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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada

Publicação

Julgamento

Relator

Ângela de Lourdes Rodrigues
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SUBMISSÃO À CURATELA QUE AFETA APENAS AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL -POSSIBILIDADE.

- Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência o instituto da curatela foi revestido de novos contornos, sendo considerada "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível", restringindo-se aos "atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" (art. 84, § 3º e art. 85, caput), resguardando-se ao curatelado "o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" (art. 85, § 1º).

- Demonstrado nos autos que o interditando é portador de Alzheimer, apresentando-se incapaz de gerir sua vida civil, denota-se acertada a decretação de sua interdição, nomeando, em consequência, filha como sua curadora, restringindo o exercício da curatela aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mantida a capacidade civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.038981-1/001 - COMARCA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO - APELANTE (S): ELIANA MARQUES PINTO - APELADO (A)(S): BALTAZAR PINTO GERALDO REPDO (A) P/CURADOR (A) ESPECIAL DANILO RODRIGUES RIBEIRO.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

RELATORA





DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELIANA MARQUES PINTO, BALTAZAR PINTO GERALDO, nos autos da Ação de Curatela de BALTAZAR PINTO GERALDO, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais no exercício da curadoria especial, em trâmite perante o MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Olegário, visando à reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão exordial, nos seguintes termos (ordem 27):

"(...)

Considerando o teor do laudo médico acostado aos autos eletrônicos no evento XXXXX, lícita a conclusão de que a enfermidade/doença mental a qual se encontra acometida o demandante, não o impossibilita de exprimir livremente a sua vontade, conforme possível se depreender de resposta aos quesitos c e d, o que, tendo por base os fundamentos declinados alhures, demonstra a desnecessidade da medida pleiteada.

Portanto, nos termos dos fundamentos retromencionados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, extinguindo, o presente feito, sem resolução do mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Custas processuais pela demandante, suspensas, entretanto, a exigibilidade, em face da assistência judiciária gratuita, a qual defiro nos termos do que preceitua o artigo 99, § 3º do Código

de Processo Civil."

Embargos de Declaração (ordem 32).

Decisão (ordem 33) rejeitou os embargos de declaração.

Nas razões recursais de ordem 38, a parte apelante sustenta que é filha do Apelado que hoje encontra-se com hoje com 76 (setenta e seis) anos e é portador de Alzheimer classificada como CID 10 -G30, bem como Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome amnésica CID F10.6.

Assevera que a saúde do apelado anda muito debilitada. Pontua que o apelado é incapaz de exercer atividades da vida civil necessitando de terceiros.

Ressalta que o laudo pericial consigna no item E dos quesitos, que o apelado não consegue reger sua própria pessoa e seus bens.

Afirma que os filhos do Apelado estão todos favoráveis a interdição, por entender ser o mais seguro ao seu pai.

Requer seja, portanto, conhecido e provido o presente recurso e liminarmente concedendo a Tutela Recursal, expedindo assim o termo de curatela provisória do Apelado, nomeando como Curadora sua filha, ora Apelante. E no final seja reformada a sentença, julgando procedente a interdição do Apelado, concedendo a Curatela a Apelante.

Despacho (ordem 40).

Manifestação (ordem 42).

Despacho (ordem 44).

Manifestação (ordem 47).

Despacho (ordem 49).

Contrarrazões (ordem 51). Aduz a curadora especial que pelas provas existentes nos autos restou caracterizada a excepcionalidade do caso, bem como a necessidade de nomeação de curador ao interditando, de forma a proteger seus interesses, devendo tal encargo ser assumido pela apelante.

Despacho (ordem 54).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso, com a reforma da sentença, mas limitando-se a extensão da curatela aos atos de caráter negocial e patrimonial.

Decisão (ordem 56) deferiu a tutela antecipada recursal para liminarmente conceder a Tutela Recursal.

É o sucinto relatório.



Conheço do recurso, posto que preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da sua admissibilidade.

Infere-se do caderno processual que a requerente Eliane Marques Pinto ingressou com Ação de Curatela em face de seu pai Batalzar Pinto Geraldo, objetivando, após regular processo, a decretação da interdição do requerido, bem como a nomeação da demandante como curadora definitiva.

