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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Amorim Siqueira
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - RESSARCIMENTO - PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSENTE - ÔNUS DA PARTE AUTORA - NÃO DESINCUMBIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

- A seguradora possui direito de regresso contra o causador do dano, a teor do que estabelece o art. 786 do Código Civil e Enunciado nº 118, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

- A autora, supostamente sub-rogada nos direitos do seu segurado, deve apresentar documentos idôneos e confiáveis para corroborar o pagamento da indenização securitária, desincumbindo de seu ônus probante nos termos do art. 373, I do CPC. Ausente tal prova, a improcedência do pleito de reembolso é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.065395-0/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): JOSE RICARDO DE AZEVEDO VILELA, RICARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA - APELADO (A)(S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR





DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

JOSÉ RICARDO DE AZEVEDO VILELA e OUTRO interpuseram apelação pleiteando a reforma da sentença do MM. Juiz de Direito da 4ª vara cível da comarca de Contagem, que julgou procedente o pedido formulado na ação "ação de regresso", movida por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.468,51, corrigida monetariamente segundo a tabela da Corregedoria Geral de Justiça, e acrescida de juros moratórios legais, a partir do desembolso, além das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor condenatório.

O apelante apresentou suas razões de inconformismo no evento eletrônico nº 69. Após breve relato dos autos, pugnou pela extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão da ausência de causa de pedir, sustentando que a segurada deixou de colacionar aos autos o comprovante de pagamento atinente ao valor que pretende ser ressarcido. No mérito, insurgiu-se novamente quanto à falta de provas de quitação da indenização securitária. Aduziu também que, por ato de mera liberalidade, realizou transferência bancária de R$ 2.500,00 para o proprietário do automóvel sinistrado, arcando com todas as despesas atinentes aos danos materiais, com o fito de evitar eventual demanda judicial. Diante disso, requereu que a pretensão inaugural seja julgada improcedente em sua integralidade.

Preparo regular (ordens 70/71)

Contrarrazões apresentadas (ordem 74).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINAR

De início, a parte recorrente suscitou preliminar de ausência de causa de pedir, afirmando que a seguradora deixou de carrear aos autos documento essencial para o correto deslinde do feito, qual seja, o comprovante de pagamento do reparo do veículo sinistrado.

A questão, na verdade, se confunde com o próprio mérito do recurso e com ele será examinada a seguir.

MÉRITO

Sabe-se que a seguradora possui direito de regresso contra o causador do dano, a teor do que estabelece o art. 786 do Código Civil e Enunciado nº 118, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

"Art. 786: Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano".

"Súmula 188: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro".

Em comentário ao mencionado dispositivo:

"O direito de sub-rogação do segurador que paga a indenização ao segurado. Ou seja, paga a indenização, nos limites do valor respectivo, fica o segurador autorizado a exercer o direito regressivo contra o causador do sinistro, para tanto passando a ocupar a posição jurídica de segurado, de resto tal qual na jurisprudência já se assentada (Súmula 188 do STF). Isso, na verdade, porque, ao quitar o valor do prejuízo havido, nos lindes do importe do contrato, a rigor o segurador está pagando dívida de terceiro, aquele causador do dano ao segurado". ( Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso. 7ª Ed., Revisada e Atualizada. Editora Manole Ltda, p. 790).

Ademais, nos termos do art. 186, do CC/02 "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E, segundo o art. 927, do mesmo Diploma, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Com efeito, para ser reconhecida a responsabilidade civil de caráter subjetivo, deve haver o dano à vítima, culpa do agente e nexo de causalidade entre os dois; sendo estes, portanto, os elementos que devem ser analisados no pleito indenizatório.

A respeito da matéria, confira-se o escólio de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:

"A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outra". (Responsabilidade Civil, ed. Forense, pág. 93).

Nesse passo, incumbe à autora demonstrar a ocorrência desses três requisitos, segundo as regras ordinárias de distribuição dos ônus da prova, conforme estabelece o art. 373, inc. I, do CPC/15, pois a sua coexistência é o fato constitutivo do direito perseguido na demanda reparatória. Noutro giro, cabe ao requerido comprovar situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inc. II, do mesmo dispositivo legal.

No caso dos autos, é incontroverso nos autos o acidente de trânsito ocorrido em 10/08/2018, na Avenida Eugênio Pacelli na cidade de Contagem/MG, envolvendo o veículo da marca Toyota, modelo Corolla, de placa HKO-1527, conduzido por Marcos David Pinheiro Gomes de Sá e segurado pela ora apelada, e o automóvel Mitsubishi, modelo L200, de placa HKR-4451, guiado por Ricardo Machado de Azevedo Vilela, tendo este colidido na traseira daquele.

