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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO CONTEXTO DA PRÁTICA CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO PARA FOMENTAR O TRAFICO DE DROGAS - EFEITO DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DA LEI Nº. 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A restituição de coisa apreendida consiste em um incidente processual pelo qual se devolve ao proprietário ou a quem tenha legítimo direito os bens lícitos apreendidos ao longo de um inquérito ou de um processo criminal. 2. Comprovado que o veículo apreendido era utilizado como ferramenta para a prática do tráfico de drogas, inviável se torna o acolhimento do pedido de restituição respectiva, sendo, neste caso, impositiva a sua perda em favor da União como efeito da decisão condenatória.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0452.20.350423-1/001 - COMARCA DE NOVA SERRANA - APELANTE (S): EDSON JOSÉ DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Criminal interposta por EDSON JOSÉ DA SILVA, devidamente qualificado e representado nos autos, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Serrana/MG, que indeferiu o pedido de restituição do veículo FIAT/PALIO, ano 2006, placa HDV-3399, chassi 9BD17140A62730909, apreendido nos autos nº 0452.19.004337-5, em razão da sua utilização na suposta pratica do crime de tráfico de drogas.



A decisão judicial foi publicada no Diário Judiciário Eletrônico no dia 13 de novembro de 2020 (f. 124v).

A Defesa, inconformada com a decisão que julgou improcedente a restituição do bem apreendido, recorreu em 17 de novembro de 2020 (f. 25). Em suas razões recursais, pugna pela restituição do veiculo FIAT/PALIO, ano 2006, placa HDV-3399, chassi 9BD17140A62730909, argumentando ser o apelante terceiro de boa-fé, proprietário do automóvel e que o bem não interessa ao processo (f. 27/33).



Contrarrazões Ministeriais pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (f. 34/37).



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça requereu a conversão do julgamento em diligencia, a fim de que fossem juntada aos autos cópia do Auto de prisão em Flagrante, do Boletim de Ocorrências, da Denúncia e do Relatório de Investigações (f. 43).



Cumprida a diligencia (f. 47/149) e oportunizada nova vista dos autos ao Órgão Ministerial de Cúpula, este opinou pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo seu não provimento (f. 151/153).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não há preliminares arguidas pelas partes ou que mereçam ser sanadas de ofício.



Dessa forma, passo à análise do mérito recursal.



1 - Do pedido de restituição do bem apreendido



A Defesa, em suas razões recursais, pugna pela restituição do veículo FIAT/PALIO, ano 2006, placa HDV-3399, chassi 9BD17140A62730909, argumentando que EDSON JOSÉ DA SILVA é terceiro de boa-fé, proprietário do automóvel e que o bem não interessa ao processo (f. 27/33).



Todavia, sem razão. Explico:



1.1 - Das considerações gerais



A apreensão de bens relacionados à infração penal constitui medida processual cautelar, que pode ser realizada ainda durante a fase de inquérito, em decorrência da necessidade e urgência de assegurar a comprovação do ilícito, tendo a diligência efeitos até o trânsito em julgado da sentença final condenatória ou absolutória.



Com base no poder geral de cautela, pode o Juiz Criminal determinar todas as medidas que se mostrem úteis à aplicação da lei penal ou que visem evitar a prática de novas infrações penais.



A propósito, o escólio de ROGÉRIO PACHECO ALVES:



"É bem de ver que a noção de tipicidade processual, posto em seu devido lugar, se presta a assegurar a observância do devido processo legal (tipicidade procedimental), não a obstar a efetividade do processo, coarctando os poderes do Magistrado e impedindo que as partes alcancem a sua máxima efetividade. A esse respeito, ressalte-se, mais uma vez, que o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da Constituição Federal) traz ínsito o direito à adequada tutela jurisdicional, o que só se tornará possível, em alguns casos, mediante a intervenção cautelar inominada do Poder Judiciário, observadas, evidentemente, as garantias processuais previstas na Constituição [...].

