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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Exige-se a correlação entre o pedido e a sentença, sendo vedado ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do pedido, se para isso a lei exigir iniciativa da parte. Constatado o excesso, deve ser decotada a parte da sentença que extrapola o pedido inicial. É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, quando não é especificado o serviço efetivamente a ser prestado, conforme entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo prova de má-fé, a cobrança amparada em cláusula contratual cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito da ação revisional enseja repetição de indébito de forma simples.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.095047-1/001 - COMARCA DE BETIM - APELANTE (S): BANCO ITAUCARD SA - APELADO (A)(S): ROSINEIA FERREIRA DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

JD. CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATOR





JD. CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA (RELATOR)



V O T O

BANCO ITAUCARD S.A. apela da sentença (ordem 47) destes autos de ação de procedimento comum ajuizada por ROSINEIA FERREIRA DOS SANTOS, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo-se, assim, o mérito, em conformidade com o disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) Extirpar do contrato objeto da lide a taxa de registro e serviços de terceiros, devendo ser estes, ressarcidos à parte autora; Eventual valor a ser devolvido à parte autora deverá se dar de forma dobrada, autorizada a sua compensação com o saldo devedor, no caso de ainda existir débito em favor da parte ré, ressalvada a parcela de honorários, até a data de acerto das obrigações das partes litigantes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Incidirá atualização monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG, caso há crédito em favor da parte autora, que incidirá sobre o saldo existente desde a data do desembolso de cada parcela, devidamente acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação, atento ao disposto no art. 85, § 2º e 86, caput, do Código de Processo Civil".

O apelante (ordem 50) argui preliminar de nulidade de sentença por vício extra petita sob o argumento de que "a Apelada não formula o pedido no que tange a tarifa registro de contrato. [...] Portanto não há que se falar em condenação referente a tarifa de contrato, visto que não foi objeto da ação" (ff. 03/04).

No mérito, sustenta a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato. Diz que "o registro de contrato consiste em ser uma despesa de custos oriundos do registro de contrato de financiamento junto ao órgão de trânsito competente, no caso, o DETRAN. Sua cobrança é regulada pelo Código Civil, em seu artigo 1361, § 1º c/c artigo 490, o qual determina não só a obrigatoriedade da realização do registro, como determina este fator à incumbência do comprador, no caso ao apelado" (f. 04).

Afirma que o "objetivo da cobrança dos serviços de terceiros é o de remunerar a Instituição financeira mediante a realização da remuneração de serviços de terceiros vinculadas ao financiamento, o qual é expressamente autorizado pelo apelado na época em que realizou a formalização do contrato. Sua cobrança é regulamentada pela Res. CMN 3517/07 c/c 3518/07, art. 1º,§ 1º, III. Além de ter sido declarada a sua legalidade quando do julgamento do RESP XXXXX/SP. Neste liame, importante ressaltar, ainda, que foi expressamente previsto essa cobrança no contrato, ora objeto da demanda. [...]. Da análise da" Resposta de Crédito "é possível verificar que além da discriminação de serviço de terceiro, o consumidor tem ciência da sua finalidade e para qual prestador de serviço o réu repassou o valor" (f. 06).

Prossegue afirmando que "não houve falha na prestação de serviços do Apelante, nem tampouco [sic] foi provada a irregularidade da cobrança dos valores contestados a título de Registro de Contrato e Serviços de Terceiros, não existe dano material a ser indenizado. Portanto, urge o retoque na decisão para que seja julgado improcedente o pedido de ressarcimento por danos materiais, ante a ausência de ato ilícito por parte do Apelante" (f. 07).

Alega ser "incabível a condenação do banco apelante na devolução do valor em dobro, uma vez que há previsão regulatória e contratual para cobrança das tarifas ora questionadas. Além disso, não há má-fé do banco apelante nas cobranças, requisito necessário para a devolução em dobro:" a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor "(Recl 4892-PR, j. 27/04/2011). Portanto, inaplicável o disposto no §único do art. 42, do CDC. Assim, deve ser afastada a condenação da devolução em dobro dos valores cobrados" (f. 08).

