LEP). (Precedentes do STF e do STJ). Writ denegado. (STJ - HC XXXXX - (18716 SP) - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 07.03.2005 - p. 00287).



PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL -DETRAÇÃO DA PENA - TESE NÃO APRESENTADA PERANTE A AUTORIDADE COATORA - SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. Tendo em vista que a tese levantada não foi apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes). 'Habeas corpus' não-conhecido. (STJ - HC 146.358 - (2009/XXXXX-0) - 5ª T - Rel. Min. Felix Fischer - DJe 22.03.2010 - p. 790).

Dessa forma, rechaço o pleito formulado, salientando que tal pretensão deve ser formulada perante o Juízo da execução.

5. CONCLUSÃO.



Portanto, diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos, confirmando a sentença condenatória.



Custas proporcionais pelos réus, na forma da lei, devendo eventuais pedidos de suspensão da exigência de pagamento ser direcionados ao Juízo da execução.





DES. BRUNO TERRA DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. PAULA CUNHA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554574705/apelacao-criminal-apr-10079200030207001-contagem/inteiro-teor-1554575190

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