Ademais, não é demais lembrar que o processo cautelar nasceu justamente por intermédio da adoção de cautelas atípicas, vindo o legislador, ao depois, tratar de seu disciplinamento na lei, sempre ressalvando a possibilidade de decretação de cautelas inominadas" (ALVES, Rogério Pacheco. O poder geral de cautela no processo penal. Revista do Ministério Público n.º 15, Rio de Janeiro, 2002).



Examinando o ordenamento jurídico pátrio, percebe-se que a interpretação sistemática dos arts. 118, 119 e 120, todos do Código de Processo Penal; 91, inc. II, alíneas a e b, do Digesto Penal e das Leis 9.613/03 e 11.343/06 revelam que três (03) requisitos são necessários para que seja possível a restituição de coisas apreendidas, senão vejamos:



1º - A inexistência de dúvidas acerca do direito do reclamante.



O reclamante, ao pugnar pela restituição de bens apreendidos, deverá provar o seu direito sobre a coisa.



Tal prova poderá se dar de maneira pré-constituída (quando caberá simples pedido de restituição) ou após uma simples instrução (quando será instaurado incidente de restituição).



Nesse sentido, a doutrina de MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA:



"(...) para que a coisa apreendida possa ser restituída, exige-se, cumulativamente: a) certeza do direito do reclamante sobre a coisa; b) falta de interesse, para o processo, na retenção da coisa" (MOURA, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, vol 2. São Paulo: RT, 2004, pág.1397/1398) (Destaque nosso).



2º - Não se tratar de bens cuja restituição seja vedada.



A regra em nosso ordenamento jurídico é a de que as coisas apreendidas poderão ser, antes do trânsito em julgado da sentença, restituídas a quem de direito, entretanto, o legislador vedou a restituição destas quando:



a - os bens interessarem ao processo (art. 118 da Lei Penal Adjetiva);



A propósito, o magistério de JULIO FABRINNI MIRABETE:



"Com a apreensão se procura, inclusive, permitir ao juiz que conheça todos os elementos materiais para a elucidação do crime, razão porque devem acompanhar os autos do inquérito (art. 11), e, enquanto interessarem ao processo, permanecer em juízo. Ao juiz cabe dizer se elas interessam ou não ao processo" (MIRABETE, JULIO FABRINNI. Código de Processo Penal Interpretado, 11ª edição, Ed. Atlas, 2003) (Destaque nosso).



b - os instrumentos do crime consistirem em objetos proibidos (art. 119 do Código de Processo Penal c/c art. 91, inc. II, al. a, do Estatuto Repressivo);



c - se tratar de produto do crime (art. 119 da Lei Penal Adjetiva c/c art. 91, inc. II, al. b, do Código Penal);



d - o bem ou valor constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso (art. 119 da Lei Penal Adjetiva c/c art. 91, inc. II, al. b, do Código Penal).



3º - Comparecimento do réu, nos delitos relacionados a drogas ou a lavagem de capitais.



O legislador, em algumas hipóteses, embora lícitos os bens apreendidos, condicionou a restituição destes ao comparecimento pessoal do acusado, conforme se depreende dos arts. 60, § 3º, da Lei de Tóxicos e 4º, § 3º, da Lei de Lavagem de Capitais.



Feitas tais considerações, passo ao exame do caso concreto.



1.2 - Do bem apreendido



Compulsando os autos, verifica-se que a Defesa formulou pedido de restituição do veículo FIAT/PALIO, ano 2006, placa HDV-3399, chassi 9BD17140A62730909, argumentando que EDSON JOSÉ DA SILVA é terceiro de boa-fé, proprietário do automóvel e que o bem não interessa ao processo (f. 27/33).

Contudo, em que pese a Defesa ter comprovado que EDSON JOSÉ DA SILVA é legitimo proprietário do veículo, conforme se infere dos documentos juntados aos autos, tal prova, por si só, é insuficiente para que haja a restituição do referido bem.



Com efeito, a aquisição lícita do automóvel não conduz à conclusão de que este não foi utilizado na mercancia ilícita de drogas.



