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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada

Publicação

Julgamento

Relator

José Eustáquio Lucas Pereira
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL MEDIANTE EMENDA DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

- Nos termos do art. do Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário pode propor de forma direta ou convertida a execução, sem necessidade de procura alguma do bem alienado fiduciariamente.

- Tendo em vista que ainda não houve a citação na primeira instância, resta possível, nos termos do art. 329, I, do CPC, a emenda da petição inicial da ação de busca e apreensão, o que atende, inclusive, aos princípios da instrumentalidade das formas, economia e duração razoável do processo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.22.043573-9/001 - COMARCA DE MONTE CARMELO - AGRAVANTE (S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGRAVADO (A)(S): SUPERMERCADO BRASIL NORTE LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA

RELATOR





DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A contra decisão de ordem 57, proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo, Dr. Joao Marcos Luchesi, que, nos autos da ação de busca e apreensão proposta pela ora agravante em face de SUPERMERCADO BRASIL NORTE - LTDA, indeferiu o pedido do banco agravante para converter a demanda em execução ou, alternativamente, emendar a inicial, nos termos do art. 329, I, do CPC, para alterar o tipo de ação para Execução de Título Extrajudicial, in verbis:

Indefiro o pedido do Banco Santander (Brasil) S/A (ID nº 2112274868), porque o documento anexado aos autos informa que a requerida também não foi regularmente notificada (ID nº 2112274871).



Em suas razões (ordem 01), sustenta a parte agravante que: a) tentou constituir o devedor em mora algumas vezes, o que pode ser visto nos IDs XXXXX, 94185682 e XXXXX, todavia o retorno das notificações foi negativo, pelos motivos de "objeto endereçado à empresa falida", "mudou-se" e "ausente", respectivamente; b) não restou outra alternativa senão requerer a emenda à inicial com fulcro no artigo 329, I do Código de Processo Civil, o que foi feito no ID XXXXX. No entanto, o pedido restou indeferido (ID XXXXX) ante a ausência de notificação da parte Requerida; c) para emenda à inicial, especialmente considerando a alteração do pedido de Busca e Apreensão para Ação de Execução de Título Extrajudicial, desnecessária a notificação do devedor para constituição em mora, posto que este não é um requisito para a demanda executiva; d) se a decisão recorrida se mantiver, a consequência jurídica será a extinção da demanda, e o interessado (Autor/Agravante) terá que efetuar o pagamento de novas custas para o aforamento de nova ação, além de haver a patente perda de tempo enquanto se aguarda o trânsito em julgado de eventual sentença dos autos de origem, o que contraria os princípios da celeridade e economia processual.

Requer:



FACE AO EXPOSTO, requer-se o provimento do presente recurso para que a decisão agravada seja reformada e, assim, seja deferida a emenda à inicial para alteração do procedimento de Busca e Apreensão para Execução nos termos do art. 319, I do CPC.



Preparo regular (ordem 02/03).

Em decisão de ordem 61, houve o recebimento do recurso apenas no seu efeito devolutivo, restando consignado, ainda, a desnecessidade de intimação da parte contrária para apresentar contraminuta, ante a ausência da citação na origem, não estando formada a relação processual.

Relatados, tudo visto e examinado, DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Versam os autos sobre ação de busca e apreensão proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em que narra ter firmado com o réu contrato de Cédula de Crédito Bancário - Confissão e Renegociação de Dívida - nº XXXXX00000015530 com cláusula de alienação fiduciária; que a parte se encontra inadimplente, restando frustradas as tentativas de notificação para constituição da mora.

Pugnou a realização da emenda à inicial, nos termos do art. 329, I, do CPC, alterando o tipo de ação para Execução de Título Extrajudicial.

O eminente magistrado a quo, indeferiu o pedido, "porque o documento anexado aos autos informa que a requerida também não foi regularmente notificada".

Dessa forma, a controvérsia no presente caso cinge-se à possibilidade da emenda à inicial, para que seja proposta ação de execução de título extrajudicial.

Na ação de busca e apreensão, a mora do requerido poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, nos termos do § 2º, do art. , do Decreto Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014:



Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

(...)

§ 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Destacamos).



No caso dos autos, é de ver que o juízo a quo não deferiu o pedido liminar da busca e apreensão, consignando que "a autora não comprovou, no prazo que lhe foi assinado, a mora requerida".

De acordo com o art. do Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário pode, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Portanto, no presente caso, considerando que não houve sequer o deferimento da liminar, não há se falar em conversão em execução, uma vez que para tanto deveria ser demonstrado que, após a expedição do mandado de busca e apreensão, o bem não foi encontrado ou não estava na posse do devedor.

Contudo, o art. do Decreto-lei 911/69, permite que o credor fiduciário recorra diretamente à ação executiva, sem nenhuma condição, in verbis:

Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)



Neste ponto, insta salientar que, nos termos do art. 784 do CPC, o instrumento contratual que lastreia a presente ação constitui título executivo extrajudicial, porquanto tratar-se de contrato com direito real de garantia (alienação fiduciária), senão vejamos:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

(...)



Por sua vez, não há óbice legal ao pedido de emenda à inicial, formulado pelo autor/agravante, uma vez que ainda não houve a citação do devedor.

Assim prevê o art. 329, I, do CPC:

Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;



Portanto, merece reforma a decisão recorrida, para que seja deferida a emenda da inicial requerida pelo agravante, com a conversão ação originalmente proposta para ação de execução de título extrajudicial.

Em casos semelhantes, assim já decidiu este eg. TJMG:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO MEDIANTE EMENDA DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. Uma vez que o credor fiduciário pode propor diretamente a execução, sem necessidade de procura alguma do bem alienado fiduciariamente (art. do Decreto-Lei 911/69), com maior razão é permitido o manejo dessa espécie de procedimento mediante emenda da petição inicial da ação de busca e apreensão antes da citação do devedor (art. 329, I, do CPC), o que atende, aliás, aos princípios da instrumentalidade das formas, economia e duração razoável do processo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.074431-6/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da sumula em 11/ 08/ 2020)

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR FRUSTRADA - PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. , DO DECRETO-LEI 911/69, E DO ARTIGO 329, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO - INTIMAÇÃO PARA EMENDA - VÍCIO NÃO SUPRIDO - ÔNUS DO EMBARGANTE - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. - Não ocorrida a citação, bem como frustrada a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, deve ser deferido o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução.

A petição de Embargos à Execução, cuja única matéria meritória é o excesso de execução, veio sem cálculos e, oportunizada a emenda, ainda assim nenhum cálculo foi juntado ao feito, não sendo atendido o disposto no art. 917, § 3º, do CPC, ônus que cabia ao embargante e não ao contabilista judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.17.073821-6/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2018, publicação da sumula em 15/ 06/ 2018)



Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para deferir a emenda da petição inicial requerida pelo agravante, convertendo o pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em ação de execução de título extrajudicial.

Custas ao final, na forma da lei.



DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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