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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada

Publicação

Julgamento

Relator

Adriano de Mesquita Carneiro
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA - INCAPACIDADE NÃO RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.

- É da Justiça Federal a competência para apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário que tem por causa de pedir relato de incapacidade não originada de acidente do trabalho, impondo-se, assim, o declínio da competência.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.078810-3/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APELADO (A)(S): ANDREIA APARECIDA DE PAULA CUNHA ALMEIDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO

RELATOR





DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível aviado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença de Primeiro Grau (Ordem nº 32) que, nos autos da ação de restabelecimento de benefício promovido por ANDREIA APARECIDA DE PAULA ALMEIDA, julgou a lide nos seguintes termos:



(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PELO QUE DEFIRO EM FAVOR DA AUTORA ANDREIA APARECIDA DE PAULA CUNHA ALMEIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DE 23/7/2012. E CONDENO O INSS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO INPC E A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947/SE, PELO STF; E RECURSO ESPECIAL 1.495.146/MG, PELO STJ); MAIS JUROS DE MORA, SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC, E SÚMULA 204 DO STJ), CONFORME ORIENTAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, E JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 905). SERÃO DEDUZIDOS DA CONDENAÇÃO TODOS OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELA AUTORA POR FORÇA DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. E JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC.

Mantenho os efeitos da tutela de urgência concedida, que deve ser mantida independentemente da apresentação de eventual recurso, considerando se trata de verba de natureza alimentar.

Por fim, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, até a presente data, conforme Súmula 111 do STJ.

O INSS está isento do pagamento de custas. (...)



Nas razões de inconformismo apresentadas à ordem nº 34, insurge-se o réu INSS quanto à sentença, tão somente no que pertine à competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito, eis que, sob sua ótica, a incapacidade laborativa não decorreu de doença profissional, questão que remete o deslinde do feito à competência da Justiça Federal.

Prequestiona a matéria deslindada nos autos, especificamente no que tange ao art. 109, I, da Constituição Federal, e artigos 20, 42, 59, 62, 86 e 101, inclusive os incisos e parágrafos, da lei 8.213/91.

O recurso não foi contra-arrazoado.

É o relatório.

VOTO.

A apelação é cabível, foi interposta tempestivamente, a petição cumpre as exigências legais e o recolhimento do preparo está dispensado, por ser o apelante isento do pagamento. Destarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO em seu efeito meramente devolutivo, nos termos dos art. 1.012, § 1º, V e 1.013, do CPC.

Sobre a celeuma da competência a ser deslindada nesta esfera recursal, tem-se dos autos que a autora ingressou com ação de restabelecimento de benefício previdenciário, com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez, uma vez que não possuía condições de exercer qualquer atividade laborativa em caráter permanente, tendo em vista o seu problema de saúde.

Após apresentação de contestação e regular instrução processual com realização de perícia médica, o feito foi sentenciado, onde o ilustre Magistrado de Primeiro Grau, fundamentou a procedência do pedido sob os seguintes fundamentos:

(...) Pois bem, a pretendida aposentadoria por invalidez deve ser deferida, porque o acervo probatório carreado ao feito indica que a autora apresenta incapacidade total e definitiva.

Segundo a perita do juízo, em seu laudo de id. Num. XXXXX, a autora se encontra acometida de cegueira em um olho (CID 10 H54.4); transtorno depressivo recorrente grave sem sintomas psicóticos (CID 10 F33.2); transtorno de ansiedade generalizada (CID 10 F41.1); glaucoma (CID 10 H40.0); e síndrome do manguito rotador (CID 10 75.1).

Destacou, ainda, que a autora "apresenta elementos de convicção que justifiquem a ação pleiteada", sendo a sua incapacidade de caráter total e definitivo.

Em conformidade ao art. 42, da Lei n. 8.213, de 1.994, a aposentadoria por invalidez deve ser deferida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Tem direito, portanto, à pretendida aposentadoria por invalidez.

E embora não tenha sido vítima de acidente do trabalho típico, a natureza acidentária deve ser reconhecida.

Em conformidade ao art. 21, da Lei Previdenciária, equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei, o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho.

Por via de consequência, deve ser reconhecida também a competência da Justiça Estadual para o julgamento da causa, em conformidade ao art. 129, II, da Lei n. 8.213, de 1.991. (...)



A alegação produzida pela autarquia federal é que a incapacidade laborativa não decorreu de doença profissional e, de fato, não me descurando dos fundamentos declinados em Primeiro Grau, após analisar detidamente os autos, especificamente a perícia realizada, estou em que o recurso merece provimento.

Justifico.