Para tanto, constou na exordial que o interditando não consegue gerir sua vida civil e nem realizar atos do cotidiano sem a ajuda de terceiros, por ter o diagnóstico de cid 10 -G30 e CID F10.6.

Proferida sentença, foi julgada improcedente a pretensão exordial.

Feito este breve resumo processual, convém lembrar que a Lei nº 13.146/15, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como fundamento a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Convenção de Nova York) e seu protocolo facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008. As normas instituídas pelo referido Estatuto possuem, por isso, status constitucional, nos termos do art. , § 3º, Constituição Federal.

O escopo do Estatuto da Pessoa com Deficiência, como se depreende da literalidade do art. 1º, é o de "assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania".

A partir dessa premissa, referida lei instituiu, como regra, que "a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa" (art. 6º, caput) e que "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 84, caput).

Note-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência abandona a perspectiva puramente médica da deficiência e traz em seu bojo um conceito biopsicossocial, atrelado à dignidade da pessoa humana.

Nesse passo, referida Lei alterou de forma significativa os art. e 4º, do Código Civil que tratam justamente das hipóteses de capacidade civil. De tal modo, passou a se reconhecer como absolutamente incapazes somente os menores de dezesseis anos (art. 3º) e, como relativamente incapazes, (i) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; (ii) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (iii) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; e (iv) os pródigos (art. 4º).

E as hipóteses de incapacidade previstas na lei civil devem ser encaradas como taxativas. Equivale a dizer que não há espaço para interpretá-las de forma mais ou menos abrangente.

Não obstante, importante salientar que, pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela foi revestido de novos contornos, sendo considerada "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível", restringindo-se aos "atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" (art. 84, § 3º e art. 85, caput), resguardando-se ao curatelado "o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" (art. 85, § 1º).

Isto porque "(...) na ótica civil-constitucional, especialmente à luz da dignidade humana ( CF, art. , III) e da igualdade substancial ( CF, arts. e ), as pessoas com deficiência dispõem dos mesmos direitos e garantias fundamentais que qualquer outra pessoa, inexistindo motivo plausível para negar-lhes ou restringir-lhes a capacidade" (FARIAS, Cristiano Chaves de e ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: famílias. 10ª ed. rev. e atual. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 936).

Daí se dizer que a curatela da pessoa com deficiência tem cunho eminentemente protecionista e só será decretada em razão da reconhecida necessidade de se lhe preservar a dignidade e os interesses.

Sob tal perspectiva, há de se admitir que a extensão da curatela deva ser definida casuisticamente, na medida necessária à preservação dos interesses do curatelado. Vale dizer que há possibilidade de se graduar a curatela e restringir ou ampliar seu exercício de acordo com o caso concreto.

Extrai-se do caderno probatório haver demonstração contundente de que Baltazar Pinto Geraldo é acometido por quadro compatível Alzheimer cid 10 -G30, bem como Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome amnésica cid F10.6., tal como constou no relatório médico (ordem 6).

Prosseguindo na análise dos autos, infere-se do relatório psicossocial (ordem 15):

"(...) O fato de o senhor Baltazar estar se esquecendo de muita coisa com frequência, fez com que ele precisasse da filha para ajuda-lo a administrar o cartão de banco, o que fez com que ela tivesse acesso à conta dele observou que um valor que ele tinha guardado referente ao DPVAT da mãe, havia sumido da conta e ele não soube explicar como gastou o dinheiro, assim como consta descrito no processo, os bens dele e o dinheiro que ele possui, já estão sob os cuidados dos filhos, porém o benefício da aposentadoria e a pensão por morte ainda se encontram sob os cuidados dele devido às diretrizes do banco, ela não pode sacar o benefício do pai sem ter a curatela dele.

(...)

Diante disso, ficaram claros os motivos que levaram a necessidade de interdição para que o senhor Baltazar não seja mais prejudicado.(...)"

Ao seu turno, nota-se que a perícia realizada sob o crivo do contraditório (ordem 21) confirmou, de forma técnica, que a parte requerida, ora apelada, sofre de "Alzheimer e outros".

Por ser apropriado, confiram- os seguintes quesitos e respostas, presentes ao laudo médico oficial (ordem 21):

A) O interditando é portador de alguma doença mental que o impeça de manifestar a própria vontade? SIM. Qual? Alzheimer e outros. Essa doença é de caráter irreversível? SIM.

