jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-10.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José de Carvalho Barbosa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" - EXCEÇÃO LEGAL.

Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A contagem do prazo prescricional quinquenal tem início somente a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir da data do seu vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil. Em se tratando de dívida oriunda de despesas condominiais inadimplidas (obrigação "propter rem"), não poderá o executado invocar impenhorabilidade do bem de família, por força do disposto no artigo , IV, da Lei nº 8.009/90 e, ainda, do artigo 1.715 do Código Civil.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554626458/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000212639926001-mg