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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José de Carvalho Barbosa
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA. Não sendo possível constatar, numa primeira e superficial análise, risco de dano grave ou de difícil/impossível reparação à parte agravante em aguardar o julgamento final do recurso e, ainda, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC, de rigor o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0000.21.263992-6/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): DIMAS ANTÔNIO PEREIRA - AGRAVADO (A)(S): CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MACKENZIE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo interno interposto por DIMAS ANTÔNIO PEREIRA contra decisão por mim proferida no agravo de instrumento nº 1.0000.21.263992-6/001, que indeferiu seu pedido de atribuição de efeito suspensivo ao referido agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juiz de Direito da Centrase Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação de cobrança de despesas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MACKENZIE, por meio da qual foi rejeitada impugnação ofertada pelo executado, ora agravante, e indeferido pedido de gratuidade judiciária, por ele deduzido.

Indeferido por este Relator o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, entendeu o agravante de interpor o presente agravo interno, defendendo em suas razões recursais o risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação, ao argumento de que o condomínio exequente requereu o prosseguimento da execução.

Discorre sobre a ocorrência da prescrição e da impenhorabilidade de bem de família.

Ao final, pugna pelo exercício do juízo de retratação ou encaminhamento do recurso ao julgamento colegiado, postulando que lhe seja dado provimento.

A parte agravada apresentou contraminuta (documento nº 4).

É o relatório.

Conheço do recurso.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, pelo que ponho em mesa o processo com o voto que passo a proferir.

Na decisão ora também agravada que proferi - recebendo o agravo de instrumento e deferindo o seu processamento, considerando presentes os requisitos dos artigos 1.015, 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil -, entendi de indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado pela parte agravante, ao fundamento de não vislumbrar satisfeitos os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, risco de dano grave ou de difícil/impossível reparação à parte agravante em aguardar o julgamento final do recurso, "além de também não ser possível numa primeira e superficial análise se constatar a probabilidade de provimento do recurso".

E, em que pesem as argumentações do agravante, tenho que não restaram abalados os fundamentos de referida decisão.

Conforme salientado, não é mesmo possível se constatar, numa primeira e superficial análise, risco de dano grave ou de difícil/impossível reparação à parte agravante em aguardar o julgamento final do recurso, desse modo havendo de prevalecer a regra disposta no art. 995, caput, do CPC, segundo a qual "os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso", visto não se enquadrar a espécie dos autos, conforme já foi dito, na exceção prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal.

Ademais, a contagem do prazo prescricional quinquenal tem início somente a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, não se havendo, em tese, de falar em ocorrência de prescrição.

Noutro giro, importante consignar que, em se tratando de dívida oriunda de despesas condominiais inadimplidas (obrigação "propter rem"), não poderá o executado invocar impenhorabilidade do bem de família, por força do disposto no artigo , IV, da Lei nº 8.009/90 e, ainda, do artigo 1.715 do Código Civil.

Destarte, ausentes os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

Sem custas.



DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FERRARA MARCOLINO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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