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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada

Publicação

Julgamento

Relator

Ângela de Lourdes Rodrigues
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ARTIGO 753 CPC- PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.

- O princípio do devido processo legal está ligado à ideia de um processo justo no qual é garantido às partes o direito de participação, bem como a proteção dos seus direitos.

- Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela foi revestido de novos contornos, sendo considerada "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível", restringindo-se aos "atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" (art. 84, § 3º e art. 85, caput), resguardando-se ao curatelado "o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" (art. 85, § 1º).

- Sob tal perspectiva, há de se admitir que a extensão da curatela deva ser definida casuisticamente, na medida necessária à preservação dos interesses do curatelado. Vale dizer que há possibilidade de se graduar a curatela e restringir ou ampliar seu exercício de acordo com o caso concreto.

-O artigo 753 do Código de Processo Civil estabelecem que a sentença que fixa a medida protetiva da curatela e determina a sua extensão será proferida após a perícia para avaliação do interditando e a entrevista em audiência.

- Devem ser conferidos os poderes de representação quando a prova dos autos alicerça a incapacidade da parte requerida embasada prova pericial devidamente realizada

- Nas ações de interdição, via de regra, torna-se necessária a realização da prova pericia, nos moldes do artigo 753 do Código de Processo Civil.

- Quando se mostrar imprescindível a prova pericial é necessária a sua realização para o adequado julgamento do litígio existente.

- Diante da imprescindibilidade da prova pericial requerida para a correta apuração dos fatos e dos fundamentos utilizado na sentença para julgar o pedido inicial, entende-se que a sentença deve ser cassada.

- Ausente a perícia médica deve ser reconhecida a nulidade parcial do processo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.085848-4/001 - COMARCA DE ANDRADAS - APELANTE (S): M.R.L.V.B., R.L.V. - APELADO (A)(S): M.C.L.V.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO E CASSAR A SENTENÇA.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

RELATORA





DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por M.R.L.V.B. e, R.L.V contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas nos autos da ação de curatela movida em face de M.C.L.V., na qual foi julgado improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos:



"(...) Isso posto, com suporte no acima mencionado JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas ex lege.

Ao trânsito em julgado, PROCEDA-SE na forma do Prov-Conj. nº 75/25018 e ARQUIVE-SE com baixa.(...)"



As apelantes, nas razões recursais de ordem 36, alegam que são filhas da recorrida e propuseram ação de interdição/curatela em razão do quadro incapacitante da mãe descrito no laudo médico como "início de quadro demencial", "esquecimentos e falta de capacidade de lidar com atividades de vida diária, principalmente de cunho administrativo e de organização financeira (...) limitando sua capacidade de exercer de maneira plena responsabilidades pessoais administrativas, necessitando de ajuda de terceiros para tais cuidados.

Asseveram que a médica psiquiatra que acompanha a recorrida sugeriu a interdição da paciente e essa, por sua vez, não se opôs a tal situação.

Ressaltam que o laudo técnico foi esclarecedor acerca da necessidade de interdição da recorrida bem como da caracterização de incapacidade para gerir os atos da vida civil.

Sustentam que a decisão contrariou o art. 1.767, I, do CC, vez que está comprovada a incapacidade da recorrida por laudo médico e não foi determinada perícia do Juízo (art. 753, do CPC).

Pleiteiam o provimento do recurso e que seja cassada a sentença e determinado o retorno nos autos na origem para produção de prova pericial ou, caso assim não entendam, requerem o provimento a fim de reformar a sentença e reconhecer a procedência dos pedidos iniciais a fim de determinar a interdição/curatela da recorrida.

Comprovante de pagamento de preparo (ordem 37).

Despacho (ordem 41).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. (ordem 42).

É o sucinto relatório.



Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia sobre a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa diante da ausência de realização da prova pericial (artigo 753 do Código de Processo Civil).

A Constituição da Republica, no artigo , inciso LVI, prevê que"ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".

O princípio do devido processo legal está ligado à ideia de um processo justo no qual as partes têm o direito de participação, bem como a proteção dos seus direitos.

Pontuo que os artigos e do Código Civil tratam dos absolutamente incapazes e dos relativamente incapazes, nos seguintes termos:

"Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos."

"Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)"

Dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil que:



"Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias."

Já os artigos 753 e 754 do Código de Processo Civil, na seção que trata da interdição, estabelecem:

"Art. 753. Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.

§ 1º A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar.

§ 2º O laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela."

"Art. 754. Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença."



Assinalo que o artigo 755 do Código de Processo Civil dispõe sobre a sentença de interdição:

"Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.

§ 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

§ 2º Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.

§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente."

Já os artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, asseveram que a curatela é excepcional e que deve ser fixada considerando as necessidades e circunstâncias de cada caso, ex verbis:

"Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano."

"Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado."



No caso em questão, observa-se que a parte autora, ora apelante, propôs a presente ação, afirmando que sua mãe encontra-se acometida de enfermidades.

Narra que o laudo, da médica particular de sua genitora, descreve quadro clínico de" queixa de ansiedade, humor deprimido, alteração do sono, esquecimento e falta de capacidade de lidar com atividades de vida diária, principalmente de cunho administrativo e de organização financeira, associada a dificuldades de locomoção por problemas ortopédicos na coluna, em investigação para o início de quadro demencial, limitando sua capacidade, necessitando de ajuda de terceiros ".

Pretendendo comprovar a sua condição de invalidez permanente, apresentou prova documental juntamente com a petição inicial e, após o Termo de Assentada, colacionou ao feito as respostas aos quesitos, nos moldes determinados pelo MM Juiz, ou seja, respondidos pela médica particular da requerida. (ordens 23 e 28).

