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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José de Carvalho Barbosa
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" - EXCEÇÃO LEGAL. Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A contagem do prazo prescricional quinquenal tem início somente a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir da data do seu vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil. Em se tratando de dívida oriunda de despesas condominiais inadimplidas (obrigação "propter rem"), não poderá o executado invocar impenhorabilidade do bem de família, por força do disposto no artigo , IV, da Lei nº 8.009/90 e, ainda, do artigo 1.715 do Código Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.263992-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): DIMAS ANTÔNIO PEREIRA - AGRAVADO (A)(S): CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MACKENZIE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DIMAS ANTÔNIO PEREIRA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Centrase Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação de cobrança de despesas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MACKENZIE, por meio da qual foi rejeitada impugnação ofertada pelo executado, ora agravante, e indeferido pedido de gratuidade judiciária, por ele deduzido.

Em suas razões recursais, alega o agravante que trouxe aos autos documentos comprobatórios da sua alegada hipossuficiência econômica e financeira.

Afirma que, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, estando a decisão agravada em confronto com o disposto em referido dispositivo legal.

Defende que, existindo declaração de pobreza nos autos e, ainda, havendo documentos que demonstrem a hipossuficiência da parte requerente da benesse, deve ser deferido o pedido de gratuidade judiciária.

Aduz ainda que a impugnação ao cumprimento de sentença por ele ofertada deverá ser acolhida, ante a ocorrência da prescrição.

Argumenta que o acordo celebrado entre as partes foi homologado no ano de 2013, sendo quinquenal o prazo prescricional da pretensão de cumprimento de aludido acordo, expirando-se em 2018.

Salienta que, ao contrário do que restou consignado pelo douto Juiz de primeiro grau, o prazo prescricional quinquenal não teve início a partir do trânsito em julgado da decisão homologatória, ocorrido em 2019, uma vez que não houve interposição de recurso de apelação por ele, agravante, em face de aludida decisão homologatória, mas apenas pelos antigos proprietários do imóvel.

Discorre, na eventualidade de ser mantida a rejeição da impugnação, acerca da necessidade de alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária, bem como de declaração da impenhorabilidade de bem de família.

Pede a concessão de efeito suspensivo ao agravo "para se evitar maiores prejuízos ao agravante" e, ao final, o seu provimento.

Sem preparo, ante a súplica meritória.

Decisão agravada anexada ao documento nº 39.

Pela decisão anexada ao documento nº 41 foi indeferido pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

O MM. Juiz de primeiro grau prestou informações (documento nº 42), noticiando que manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Contraminuta apresentada - documento nº 43.

É o relatório.

Conheço do recurso.

E entendo merecer parcial provimento o inconformismo.

Iniciando o exame da pretensão recursal pela questão relativa à gratuidade judiciária, é de se registrar, conforme jurisprudência já pacificada por este Tribunal, que pode o magistrado determinar produção de provas quanto à alegada condição de miserabilidade, quando verificar indícios de que a parte possui condição financeira suficiente para custear o processo.

No entanto, essa faculdade do julgador, por si só, não ocasiona o afastamento da presunção de veracidade da declaração de pobreza. Tal presunção somente pode ser elidida mediante prova em contrário, o que não existe nos autos.

De salientar, também, que, conforme disciplina o § 2º do art. 99 do CPC, antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça o juiz deve determinar à parte a comprovação de sua hipossuficiência, verbis:

"Art. 99. (...)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

O mesmo art. 99 do CPC, em seus §§ 3º e 4º, ainda dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem assim que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça".

Pois bem.

No caso em apreço, além de ter o agravante apresentado declaração de pobreza (documento nº 29), também juntou aos autos comprovante de rendimentos, demonstrando que recebe proventos mensais líquidos do Instituto Nacional do Seguro Social de acerca de R$2.200,00 (documentos de nºs 2 e 31), de tal arte não sendo tais proventos suficientes para comprovar, de forma inequívoca, capacidade financeira para custear o processo sem prejuízo de sua subsistência.

Dessa forma, à míngua de qualquer elemento de prova que seja capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, entendo que faz jus o agravante ao benefício pretendido.

No que tange à alegação de prescrição, razão não lhe assiste.

Cuida-se na espécie de pedido de cumprimento de sentença homologatória de acordo celebrado entre o condomínio exequente e o executado, na condição de terceiro interessado e atual proprietário, nos autos da ação de cobrança ajuizada por aquele em face dos antigos proprietários, Miguel Rodrigues de Souza e Conceição Moreira de Souza.

O executado alega prescrição ao fundamento de que aludido acordo foi celebrado no dia 03/12/2012 (documento nº 8), devidamente homologado por sentença publicada em 09/04/2013 (documento nº 9) e, considerando que prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", a pretensão teria sido alcançada pela prescrição quinquenal em 09/04/2018, apresentando a parte executada o presente pedido de cumprimento de sentença somente em 19/02/2020.

Ocorre que, da sentença homologatória, foi interposto recurso de apelação pelos réus antigos proprietários, Miguel Rodrigues de Souza e Conceição Moreira de Souza, tendo o acórdão anexado ao documento nº 10 transitado em julgado somente em 17/06/2019 (documento nº 11).

Entendo, tal como o douto Juiz de primeiro grau, que a contagem do prazo prescricional quinquenal tem início somente a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda - homologatória do acordo anexado ao documento nº 8, firmado pelo próprio executado -, ou seja, somente a partir de 17/06/2019, não se havendo, pois, de falar em reconhecimento da prescrição.

Noutro giro, defende o executado existir excesso de execução, ao argumento de que os juros de mora e a correção monetária deverão ter início somente a partir da data da apresentação do presente cumprimento de sentença (19/02/2020), e não desde o vencimento da obrigação, afirmando que "não pode a exequente, que já possuía o título executivo em seu favor desde 2013, locupletar-se de sua própria inércia, de maneira que, se não ajuizou a ação em data anterior, não pode agora ser premiada com o recebimento de juros decorrentes de sua omissão".

No caso dos autos, o executado se obrigou a pagar prestações mensais com valores e vencimentos pré-determinados, tendo aplicabilidade ao caso o disposto no artigo 397 do Código Civil, segundo o qual "o inadimplemento das obrigações, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor".

Assim, vencida e não paga a prestação, que representa obrigação positiva e líquida, fica o devedor constituído em mora, desse modo devendo os juros de mora e a correção monetária incidir desde o vencimento de cada prestação.

Acresça-se que a "omissão" alegada é do próprio executado, o qual possui o dever de adimplir a obrigação por ele assumida a tempo e modo, sob pena de pagamento dos encargos de inadimplência, e não da parte exequente, que até a presente data não recebeu o valor a que faz jus.

Por fim, a respeito da alegação de impenhorabilidade de bem de família, registra-se que, em se tratando de dívida oriunda de despesas condominiais inadimplidas (obrigação "propter rem"), não poderá o executado invocar tal impenhorabilidade, por força do disposto no artigo , IV, da Lei nº 8.009/90 e, ainda, do artigo 1.715 do Código Civil, abaixo transcritos:

Lei 8.009/90

"Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

(...)

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar".

Código Civil

"Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio".

Com tais considerações, dou parcial provimento ao recurso, e faço-o apenas para, reformando, em parte, a decisão agravada, deferir ao agravante os benefícios da gratuidade judiciária por ele vindicados.

Custas recursais pelo agravante, mas suspensa a exigibilidade.



DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FERRARA MARCOLINO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

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