Todavia, antes de ingressarmos no exame da responsabilidade civil do evento danoso em si, necessário apurar se a seguradora, ora ré, comprovou ter efetuado o pagamento atinente ao reparo do veículo do segurado, valor este objeto da presente cobrança.

Pois bem.

Após detida análise dos elementos dos autos, é possível verificar que as notas fiscais apresentadas pela seguradora (ordens 16/17) somam R$ 3.468,51, mas estão desacompanhadas do respectivo comprovante de pagamento.

Embora a autora tenha carreado ao processo cópia da tela de seu sistema de computador para demonstrar a quitação (ordem 13), tal documento, como sabido, constitui prova unilateral, que não gozam de fé pública, sendo passíveis de alteração e que, além disso, não atendem aos requisitos da quitação previstos no artigo 320 do Código Civil, não sendo, portanto, documentos hábeis para a finalidade de comprovar a sub-rogação da seguradora.

Ademais, a suplicante, mesmo após a apresentação da defesa, na qual consta impugnação específica do referido documento, permaneceu no campo das alegações, asseverando genericamente que efetuou o pagamento para o conserto do veículo segurado, tendo, inclusive, pleiteado o julgamento antecipado da lide.

Cumpre ressaltar que, apesar de o MM. Juiz singular ter mencionado que a autora anexou o comprovante do adimplemento das notas fiscais, citou na sentença o documento de id XXXXX que, na verdade, é o recibo de pagamento das custas iniciais da presente demanda.

Certo é que, o ônus de comprovar o pagamento, naturalmente, é da parte demandante (art. 373, I do CPC), sendo descabido transferir para a parte adversa tal demonstração, porquanto se trata de fato negativo. Além disso, cuida-se de prova simples, notadamente nos dias de hoje, em que as transações são feitas por meio da internet e a propagação das informações ocorre tão facilmente, sendo questionável quando a mesma não é apresentada no feito pela seguradora.

Como se vê, a seguradora, supostamente sub-rogada nos direitos do seu segurado, não apresentou documentos idôneos e confiáveis para corroborar o pagamento efetivado, mas tão somente apenas telas sistêmicas, alegando que tal prova seria suficiente para embasar a sua pretensão.

Destarte, a ausência de prova apta sobre o pagamento e consequente direito de sub-rogação da parte autora enseja a improcedência do pleito ressarcitório securitário. Caso contrário, poder-se-ia causar o enriquecimento sem causa da seguradora.

Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REGRESSO - SEGURO - SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVIABILIDADE DE REEMBOLSO.

1- Paga a indenização pelo segurador, este tem direito de receber o referido valor do autor do dano, sub-rogando-se nos direitos e ações que competiam ao segurado. - art. 758, do Código Civil e Súmula 188 do STJ.

2- Ausente a comprovação do pagamento da indenização securitária, inviável é o acolhimento do pleito de reembolso por sub-rogação.

3- Incumbe à parte autora provar fato constitutivo de seu direito - art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 373, I, do novo CPC 2015). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.102712-8/001, Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2017, publicação da sumula em 12/ 05/ 2017)

Na mesma direção o Tribunal de Justiça de São Paulo:

"APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA SUB-ROGAÇÃO - APELANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A SEU SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA" (TJ-SP, Apelação Cível XXXXX-38.2019.8.26.0562, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Relator (a): CARLOS GOLDMAN, Julgamento: 7/10/2020).

"APELAÇÃO. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa 'ad causam'. Preliminares rejeitadas. Sentença de procedência. Inconformismo da ré, visando a reforma total. Artigo 786, do Código Civil. Sub-rogação legal que depende da prova do efetivo pagamento ao segurado. São insuficientes os 'prints' da tela do computador para provar a regular quitação. A ausência da prova do pagamento da indenização securitária conduz à improcedência da demanda regressiva, por força do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente, respondendo a apelada pela sucumbência. Verba honorária arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Recurso provido"(TJ-SP; Apelação Cível XXXXX-96.2018.8.26.0100; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Relator (a): SILVEIRA PAULILO; Julgamento: 25/3/2019).

Diante da argumentação supra, restam prejudicadas as demais questões trazidas a esta instância revisora.

Finalmente, dada à reforma integral da sentença, inverto os ônus da sucumbência e condeno a seguradora a pagar as custas processuais, recursais e os honorários advocatícios, estes o importe de 10% do valor da causa.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente a pretensão inaugural.

Custas processuais, recursais e honorários advocatícios (10% do valor da causa), pela parte autora.



DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LEONARDO DE FARIA BERALDO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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