O art. 109, I, da Constituição Federal, estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Dessa forma, somente se verifica a competência da Justiça Estadual para o julgamento de ações contra a autarquia previdenciária, quando o benefício pretendido guarda relação com acidente laborativo.

Nesses termos, também é o enunciado da Súmula n.º 501 do Supremo Tribunal Federal:

Súmula 501: Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

No caso dos autos, após analisar detidamente os documentos que instruem o acervo probatório, em especial o laudo pericial produzido (Ordem nº 21), verifica-se que a ação proposta em face do INSS possui natureza comum e não acidentária.

Isto porque, embora o expert tenha concluído pela incapacidade da requerente/apelada, foi constatado que não há qualquer relação de sua enfermidade com a sua atividade laborativa.

Importante a transcrição da resposta ao quesito formulado pela autarquia, que foi:

V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA:

(...)

d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador:

(...)

d) Não (grifo nosso)



Neste contexto, conquanto a sentença faça alusão ao art. 21, da Lei Federal 8.213/94, no sentido de equiparação de acidente de trabalho, àquele que haja contribuído diretamente para a redução ou perda de capacidade de trabalho, o fato é que, no caso dos autos, a prova técnica foi categórica em afirmar que a doença não foi decorrente do trabalho da autora, motivo pelo qual não há que se falar em competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. EXEGESE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgar as demandas em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir. 2. No caso concreto, não se extrai da petição inicial da subjacente ação qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral que, enquanto causa de pedir, estivesse a respaldar o pedido de aposentadoria por invalidez formulado pelo segurado frente ao INSS, cujo contexto desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça estadual. 3. A teor do art. 109, I, da CF, compete à Justiça federal o julgamento das "causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no CC 144.267/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 31/03/2016)

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CAUSA DE PEDIR QUE REVELA A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA POSTULAÇÃO, E NÃO ACIDENTÁRIA. VARA DISTRITAL. COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na forma dos precedentes desta Col. Terceira Seção, "É da competência da Justiça Federal o julgamento de ações objetivando a percepção de benefícios de índole previdenciária, decorrentes de acidentes de outra natureza, que não do trabalho. In casu, não restou comprovada a natureza laboral do acidente sofrido pelo autor." ( CC 93.303/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/10/2008, DJe 28/10/2008). Ainda no mesmo sentido: CC 62.111/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/3/2007, DJ 26/3/2007, p. 200. 2. Ainda em acordo com a posição sedimentada pelo referido Órgão, "Inexiste a delegação de competência federal prevista no 109, § 3º, da CF/88, quando a comarca a que se vincula a vara distrital sediar juízo federal. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula nº 3/STJ (Precedentes da 1ª e 3ª Seções desta e. Corte Superior)."( CC 95.220/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/9/2008, DJe 1º/10/2008). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no CC 118.348/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 22/03/2012)

Neste sentido vem decidindo este Tribunal, de maneira reiterada, senão vejamos:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRA O INSS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MOTORISTA - CONJUNTO PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REMESSA AO JUÍZO FEDERAL.

1- À Justiça Federal compete processar e julgar pedido de recebimento de benefício previdenciário postulado judicialmente em desfavor do INSS (autarquia federal) quando não há nexo causal entre a doença que acomete o autor da ação previdenciária (segurado) e o suposto acidente de trabalho (art. 109, I, da CRFB).2- Com o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, a sentença deve ser cassada e o processo remetido à Justiça Federal. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.06.280087-6/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2021, publicação da sumula em 05/ 02/ 2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. DETECTADA. NEXO CAUSALCOM O TRABALHO EXERCIDO. AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CR/88. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A competência para a apreciação e julgamento das ações afetas ao recebimento de benefício previdenciário em face do INSS, tendo como causa de pedir e fundamento a ocorrência de acidente de trabalho, recai sobre a Justiça Comum Estadual. 2. Todavia, demonstrada por meio de laudo pericial a ausência de nexo de causalidade entre a moléstia desenvolvida e o trabalho exercido, afasta-se a natureza acidentária da incapacidade laboral e, por se tratar de incompetência absoluta, não sujeito à prorrogação, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal. 3. Preliminar de incompetência absoluta acolhida. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0702.09.563694-1/002, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2020, publicação da sumula em 30/ 04/ 2020)



Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para declarar a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a presente ação e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

Registro, por oportuno, que nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, conservam-se os efeitos da sentença prolatada pelo Juízo ora declarado incompetente, até que outra seja proferida pelo Juízo competente, se for o caso.

Custas e honorários advocatícios ao final.

É como voto.



DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554608352/apelacao-civel-ac-10000220788103001-mg/inteiro-teor-1554608554

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