Ora, infere-se dos autos que o veículo cuja restrição é pleiteada foi apreendido por força de medida cautelar no bojo da denominada "Operação Hidra", que versava sobre organização criminosa dedicada a prática de tráfico de drogas e associação para tal fim.



A esse respeito, consta da Denúncia (f. 47/52) que o veículo ora constrito foi efetivamente utilizado para o tráfico de drogas por Maxmiller Frantiescoly da Cunha e Silva, sobrinho do ora recorrente, o qual figurava como investigado na referida Operação, atuando como vendedor e entregador de drogas em domicílio, como se vê do acompanhamento em tempo real realizado pelos policiais (f. 87 e 97 da cautelar de interceptação telefônica constante nos autos 0452.19.0043375).



À vista disso, não obstante a lícita aquisição do veículo pelo apelante, há provas nos autos de que o veículo apreendido durante o cumprimento da ordem judicial era utilizado para transportar e armazenar drogas comercializadas pela referida organização criminosa (Relatório Policial de f. 139/149), cumprindo destacar, inclusive, que já fora proferida sentença penal condenatória nos autos principais, tendo o douto Sentenciante determinado o perdimento dos veículos apreendidos em favor da União, nos termos do art. 63, inc. I, § 1º, da lei 11.343/06.

Assim, havendo provas de que o veículo que se pretende a restituição foi utilizado para propiciar a mercancia ilícita, mostra-se inviável o acolhimento do pedido defensivo.

A propósito, os seguintes arestos deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DO ANIMUS ASSOCIATIVO - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - INVIABILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE. (...). A utilização de veículo, ainda que tenha sido adquirido licitamente, na suposta prática do crime de tráfico de drogas impede sua restituição. O perdimento em favor da União decorre de disposição constitucional (artigo 243, parágrafo único, da CF) e é efeito da sentença condenatória, conforme regulamentado nos artigos 62 e 63 da Lei 11.343/06. Deve ser mantida a prisão preventiva devidamente fundada na garantia da ordem pública" (TJMG - Apelação Criminal 1.0114.15.006585-1/001, Relator (a): Des. (a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/07/2017, publicação da sumula em 17/ 07/ 2017)



"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - INADIMINISSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. Ainda que comprovada a propriedade do veículo apreendido, havendo indícios suficientes de que ele era utilizado como instrumento para facilitar o tráfico de substâncias entorpecentes, nos termos do artigo 91, II, b, do Código Penal, a perda do bem é um dos efeitos naturais da condenação. 7. Para a concessão do benefício da assistência judiciária basta que a parte firme a declaração de próprio punho ou através de advogado, devendo, assim, ser sobrestado o pagamento das custas pelo quinquídio legal (art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil)" (TJMG - Apelação Criminal 1.0105.16.043835-1/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Cézar Dias , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/07/2017, publicação da sumula em 14/ 07/ 2017) (Destaque nosso).



Ademais, não se pode olvidar que o art. 62 da Lei 11.343/06 estabelece expressamente que os veículos utilizados na prática do delito de tráfico ilícito de drogas, após apreendidos, devem ficar sob a custódia da Autoridade Policial e que o art. 118 do Código de Processo Penal dispõe que as coisas apreendidas, antes de transitar em julgado a sentença, não poderão ser restituídas se interessarem ao processo, ipsis litteris:



"Art. 62. Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica" (Destaque nosso).

"Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo" (Destaque nosso).

A propósito, as seguintes orientações jurisprudenciais deste SODALÍCIO:

"APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM PODER DO MARIDO DA APELANTE, INVESTIGADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BEM QUE INTERESSA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. ARTIGOS 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 62 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DESPROVIDO. - (...) nos termos do artigo 62 da Lei 11.343/2006, os veículos e objetos apreendidos com acusados da prática de crimes da Lei de Drogas"ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica". (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.16.081402-6/001, Relator (a): Des. (a) Nelson Missias de Morais, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/06/2017, publicação da sumula em 03/ 07/ 2017).

"APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE PROCESSUAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Estando em curso a investigação acerca da autoria e materialidade do crime objeto do processo principal, qual seja, roubo qualificado, o veículo apreendido quando da prisão em flagrante, estando vinculado ao processo-crime, não pode ser restituído antes de transitar em julgado a sentença final, eis que ainda interessa ao deslinde do feito (art. 118 do CPP)"(TJMG - Apelação Criminal 1.0232.14.001780-6/001, Relator (a): Des. (a) Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/06/2017, publicação da sumula em 03/ 07/ 2017) (Destaque nosso).



Assim, não há que se cogitar, neste momento, em restituição do veículo apreendido, com fulcro nos arts. 118 da Lei Penal Adjetiva e 62 da Lei de Tóxicos.



Outro não foi o entendimento da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:



"(...) Da analise, verifico não assistir razão ao apelante.

Impende destacar, que os arts. 60 e 70 do Código de Processo Penal, estabelecem uma série de diligências investigatórias que poderão ser adotadas pela autoridade policial, quando do conhecimento de um fato delituoso, dentre as quais, a apreensão dos objetos que tiverem relação com o crime.

Ademais, o art. 118 do mesmo diploma legal, preconiza que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

O interesse a que se refere o artigo 118 do Código de Processo Penal é o de cunho nitidamente probatório, como leciona Júlio Fabbrini Mirabete: (...)

Destaca-se, ainda, que o art. 91, inciso II, alíneas e do Código Penal, determina que são efeitos da condenação a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Consigne-se por oportuno, que a Lei no 11.343/06 ( Lei de Drogas) possui regramento próprio, pelo qual estabelece que os veículos utilizados para a prática do tráfico de drogas, depois de regularmente apreendidos, ficarão sob a custódia da polícia judiciária (art. 62, caput) e, ainda, que o juiz, na sentença, decretará o perdimento do bem, na hipótese de condenação pela prática das condutas nesta tipificadas (art. 63).

Imperioso salientar, ainda, que tal previsão encontra guarida no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, que dispõe: (...)

Compulsando os autos, verifico que o veículo foi apreendido por força de medida cautelar no bojo da "Operação Hidra", que versa sobre organização criminosa dedicada a prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico nesta Capital (Denúncia às ff. 47/52).

Ao que consta, conforme restou apurado nas investigações, Maxmiller Frantiescoly da Cunha e Silva, sobrinho do apelante, é integrante da referida ORCRIM, na qual atuava como vendedor e entregador de drogas em domicílio, pelo que, inclusive já foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06.

Consta, ainda, que segundo apurações policiais noticiadas, os veículos apreendidos durante o cumprimento da ordem judicial supracitada eram utilizados para transporta r e armazenar drogas comercializadas pela referida organização criminosa (Relatório Policial às ff. 139/149).

Como bem analisado na r. decisão, o automóvel restou apreendido em razão de mandado de busca e apreensão pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa, sendo sérios os indícios de que tenha sido utilizado para a prática criminosa.

Nesse diapasão, sobrevindo eventual condenação, de rigor o perdimento do automóvel em favor da União, nos termos do artigo 91 do Código Penal e do artigo 63 da lei 11.343/06.

Correta nos parece, pois, a denegação da restituição até a prolação da sentença no processo principal, onde se decidirá, com base nas provas, de seu perdimento, conforme reste apurado sua utilização na prática do crime de tráfico de drogas.

Destarte, somos pelo conhecimento, contudo, pelo NÃO PROVIMENTO do recurso defensivo."(f. 151/153)



Destarte, em consonância com o parecer do ÓRGÃO MINSTERIAL DE CUPULA, o pedido de restituição do bem apreendido, formulado pela Defesa, não merece ser acolhido.



2 - Do dispositivo



Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a decisão primeva.



Custas na forma da lei.



É como voto.



DES. FURTADO DE MENDONÇA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"RECURSO NÃO PROVIDO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554628382/apelacao-criminal-apr-10452203504231001-nova-serrana/inteiro-teor-1554628745

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