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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Aleixo
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - PETIÇÃO DE HERANÇA - PÓLO PASSIVO - EX-ESPOSA DO SUPOSTO PAI - AUSÊNCIA DE INTERESSE - ILEGITIMIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO.

- A legitimidade, uma das condições da ação, é matéria de ordem pública podendo, assim, ser suscitada e analisada em qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício.

- Verifica-se a legitimidade para a causa (ativa ou passiva) em razão do ato jurídico realizado ou a ser praticado. Assim, são legítimas as partes em relação as quais a relação jurídica se afirma existir ou inexistir.

- Considerando que o suposto pai socioafetivo não irá exercer o contraditório, a ação deverá ser direcionada contra os herdeiros do falecido.

- É patente a ilegitimidade passiva da ex-esposa do falecido haja vista a ausência de repercussão jurídica em sua esfera de direitos qualquer que seja o resultado do julgamento. Portanto, ausente o justo interesse seja ele econômico ou até mesmo moral.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.031973-5/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): L.A.S. - APELADO (A)(S): M.J.S.A.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA DE OFÍCIO.

DES. PEDRO ALEIXO

RELATOR





DES. PEDRO ALEIXO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por L.A.S. contra a r. sentença (doc. de ordem 54) prolatada na AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA ajuizada contra M.J.S.A, em razão do falecimento de J.M.A.A., que julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais por considerar que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) por cento do valor da causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Inconformada com a decisão a quo a autora, ora apelante, em suas razões de recurso de apelação (doc. de ordem 61) argui, em preliminar, cerceamento de seu direito de defesa alegando que os problemas técnicos ocorridos durante a realização da audiência de conciliação, momento em que foram esclarecidos todos os pontos controvertidos, comprometeu a instrução do feito, uma vez que a juíza sentenciante não teve acesso ao conteúdo da mídia. Destarte, em consonância com a jurisprudência desse Tribunal de Justiça, deve ser considerada a nulidade absoluta da sentença recorrida. No mérito, alega que a documentação carreada aos autos faz prova robusta de que o falecido a considerava como filha, sendo tratada como tal. Que a ex-esposa do falecido reconhece a filiação sócio afetiva e anuiu com a pretensão da apelante.

Com essas razões pugna para que seja acolhida a preliminar arguida para cassar a sentença recorrida ou, no mérito, para que seja dado provimento ao recurso de apelação e declarar a filiação socioafetiva como pleiteado.

Ausente o recolhimento do preparo recursal por litigar sob o palio da justiça gratuita (doc. de ordem 36).

Contrarrazões ao recurso de apelação (doc. de ordem 75) onde a apelada anui com a pretensão da apelante e requer que seja dado provimento ao apelo a fim de que a sentença recorrida seja reformada.

A apelante manifestou-se, nos termos do art. 10 c/c o art. 933, sobre a possibilidade de ser arguida, de ofício, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam (doc. de ordem 77).

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso vez que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade.

DA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO

ILEGITIMIDADE PASSIVA

De início, deve-se frisar que a legitimidade de parte é questão de ordem pública e, nessa qualidade, pode ser reconhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, de modo que não há que se falar em preclusão da matéria.

Em sendo assim suscito, de ofício, preliminar de ilegitimidade passiva.

O caso sub examine trata da chamada parentalidade socioafetiva que é aquela que reconhece o parentesco entre pessoas pelo vínculo afetivo já consolidado. A filiação é reconhecida não pela origem biológica, mas, pelo afeto e a posse de estado de filho, consolidada pela convivência diária fundada no comportamento afetivo entre uma pessoa em relação à outra.

O Código Civil, em seu art. 1.593, dispõe, verbis:



"Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem."

Tem-se que ao falar de outra origem, o legislador permitiu que a paternidade fosse baseada em outras fontes que não apenas na relação de sangue possibilitando, assim, a paternidade com fundamento no afeto.

Vale registrar que o STF firmou tese no sentido de que a paternidade socioafetiva em favor do filho, cuja convivência existente é reconhecida entre eles e socialmente, deve ser reconhecida concomitantemente com a paternidade biológica.

Por fim, importante frisar que o reconhecimento da parentalidade socioafetiva dá ao filho socioafetivo os mesmos direitos sucessórios dos filhos biológicos, vez que adquire a qualidade de herdeiro legítimo, além de possibilitar a inclusão do sobrenome da família socioafetiva, bem como direito a alimentos e eventuais outros benefícios.

Para tanto, é necessária a existência de um conjunto de circunstâncias capazes de exteriorizar a condição de filho legítimo do casal que o cria, tais como a relação de afeto entre as partes de forma pública, contínua, duradoura e consolidada.

Em sendo assim, a comprovação da filiação socioafetiva se dará pela utilização de provas que demonstrem o vínculo afetivo e de proteção entre as partes e que a relação filial mantida sempre foi pública, consolidada e duradoura.

É possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva mesmo após a morte do suposto pai socioafetivo.

Para tanto, considerando que o suposto pai socioafetivo não irá exercer o contraditório, a ação deverá ser direcionada contra os herdeiros do falecido e deverão ser carreadas aos autos provas que demonstrem duas circunstâncias bem definidas: (i) a vontade clara e inequívoca do apontado como pai socioafetivo de ser reconhecido como tal; e (ii) a configuração da chamada posse de estado de filho, traduzida como sendo a presença de tratamento, de parte a parte, como pai e filho, além de trazer consigo o nome do apontado como pai e a fama, traduzida no reconhecimento pela família e pelo meio social em que vive da relação de filiação.

In casu a autora, ora apelante, ajuizou a demanda contra a ex-esposa do suposto pai socioafetivo que, também, é sua tia paterna, como relatado em audiência de tentativa de conciliação e confessado em sede de contrarrazões ao recurso de apelação.

Diante disso, é patente a ilegitimidade da parte requerida, ora apelada, para figurar no pólo passivo da ação haja vista a ausência de repercussão jurídica em sua esfera de direitos qualquer que seja o resultado do julgamento. Portanto, ausente o justo interesse seja ele econômico ou até mesmo moral.

Com essas razões ACOLHO a preliminar suscitada de ofício para reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida e EXTINGO O FEITO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Custas recursais pela apelante.

Suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita.



JD. CONVOCADA MARIA LUÍZA SANTANA ASSUNÇÃO - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO FRANCISCO RICARDO SALES COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA DE OFÍCIO."

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