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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO (BRADESCARD) - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RECONHECIMENTO COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E ENCARGOS - PERÍCIA CONCLUSIVA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - SENTENÇA MANTIDA. São perfeitamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de abertura de crédito firmados com as instituições financeiras, questão já solidificada na Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, autorizadora da revisão das cláusulas abusivas presentes na contratação e mitigadora da incidência do princípio do "pacta sunt servanda". Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art. 543-C do CPC, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.077147-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: BRADESCO SA, APELANTE ADESIVO: EUNICE MARIA DA SILVA - APELADOS: OS MESMOS.

A C Ó R D Ã O

Acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO 1º E 2º RECURSOS.

DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)

RELATOR

DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Trata-se de APELAÇÕES (docs. ordem 40 e 46) interpostas por BRADESCO SA (1º apelante) e EUNICE MARIA DA SILVA (apelante adesivo), em face da sentença (doc. ordem 38), proferida na "ação revisional contrato c/c anulação clausula", que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, conforme dispositivo exposto a seguir:

(...)

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para afastar a capitalização dos juros, tanto no período de normalidade quanto no período de inadimplência, devendo, os valores pagos a maior ou indevidamente, ser restituídos pela parte requerida à parte requerente, na forma simples, corrigidos monetariamente pelos índices da e. CGJ, a partir do respectivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, em montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento.

Verificada a sucumbência recíproca, condeno as partes, ao pagamento, na proporção de 40% para a parte requerente e 60% para a parte requerida, das custas judiciais e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação, suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte suplicante, em razão de estar amparada pela gratuidade.

Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

O BANCO BRADESCO S/A, 1º apelante, insurge-se contra a sentença, ao argumento de exercício regular do direito, boa fé contratual, não havendo que se falar em abusividade ou ilegalidade da capitalização e taxa de juros contratada, razão pela qual pugna pela reforma da sentença e improcedência integral dos pleitos autorais, ante o esculpido na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001.



Também inconformado com o julgado, a autora/apelante adesivo, pugna para que o órgão colegiado ao reapreciar os encargos contratuais (juros remuneratórios contratados), mantenha-os, eis que foram analisados a contento pelo magistrado sentenciante, além de questionar a fixação dos honorários advocatícios.



Contrarrazões da autora (doc. ordem 45), pela mantença da sentença, eis que os juros analisados na perícia, conforme explicitado pela perita comprovou cobrança acima da taxa média de mercado.



Ao despacho (doc. ordem 48), certificou-se o decurso do prazo (doc. ordem 49), na ausência de contrarrazões ao recurso adesivo.



Autos conclusos, na data de 04/05/2022.

É o relatório, decido.



ADMISSIBILIDADE



Preparo do recurso da parte ré/1º apelante, devidamente comprovado (docs. ordem 41/42).



A parte autora/2ª apelante, litiga sob o pálio da gratuidade judiciária.

Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço e passo a examiná-los.



MÉRITO



Inicialmente, pediu os litigantes que os recursos sejam analisados pelo órgão colegiado da Câmara.



Resumidamente, bate-se o réu/1º apelante, pela legalidade da capitalização dos juros, juros remuneratórios não havendo que se falar em adequação dos mesmos sob qualquer rubrica, além de pedir pela alteração da verba sucumbencial, ao encargo integral da parte autora.



Lado outro, a autora/apelante adesivo, requer a reapreciação dos honorários advocatícios, não havendo que se falar em legalidade dos encargos, especificamente, em relação à cobrança dos juros, na ausência da apresentação do contrato pela instituição financeira e comprovação pericial, da cobrança abusiva dos juros e encargos, acima da taxa média de mercado. Neste sentido, pugna pela reapreciação da sucumbência.



Os recursos serão analisados conjuntamente, pontuando as temáticas devolvidas expressamente, conforme suscitadas pelos apelantes.



Analisando, todo o processado, correta a sentença quando esclarece que "somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira", ou adequação quando comprovada cobrança acima da taxa de mercado, tal como aferida na perícia conclusiva.



Assim, no caso restou inequívoca a abusividade dos encargos atinentes ao contrato (ff. 293/311, doc. ordem 17), bem como a destinação do Crédito, que se extrai dos autos, se trata de capital de giro.

