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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada

Publicação

Julgamento

Relator

Kildare Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PESSOA PORTADORA DE SEQUELA NEURÓGICA GRAVE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE EXPRIMIR A PRÓPRIA VONTADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO PARA O CASO CONCRETO - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há falar em nulidade da sentença que concede poderes de representação ao curador nomeado para pessoa portadora de sequela neurológica grave decorrente de traumatismo craniano e que não possui condições de exprimir a própria vontade, uma vez que a assistência afigura-se inadequada para a hipótese do caso concreto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.059497-2/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): ROBERT SILVA SOARES REPDO (A) P/CURADOR (A) ESPECIAL DEFENSORIA PÚBLICA - APELADO (A)(S): MARIA DE FATIMA SILVA SOARES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DES. KILDARE CARVALHO

RELATOR





DES. KILDARE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trato de recurso de apelação interposto por R. S. S., representado por curador especial (Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais), em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Uberlândia, que julgou procedente o pedido inicial apresentado por M. de F. S. S. e decretou a curatela do recorrente, reconhecendo sua incapacidade relativa para os atos negociais, patrimoniais e de saúde. Nomeou ainda a autora como sua curadora, com poderes de representação para todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde, nos termos do art. 85 da Lei Federal nº 13.146/2015.

Alega o apelante que a r. sentença é nula, na medida em que reconheceu a incapacidade relativa do requerido, mas concedeu poderes de representação à sua curadora. Argumenta que no atual ordenamento jurídico, não se autoriza mais o reconhecimento da incapacidade absoluta do enfermo mental, nem sua interdição, nem a concessão de poderes de representação ao curador e nem a ampliação dos efeitos da curatela para além dos atos de natureza patrimonial e negociais. Assim, padece de vício a decisão que a concede poderes de representação a um interditando que possuiu sua incapacidade mental declarada de forma apenas parcial. Cita julgados que entende aplicáveis à espécie e finaliza requerendo a reforma da sentença, substituindo os poderes de representação para poderes de assistência ao curador.

Sem preparo, por estar o apelante litigando sob as benesses da assistência judiciária gratuita.

Contrarrazões nos termos do documento de ordem eletrônica nº 64, pugnando a apelada pelo desprovimento do recurso.

Parecer da Procuradoria de Justiça conforme documento de ordem eletrônica nº 66, pela manuteção da sentença.

Este o relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos para sua admissão.

Cuidam os autos, como se disse, de ação de interdição proposta por M. de F. S. S. em favor de seu filho R. S. S., portador de sequela neurológica grave e de caráter definitivo, decorrente de um traumatismo craniano, e que por causa permanente, não apresentaria condições de exprimir a própria vontade.

Após interrogatório, na forma de inspeção judicial, bem como realização de perícia técnica, o pedido foi julgado foi procedente pelo magistrado primevo, que aplicou a medida de proteção de curatela quanto à prática dos atos civis de cunho patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/2015 em favor do recorrente, nomeando-lhe como curadora a Sra. M. de F. S. S., sua genitora, com poderes de representação.

A Defensoria Pública do Estado, na condição de curadora especial dos interesses do interditando, recorre insurgindo-se apenas quanto aos poderes atribuídos à curadora, ou seja, os de representação, defendendo que, por se tratar de declaração de incapacidade relativa, a lei somente admite que o curador exerça o múnus por meio da assistência.

Tenho que efetivamente razão não lhe assiste.

Com efeito, em matéria de interdição, são marcantes as mudanças promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015, o que vem gerando acentuada polêmica entre os civilistas, principalmente pela circunstância do novo diploma prever a inclusão civil de pessoas que antes eram tidas como absolutamente ou relativamente incapazes.

As pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes, e a Lei nº 13.146/2015 tornou explícita essa derrogação, ao estabelecer, em nova redação ao art. do Código Civil que são absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos, excluindo as pessoas "com enfermidade ou deficiência mental" e qualificando como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, enquanto que na redação originária, eram absolutamente incapazes.

Veja-se o que dispõem os arts. 3º e 4º do Código Civil:



"Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.".

"Art. 4º - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.".



Assim, uma vez que o art. 4º não faz menção às pessoas com deficiência mental que tenham discernimento reduzido, tal implica dizer que elas possuirão plena capacidade e não mais incapacidade relativa. De igual forma, "os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo" estão excluídos do rol dos relativamente incapazes. Por sua vez, os que não puderem exprimir sua vontade, mesmo que por causa transitória, deixaram de ser considerados absolutamente incapazes para serem considerados relativamente incapazes.

Via de regra, portanto, pela nova sistemática legal, a pessoa com deficiência física ou psíquica não necessitaria de curador para o exercício dos atos da vida civil. É o que se extrai da dicção do art. 84, caput, da Lei nº 13.146/2015: "A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.".