Pede o provimento da apelação e a reforma da sentença.

Preparo pago (ordem 51).

Em resposta (ordem 55) a apelada alega que "além de não haver amparo legal na regulamentação bancária, essa cobrança fere o Código de Defesa do Consumidor, especificamente em seu art. , inciso III e art. 52, inciso III, que determinam que o consumidor deve ser informado claramente sobre todos os valores que lhe serão cobrados para cada tipo de serviços prestado e também sobre os possíveis acréscimos legais que poderão incidir em sua contratação".

Pede o desprovimento da apelação e manutenção da sentença.

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Preliminar - sentença extra petita

O pedido deve ser certo e determinado, conforme exige o artigo 322 do Código de Processo Civil, não sendo dado ao magistrado decidir questões que não sejam objeto da lide, exceto as matérias que deva conhecer de ofício.

Dessa forma, é vedado ao juiz proferir sentença diversa do que foi pedido, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diferente do que foi demandado, em respeito ao disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil.

A sentença recorrida traz em seu dispositivo determinação para "extirpar do contrato objeto da lide a taxa de registro e serviços de terceiros, devendo ser estes, ressarcidos à parte autora".

Da leitura da peça inicial e dos pedidos formulados pela autora, todavia, não se depreende pedido de condenação do réu à restituição de valor referente à taxa de registro. Confira-se:

"Ante o exposto, requer: [...] c) Seja decotada do contrato as cláusulas abusivas que estipulam os encargos"Ressarcimento de Serviços de Terceiros"e seja restituído em dobro a Autora, o valor total pago indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; [...]".

Tem-se, portanto, que a sentença extrapolou os limites da petição inicial ao condenar o apelante (réu) à restituição da taxa de registro não requerido pela autora.

Nestes termos, declaro a nulidade parcial da sentença apenas para decotar o excesso do julgamento acima identificado.

O julgamento extra petita fica decotado.

Mérito

A controvérsia é quanto à legalidade ou não da cláusula contratual relativa a serviços de terceiros e se, constatada a ilegalidade, a restituição deverá ser de forma simples ou em dobro.

Serviços de terceiros

É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, quando não é especificado o serviço a ser efetivamente prestado, conforme entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp XXXXX/ SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo, assim:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (" serviços prestados pela revenda "). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp repetitivo XXXXX / SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 28/11/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 06/12/2018).

No contrato revisando (ordem 09) há previsão de cobrança de "serviços de terceiros" no valor de R$ 1.654,32.

O apelante alega que "da análise da 'Resposta de Crédito' é possível verificar que além da discriminação de serviço de terceiro, o consumidor tem ciência da sua finalidade e para qual prestador de serviço o réu repassou o valor".

Ocorre que, conforme se verifica da Resposta de Crédito (ordem 09 - f. 05), não consta especificação do serviço a ser prestado.

Assim, no caso concreto, não é válida a cobrança ou ressarcimento de despesas decorrentes da prestação de serviços por terceiros.

Da repetição do indébito

Inexistindo prova de má-fé, a cobrança amparada em cláusula contratual cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito da ação revisional enseja repetição de indébito de forma simples.

Para a repetição de indébito em dobro é necessário prova do pagamento indevido e cobrança decorrente de comprovada má-fé, indemonstrados nos autos (STJ, AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/MS).

A sentença merece reparo nesse ponto

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição da Republica e art. 371 do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de sentença extra petita para decotar o excesso e dou parcial provimento à apelação para reformar, em parte, a sentença, e determinar que os valores indevidamente cobrados sejam restituídos de forma simples. Mantém-se no mais a r. sentença.

Condeno as partes ao pagamento das custas recursais, na proporção de 50% para cada uma delas. Suspendo a exigibilidade quanto à apelada por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Não são devidos honorários recursais, tendo em vista o parcial provimento do recurso (EREsp 1539.725/DF).





DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO"

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