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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Diniz Junior
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA. O autor faz jus à proteção integral ao seu direito à educação, de modo que o Estado deve promover, através de uma atuação positiva, o atendimento educacional especializado requerido nos autos, cuja necessidade restou demonstrada à saciedade, de modo a estabelecer a inclusão do autor na educação da escola pública. Qualquer entendimento contrário a esse, obstaculizaria a concretização das normas voltadas à garantia da plena integração social das pessoas com deficiência.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.19.010248-3/002 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE (S): E.M.G. - APELADO (A)(S): M.P.E.M.G. - INTERESSADO (S): A.B.B. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE L.M.C.S.B.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR

RELATOR





DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de doc de ordem n. 101, proferida pelo Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Muriaé, que nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido inicial, "de modo a confirmar a antecipação dos efeitos da tutela e CONDENAR o requerido a providenciar atendimento educacional especializado em favor do adolescente Athur Bruck Brasil, aluno matriculado na rede pública de ensino".



Inconformado, o Estado apelou em doc de ordem n. 105, insistindo em dizer, que "a melhor forma de apoio educacional ao aluno com necessidade especial, indicando-o para sala de recursos, professor de apoio, ou ambos, deve ser analisada EXCLUSIVAMENTE pela Escola juntamente com a Superintendência Regional de Ensino, sempre amparados pelo que determina a legislação de regência e pelo que concluírem profissionais capacitados para a referia análise". Logo, sustenta que constitui ingerência do Poder Judiciário sobre a Administração Pública a ordem constante do pronunciamento judicial.

Transcreve a legislação que rege a matéria.

Resposta ao recurso, pela manutenção da sentença.

Ouvida, a i. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Pois bem. Da análise dos autos, depreende-se que o menor possui Síndrome de Asperger, Transtorno de Déficit de Atenção, Hiperatividade e atualmente, Transtorno Depressivo moderado.

O relatório médico constante dos autos, datado de 20.12.2018, informa que o autor, apresenta quadro compatível com CID 10 F84.9, com evidentes atrasos no desenvolvimento infantil, acarretando grave comprometimento na aquisição escolar, na socialização e nos relacionamentos interpessoais.

Assim, segundo o entendimento consignado na sentença entendo, que o autor faz jus à proteção integral ao seu direito à educação, de modo que o Estado deve promover, através de uma atuação positiva, o atendimento educacional especializado requerido nos autos, cuja necessidade restou demonstrada à saciedade, de modo a estabelecer a inclusão do autor na educação da escola pública.

Qualquer entendimento contrário a esse, obstaculizaria a concretização das normas voltadas à garantia da plena integração social das pessoas com deficiência.

De acordo com o art. , XIII, da Lei 13.146/15, "profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas".

Ainda, em consonância, o Estatuto da Criança e do Adolescente constata:

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

No mesmo sentido a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional nº 9.394/96, assegura ao educando com deficiência a educação especial, a qual poderá ser prestada na escola regular mediante serviço de apoio especializado.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR SATISFATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - MENOR PORTADOR DE EPILEPSIA, RETARDO MENTAL GRAVE E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - PROFESSOR DE APOIO - RELATÓRIOS MÉDICOS E PEDAGÓGICOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. - É responsabilidade do Estado, enquanto garantidor dos direitos e garantias fundamentais, assegurar aos cidadãos o acesso à educação infantil, em virtude de expresso comando constitucional, inserido nos artigos , 205 e 208, todos da Constituição Federal - No que diz respeito ao direito à educação das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal prescreve que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, garantindo-lhes atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (inciso I, do artigo 206 c/c inciso III, do artigo 208, ambos da CF/88)- Constatado o quadro clínico e pedagógico apresentado pelo menor, deve ser assegurada a fruição do direito à educação, com atendimento educacional especializado e fornecimento de profissional de apoio escolar. (TJ-MG - AI: XXXXX00717858001, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 20/08/2020, Data de Publicação: 21/08/2020) (grifo nosso).



RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO AO SISTEMA DE ENSINO REGULAR - EXCEÇÃO CABÍVEL - MELHOR INTERESSE DO INFANTE - ISONOMIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Embora seja preferencial a inclusão dos portadores de deficiência na rede regular de ensino, nos termos do art. 208, III, da CF c/c art. 58 da Lei nº 9.394/96, se não for possível a integração dos infantes nas classes comuns de ensino regular, deverá lhes ser oferecido atendimento educacional em classes, escolas, ou serviços especializados. (TJ-MG - AC: XXXXX50554137001, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 26/04/2017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2017)

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Sem custas, observada a isenção legal.



DES. MAURÍCIO SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. LUZIA PEIXÔTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554599261/apelacao-civel-ac-10439190102483002-muriae/inteiro-teor-1554600357

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