Em que pese o pedido de realização de prova pericial na exordial, o MM. Juiz, após a juntada do documento de ordem 28 e a manifestação de ordem 30, entendeu que o feito estava pronto para julgamento e proferiu sentença.

Ressalto que a sentença de ordem 31 considerou frágil o conjunto probatório, ex verbis:

"(...) In casu, o conjunto probatório é bastante frágil a este respeito, não sendo suficiente para caracterizar, de forma segura, a conduta incapacitante da ora requerida, ainda que parcialmente, de reger sua vida civil.

Isso porque a requerida respondeu objetivamente todas as perguntas formuladas na entrevista judicial e o laudo médico não apontou que as enfermidades realmente possam causar a impossibilidade na prática dos atos da vida civil, mesmo que parcialmente, tal qual pretendido na inicial.

Portanto, conforme muito bem salientado pelo i. RMP, "a doença é tratável, o quadro não é grave

e a mesma adere ao tratamento", razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado improcedente

em sua totalidade. (...)"



Não obstante o posicionamento transcrito acima a médica da requerida ao responder aos quesitos (ordem 28) considerou que M.C.L.V. é parcialmente incapaz para os atos da vida civil.

É cediço que para ser reconhecido a interdição, no caso em análise, é indispensável a realização de uma avaliação da junta médica do órgão pericial competente. Ausente a realização da referida avaliação, por inércia do ente estatal, não resta à parte interessada outra atitude que não requerer perante o Judiciário a realização de perícia no intuito de comprovar a condição de incapacidade relativa da genitora.

Portanto, diante da imprescindibilidade da prova requerida para a correta apuração dos fatos e do fundamento utilizado na sentença para julgar improcedente o pedido inicial, qual seja, a ausência de provas, entende-se que, nos moldes do artigo 753 do CPC, deve ser determinada a produção da prova pericial para avaliar a capacidade da interditanda para praticar atos da vida civil.

Nesse sentido já manifestou este egrégio Tribunal de Justiça:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. Não obstante as provas produzidas nos autos sejam destinadas à formação do convencimento do Juiz, a quem incumbe determinar à realização dos meios que entende necessários ao julgamento da lide (art. 370, CPC), nas ações de interdição, a perícia médica é, via de regra, imprescindível ao deslinde da questão (art. 753, CPC), sendo essencial a adoção de cautela a fim de se evitar a privação desnecessária da capacidade civil, ou a negativa de amparo ao incapaz, cujos direitos são indisponíveis.

2. A constatação da capacidade da interditanda por meio de oitiva informal não afasta a necessidade de realização de perícia médica, por profissional habilitado ou equipe multidisciplinar, como forma de se atestar as reais condições para o exercício dos atos da vida civil, mormente quando há indícios da existência de déficit cognitivo. 3. Evidenciada a necessidade da prova da prova pericial para a solução da lide, a ausência de sua realização implica cerceamento de defesa, o que enseja a desconstituição da sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.064631-5/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2019, publicação da sumula em 10/10/ 2019)"

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONCEBIDA DA INCAPACIDADE CIVIL - ESTUDO PSICO-SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE.

- A interdição é medida extrema, com consequências ao interditando de modo que a sua concessão depende de comprovação da efetiva incapacidade, visto que a finalidade do instituto é eminentemente protetiva.

- A nomeação de curador provisório depende da prova de elementos de convicção seguros que evidenciem a incapacidade civil do interditando e diante da ausência de qualquer elemento a demonstrar essa incapacidade, para justificar esta drástica e excepcional medida judicial, deve ser indeferida a tutela antecipada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.158865-2/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da sumula em 03/ 12/ 2021)"

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA DA MEDIDA - LAUDO PERICIAL E INTERROGATÓRIO - IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PROVIMENTO DO RECURSO.

A concessão da curatela provisória depende de prova clara acerca da incapacidade do interditando para os atos da vida civil, bem como de elementos que evidenciem a urgência da medida, na forma do art. 749, parágrafo único do CPC.

Não sendo possível vislumbrar, de plano, a incapacidade da recorrente e

por se tratar de medida grave e excepcional, que impõe limitação a direito fundamental, deve ser indeferida a nomeação de curador provisório, mostrando-se necessária a dilação probatória, em observância aos procedimentos dispostos nos artigos 751 e 753 do CPC, precipuamente o interrogatório minucioso e a imprescindível perícia médica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.104155-3/001, Relator (a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2021, publicação da sumula em 23/ 11/ 2021)"

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PERÍCIA MÉDICA PARA APURAÇÃO DE ATOS OBJETO DA CURATELA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. O Estatuto da Pessoa com Deficiência deixou de prever expressamente a hipótese de interdição, submetendo a pessoa com deficiência ao regime da curatela, restrita aos atos de caráter negocial e patrimonial. Evidenciada a imprescindibilidade de perícia médica para fins de apuração dos atos para os quais o interditando necessita de curatela, patente a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente de sua não realização, com consequente reconhecimento de nulidade parcial do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.142209-2/001, Relator (a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/10/2021, publicação da sumula em 18/ 10/ 2021)"

Por fim, cumpre destacar que, embora a parte autora, ora apelante, tenha apresentado relatórios médicos particulares, os mesmos não são suficientes para embasar a medida e fixar os limites da curatela. Acrescenta-se que a lei processual impõe a realização da e perícia médica (artigo 753, CPC), dessa feita, necessário que a sentença seja cassada.

Assim, diante do exposto, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância a fim de que seja realizada a prova pericial.

Custas ao final.





DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554633468/apelacao-civel-ac-10000220858484001-mg/inteiro-teor-1554633728

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