Não obstante, se a pessoa com deficiência não tiver condições de exercer, por si só, determinados atos da vida civil, o Estatuto, no art. 84, § 1º, admite a "interdição" da pessoa capaz, ou melhor, a curatela:

"Art. 84. (...)

§ 1º - Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.".



Nessa hipótese, a "ação de interdição", tecnicamente seria "ação de curatela", pois não se trata de reconhecimento de incapacidade absoluta. O processo será ajuizado com o intento de nomear um curador para assistir ou representar a pessoa com deficiência. Nesse caso, as funções do curador estão adstritas ao que determina o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:



"Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1º - A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

§ 2º - A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

§ 3º - No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.".



No caso dos autos, restou demasiadamente comprovado, seja pela inspeção judicial realizada pelo MM. Juiz da causa (fl.56 do documento eletrônico único), seja pela perícia técnica (fls.67/68 do documento eletrônico único), que o interditando é portador de sequela neurológica grave e permanente decorrente do traumatismo craniano sofrido, encontrando-se acamado há vários sem verbalizar ou fazer outros movimentos.

Narrou a expert que "o periciado é TOTAL e DEFINITIVAMENTE incapaz de gerar seus atos de vida civil, bem como necessita de terceiros para os atos de vida diária".

Destarte, não se desconhece o fato de que, por mais severa que seja a deficiência mental, como na hipótese dos autos, em que o interditando possui quadro neurológico grave há muitos anos, o agente pode praticar certos atos da vida civil, tenha ou não discernimento para tanto, o que tem gerado críticas.

Para todos os efeitos, sempre se considerou que nos casos dos deficientes mentais, ébrios habituais, toxicômanos e pródigos, por ser a "interdição relativa", deveria o juiz determinar limites à curatela.

Veja-se que está diante de medida protetiva e não interdição de exercício de direitos.

E é exatamente diante desse caráter de medida protetiva que se pode concluir que, em casos como o dos autos, em que o interditando não possui condições de manifestar qualquer expressão de vontade, afigura-se prudente e recomendada a atribuição de poderes de representação e não de assistência ao seu curador.

Não constato qualquer violação às disposições legais referentes à matéria em assim entendendo. Pelo contrário, verifico ser essa a melhor interpretação a ser dada quando se tem em mente o caso concreto, em que o apelante encontra-se acamado, com sequelas neurológicas graves e incapaz de praticar qualquer ato sem assistência de terceiros.

Pensar em sentido contrário, qual seja, tomada de decisão pelo curador em assistência ao interditando, de maneira conjunta, in casu, poderia inclusive inviabilizar o exercício desta curatela, tendo a genitora que se socorrer ao Judiciário a cada ato que fosse praticar, diante da absoluta ausência de manifestação de vontade por parte de seu filho.

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:



"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015)- INCAPACIDADE RELATIVA - LIMITES DA CURATELA - NECESSIDADE DO CURATELADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ATRIBUIÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO AO CURADOR - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que modificou a redação dos arts. 3º e 4º do CCB, pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes, sendo relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de exercê-los. 2. Nos termos do art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015 e art. 755, I e II, do CPC, a curatela, além de ser medida excepcional, seus limites devem ser fixados de maneira proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, observado o estado e o desenvolvimento mental do curatelado. 3. Considerando que a finalidade da curatela é a proteção dos interesses do curatelado, para as hipóteses em que o estado patológico conduz à falta de discernimento, total e permanente, inviabilizando a tomada de decisões autônomas ou mediante auxílio, a concessão dos poderes de representação ao curador nomeado, quanto aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, revela-se medida mais adequada ao caso sub examine. 4. Sentença mantida. 5. Recurso não provido." (TJMG, Apelação nº1.0000.20.599218-3/001, Rel. Des. Raimundo Messias Junior, DJ 26/01/2022).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PESSOA ADULTA PORTADORA DE ENFERMIDADE MENTAL. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE ANTE A INSUFICIÊNCIA DA ASSISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em nulidade da sentença que se encontra devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, CR/88. 2. Embora sob o prisma das alterações na teoria das capacidades promovidas pela Lei nº 13.146/15 não se mostre mais admissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas adultas portadoras de enfermidade mental, nos casos em que o grau de discernimento do interditando o impossibilitar de praticar atos mesmo que sob a assistência do curador, a jurisprudência deste Sodalício tem admitido a concessão da curatela com poderes de representação, com o fito de assegurar a adequada proteção do incapaz e o exercício do encargo de maneira eficaz." (TJMG, Apelação nº1.0000.21.038783-3/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, DJ 21/06/2021).



Desta forma, não há falar em nulidade da sentença que concedeu poderes de representação à apelada, curadora nomeada para seu filho, portador de sequela neurológica grave decorrente de traumatismo craniano e que não possui condições de exprimir a própria vontade, uma vez que a assistência afigura-se inadequada para a hipótese do caso concreto.

Com essas considerações, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a r. sentença objurgada.

Sem custas.





DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "Negaram provimento ao recurso"

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