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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Amorim Siqueira
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. - A oposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. - O fato de o recorrente não concordar com o decisório impugnado não enseja a interposição de embargos declaratórios, cabendo à parte interessada valer-se dos meios próprios para alcançar a sua pretensão de reforma da decisão. - Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.19.170666-2/003 - COMARCA DE OURO PRETO - EMBARGANTE (S): C.L.V. - EMBARGADO (A) (S): T.A.R.E.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR

























DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por C. L. V. em face do acordão proferido no processo sequencial 002, que, não conheceu do recurso de apelação.

O embargante alega que a GRCTJ, encontra-se juntada no número de ordem 111, valor exatamente correspondente ao comprovante de depósito. Afirma que no período de pandemia da COVID-19 várias dificuldades se apresentaram aos advogados para obterem acesso por meio presencial em bancos. Assevera que não foi intimado para cumprir o teor do § 4º, do art. 1.007, do CPC. Pugna pelo acolhimento dos declaratórios, para que o recurso de apelação tenha o seu regular prosseguimento (ordem 01).

Contrarrazões apresentadas (ordem 03).

Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

É cediço que são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou na hipótese de ser omisso ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal ou mesmo quando presente erro material, admitindo, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo ao julgado.

Posto isso, entendo que o presente recurso não merece prosperar. É que verifico ter o acórdão embargado enfrentado toda a matéria de irresignação do recorrente, quando da apreciação do recurso de apelação -feito sequencial 002.

A bem da verdade, o embargante visa a reforma do julgado, para adequá-lo ao seu entendimento, o que é inadmissível, visto que a matéria dos embargos de declaração devem versar de acordo com os limites previstos no art. 1.022, do CPC, in verbis:

"Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º".

Ora, se a Câmara eventualmente decidiu em descompasso com o conteúdo do processado, aplicou inadequadamente, não observou ou violou norma jurídica, ou contrariou jurisprudência sobre a matéria, a espécie caracterizaria erro de julgamento que desafia outro recurso, mostrando-se inviável a modificação do julgado pela via dos embargos de declaração.

Sobre o tema, assentada jurisprudência:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF. DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. AFRONTA AO ART. 20, § 3º, DO CPC. REDISCUSSÃO DA JUSTEZA DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INACUMULABILIDADE DOS HONORÁRIOS COM O ENCARGO LEGAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO FEDERAL CONTRARIADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. NORMA LOCAL. FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Somente contradição interna autoriza Embargos de Declaração com fundamento nesse vício. Inexistência, na espécie, de qualquer inadequação lógica entre termos da própria decisão embargada. Vício não configurado. (...)". ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017).

Desta forma, não há qualquer eiva no acórdão recorrido, mas sim apresentação de posicionamento contrário aos interesses do suplicante, que, por via oblíqua, pretende a modificação do julgado, entretanto, deve utilizar-se dos meios próprios para obter tal reforma.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sem custas.



DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554630880/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000191706662003-mg/inteiro-teor-1554631057

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