Assim, inquestionável a possibilidade de revisão contratual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 STJ).



Desta forma, como cediço, a revisão contratual é possível mesmo que não tenha ocorrido qualquer situação extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, ou que tenha tornado nulo ou inválido o negócio jurídico celebrado entre as partes, bastando, para tanto, que seja demonstrada a presença de abusividades na contratação, capazes de causar desequilíbrio entre os contratantes ou o prejuízo excessivo a um deles.



Segundo as regras dispostas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, bem como nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, impõe-se a revisão do contrato sempre que este trouxer cláusulas contrárias à lei, à moral, aos bons costumes, ou que represente desequilíbrio entre as partes e excesso no valor das prestações.



Na forma do art. 41 do Código de Defesa do Consumidor, o contrato realizado entre as partes é de adesão, ou seja, as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela Financeira-ré, sem que o autor/consumidor pudesse discuti-las ou modificá-las.

Destarte, a financeira figurou na relação como parte economicamente mais forte a cujas disposições o consumidor teve que se submeter.



Decerto que nos contratos estipulam-se normas entre as partes conforme acordo de vontades, sendo que, via de regra, devem ser cumpridos na forma como pactuado.



Contudo, a tendência atual do Direito Pátrio, já manifestada no Código Civil de 2002, é de considerar os contratos num contexto, prezando por sua função social e zelando para que não desrespeitem preceitos de ordem pública, mantendo-se o efetivo equilíbrio entre as partes, evitando que se torne fonte de vantagem excessiva ou enriquecimento ilícito de um dos contratantes à custa do outro.



Neste sentido é a norma do art. 421 do Código Civil, dispondo que "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato".



Logo, é obrigação do juiz, no zelo pela função social do contrato, afastar as disposições abusivas se verificar que a avença, nos termos em que realizada, fere o equilíbrio entre os contratantes e está sendo utilizada para que uma parte obtenha vantagem ilícita sobre a outra.



Assim, independente de ter aderido ao contrato por vontade própria, o consumidor pode requerer sua revisão, sendo que esta não se restringe às hipóteses dos arts. 166, 184, 478 e 480 do Código Civil.

Nesse sentido:

"EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERNEVIENTES E IMPREVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA. Não merece prosperar o entendimento de que a revisão contratual somente é possível diante da existência de fatos supervenientes e imprevisíveis que gerem a um dos contratantes uma onerosidade excessiva, eis que a adequação das cláusulas contratuais ao ordenamento jurídico vigente é motivo para pleiteá-la. Não é inepta a inicial que preenche os requisitos exigidos pelo art. 282 do CPC, tendo expressado de forma clara o que pretende a parte com a ação proposta."( APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.042576-7/001 - REL. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES - 15ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 22.11.2011)

Assim, inolvidável a incidência do regramento consumerista ao caso em apreço.



DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS



Em relação à capitalização de juros, foi aprovada em Sessão Plenária de 13.12.1963, a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal estatui que: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".



Decorridos mais de 50 anos da edição do referido enunciado, a possibilidade de capitalização de juros, também conhecida como "anatocismo", realizada em contratos bancários ainda constitui tema controvertido na jurisprudência pátria, sobretudo considerando-se a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, que permite em seu art. 5º, parágrafo único, sua incidência com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista na avença.



Contra referido ato normativo lato sensu restou manejada, contudo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.316. Na referida "actio", o Ministro Sydney Sanches, relator, proferiu voto entendendo pela suspensão da eficácia do mencionado dispositivo, sendo acompanhado pelos ministros Marco Aurélio e Carlos Ayres Britto, não tendo o julgamento se encerrado até a presente data.



A par disso, a inconstitucionalidade da mesma norma foi objeto de incidente instaurado pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que tramitou na Corte Superior sob o nº 1.0707.05.100807-6/003, e foi acolhido à unanimidade de votos.

O acórdão restou assim ementado:

EMENTA: Incidente de Inconstitucionalidade. Capitalização de juros. Periodicidade. Vedação. Matéria regulada em lei. Disciplina alterada. Medida provisória. Impropriedade. Objeto diverso. Urgência. Inexistência. Sistema financeiro. Matéria afeta a lei complementar. Questão submetida ao Supremo Tribunal Federal. Controle concentrado. Pendência de julgamento. Inconstitucionalidade declarada incidentalmente.