(...)

E) Tem o interditando condições de reger a sua própria pessoa e bens? NÃO conforme relatório médico.

F) O interditando é portador de alguma anomalia psíquica irreversível que o impeça de gerir sua própria vida e praticar os atos da vida civil? SIM. Qual? Alzheimer"

Frente a tais circunstâncias, tem-se que diante da enfermidade que acomete a parte requerida, ora apelada, afigura-se cabível a nomeação da parte requerente, devidamente compromissada e interessada, para atuar na proteção adequada dos interesses e direitos daquele.

No que tange à específica situação dos autos, entendo que a curatela deve se dar de forma parcial - apenas quanto aos atos relativos às questões patrimoniais e negociais, mantida a capacidade e a autonomia do curatelado para os demais atos da vida civil.

Em casos análogos, assim já decidiu este Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CURATELA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/15 - E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ARTIGOS 84, "CAPUT" E SEU § 3º, E 85, §§ 1º E , AMBOS DA LEI 13.146/2015, E AINDA DO ART. , INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI MENCIONADA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

- Reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal a constitucionalidade de artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e do Código Civil a respeito da teoria da capacidade civil, impõe-se sua observância pelos Órgãos Fracionários, com a finalidade de se alcançar jurisprudência estável e coerente.

- Hodiernamente, somente são tidos por absolutamente incapazes os menores de 16 (dezesseis) anos, pelo que deixou de existir a figura do maior absolutamente incapaz.

- Com o advento da Lei 13.146/2015, os deficientes encontram-se aptos para o exercício de atos não negociais, tais como casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais reprodutivos, dentre outros. Via de consequência, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, da Lei 13.146/2015).

- Recurso provido para limitar a curatela à assistência nos atos de natureza patrimonial e negocial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.144330-4/001, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2021, publicação da sumula em 19/ 11/ 2021)"

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - FALTA DE PROVA DA INCAPACIDADE MENTAL DO INTERDITANDO PARA O EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL - INTERDIÇÃO PARCIAL - LIMITAÇÃO PARA ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - CURATELA - HIPÓTESE LEGAL.

- Em vista das gravíssimas conseqüências para o interditando e para terceiros, o deferimento da interdição exige prova da efetiva incapacidade mental do interditando.

- Demonstrada a incapacidade do interditando para gerir os atos da vida civil, justifica-se a medida de interdição.

- Sendo o interditando relativamente incapaz, mas não absolutamente incapaz, fica a interdição limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, podendo o interditando praticar os demais atos de natureza não patrimonial como os elencados no § 1º do artigo 85 da Lei 13.146/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.113056-2/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2021, publicação da sumula em 24/ 09/ 2021)"

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - INTERDITANDO COM DÉFICIT INTELECTIVO EVIDENTE - AUSÊNCIA DE PLENA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CASO CONCRETO - LAUDO PERICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A curatela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar os atos do cotidiano, protegendo, assim, os interesses daqueles que se encontram em situação de incapacidade na gestão de sua própria vida. Embora a pessoa com enfermidade mental tenha assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei 13.146/2015, uma vez demonstrado, por meio de laudo pericial, o comprometimento na gestão da própria vida civil do interditando, cabível a decretação de interdição parcial. Nessa hipótese, consoante reza o art. 85, do Estatuto do Deficiente, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. (TJMG - Apelação Cível 1.0002.19.001213-4/001, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2021, publicação da sumula em 13/ 07/ 2021)"



Assim, diante do exposto, dou parcial provimento ao presente recurso para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e decretar a interdição do requerido, nomeando, em consequência, a autora como sua curadora, nos termos do art. 1.775, § 1º, do CPC, restringindo o exercício da curatela aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mantida a capacidade civil.

Incabível a condenação em honorários advocatícios recursais na espécie ante a ausência de arbitramento de verba honorária na origem, sendo que ambas as partes, ademais, litigam sob o pálio da gratuidade da justiça e estão assistidas pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Custas recursais pelo apelante, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015.







DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554630882/apelacao-civel-ac-10000220389811001-mg/inteiro-teor-1554631059

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