Diante de tal cenário, já nos manifestamos no sentido de considerar ilegal a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, à exceção das cédulas de crédito, eis que estas possuem regramento próprio - a Lei 10.931/04, cujo art. 28, § 1º, inciso I, permite às partes decidirem sobre a contratação de juros sobre a dívida, inclusive a capitalização, bem como a periodicidade desta sem qualquer limite.



Ocorre que, no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, eleito como representativo de controvérsia e processado sob o rito do art. 543-C do CPC, o C. Superior Tribunal de Justiça concluiu pela legalidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, nos seguintes termos:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ( REsp Nº 973.827-RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO - Rel.P/ACÓRDÃO: MIN.ª MARIA ISABEL GALLOTTI - DJe 24.09.2012)



No referido julgamento, entendeu-se que a existência da ADI nº 2.316, pendente de julgamento, não obsta a apreciação da matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça em seus aspectos infraconstitucionais, ressaltando que a jurisprudência de ambas as Turmas da 2ª Seção era já unânime quanto à prevalência do art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, sobre o art. 591 do Código de 2002, e, consequentemente, quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada.



Firmou-se ainda o entendimento, para fins do art. 543-C do CPC, de que a simples diferença entre a taxa efetiva anual de juros e o duodécuplo da taxa mensal não constitui óbice à cobrança da taxa efetiva anual contratada, presumindo-se, pela simples diferença de tais percentuais, que o consumidor tinha ciência da cobrança de juros compostos no contrato por ele firmado.



Percebe-se, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso sob o rito dos recursos repetitivos, resolveu a controvérsia antes existente no seio dos Tribunais Pátrios, assentando o entendimento no sentido da possibilidade de cobrança de juros capitalizados mensalmente, desde que assim pactuado, bem como da possibilidade da cobrança da taxa efetiva prevista no contrato quando for superior a 12 (doze) vezes o valor da taxa mensal de juros, não havendo falar-se, por tais razões, em abusividade contratual.



Diante dessas considerações, curvo-me ao atual entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973827- RS, para reconhecer a legalidade da cobrança de juros capitalizados nos contratos bancários celebrados após a entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, ainda que em periodicidade inferior à anual.



No caso, diz que a cobrança questionada advém de faturas do cartão de crédito, originária de compra nas Casas Bahia (23/04/2009), quiçá questionador da compreensão e progressão de débitos e crédito, a partir de 15/08/2011, saldo de R$701,22, na ausência de contrato, sendo, portanto, autorizada a cobrança de juros capitalizados em periodicidade superior à anual, existindo óbice às cobranças nos moldes em que pactuadas.



Feito as devidas considerações, entendemos que não há que se falar em reforma da sentença nesse aspecto.



No presente caso, apesar da cobrança de juros capitalizados não ser a única matéria apresentada na inicial, no apelo da parte ré todas as matérias trazidas foram ratificadas em defesa de legalidade.



Para tanto, a impugnação do réu/apelante, data venia, não se apresenta de forma técnica, limita-se a confirmar a existência da dívida, ao argumento de legalidade, mas não desconstitui a perícia técnica, na qual restou demonstrado que os juros cobrados, estavam em desconformidade com a taxa média de mercado.



Neste sentido, não extraímos dos autos, qualquer indício robusto que desonere a instituição financeira à comprovação da legalidade defendida, ante a alegada e comprovada prática de cobrança abusiva por inclusão de juros não autorizados, advinda de capitalização.

Logo, correto a adequação dos juros, impondo-se a manutenção da sentença, eis que apenas referendou decisão pacífica do STJ, limitando a cobrança dos encargos moratórios, senão vejamos:

(...)

Nesta senda e, considerando que a legislação atinente às operações de empréstimo consignado, em especial a Lei n. 10.820/2003 e posteriores alterações, não tratou sobre a incidência dos juros moratórios em casos de inadimplência do consumidor aos respectivos contratos firmados com as operadoras, à medida que se impõe, via de consequência, é a declaração de nulidade parcial das

cláusulas em análise, para a adequação do referido encargo de mora ao percentual máximo admitido pela jurisprudência, que é de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização.

(...)

DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO



Quanto à dobra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não restou demonstrada nos autos a má-fé do Réu, ao estipular no contrato a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência, motivo pelo qual deve ser a restituição feita na forma simples.



Este é o entendimento deste Tribunal:

EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCIDÊNCIA. COMISSÃO PERMANÊNCIA. ÍNDICE DIVERSO DO INPC. SENTENÇA MANTIDA. Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira. Não logrou o autor/apelante comprovar que os juros capitalizados incidiram nas parcelas do financiamento. A cobrança da comissão de permanência, durante o período de inadimplência, à taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato, não é ilegal, conforme Resolução 1.129/86 do BACEN, desde que não cumulada com correção monetária (súmula nº. 30 do STJ), juros moratórios e multa, não cabendo falar, pois, na sua substituição pelo INPC. Não prospera a pretensão de que a devolução ocorra em dobro, já que, imprescindível a demonstração da má-fé da instituição financeira, o que não restou evidenciado nos autos. ( Apelação Cível 1.0024.11.082243-4/001, Rel. Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2012, publicação da sumula em 31/ 10/ 2012)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO NÃO EXIBIDO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 359 DO CPC - ABUSIVIDADE PRESUMIDA - RECÁLCULO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM A EMISSÃO DE NOVO CARNÊ - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Verificando que as taxas e tarifas questionadas dependem de expressa contratação por escrito, se o réu não exibe a cópia do contrato bancário revisando, o pedido do autor deve ser julgado procedente para não admitir a cobrança de tais encargos. - A sanção processual específica prevista pela não apresentação do contrato, cuja revisão é pretendida, é aquela contida no art. 359 do CPC, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. - Não havendo prova do cumprimento integral do contrato, deve ser determinado o recálculo do financiamento com a emissão de novos boletos, autorizada a compensação do valor pago a maior pelo consumidor nas parcelas inadimplidas. ( APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.120190-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - APELADO (A)(S): IVAN RIBEIRO DA SILVA. Data do Julgamento: 11/05/2016)

Neste sentido, não demonstrada ou comprovada, pela ré/apelada, a má-fé contratual com escopo na aludida abusividade ou ilegalidade, não há que se falar em restituição em dobro.



DA RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS



O § 2º, incisos I, II, III, IV, do art. 85, do novo Código de Processo Civil, traz as regras e critérios para a correta fixação dos honorários de sucumbência:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

De acordo com referidos critérios, ao fixar os valores dos honorários o juiz deverá analisar a atuação do advogado na defesa dos interesses de seu representado. São critérios concretos a serem observados e aplicados de forma isonômica, no caso em comento.

Assim, por expressa disposição, a distribuição referente aos honorários advocatícios, seguirá o disposto nos arts. 85, 86 e 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que a parte autora litiga sob o pálio da assistência judiciária, conforme deferido, pelo ilustre sentenciante.

Cinge-se o clamor recursal, ao pedido de reforma da sentença, no intento de que seja realinhada a sucumbência sentencial, em grau de recurso.



Ora, ainda que uma das partes pleiteie a modificação dos honorários sucumbenciais, ao argumento de que não foi observada a regra do disposto no art. 86 do Código de Processo Civil e possível a reapreciação do inconformismo em grau recursal.



De observar-se que o parágrafo único do mesmo dispositivo processual, quando esclarece que, se a sucumbência for, em uma parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.



Entretanto, não há que se falar em sucumbência mínima de nenhuma das partes, eis que mesmo após o julgamento em Segundo Grau, de mantermos a imposição integral dos respectivos ônus aos litigantes, que sucumbiram reciprocamente, não havendo que se falar em aplicação do disposto no parágrafo único do art. 86, do Código de Processo Civil.



Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO 1º E 2º RECURSOS.



Consequentemente, face à negativa de provimento dos recursos, majoramos a condenação dos litigantes a arcarem com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre o proveito econômico, mantidos os percentuais fixados ao autor (40%) e réu (60%), eis que em consonância com o disposto nos termos do artigo 85, § 2º, inciso IV c/c § 11 e corrigidos monetariamente, com incidência de juros de mora, a partir do trânsito em julgado desta decisão, na forma do artigo 85, § 16, do novo Código de Processo Civil.



DES. FERRARA MARCOLINO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO 1º E RECURSO"

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